DOC. 210.8140.9390.2862

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita» configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita», impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento.

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