Lei Complementar 130, de 17/04/2009
Art. 10º
Art. 10
- A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva.
Lei Complementar 196, de 24/08/2022, art. 1º (Nova redação ao artigo).§ 1º - São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito.
§ 2º - Enquanto a restituição permanecer não exigível por inobservância dos limites referidos no caput deste artigo, as quotas de capital permanecerão registradas em contas de patrimônio líquido da cooperativa.
Redação anterior (original): [Art. 10 - A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo a devolução parcial condicionada, ainda, à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria.]
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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas-partes de capital do executado junto a cooperativa. Insurgência do exequente. 1. Impenhorabilidade das quotas de cooperativa de crédito. Não configuração. Acolhida a insurgência, pois se trata de cooperativa agroindustrial singular, regida pela Lei 5.764/1971, não alcançada pela restrição do Lei Complementar 130/2009, art. 10, § 1º. 2. Preclusão consumativa. Acolhida, pois a penhorabilidade já fora reconhecida em agravo anterior, sem alteração fática superveniente. Recurso provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE INTERPRETOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM PROVENIENTES DE QUOTAS-PARTES DA DEVEDORA JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO, E, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS. CONTUDO, MONTANTE QUE, NO MOMENTO DA CONSTRIÇÃO, JÁ HAVIA DEIXADO O PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA E SIDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PESSOAL DA DEVEDORA, AFASTANDO A PROTEÇÃO LEGAL. OMISSÃO VERIFICADA E CORRIGIDA. ANÁLISE DA NATUREZA DOS VALORES. CARÁTER DE POUPANÇA NÃO VERIFICADO. MERO FATO DE SE TRATAR DE CONTA NA MODALIDADE «RENDE-FÁCIL» QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTA O CARÁTER DE POUPANÇA. NO CASO, QUANTIA PENHORÁVEL. VÍCIO RECONHECIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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APELAÇÃO CÍVEL.
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