Lei Complementar 130, de 17/04/2009, art. 10

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 196/2022. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ÀS PENHORAS. RECURSO DO EXECUTADO EM QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE OCORRA PENHORA SOBRE COTAS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO, ARGUMENTANDO, OUTROSSIM, QUE OUTRA PENHORA INCIDE SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, SUSTENTANDO SUA IMPENHORABILIDADE POR SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO SUBSISTENTE EM PARTE. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, CONFORME DISPÕE O LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 196/22. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, AO FAZER INSTALAR UMA COLISÃO COM O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, DEVE SER OBJETO DE PONDERAÇÃO, APLICANDO-SE PARA TAL O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DEPÓSITO DOS RECURSOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. REGRA LEGAL QUE PROTEGE DA PENHORABILIDADE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE FOI IDEADA PELO LEGISLADOR COMO MEIO DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, MAS QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIO PERSCRUTAR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO, PONDERANDO PARA QUE SE POSSA DETERMINAR QUAL POSIÇÃO JURÍDICA DEVA PREVALECER. COLISÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DETERMINA A PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DO CREDOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS Mais detalhes

TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora de quotas de titularidade de executado junto à Cooperativa de Crédito. 1. Em princípio todo o patrimônio positivo do executado está sujeito à expropriação (CPC, arts. 789; CC, 391), todavia, à luz do princípio da tipicidade, por expressa disposição prevista na Lei Complementar 196/2022, a qual, no mais, incluiu o § 1º no Lei Complementar 130/2009, art. 10, a hipótese dos autos se afigura caso de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 832). 2. Sentença reformada para a procedência da pretensão deduzida na inicial (CPC/2015, art. 487, I), invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido Mais detalhes

TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais de cooperado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção. São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito (Lei Complementar 130/2009, art. 10, § 1º). Agravo não provido Mais detalhes

TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Preliminar suscitada em contrarrazões, voltada ao não conhecimento do recurso, afastada - Peça recursal que, conquanto prolixa, bem ou mal, dá cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Irresignação procedente - Impenhorabilidade da cota social de cooperativa de crédito, por força do Lei Complementar 130/2009, art. 10, §1º, com a redação dada pela Lei Complementar 196/2022 - Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio» - Precedentes - Consequente reforma da sentença, com o acolhimento dos embargos. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada/agravante, mantendo a penhora das cotas sociais pertencentes ao devedor APARECIDO GERALDO ROSÁRIO junto Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado, no valor de R$29.030,15 - Impossibilidade - Necessidade de observância do Lei Complementar 130/2009, art. 10, §1º, com redação alterada pela Lei Complementar 196/2022 - Afastamento da constrição - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA PERTENCENTES AO EXECUTADO/COOPERADO - LEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA RECONHECIDA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 196/2022 - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA Mais detalhes