CPC - Código de Processo Civil
Art. 710º
- Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor
- Estando o credor pago do principal, juros, custas e honorários, a importância que sobejar será restituída ao devedor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AgInt no Ag. em Rec. Esp. 833.490 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 20/02/2018 - DJ 07/03/2018
Embargos declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo. Esclarecimentos. Violação do CPC, art. 710, 1973. Omissão configurada. Preclusão. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Transcrição de ementa de decisão monocrática. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.657.317 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/04/2017 - DJ 02/05/2017
Processual civil. Execução. Sentença de extinção transitada em julgado. Pedido de devolução de quantia depositada a maior. Impossibilidade. Ação própria. Recurso especial não provido.
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TRT24TRT24 (1ª T.) - Ag. de petição 0024142-29.2015.5.24.0041 (24.142) - Corumbá - Rel.: Des. Nery Sá e Silva de Azambuja - J. em 14/02/2017 - DJ 22/02/2017
Excesso de penhora. Não Configuração. CPC/2015, art. 907. CPC/1973, art. 710. CPC/2015, art. 899. CPC/1973, art. 692, parágrafo único.
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TRT2TRT 2 REGIãO (12ªT.) - AP 0000203-83.2012.5.02.0252 (2.038.320.125.020.252) - RS - Rel.: Juiz(a) Benedito Valentini - DJ 11/03/2016
Excesso de penhora. Bem de elevado valor em face do crédito exequendo. Inocorrência. Se o executado não pagar a importância reclamada e nem garantir a execução, qualquer item de seu patrimônio fica sujeito à penhora. Assim, não haverá excesso independentemente do valor do bem constrito, até porque eventual saldo do produto de arrematação será restituído ao expropriado na forma do CPC, art. 710, subsidiário. Como a agravante não efetuou o pagamento de seu débito e, principalmente, não indicou à penhora bem algum para garantir o juízo (tampouco o faz agora), também não há que se falar em desrespeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor insculpido no CPC, art. 620. Não é demais lembrar que o referido princípio tem, necessariamente, de ser compatibilizado com o do interesse do credor a fim de que se alcance o balanceamento dos princípios ou a execução equilibrada de que falam, respectivamente, Araken de Assis e Luiz Rodrigues Wambier. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Oitava Turma) - AP 0000764-71.2013.5.03.0082 (7.647.120.135.030.082) - RS - Rel.: Ana Maria Amorim Reboucas - DJ 08/06/2015
Penhora. Excesso. Penhora. Excesso não caracterizado.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Quarta Turma) - AP 0034600-90.1995.5.03.0106 (346.009.019.955.030.080) - RS - Rel.: Maria Lucia Cardoso Magalhaes - DJ 04/12/2014
Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Valor dos bens penhorados superior ao débito exequendo.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Quinta Turma) - AP 0001316-75.2012.5.03.0048 (13.167.520.125.030.048) - RS - Rel.: Juiz(a) Marcio Flavio Salem Vidigal - DJ 14/07/2014
Excesso de penhora.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Segunda Turma) - AP 0016900-84.2000.5.03.0055 (169.008.420.005.030.048) - Rel.: Sabrina de Faria F.leao - DJ 25/03/2014
Excesso de penhora. Inocorrência.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 181.657 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 11/02/2014 - DJ 19/02/2014
Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 710. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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TRT2TRT 2 REGIãO (3ªT) - Agravo de Petição 0216500-37.2006.5.02.0271 (2.165.003.720.065.020.160) - RS - Rel.: Des(a). Mercia Tomazinho - DJ 05/02/2014
Excesso agravo de petição. Valor do bem penhorado suplanta o valor do débito. Excesso de penhora. Inexistência. Embora alegue haver excesso de penhora. Já que a metade ideal do imóvel atinge a cifra de R$325.000,00 (o imóvel está avaliado em R$650.000,00), enquanto o débito em aberto tem o valor de R$71.336,83 (atualizado até 10/02/2012). , razão não assiste à agravante, uma vez que é do conhecimento de todos quantos militam nesta justiça especializada que o bem penhorado geralmente não alcança o seu valor real quando levado à hasta pública, sendo absolutamente conveniente que a constrição judicial recaia sobre bem de valor superior ao do crédito em execução. De qualquer modo, saliente-se ainda que dispõe o executado do direito de arrecadar eventual sobra da execução, na conformidade do CPC/1973, art. 710, inexistindo qualquer prejuízo patrimonial, o que esvazia de conteúdo o inconformismo ora manifestado. Agravo de petição a que se nega provimento.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Pagamento ao credor (Pesquisa Jurisprudência)
Mandado de levantamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 907 (Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor).
Mandado de levantamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 907 (Execução. Pagamento ao credor. Sobras. Restituição ao devedor).