Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Verificação de que o pedido formulado na inicial é exclusivamente de reintegração de posse, sem qualquer alusão a indenização por perdas e danos. Condenação assim proferida que é «extra petita». Inviabilidade, contudo, de anulação de todo o julgado. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Processo pronto para julgamento. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

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102 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Insurgência contra o indeferimento do pedido contraposto. Pretensão ao VRG pago antecipadamente. Validade. Direito à restituição, posto que, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante remetido à liquidação do julgado, uma vez que, além de proporcional, deverá ser apreciada eventual depreciação do bem reintegrado. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

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103 - TJRJ. Sociedade. Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de cotas de sociedade por cotas de participação limitada. Cotas adquiridas por herança. Pedido de transferência das cotas de propriedade da ré. Reconvenção. Pedido de recondução ao cargo de diretora e imissão na posse dos bens, visto o término do contrato de arrendamento. Cessão das cotas das irmãs da reconvinte sem observância do direito desta de preferência.

104 - TJSP. Assistência judiciária. Arrendamento Mercantil. Tutela declaratória. Indeferimento do benefício formulado pela arrendatária autora, pessoa jurídica de direito privado. Confirmação. A postulante não documentou a sua situação de precariedade financeira, contingência não suprida pelos extratos de conta corrente bancária, pois apesar de sociedade limitada sob o tratamento jurídico de empresa de pequeno porte, exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, pressupondo a obtenção de lucro, e, consequentemente, de recursos financeiros para o recolhimento da taxa judiciária. Recurso desprovido.

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105 - TJSP. Apelação Cível. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença que extinguiu a execução por reconhecer a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Ressalvado o meu entendimento, vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Na hipótese, o prazo prescricional é o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC). Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos. Não verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso provido. Sentença afastada. Determinado o prosseguimento da execução

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106 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing. Base de cálculo. Valor integral da operação. Arbitramento.

107 - TJSP. Suspensão do processo. Reintegração de posse, fundada em arrendamento mercantil. Empresa devedora em recuperação judicial. Insurgência contra a determinação de suspensão do feito por 180 dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Exclusão, expressamente, dos efeitos da recuperação judicial do credor titular da posição de arrendador mercantil. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais estipuladas. Inadmissibilidade, todavia, durante o prazo de suspensão, da venda ou a retirada daqueles bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor. Veículos de passeio não se inserem na mencionada restrição. Impossibilidade da aplicação da Teoria da Inadimplência Mínima ou Adimplemento Substancial, por não se adequar ao caso. Determinação de prosseguimento do feito apenas em relação aos arrendamentos mercantis que tem por objeto a aquisição de veículos de passeio, mantida a suspensão da medida em relação aos demais. Recurso parcialmente provido para este fim.

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108 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil de bens móveis. Notificação extrajudicial regularmente efetuada em endereço fornecido para correspondência, pelo devedor fiduciário. Caracterização da mora. Desnecessidade de recebimento pessoal, na pessoa do titular, sendo suficiente a entrega no endereço fornecido para correspondência. Esbulho possessório confirmado. Indeferimento inicial por carecer o autor de interesse processual. Inocorrência. Extinção que deve ser afastada. Recurso provido, para o fim de anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular tramitação.

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

110 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Arrendamento mercantil. Cominatória pertinente à restituição das parcelas do valor residual garantido. Insurgência contra o indeferimento da assistência judiciária requerida na petição inicial. Requerente instado a apresentar as cópias integrais das duas últimas declarações de bens e rendimento apresentados à Receita Federal. Desatendimento, alegando que a condição de isento o dispensava da referida apresentação. Desacolhimento. Não faz jus à assistência judiciária quem não demonstra, em segunda instância, a condição de pessoa natural necessitada, apesar de instado a fazê-lo. Recurso desprovido, sendo o efeito suspensivo cassado.

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111 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -

112 - STJ. Falência. Emissão de duplicatas com base em contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Inidoneidade. Lei 5.474/1968, arts. 15, II, «b» e 20, § 3º.

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113 - TJSP. Apelação. Cobrança cumulada com indenização por dano material. Autor que arrendara imóvel comercial ao réu. A pretensão do autor envolve período de arrendamento que se encontra prescrito. Alegação de que o prazo seria quinquenal não tem consistência. Ausência de documento público ou particular que demonstrasse a existência de dívida líquida. Indenização abrangendo equipamentos/utensílios diversos sem suporte. Pintor que prestou serviços no local antes de o réu iniciar suas atividades destacou que o imóvel se encontrava vazio. Testemunha ressaltara que no local existia apenas uma geladeira, e nada mais. Referências genéricas e superficiais sobre os outros itens sem suporte. Caberia efetivamente ao autor demonstrar a titularidade do domínio dos bens referidos, porém, sequer indícios de provas trouxe, tanto em relação a notas fiscais, ou contratos de aquisição de tais bens. Sentença observou as peculiaridades da demanda, portanto, mantida. Apelo desprovido

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114 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão não unânime prolatado em apelação em mandado de segurança. Inviabilidade de oposição de embargos infringentes. Súmula 169/STJ. Recolhimento da multa do CPC/1973, art. 538 como requisito de admissibilidade recursal. Cabimento apenas em caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios. Recurso integrativo com nítido fim de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Arrendamento mercantil (leasing ). Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins no regime cumulativo. Bens que integram o ativo permanente (não circulante) da arrendadora. Inteligência da Lei 6.099/1974, art. 3º e, da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, IV. Recurso especial provido.

115 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Contrato administrativo. Serviços portuários. Área. Arrendamento. Tarifa. Preço público. Prescrição. Inocorrência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

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116 - STJ. Tributário. «Leasing». Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

117 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de Posse. Necessidade de tomada das medidas necessárias pelo magistrado, inclusive de ofício, para a efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Possibilidade, se necessário, da imposição de multa por tempo de atraso. Artigos 461, § 5º, e 461-A, § 3º do Código de Processo Civil. Ausência de teratologia na decisão que determina à ré para indicar onde se encontram os bens objeto do contrato. Medida necessária à reintegração na posse do bem, pelo autor. Multa diária fixada em R$ 550, 00, observado o princípio da razoabilidade. Recurso desprovido, com observação.

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118 - TJSP. Imposto de transmissão de bens intervivos-itbi. Integralização de capital. Atividade preponderante. CTN, art. 37. Observância necessária. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (artigo 156, § 2º, I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de «atividade preponderante» deve ser compreendido à luz do CTN, art. 37. Recurso e reexame necessário improvidos.

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119 - TJSP. Falência - Determinação de que a recorrente restitua à massa falida valores equivalentes aos equipamentos mantidos em sua posse, bem como comprove a quitação do valor devido à massa falida - Insurgência - Celebração de contrato de arrendamento entre a agravante e a falida, referente a dois estabelecimentos comerciais, com a inclusão de móveis e equipamentos - Desnecessidade de ajuizamento de incidente próprio, não se podendo cogitar de pedido de restituição em sentido reverso - Aplicação do art. 108, «caput» da Lei 11.101/2005, com a finalidade de ser promovida a efetiva integração de bens na massa falida, dada a extinção de contrato a partir do qual foi conferida sua posse à recorrente - Previsão contratual específica, no sentido do dever de restituição dos bens enfocados, no estado em que se encontrarem - Afirmação de pagamento integral de valores devidos sem respaldo em documentação hábil e consentânea - Decisão mantida - Recurso desprovido

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120 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

121 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre patrimônio pessoal do sucessor do falecido. Impossibilidade. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Execução que sequer poderia ter prosseguido. Atestado de óbito anota que o falecido não deixa bens nem testamento. Execução que não deve continuar contra o agravante, e nem lhe cabe responder com seu patrimônio pessoal pela dívida existente. Herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. CCB, art. 1587(art. 1792 do novo Código Civil),. Determinado o levantamento da penhora incidente sobre a motocicleta de propriedade exclusiva do agravante. Recurso parcialmente provido.

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122 - TJRS. Direito fiscal e processual civil. Execução fiscal de crédito de natureza não-tributária. Superintendência de portos e hidrovias. Sph. Arrendamento de área portuária. Prescrição.

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123 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 884. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União. Manutenção dos bens sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal - CEF. Aplicação da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Repercussão geral configurada. Lei 10.188/2001. Lei 10.859/2004. Lei 11.474/2007. Lei 12.424/2011. Lei 12.693/2012. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

124 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Caráter preventivo. Segurança concedida para o fim de liberar a impetrante do recolhimento do ICMS relativamente aos bens importados. Impossibilidade da incidência de ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil, sem opção de compra. Não incide ICMS sobre importação de aeronave por contrato de locação, pois não há circulação do bem com a transferência de domínio. Precedentes das Cortes Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reexame necessário e recurso não providos.

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125 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Créditos extraconcursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arresto formulado pelo banco-Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Contrato de arrendamento mercantil celebrado entre o banco-Agravante e a sociedade-Agravada em 22/05/2014, figurando o Agravado Valmor como interveniente/devedor solidário, tendo como objeto 10 caminhões. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Tentativas frustradas de citação dos executados em 12 endereços diferentes. Indícios ostensivos de ocultação. Nessas circunstâncias, é possível o arresto de bens do devedor na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do CPC, art. 854, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Possibilidade de dilapidação de patrimônio por parte dos Agravados. Pesquisas de bens INFOJUD e RENAJUD. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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127 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de frutos e rendimentos de imóveis - Decisão que cancelou constrição anteriormente deferida - Inconformismo - Devedores que são titulares de usufruto sobre os bens - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade/falta de capacidade das nu-proprietárias para firmar o negócio jurídico e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedentes do C. STJ invocados pelo recorrente que não se amoldam ao caso - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Requisitos. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

129 - TJSP. Arrendamento mercantil. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Manifestação judicial agravada, sem conteúdo decisório, que simplesmente previu o prosseguimento da execução com vistas à expropriação dos bens penhorados (cotas societárias), determinando as providências para a respectiva liquidação. Mero ato de impulso processual, que nada deliberou acerca da pertinência ou não da penhora, já de há muito consolidada nos autos. Manifestação judicial, por sua natureza, irrecorrível. Executados, de resto, que reiteram tentativa anterior de impugnação à penhora, fugindo totalmente ao objeto da manifestação judicial questionada, que nada deliberou a esse respeito. Dissociação entre o objeto do recurso e o conteúdo da manifestação impugnada. Recurso inadmissível. Agravo de instrumento dos executados não conhecido

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO ITBI, QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA, FUNDADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EM PRINCÍPIO, QUE AS RECEITAS AUFERIDAS PELA IMPETRANTE DECORREM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE EXERCE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONFORME OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE ITBI QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE FOR A COMPRA E VENDA DE BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, § 2º, I, PARTE FINAL, DA CF/88. VIA ELEITA INADEQUADA. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE AMOLDA À CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DA EXECUTADA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO E EXECUÇÃO QUE SE ARRASTAM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º, DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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132 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.

133 - STJ. Tributário. Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. CTN, art. 109.

134 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

135 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

136 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

137 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

138 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

139 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Da inaplicabilidade do Código do Consumidor. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 6º, CDC, art. 46 e CDC, art. 51. Lei 6.099/74, art. 1º.

140 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especcial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Recurso desprovido.

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - CONDOMÍNIO - ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA UTILIZAÇÃO COMO RESTAURANTE - PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL DAS FIADORAS - AVERBAÇÃO QUE VISA A PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ - NECESSIDADE CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS E O ELEVADO VALOR DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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142 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing). Novel jurisprudência do STF. Interpretação da CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII.

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. NÃO SE APLICA A ISENÇÃO DO ITBI QUANDO O PATRIMÔNIO INCORPORADO FOR DE EMPRESA QUE EXERÇA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. art. 156, § 2ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PODE-SE CONCLUIR QUE A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. APELANTE QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CABERIA À AUTORA, COMPROVAR QUE OUTRAS ATIVIDADES, DIVERSAS DA IMOBILIÁRIA, PREDOMINAM NA COMPOSIÇÃO DE SUA RECEITA, O QUE NÃO FOI FEITO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. EM QUE PESE TAL PRESUNÇÃO SER RELATIVA, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS CAPAZ DE INFIRMAR AS NOTAS DE LANÇAMENTO. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) DA TESE 796 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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144 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - Efeito suspensivo - Prejudicialidade - Ausência de interesse recursal - Não constatada - Legitimidade do banco constatada em títulos especificados nas CDAs que permanecem exigíveis - Executada, na qualidade de credora do arrendamento mercantil e possuidora indireta dos veículos objeto dos contratos, permanece responsável solidária pelo pagamento do IPVA incidente sobre os bens, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/08 - Baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames, conforme assente jurisprudência, é suficiente para cessar a responsabilidade do alienante em relação à cobrança de IPVA dos períodos subsequentes - Sentença que deu adequada solução aos embargos e deve ser mantida - Recurso não provido

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145 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Contrato de arrendamento operacional, sem opção de compra. Ausência de circulação de mercadoria. Novo entendimento firmado pelo STF. RE 461.968/SP. Não incidência da exação. Precedentes. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII. CF/88, art. 155, § 2º, XI, «a».

146 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

147 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

148 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Fraude na obtenção de recursos financeiros em contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal da Lei 7.492/86, art. 19. Competência da Justiça Federal especializada. Precedente da sexta turma.

149 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Fraude na obtenção de recursos financeiros em contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal da Lei 7.492/86, art. 19. Competência da Justiça Federal especializada. Precedente da sexta turma.

150 - STJ. Usufruto. Arrendamento rural. Civil. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e de cobrança. Usufruto e arrendamento rural. Morte da usufrutuária durante o contrato de arrendamento. Extinção do direito real. Indispensável a averbação do cancelamento do usufruto no cartório imobiliário. Efeito constitutivo. Precariedade da posse dos sucessores. Injustiça da posse. Vício que somente se verifica perante a vítima da agressão possessória. Diversidade de relações jurídicas. Legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária fundada no contrato de arrendamento. Reconhecimento. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.225, IV. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.390. CCB/2002, art. 1.393. CCB/2002, art. 1.394. CCB/2002, art. 1.399. CCB/2002, art. 1.410, caput e I. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 2. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 1º.