TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DECORRENTE DA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. NÃO SE APLICA A ISENÇÃO DO ITBI QUANDO O PATRIMÔNIO INCORPORADO FOR DE EMPRESA QUE EXERÇA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. art. 156, § 2ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PODE-SE CONCLUIR QUE A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE PREPONDERANTE IMOBILIÁRIA. APELANTE QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CABERIA À AUTORA, COMPROVAR QUE OUTRAS ATIVIDADES, DIVERSAS DA IMOBILIÁRIA, PREDOMINAM NA COMPOSIÇÃO DE SUA RECEITA, O QUE NÃO FOI FEITO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. EM QUE PESE TAL PRESUNÇÃO SER RELATIVA, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS CAPAZ DE INFIRMAR AS NOTAS DE LANÇAMENTO. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) DA TESE 796 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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