STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de hora plantão e indenização de sobreaviso. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Consoante entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, a decisão que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial.
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