DOC. 220.6031.2464.5657

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita, com violação ao princípio da congruência, quando o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

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