CPC - Código de Processo Civil
Art. 709º
Subseção II - DA ENTREGA DO DINHEIRO(Ir para)
- Execução. Pagamento ao credor. Mandado de levantamento. Quitação
- O juiz autorizará que o credor levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados quando:
I - a execução for movida só a benefício do credor singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à penhora.
Parágrafo único - Ao receber o mandado de levantamento, o credor dará ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
Mandado de levantamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 905 (Execução. Pagamento ao credor. Mandado de levantamento).
Mandado de levantamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 905 (Execução. Pagamento ao credor. Mandado de levantamento).