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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Demanda de regresso. Devedora solidária, nos limites de contrato de arrendamento mercantil (bombas abastecedoras de combustíveis). Indeferimento de tutela de urgência (arresto de bens). Prudência, recomendando aguardar melhor aprofundamento de dados, com o contraditório. Recurso da autora. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Órgão da administração pública desprovido de personalidade jurídica própria. Legitimidade ativa. Reconhecimento. CDC, art. 82, III. Eficácia prospectiva da sentença. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47. Decisão uniforme. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva. Grupo societário. Desconsideração. CDC, art. 28, § 2º. Pressupostos. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da adistrição ao pedido. Congruência. Inobervância. Sentença além do pedido. Restrição. Mérito. Arrendamento mercantil. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Perda do bem, sem culpa do arrendatário. Bem segurado. Parcelas vincendas. Cobrança. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. CCB/2002, art. 884. Limites territoriais da sentença. Eficácia em todo o território nacional. CDC, art. 103.
«1 - Cuida-se de coletiva de consumo por meio da qual se questiona a cobrança de parcelas vincendas na hipótese perda do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) sem culpa do arrendatário e garantido por contrato de seguro. 2 - Recursos especiais interpostos em: 16/12/2015; 18/12/2015; 29/12/2015; 21/01/2016; 11/02/2016; conclusos ao gabinete em: 28/03/2017, julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal cinge-se a determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado (escalada e concurso de agentes) - art. 155, §4º, II e IV, do CP - Pleito defensivo de absolvição de ROGÉRIO por insuficiência de provas e de redução da pena para EDSON, com reconhecimento da confissão espontânea, além de pedido de abrandamento do regime prisional para ambos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante de ROGÉRIO no local dos fatos, com diversos objetos separados para serem subtraídos, enquanto EDSON foi detido nas proximidades, transportando parte dos bens furtados - Manutenção da condenação - Readequação da dosimetria de EDSON - Penas-base dos réus fixadas 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes - Reconhecimento da confissão espontânea de EDSON na segunda fase, com compensação pela reincidência - cabimento - Correta exasperação de 1/6 para ROGÉRIO, ante a reincidência, sem atenuantes presentes - Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime inicial fechado mantido, dada a reincidência e os maus antecedentes dos réus - Recurso de EDSON parcialmente provido - Apelo de ROGÉRIO desprovido
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254 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C.C. O 14, II, AMBOS DO CP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR RELATOS TESTEMUNHAIS, ANOTADA, AINDA, A CONFISSÃO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - ESCALADA BEM COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL - DESCABIDO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE EVIDENTE A BUSCA DE BENS COM O FIM DE APROPRIAR-SE DELES, INICIANDO-SE, ASSIM, UM CRIME DE FURTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS - PENAS BASES NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM REFLEXO NAS PENAS - SÚMULA 231/STJ - REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - 2/3 - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DESCABIDA A ALTERAÇÃO, NÃO CABENDO AO SENTENCIADO, JÁ BENEFICIADO COM O BENEFÍCIO, ESCOLHER A TERAPÊUTICA PENAL QUE MAIS LHE AGRADE - PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO
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255 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Apelantes flagrados na posse dos bens furtados. Tratando-se de crime patrimonial, a posse da res furtiva gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Ausência de insurgência Defensiva neste aspecto. Condenação preservada. Reprimenda e regime de cumprimento. Exasperação da pena-base deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. Afastamento do termo médio e aumento em cascata na mesma fase do cálculo dosimétrico, por ausência de previsão legal e ofensa ao sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Basilar ora fixada, respectivamente, no percentual de 1/4 (Thomaz) acima do mínimo legal, e 1/3 (Gleisson), pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis corretamente valoradas na origem. 2º fase. Caracterizada e comprovada a reincidência de Glaisson, fica mantido o aumento de 1/6 promovido nessa etapa com relação a ele. penas redimensionadas. Regime prisional fixado ao acusado Thomaz comporta abrandamento para o intermediário, mais adequado e proporcional. Recurso parcialmente provido
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256 - TJRJ. Apelação criminal. Delitos de roubo majorado (art. 157, caput, §§ 1º e 2º, II do CP) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Ao fim da instrução, comprovada a materialidade e a autoria dos delitos praticados pelo Apelante. Vítimas do crime patrimonial descreveram com clareza os fatos. Réu presos em flagrante, logo após a subtração, na posse dos bens subtraídos. Acusado Maycom confessou a prática dos delitos e descreveu a dinâmica delituosa. Circunstâncias da prisão, aliadas aos depoimentos da vítima e dos policiais, tornam certa a autoria dos acusados. Consumado o crime de roubo com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Subtrações praticadas em continuidade delitiva, diante das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, porém sem reflexos na dosimetria (Súmula 231/STJ). Abrandamento do regime prisional para ambos os réus. Recursos parcialmente providos.
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157 §2º, II (2 VEZES) N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 12 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PARA MATHEUS E 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 DM PARA RENATO, ESTABELENCO REGIME FECHADO PARA AMBOS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO, COM A PENA BASE SENDO FIXADA O MINIMO LEGAL, ATENTANDO-SE PARA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. - PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE SE FAZEM PRESENTES, JÁ QUE OS ACUSADOS ATRAVÉS UMA AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, SUBTRAÍRAM NO MESMO CONTEXTO BENS DE MAIS DE UMA VITIMA, SENDO NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -
Decisão que homologou o laudo de avaliação dos bens da falida - Pleito para anular ou reformar a decisão - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos interessados e do Ministério Público - Aduz que o laudo não é contemporâneo, estando os ativos arrecadados aquém do valor de mercado - Houve tempo hábil para a manifestação sobre a avaliação dos bens, entretanto, a falida não apresentou suas considerações - Documento impugnado é parcial e complemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Mairiporã - Alegação de imunidade tributária sobre a transferência de bem imóvel com o objetivo de integralizar o capital social, nos termos dos arts. 156, §2º, I, da CF/88e diante da ausência de receita operacional no período - Deferimento da liminar - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Aparente não desempenho de atividade preponderante de atividade de compra e venda dos bens ou direitos, locaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demostradas. Confissão do apelado se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Afastamento da majorante do repouso noturno. Não acolhimento. Crime praticado às 5h, horário em que a vigilância era menor e a movimentação na via pública era reduzida. Pleito de reconhecimento da figura tentada. Impossibilidade. Inversão da posse dos bens furtados (Teoria da Amotio). Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes e por ter sido o crime praticado durante livramento condicional. Erro aritmético no cálculo da pena de multa corrigido de ofício. Precedente do C. STJ. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea adequadamente compensada de forma parcial com a agravante da reincidência. Duas condenações pretéritas. Tema Repetitivo 585 da Corte de Cidadania. 3ª fase. Incidência da majorante do repouso noturno. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inviável substituição por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Recurso desprovido, readequando-se, de ofício, a pena de multa aplicada, diante da constatação de erro aritmético no cálculo dosimétrico
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261 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA MUITO BEM FUNDAMENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE -MAGISTRADO QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - RÉU QUE AMEAÇOU VERBALMENTE AMBAS AS VÍTIMAS DE AGRESSÃO, LEVANTOU A MÃO, FAZENDO MENÇÃO DE AGREDIR A OFENDIDA LUANNA E PRATICOU VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA O OFENDIDO YURI, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS PARA SI - CRIME CONSUMADO - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - RÉU REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO
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262 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos defensivos buscando a absolvição; desclassificação para o crime previsto no CP, art. 155; tentativa ou desistência voluntária. Não acolhimento. Materialidade e autoria do roubo demonstradas. Apelantes confessaram o cometimento do crime e foram reconhecidos pela vítima. Elementar «grave ameaça» caracterizada e muito bem demonstrada. Roubo consumado. Inversão da posse dos bens subtraídos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base de cada apelante fixada na fração de 1/8 acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável corretamente valorada na origem. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução das reprimendas ao mínimo legal. Agravante do CP, art. 62, I, comporta afastamento com relação ao acusado Leandro. Mera sugestão à prática do crime não permite o reconhecimento da referida circunstância. 3ª fase. Pena elevada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Regime semiaberto fixado na origem para início de cumprimento da pena privativa de liberdade favoreceu os réus e não comporta abrandamento. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, II). Recurso interposto por Leandro parcialmente provido; e improvido o apelo de João.
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263 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A RESTITUIÇÃO DA MOTO APREENDIDA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO NECESSARIAMENTE VINCULADO À REGRA DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, REGRA ESTA, NO ENTANTO, RESPEITADA EM SOLO JUDICIAL - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIAS - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS PRESENTE - MANUTENÇÃO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE O PRIMEIRO E OS DOIS ÚLTIMOS ROUBOS - ALTERAÇÃO PARA A REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE ESTES ÚLTIMOS - DOIS BENS JURÍDICOS ATINGIDOS EM UMA SÓ AÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PENAS DE MULTA SOMADAS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 72 - REGIME FECHADO BEM FIXADO - QUANTIDADE DE PENA E EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, DIANTE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME - PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO PRESENTE JULGAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para os bancos digitais (Fintechs). Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito da exequente. Fintechs indicadas que não estão abarcadas pelas pesquisas do SISBAJUD. Pertinente a expedição de ofícios almejada. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Roubo triplamente majorado e associação criminosa armada- Fragilidade probatória não verificada- Monitoramento de ligações telefônicas entre integrantes de associação criminosa a revelar presença do apelante no local do crime e imediato regresso ao Estado do Paraná, onde alega manter residência fixa- Diálogos presenciados pela vítima rendida pelos roubadores que invadiram sua residência e dela subtraíram bens de elevado valor- Prova técnica consistente em monitoramento das antenas utilizadas para transmissão de conversas entre integrantes da associação criminosa- Relato preciso da autoridade policial e investigadores que esclareceram a autoria do crime em comento e assemelhado a tantos outros ocorridos na mesma região- Associação criminosa armada evidenciada pelo monitoramento assim procedido- Duração no tempo e estabilidade de relevância a tipificarem a forma prevista no §1º, do art. 288 do CP- Dosimetria não questionada- Possibilidade de abrandamento dada devolução integral da matéria examinada pelo juízo de primeiro grau, em se tratando de recurso exclusivo da Defesa- Pena total reduzida para 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 31 dias-multa, na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos de terceiro - Deferimento apenas em parte de pedido de suspensão dos atos constritivos sobre imóvel, mantendo-se a sua posse até ulterior deliberação, sem prejuízo de atos preparatórios, como avaliação dos bens, limitando-se a penhora de crédito a 50% dos proventos decorrentes do arrendamento do imóvel - Inconformismo do embargante. I - Alegada inocorrência de fraude à execução a justificar a penhora realizada, revelando-se a aquisição do imóvel, de acordo com os docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social de empresa. 1) Afastadas a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Imunidade - Cabimento - Não incide o ITBI quando se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital que não tenha por atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou, então, o arrendamento mercantil - In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Decisão que indeferiu a liminar que visava à autorização para lavratura da escritura de compra e venda e respectivo registro da transferência de imóvel para o nome da agravante, sem o recolhimento do ITBI exigido no ato da transmissão. Imunidade tributária prevista no I do §2º do art. 156 da CF. Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos. Contrato de Arrendamento Mercantil. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do veículo indicado. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que se destina à proteção dos bens utilizados pela pessoa física no exercício de sua profissão. Ausência de comprovação quanto à utilização do veículo para o desempenho de atividade profissional. Decisão mantida. REC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226; E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA REINCIDÊNCIA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DO RECONHECIMENTO QUE NÃO É PROVA ISOLADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO AGENTE, POUCO TEMPO DEPOIS DA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO. MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DESDE QUE HAJA CORESPONDÊNCIA COM O CP, art. 61 - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - MANTIDO O ACRÉSCIMO DE 1/6, SOMENTE - REGIME INICIAL FECHADO BEM FIXADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - PELOS MESMOS MOTIVOS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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271 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados por rompimento de obstáculo (um consumado e um tentado) em continuidade delitiva. Subtração de bens do interior de um estabelecimento comercial durante o repouso noturno. Pleito objetivando a mitigação da reprimenda e abrandamento do regime. Parcial viabilidade. Escorreito aumento na primeira etapa em razão do repouso noturno, seguindo o posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado. Condenações definitivas atingidas pelo período depurador que, malgrado não configurem reincidência, não caducam, ensejando o reconhecimento de maus antecedentes, nos moldes do CP, art. 59. Pena-base escorreitamente majorada no patamar de 1/3, em razão do repouso noturno e existência de duas condenações definitivas geradoras de maus antecedentes. Na etapa subsequentes, correta a compensação parcial entre a reincidência e a confissão espontânea, sendo a reprimenda, contudo, exasperada excessivamente no patamar de 1/3, comportando redução para a fração de 1/4. Adequada redução em 1/3 decorrente da tentativa e, por derradeiro, aumento da maior pena em 1/6, pela continuidade delitiva entre os dois furtos, nos moldes da Súmula . 659 do STJ. Reprimenda tornada definitiva 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa. Regime fechado mantido, ante a reincidência específica. Parcial provimento
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272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Constitucional. A teor do CF/88, art. 102, III, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a dispositivo da constituição. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Receita oriunda da venda e locação de bens imóveis próprios. CTN, art. 109 e CTN, CCB, art. 110, 79 e 565, e 74 da Lei 9.430/96. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Receita proveniente das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integra o conceito de faturamento, para fins de pis/cofins, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela Lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Súmula 423/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva afastar a incidência de PIS/COFINS sobre a receita proveniente da locação e/ou arrendamento e venda de bens imóveis próprios. 2. Preliminarmente, descabe a esta Corte o exame da suposta violação dos dispositivos constitucionais indicados, ainda que para prequestionamento, uma vez que a competência para tal pertence ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. Confira-se: AgRg no AREsp 512.730/RS,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ARUJÁ. ITBI
incidente sobre transferências de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de imóveis bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Objeto social que não condiz ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social de empresa. 1) Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. 2) Imunidade - Cabimento - Não incide o ITBI quando se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital que não tenha por atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou, entã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 35 DA LEI 11.343/06 E 2º, § 3º, DA LEI 12.850/13) - APELOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO PLENA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - LIAME SUBJETIVO DURADOURO ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - COMPROVAÇÃO ESCORREITA DE INTEGRAÇÃO DO CORRÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS - DELITOS AUTÔNOMOS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS - PRECEDENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS - DOSAGEM DAS PENAS EM CONSONÂNCIA COM O REGRAMENTO LEGAL (arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL) - BASES NO MÍNIMO, FIXADA, CONTUDO, A UM DELES 1/8 ACIMA DO MÍNIMO, DADA SUA POSIÇÃO DE LIDERANÇA - AGRAVANTE ESPECÍFICA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA EM SEU DESFAVOR E DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DE OUTRO ACUSADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA EM BENEFÍCIO DE UM DOS CORRÉUS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE AFIGURA CORRETO NA ESPÉCIE, INADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO OU A CONCESSÃO DE OUTRAS BENESSES - RECURSO DE ANTÔNIO CARLOS PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDOS OS DEMAIS
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação à remessa, às vias ordinárias, da discussão acerca do pagamento, ou não, dos valores estabelecidos em contrato de arrendamento rural, bem como ao reconhecimento da inexistência de irregularidade na doação com reserva de usufruto. Inventário pelo óbito do genitor, com óbito da genitora no curso do inventário e inclusão do seu espólio na lide. Inviabilidade do reconhecimento de qualquer irregularidade em relação à doação de um percentual de um imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, posse de arma de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 12 e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, em concurso material). Recurso defensivo buscando a absolvição e/ou, com relação ao tráfico, a desclassificação da conduta para a figura típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pretensão de reconhecimento de crime único entre as condutas previstas no Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Delitos autônomos e independentes, que tutelam bens jurídicos distintos, isto é, a paz e segurança públicas, e a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base do crime de tráfico de drogas fixada na fração de em 1/3 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal e portava quantidade expressiva de drogas - 957,86 gramas de maconha e 0,52 gramas de cocaína. Basilares pelos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento corretamente fixadas em 1/6 acima do mínimo legal. Réu ostenta antecedentes criminais. 2ª Fase. Agravante da reincidência justificou o aumento da reprimenda pelo tráfico no percentual de 1/6, e a compensação integral com a confissão espontânea com relação aos crimes previstos no estatuto do desarmamento. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, diante do não preenchimento dos requisitos legais - Réu reincidente. Concurso formal entre os delitos previstos no art. 12 e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03. Pena do crime mais grave deve ser aumentada na fração de 1/6. Crimes praticados em um mesmo contexto fático. Concurso material entre os crimes - porte de arma e munições e tráfico de drogas. Reprimendas somadas. Regime fechado fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Pleito de restituição dos celulares e da importância em dinheiro apreendida nos autos. Impossibilidade. Não demonstrada a origem lícita do numerário. Perda em favor da união (Lei 11.343/2006, art. 63, §1º). Com relação aos bens apreendidos, trata-se de matéria ainda não enfrentada pelo Magistrado a quo, de maneira que prejudicada a análise do pedido. Recurso parcialmente provido
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278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Réu que se conforma com a condenação e busca somente a o abrandamento do regime prisional, bem como a restituição dos bens apreendidos - Pleito ministerial de aumento da pena na primeira e na segunda etapas do cálculo dosimétrico - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente específico - Apreensão dos bens ainda preservada, pois obtidos (dinheiro) e utilizados (veículo) na prática do delito - Recursos não providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, ii, do cp). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. I. Caso em Exame: Erick Farias da Silva foi condenado ao cumprimento de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 9 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, conforme art. 157, § 2º, II, do CP. O crime ocorreu em um posto de gasolina, onde, em conjunto com um comparsa, subtraiu dinheiro e mercadorias, mediante grave ameaça ao ofendido, exercida com simulacro de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação; (ii) a aplicação da majorante do concurso de agentes; (iii) a possibilidade de reconhecimento da tentativa; e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos prestados pela vítima e guardas civis responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. 4. Majorante do concurso de agentes caracterizada pela atuação conjunta e coordenada dos envolvidos. Crime consumado, diante da inversão da posse dos bens, conforme a teoria da amotio. 5. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, tendo em vista as circunstâncias do crime aqui tratado, sem olvidar a reincidência do apelante. IV. Dispositivo: 6. Recurso desprovido
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280 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.
Município de São Paulo. Suposto ato coator praticado pelo Secretário da Fazenda Municipal de São Paulo que exigiu da impetrante o pagamento do ITBI incidente na operação de integralização de 100% do imóvel de propriedade de seu sócio ao seu capital social. Alegado direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88. Segurança denegada. Ao estatuir na parte final do I do § 2º do art. 156, «salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.
Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Arrendamento mercantil - Pretensão julgada procedente - Cerceamento de defesa, em razão da não produção de prova oral e pericial, não caracterizado - Nulidade da sentença por falta de fundamentação não reconhecida - Mora devidamente comprovada - Notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual da arrendatária, que é pessoa jurídica, e lá recepcionada por funcionário da área de vigilância - Presume-se a validade do ato, a termo do disposto no CPC, art. 248, § 2º - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME CONSUMADO - RÉ ABORDADA PELO SEGURANÇA APÓS TER SAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - PENA AJUSTADA - MAUS ANTECEDENTES BEM RECONHECIDOS - POSSUINDO A ACUSADA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NÃO HÁ VEDAÇÃO EM QUE UMA DELAS SEJA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE, COMO MAUS ANTECEDENTES, E A OUTRA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM POR AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO FATO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NESTA OPORTUNIDADE - CONSONÂNCIA COM O TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DESCABIMENTO DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RÉ BENEFICIADA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO ANTE A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de reintegração de posse. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA AGENDAMENTO PARA RETIRADA DE BENS DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE RÉ, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou à requerida «que deverá agendar a retirada de seus pertences junto ao autor". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de acompanhamento por oficial de justiça e força policial para buscar seus bens móveis supostamente deixados no imóvel ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, I, CF - TEMA 796 DO STF. A
decisão agravada indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança por meio da qual pretendia-se a suspensão da exigência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social. A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Não há comprovação nos autos das atividades empresariais efetivadas pela agravante, nem da sua receita inicial. Sabe-se que a imunidade do ITBI não se aplica a empresas cuja atividade principal seja compra e venda, locação ou arrendamento me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Bertioga. ITBI incidente sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital social de sociedade. Sentença que denegou a ordem. Irresignação da impetrante. Descabimento. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de prova pré-constituída que demonstre que a atividade exercida pela impetrante é diversa da atividade da compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Hipótese em que, mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Agravada nomeada como inventariante dos bens deixados pela falecida genitora das partes - Irresignação do agravante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de verossimilhança nas alegações de que a recorrida estaria administrando o espólio de forma ímproba ou desidiosa - Dilação probatória dispensada - Ademais, a apresentação de documentos fiscais e contábeis deverá ocorrer em eventual ação de exigir contas - Imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI - NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO art. 156, §2º, I, DA CF/88/1988 E arts. 35, 36 E 37 DO CTN - INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE - INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88, não cabe a cobrança de ITBI em determinados casos de transmissão de bens, salvo se, nesses casos, «a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Necessária a verificação do preenchimento dos requisitos previstos em lei, ou seja, apurar se a atividade imobiliária da empresa é, preponderantemente, de venda ou locação de propriedade imobiliária, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TERCEIRO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ademar José de Castro contra decisão que determinou comprovação de propriedade por terceiro em ação de inventário. O agravante, arrendatário, sustenta que não pode ser compelido a comprovar propriedade de bens de herdeiro e seu filho sobre área arrendada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, como terceiro no processo de inventário, pode ser obrigado a comprovar a propriedade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante armazenava em sua residência, para fins de mercancia, 456,58g de maconha e uma balança de precisão. Investigação que precedeu a diligência motivou a determinação judicial de busca e apreensão domiciliar. Sentença preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Observância das disposições previstas na Lei 11.343/06, art. 42. 2ª fase. Atenuante da menoridade relativa justificou a recondução da reprimenda ao mínimo legal. Não houve confissão espontânea, como estabelece a Súmula 630 do C. STJ. 3ª fase. Corretamente afastado o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a substancial quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, bem como pelos inúmeros registros por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Regime semiaberto para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Pedido de restituição dos celulares apreendidos. Impossibilidade. Ausência de comprovação da propriedade dos bens. Precedentes. Recurso desprovido
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Homologação de acordo extrajudicial. Arrendamento mercantil de bem móvel (impressora offset, marca: Heidelberg). Inadimplemento da arrendatária. Agravante credora reintegrada na posse dos bens. Devolução das parcelas pagas a título de antecipação do Valor Residual Garantido «VRG» que deve ser feita conforme entendimento sedimentado pela Súmula 564/Colendo STJ. Exigibilidade das prestações inadimplidas pela arrendatária até a retomada do bem e afastad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2018 e 2019 - Irresignação da municipalidade em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva - Concessionária de Serviço Público Federal de transporte ferroviário de cargas - Sociedade anônima, pessoa jurídica de direito privado - Legitimidade para responder pelo pagamento do IPTU - CTN, art. 34 que não exige «animus domini» - Arrendamento dos bens para consecução de suas atividades - Inocorrência de imunidade recíproca - Inteligência dos Temas 385 e 43... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Reintegração de Posse. Contrato de arrendamento mercantil de equipamentos. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que incumbiu à exequente o ônus de expedir os Ofícios requeridos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: expedição de ofícios que se faz necessária para possibilitar a localização e a penhora de patrimônio em nome da parte executada. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional contudo que consubstancia sistema de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - ITBI - Integralização de capital social - Imunidade - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Necessidade de demonstração de que a pessoa jurídica beneficiada não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis - Art. 37 e parágrafos do CTN - Mensuração da atividade preponderante que deve ser feita levando em conta a receita operacional concretamente auferida pela pessoa jurídica beneficiada, e não a simples pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -
Insurgência em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade tributária na integralização de imóvel e julgou extinta a execução fiscal - Alegação do Município de que é exigido que a atividade preponderante do adquirente não esteja ligada à compra e venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, locação desses bens ou arrendamento mercantil, sendo que a análise não pode ser feita em sede de exceção de pré-executividade, pois de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). NÃO INCIDENCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCA MANTIDA.
Demandante que pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a repetição de ICMS pago. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Laudo pericial que corrobora as provas documentais acostadas, no sentido da importação de embarcação e de bens sob o regime de admissão temporária. Jurisprudência do STJ e STF que, em sede de recurso repetitivo e repercussão geral, respectivamente, já firmou entendimento que não incide ICMS sobre a importação de b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de invalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal formalizado no contraditório com observância das recomendações previstas na legislação processual penal (pág. 187), na presença das partes, observado o contraditório, oportunidade em que não houve qualquer insurgência ou impugnação Defensiva, a demonstrar que não ocorreu a ilegalidade sustentada. Autoria do roubo comprovada por outros elementos probatórios produzidos, inclusive pela confissão no contraditório. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Confissão judicial do apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal. Vítima ratificou o reconhecimento que formalizou em solo policial, embora fotográfico. Acusado flagrado portando parte dos bens roubados, posteriormente identificados pela vítima. Acusado flagrado poucos dias depois, ingressando no transporte público, oportunidade que portava duas facas. Condenação preservada. Dosimetria. 1ª Fase. pena-base fixada no percentual de 1/4 acima do mínimo legal, que se mostrou adequado e devidamente fundamentado pelas consequências do crime. 2ª Fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa justificaram a redução da pena na fração de 1/6. Entretanto, percentual que deve ser aumentada para 1/5, tendo em vista que foram duas as atenuantes reconhecidas. 3ª Fase. majorante do emprego de arma branca justificou o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Exegese do CP, art. 33, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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298 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
Revisão de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Insurgência do réu. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Recursos repetitivos. REsp. Acórdão/STJ (tema 958). Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. Caso concreto em que, todavia, não houve comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, o que afasta a legitimidade da cobrança. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Verbas honorárias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Recursos Defensivos buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão dos apelantes e relato das testemunhas policiais. Réus detidos na posse do produto da subtração, logo após o crime. Inversão do ônus probatório. Precedentes. Prejudicada a realização de reconhecimento pessoal pelas vítimas, uma vez que os assaltantes usavam máscara no momento do crime. Autoria comprovada por diversos outros elementos probatórios. Majorantes caracterizadas. Ofendidas descreveram a dinâmica da subtração, afirmando que o crime foi praticado por dois indivíduos, que as ameaçaram com emprego de um simulacro de arma de fogo e uma arma branca. Faca apreendida em poder dos réus e submetida a perícia, que atestou a sua aptidão ofensiva. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda, consoante enunciado da Súmula 231 do C. STJ. Em terceira fase, diante das causas de aumento de pena do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, a D. Magistrada Sentenciante aplicou o aumento na fração de 1/3. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas, com patrimônios distintos - subtração de bens do estabelecimento comercial e celular pessoal da genitora da proprietária do comércio. Precedentes. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Correção, de ofício, de erro material do dispositivo da sentença. Recursos desprovidos
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300 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação cível - Ação Declaratória - ITBI do exercício de 2015 - Sentença julgou improcedente a demanda - Manutenção do julgado - Decadência não configurada - Lançamento aperfeiçoado pela notificação do sujeito passivo, ocorrida dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 173, I - Imunidade tributária sobre operação de integralização de imóveis ao capital social - Necessidade de prévia verificação da ausência de preponderância das atividades de compra, venda e alu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)