Arrendamento De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 678.6918.0076.4035

351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DELITO COMETIDO EM SUA FORMA QUALIFICADA. BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. TENTATIVA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. PRIVILÉGIO AFASTADO. RÉU NÃO PRIMÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BAIXO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa, buscando a absolvição do réu por aplicação do princípio da insignificância, ante o valor diminuto dos bens subtraídos, e, subsidiariamente, o abrandamento da pena. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a aplicação do princípio da insignificância; (ii) a manutenção da qualificadora da escalada; (iii) o reconhecimento da forma privilegiada do furto; (iv) a ocorrência de tentativa; (v) o abrandamento do regime prisional.... ()

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Doc. 886.2067.1111.4460

352 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QULIFICADO. EXTORSÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. MODELO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 40 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V; art. 158, §§ 1º e 3º; e art. 311, § 2º, III; na forma do art. 69, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso com indivíduo não identificado e restrição de liberdade do ofendido, bens pertencentes à F.T.T. dentre eles o veículo Jeep/Renegade, placas FXC-5I14, além de constrangê-la para obtenção de vantagem... ()

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Doc. 755.2119.9473.8993

353 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração buscando assegurar o direito de vender os automóveis (citados na inicial), alegando que o impetrado teria lançado indevida restrição tributária sobre o registro dos veículos, consignando que teria realizado o pagamento do ICMS complementar em razão da alienação dos referidos bens, mesmo considerando ilegal a exigência do tributo, em caso de alienação antes do decurso de 12 meses, já que o Estado de São Paulo não é signatário do Convênio ICMS 64/06 - INAPLICABILIDAD... ()

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Doc. 402.3176.7203.4827

354 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO DE RAFAEL PLEITEANDO PELO AFASTAMENTO DA COMBINAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO OU A MAJORAÇÃO EM 1/3 E O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. LEONARDO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO TENTADO, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AMBOS BUSCAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO - VIOLÊNCIA CARACTERIZADORA DO ROUBO BEM DEMONSTRADA - CRIME CONSUMADO - POR OCASIÃO DA PRISÃO DOS RÉUS JÁ HAVIA OCORRIDO A INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - RECUPERAÇÃO DE PARTE DELES SE DEU EM FUNÇÃO DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DE LEONARDO NÃO CARACTERIZADA - CONTRIBUIÇÃO ESSENCIAL PARA A CONSECUÇÃO DO INTENTO DA VIOLENTA SUBTRAÇÃO - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - PENA MODIFICADA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A MADRUGADA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFFISÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO PELO FATO DE DUAS DAS VÍTIMAS CONTAREM COM MAIS DE SESSENTA ANOS - SUBSTITUIÇÃO DOS AUMENTOS EM SEQUÊNCIA NA TERCEIRA FASE POR UM ÚNICO AUMENTO - SOMA DOS AUMENTOS PELAS QUALIFICADORAS - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO - ACERTADA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS - PENA DE MULTA QUE, A RIGOR, DEVERIA TER SIDO APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72 - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - QUANTUM APLICADO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, REINCIDÊNCIA E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 155.7800.2000.6500

355 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador, desembaraço aduaneiro.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. 2. «O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do , I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra ap... ()

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Doc. 273.9706.4101.1894

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA DESDE A SUA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Como se pode notar, o art. 156, § 2º, I, da Constituição afasta a incidência do ITBI na hipótese de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital, quando a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A par disso, o CTN regulamenta a matéria no art. 36, estabelecendo as hipóteses de não incidência do tributo, bem como suas ... ()

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Doc. 142.5853.8014.7800

357 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Programa de moradia da população de baixa renda instituído pelo governo federal. Condição de mera gerenciadora do fundo financeiro. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do , que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a Caixa Econômica Federal - CEF foi autorizada a criar um fundo financeiro com fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados à consecução do referido programa, fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. A referida lei estabelece também que os bens e direitos integran... ()

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Doc. 230.9150.7283.0227

358 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Exceção de pré-executividade. Fundamento constitucional. Competência do STF. Ofensa a dispositivo inexistente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, ao entender no sentido de que é necessária a comprovação de que a atividade preponderante do adquirente não é a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, decidiu à luz da interpretação do art. 156, § 2º, I, da CF/88. 2 - Ainda que apontado como violado dispositivo do CTN, a fundamentação do aresto combatido com base em dispositivo constitucional inviabiliza o reexame da controvérsia em sede de apelo nobre. 3 - A... ()

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Doc. 162.7588.2797.7992

359 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

Araçatuba. ITBI exigido sobre a incorporação de bem imóvel ao patrimônio da sociedade autora, mediante a integralização de capital social. Pretensão de anulação de auto de infração, sob a alegação de imunidade tributária. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Descabimento. Integralização de bem imóvel ao capital social. Imunidade tributária condicionada à aferição da atividade preponderante. Ausência de comprovação de que a pessoa jurídica exerça,... ()

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Doc. 263.3357.1413.8245

360 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra sentença que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial. A recuperanda alega a legalidade das cláusulas afastadas pelo magistrado. II. Razões de decidir Controle de legalidade do plano de recuperação. Possibilidade. Doutrina e jurisprudência A análise econômica do plano é de competência dos credores. Inadequação das cláusulas permissivas da venda de ativos inservíveis, a utilização dos bens da recuperada como garant... ()

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Doc. 552.5059.5251.1545

361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Venda de produtos pelo Mercado Livre - Apelante que não autorizou a devolução dos bens armazenados em seu depósito, ante a existência de restrição fiscal que impossibilitava a autora de emitir nota fiscal - Conduta que se mostra abusiva - Retirada da mercadoria a título de devolução à autora e não a título de venda, sendo certo que apenas a venda justificaria a emissão de nota fiscal - Ademais, Termos e Condições de Uso do depósito que apenas dispõe sobr... ()

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Doc. 260.2217.0620.4161

362 - TJSP. APELAÇÃO.

Sobrepartilha de bens após divórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu quanto à partilha de imóvel que alega ter adquirido antes da união conjugal. Descabimento. Não se trata de violação à coisa julgada, pois o imóvel não foi objeto de discussão a eventual partilha quando decretado o divórcio. Constatação de que, embora tenha o réu firmado contrato de arrendamento com opção de compra antes do início da união conjugal, ambas as partes assinaram Contrato ... ()

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Doc. 380.0163.8605.9987

363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - FUNDADAS SUSPEITAS - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.

Existindo fundadas suspeitas, vindo a ser confirmadas por posterior apreensão de drogas, tratando-se de crime permanente, não há violação na busca pessoal feita, em consonância com o disposto nos arts. 240 e 244, do CPP. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, bem como dos seus respectivos elementos subjetivos, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição. Sendo o apelante primário, de bons antecedentes, e não havendo nos autos provas de que se ded... ()

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Doc. 393.6791.0786.5450

364 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA NEM DE PARTICIPAÇÇAO DE FERNANDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA DE LEONARDO. AGRAVANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PARA FERNANDA E KAUÃ. ABRANDAMENTO DOS MODELOS PRISIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelos laudos de constatação, pelo exame químico-toxicológico, pelo laudo de exame pericial e pela prova oral colhida. 2. A palavra dos policiais civis reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. A... ()

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Doc. 210.6010.2447.7362

365 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 9613/1998, art. 1º, caput, VI. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1) dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. 1.1) paradigma em habeas corpus. 1.2) paradigma do mesmo tribunal. 2) violação ao CPP, art. 156, caput, II. CPP. Colheita de prova de ofício admitida. 2.1) quebra de sigilo fiscal justificada. 2.2) óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2.3) requisição de instauração de inquérito policial. CPP, art. 5º, II. 3) violação ao CPP, art. 399, § 2º. Ofensa ao princípio da identidade física do Juiz não comprovada. Férias do titular. 4) agravo regimental desprovido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica quanto ao entendimento de que «o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fát... ()

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Doc. 705.2117.1681.3157

366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, VII (POR TRÊS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL -DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO COMO O AUTOR DO ROUBO NO INTERIOR DO ONIBUS, E OS PMS QUE PRENDERAM O RÉU FLAGRANTE PRESTARAM DECLARAÇÕES EM SEDE JUDICIAL DE FORMA SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS DOS ROUBOS REALIZADOS NO INTERIOR DO ONIBUS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO - POR FIM, RESTOU CLARO QUE APESAR DE RECUPERADA A RES FURTIVAE, HOUVE A INVERSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CONFIGURANDO, ASSIM, A CONSUMAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE, JÁ VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS- DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, CORRETAMENTE APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 PELO EMPREGO DA FACA, FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, QUANTO AO CONCURSO FORMAL, E DIANTE DOS TRÊS ROUBOS REALIZADOS NO ONIBUS, COM VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/5, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA, E CONSIDERADO O RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA FINAL EM 06 ANOS E 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, MITIGANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO.

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Doc. 515.2114.5448.7998

367 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAL E MATERIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

Nos crimes contra o patrimônio, como o roubo, as declarações da vítima são de extrema valia para o conjunto probatório, pois não é crível que ela teria a intenção de prejudicar e acusar estranhos, injustificadamente. O farto conjunto probatório, com especial destaque para a prova testemunhal, é elemento de convicção suficiente para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas. Também sem razão a defesa quando pretende o decote da causa especial de aumento de... ()

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Doc. 639.5239.0729.7276

368 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, C/C art. 14, II E art. 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -

Inaplicabilidade, na espécie, conduta que não pode ser desvalorada, aliada à reincidência, indica mais reprovabilidade, não se justificando a aplicação do princípio da insignificância. REDUÇÃO PELA TENTATIVA - Inviabilidade. Acusado que percorreu praticamente todo o iter criminis, logrando invadir a propriedade e já reunir os bens alcançados na ação delitiva, avizinhando-se da consumação, não atingido o resultado final pretendido por circunstâncias alheias à vontade. Causa e... ()

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Doc. 518.0299.7552.9970

369 - TJSP. Apelação criminal - Roubo na forma tentada - Sentença condenatória - Pleito de abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Condenação bem editada - Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, primariedade e bons antecedentes do agente que sinalizam para possível fixação de regime diverso do fechado - Circunstâncias do delito, contudo, analisadas sob o modo de execução da conduta no caso concreto, mediante emprego de violência contra a vítima, atingida por coronhadas desferidas com simulacro de arma de fogo, impeditivas do estabelecimento de regime aberto, conforme as diretrizes dos arts. 33, parágrafo 3º, e 59, ambos do CP - Regime semiaberto adequado e suficiente à repreensão da conduta. Recurso provido

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Doc. 360.9787.7112.1285

370 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO. APELAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, CP, por ter subtraído para si, itens alimentícios avaliados em R$507,67, pertencentes ao «Supermercado Rossi". 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento do crime impossível, (ii) desclassificação para a modalidade tentada, (ii) abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conj... ()

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Doc. 555.6346.1493.3466

371 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Recurso defensivo pleiteando a revisão dosimétrica, regime prisional aberto e substituição de pena. O juízo de reprovabilidade não deve superar a natureza do próprio tipo que já considera a lesividade da arma de fogo na pena legalmente prevista. O fato de estar a arma municiada não evidencia maior grau de censura. Falta de prova efetiva de que no local da prisão estivesse ocorrendo tráfico de drogas. Réu primário que ostenta bons antecedentes. Redução da pena ao mínimo legal, com substituição e abrandamento de regime. Impossibilidade da redução da pena na segunda fase por força da Súmula 231/STJ. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 955.0768.2622.9487

372 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame - Apelação alegando-se, preliminarmente, inépcia da denúncia, imparcialidade, disparidade de armas, nulidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em local diverso do autorizado e nulidade do ato de reconhecimento. Pede-se, ainda, direito de recorrer em liberdade. No mérito, objetiva-se a anulação da sentença ou absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca-se o abrandamento das penas. II. Questão em Discussão -. A questão em discussão... ()

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Doc. 210.7140.4241.4374

373 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a tese de afronta aos e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em ev... ()

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Doc. 534.6212.9083.6075

374 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas defesas. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Prescindibilidade de avaliação técnica em crimes deste jaez. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de... ()

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Doc. 175.2466.1984.0129

375 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado LUIS FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do CP, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, no menor valor fracionário. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, pleiteia: a) a fixação da pena-base no mínimo legal, ou a aplicação da fração de exasperação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância desfavorável; b) a exclusão da agravante da reincidência; c) o aumento da fração de redução pela atenuante da menoridade relativa; d) o afastamento da majorante; e e) o abrandamento do regime prisional. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para abrandamento da resposta penal. 1. Narra a denúncia que no dia 18/08/2010, por volta das 13h, na Rua Tormim, próximo à Escola Municipal Weguelin de Abreu, Conjunto 22 de Abril, Duque de Caxias/RJ, o denunciado, com consciência e vontade, mediante grave ameaça exercida mediante emprego de uma arma de fogo, se aproximou do veículo VW/FOX, de placa LUP-2470, conduzido por JUSSARA TANCREDO GOMES e anunciou o assalto. 2. Merece acolhida a tese absolutória. 3. A materialidade restou positivada pelos documentos dos autos. 4. Por outro lado, restam dúvidas quanto à autoria, haja vista que a vítima não visualizou o rosto do roubador, não tendo condições de reconhecer o acusado. 5. Em síntese, verifico que não há prova cabal da atuação do apelante na subtração dos bens da vítima. O conjunto probatório produzido é frágil. 6. Afora os indícios extraídos da fase policial, não temos provas indubitáveis de que o acusado foi o autor do crime descrito na denúncia, já que a acusação não se desincumbiu do seu ônus probatório. 7. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas quanto à autoria, hipótese em que se impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. 8. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, tampouco infraconstitucionais. 9. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado na forma do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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Doc. 534.2142.7724.8145

376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal ajuizada com fundamento no , I, visando à redução da pena e ao abrandamento do regime prisional de condenado por tráfico de drogas (, caput). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revisão criminal ainda possui objeto, considerando a superveniente concessão de habeas corpus pelo STJ, que concedeu os benefícios pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão, pelo STJ, de habeas corpus com os me... ()

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Doc. 155.3424.4002.7300

377 - TRT3. Penhora. Excesso. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Se a parte não apresenta a documentação comprobatória de propriedade dos bens ofertados em garantia à execução, como anteriormente compromissado perante o Juízo, a realização de penhora sobre crédito decorrente do arrendamento de seu parque industrial não importa em excesso de penhora, a uma porque, relativamente ao ato anterior, este não se completou, não havendo que se dizer existente a penhora, e a duas porque, a penhora efetivamente realizada obedece à ordem preferencial pre... ()

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Doc. 640.4203.5453.1674

378 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, S I E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ASSIM COMO DAQUELA REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O AUMENTO DO PATAMAR DE DECOTE PELA TENTATIVA E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (§ 4º, IV, DO CP, art. 155). PROVA ORAL É FIRME E EVIDENCIA O LIAME SUBJETIVO ENTRE O APELANTE E O CORRÉU THIAGO, VISANDO A SUBTRAÇÃO DOS BENS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TENTATIVA. DECOTE DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ANTE O CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ASSIM COMO DO INCREMENTO, NA SEGUNDA ETAPA, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MITIGADA PARA 1/6 (UM SEXTO). PENA FINAL REDIMENSIONADA EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES, 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS MULTA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO RECOMENDAM O SEU ABRANDAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 730.5440.9253.3381

379 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença denegatória de segurança, que deixou de reconhecer, preventivamente, o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade do ITBI sobre operação de integralização de imóvel ao capital social de empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer, preventivamente, a não incidência de ITBI sobre operação de integralização de capital empresarial com imóvel rural pertencente à Imp... ()

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Doc. 596.2794.2645.8175

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Autor alega que celebrou contrato de arrendamento com a compra de ponto comercial em bar dentro das dependências do clube réu e que posteriormente foi autuado por crime ambiental por lançamento de esgoto in natura na Baía de Guanabara. 2. Responsabilidade Civil Subjetiva. Necessidade de demonstração de culpa, nexo de causalidade e do efetivo dano para fins de indenização. 3. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido pela parte autora. 4. Inexistência de l... ()

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Doc. 354.2751.2124.2202

381 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AIJ SUSTENTOU A CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, N/F DO CP, art. 70. RECURSO DEFENSIVO: A) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; B) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, APÓS EMBARCAR EM UM COLETIVO DA VIAÇÃO TREL, SIMULOU ESTAR PORTANDO UMA ARMA DE FOGO E COM PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS ANUNCIOU O ROUBO AOS PASSAGEIROS, SENDO CERTO QUE DETERMINOU QUE UM DELES UTILIZASSE UMA MOCHILA PARA RECOLHER OS PERTENCES PESSOAIS DE TODAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO AUTO. AO SAIR DO ÔNIBUS COM OS PERTENCES ROUBADOS EM UMA MOCHILA, O ACUSADO ACABOU DETIDO POR ALGUNS DOS PASSAGEIROS QUE DESCONFIARAM QUE ELE NÃO ESTIVESSE PORTANDO UMA ARMA DE VERDADE E FORAM AO SEU ENCALÇO O IMOBILIZANDO ATÉ A CHEGADA DA VIATURA POLICIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO NÃO OBSTANTE O ACUSADO TER OPTADO EM JUÍZO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. FIRME E CATEGÓRICO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E A VERSÃO CONTUNDENTE E CATEGÓRICA SOBRE OS FATOS. COMPROVAÇÃO QUE O INSTRUMENTO DO CRIME APREENDIDO SE TRATAVA DE SIMULACRO. CONCURSO FORMAL DE DELITOS QUE SE AFASTA. DENÚNCIA QUE NÃO IDENTIFICA AS VÍTIMAS E NEM INDIVIDUALIZA OS RESPECTIVOS BENS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS. RÉU PRIMÁRIO E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 103.1674.7517.7000

382 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). Trata-se, não obstante, de premissa incorreta. ... ()

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Doc. 460.8663.6232.0317

383 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Nos termos do , II, há conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para processamento e julgamento da causa. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, porquanto o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica. 3. A teoria finalista pode... ()

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Doc. 634.5520.7005.8767

384 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Recurso defensivo visando o decote da qualificadora concurso de agentes, redução da pena corpórea e abrandamento de regime (réu RENAN). Recurso defensivo pugnando pela absolvição. Subsidiariamente, redução da pena ao mínimo legal, abrandamento de regime, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do apelo em liberdade (réu WELBER). 1) Apelo em liberdade. Não conhecido. O pleito do apelante WELBER não merece sequer ser conhecido posto que ... ()

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Doc. 418.3356.7371.0446

385 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no , «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 26 porções contendo 4,72g de cocaína e 35 porções contendo 4,13g de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento do tráfico privilegiado... ()

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Doc. 120.9692.7890.1556

386 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens pertencentes às vítimas M.R. dos S. e R.F. dos S. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) redução da pena, (iii) abrandamento do... ()

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Doc. 145.2865.2552.4961

387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 32 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, por duas vezes; e art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, tudo na forma do art. 69, todos do CP, por ter subtraído para si, mediante abuso de confiança, diversos bens e valores de propriedade da empresa-vítima. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negativa de autoria, (ii) afastamento do concurso material, com o reconhecimento da cont... ()

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Doc. 806.4913.1741.4238

388 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, c/c art. 71, caput, CP, por ter subtraído para si, bens pertencentes às vítimas. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, (ii) abrandamento regime prisional. 3. A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunt... ()

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Doc. 942.0443.0096.5708

389 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens pertencentes à vítima J.L.P. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por alegada fragilidade probatória e falta de dolo, (ii) reconhecimento da ocorrência de furto de uso, (iii) redução da pena ao piso, (iv) abrandam... ()

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Doc. 241.1131.2787.4808

390 - STJ. Criminal. Recurso especial. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Qualidade e valor da coisa furtada. Circunstâncias do crime. Rompimento de obstáculo. Recurso provido.

I - A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II - A verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, su... ()

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Doc. 924.1541.6650.3308

391 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Obrigação de fazer. Respeitável sentença de procedência para condenar a requerida a devolver à autora, no prazo de 48 horas, as mercadorias depositadas e descritas nas notas fiscais (p. 14/39), sob pena de multa diária de R$5.000,00, observado o valor dos bens depositados. Apela a ré buscando a improcedência da ação. Sustenta não ser possível a devolução das mercadorias em razão de pendência fiscal da autora, que se encontra desabilitada para emitir ... ()

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Doc. 177.1401.8005.8600

392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto circunstanciado. Violação aos arts. 1º e 155, ambos do CP e ao CPP, art. 386, III. Absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. (i). Furto qualificado. (ii). Valor do bem considerado expressivo. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento das penas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que concerne à aplicação do princípio da insignificância, firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do referido princípio. 2. No caso, constata-se que não seria mesmo hipótese de aplicação do princípio da insignificância/bagatela, vez que os bens subtraídos pelos acusados foram avaliados em R$ 30... ()

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Doc. 954.3606.3752.2910

393 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra indeferimento de substituição de inventariante, de pedido de expedição de ofício para obtenção de informações sobre negócios de semoventes e de decisão de legalidade ou não de contrato de arrendamento celebrado pelos outros herdeiros, bem como apresentação das respectivas informações financeiras - Objeto do agravo parcialmente prejudicado diante de posterior despacho na origem determinando a expedição de ofício almejada - Nomeação da viúva meeira, que er... ()

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Doc. 976.7238.4318.5879

394 - TJRJ. Apelação criminal. art. 35, c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, almeja a desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, o afastamento da causa de aumento aplicada ou a redução da fração para 1/6, o abrandamento do regime prisional, além da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Exordial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de inépcia. Precedente STJ. Mérito. O quadro fático no flagrante demonstra que o réu foi preso na posse de uma espingarda municiada, além de ter sido apreendido um revólver com o seu comparsa. Flagrante que se deu em meio à um confronto armado entre alguns elementos e uma guarnição policial em área de traficância. Súmula 70/STJJ. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram o flagrante. Réu silente em juízo. Impossível desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 16. No cenário em que foi preso o réu, vislumbra-se prova suficiente da união estável e duradoura que requer a associação. Prova induvidosa do emprego de arma de fogo, incidindo o art. 40, IV da Lei 11343/06. Correta a fração de 1/3 aplicada na terceira fase dosimétrica pela apreensão de mais de uma arma de fogo. Abrandamento para o regime semiaberto, considerando o quantum de pena fixado, bons antecedentes e primariedade, todavia se mostra inadequado o regime aberto porque seria uma diminuta resposta penal em face da quantidade de armamento apreendido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 367.3831.9583.3569

395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Luiz Fernando Nogueira Kugler foi condenado a dois anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dez dias-multa por furto qualificado, conforme o art. 155, §4º, IV, do CP. A Defensoria Pública apelou, alegando nulidade da sentença por falta de perícia médica para verificar a inimputabilidade do réu e pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, além de redução da pena e abrandamento do regime prisional.... ()

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Doc. 450.4491.5429.0185

396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIDA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O réu foi condenado por furto qualificado pela escalada, ao tentar subtrair válvulas metálicas de uma empresa. 2. A defesa alegou atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e erro de tipo, mas as teses foram rechaçadas. 3. A qualificadora foi mantida, pois o réu invadiu área cercada para cometer o delito, conforme laudo pericial e prova testemunhal. 4. A pena foi reduzida em razão do reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea, mantendo-se o regime fe... ()

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Doc. 154.0940.2746.1718

397 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA - art. 155, PARÁGRAFO 4º, I E II, DO CP - CONDENAÇÃO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 50 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, III, SEJA POR A RES SE TRATAR DE COISA ABANDONADA, SEJA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, BEM COMO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DO FURTO PRIVILEGIADO E DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA, REQUERENDO AINDA O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - COMO SABIDO, A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO O BEM JURÍDICO TUTELADO TENHA SIDO EXPOSTO A UM DANO COM RELEVANTE LESIVIDADE, SENDO CERTO NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ORA APELANTE, QUE SUBTRAIU DE UMA ESPÉCIE DE GALPÃO UMA MECHA DE FIOS, AVALIADA EM R$ 100,00 ( FLS 36 ) E UMA PORTA DE MADEIRA, BEM DETERIORADA, SEM VALOR ECONÔMICO ( FLS 49 ), QUE INCLUSIVE FORAM RESTITUÍDAS IMEDIATAMENTE - ASSIM, A CONDUTA DO APELANTE, EMBORA SE SUBSUMA À DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE FURTO E SE AMOLDE À ATIPICIDADE SUBJETIVA, UMA VEZ QUE PRESENTE O DOLO, NÃO ULTRAPASSA A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE, EMBORA EXISTENTE O DESVALOR DA AÇÃO ¿ POR TER SIDO PRATICADA UMA CONDUTA RELEVANTE, O RESULTADO JURÍDICO, OU SEJA, A LESÃO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE, E DESTE MODO, APESAR DE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ESTAR INSERIDO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O MESMO PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A DOS AUTOS, ONDE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE OCUPAR O PODER JUDICIÁRIO, POIS, NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO PENAL - REGISTRE-SE POR OPORTUNO QUE NÃO OBSTANTE O APELANTE SEJA REINCIDENTE, UMA VEZ QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STF, ¿PARA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SÓ SE CONSIDERAM ASPECTOS OBJETIVOS, REFERENTES À INFRAÇÃO PRATICADA ¿ - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O ORA APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP.

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Doc. 267.9816.8336.7282

398 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL.

1Sentença condenatória pela prática de furto simples tentado. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. O réu, reincidente, foi abordado fora do estabelecimento com parte dos produtos. 2. Questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de absolvição por atipicidade de conduta com a aplicação do princípio da insignificância ou crime impossível; (ii) a compensação da confissão com a reincidência; (iii) a redução da pena pela tentativa; (iv) o ab... ()

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Doc. 402.9194.4396.0376

399 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, autorizou o levantamento georreferenciado e que seja lavrada escritura de divisão amigável do Sítio Santa Cruz do Caminho, fixou aluguéis pela utilização das residências nele existentes e determinou a constatação por oficial de justiça no Sítio Santa Amália para verificar se os imóveis 5 e 6 estão ocupados, deferido eventual arrendamento dos bens móveis (equipamentos para extração de areia) nel... ()

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Doc. 158.4624.9001.8100

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há falar em omissão quando o acórdão embargado expressamente consignou que, diversamente dos ar... ()

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