DOC. 180.6073.6000.7300

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Julgamento extra petita. Ausência.

«1 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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