Arrendamento De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9273.9001.6100

51 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Permanência de veículos em mãos da arrendatária na condição de depositária. Caução representada por bens de terceiro. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade de que a caução ofertada pelo arrendatário seja suficiente para a imediata e segura reposição das partes ao «status quo ante». Reintegração de posse deferida. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5008.1300

52 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bens móveis. Impossibilidade de conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique reunião das ações para julgamento comum, não havendo possibilidade do resultado obtido numa das ações influenciar na outra. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 518.9429.6896.4901

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO DE ARRESTO PARA BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS EXECUTADAS E DE OUTRA EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A parte agravante formulou requerimento de bloqueio liminar de bens e ativos financeiros em nome das pessoas jurídicas executadas e outra pertencente ao mesmo grupo econômico, sob a alegação de risco de inadimplência, receando não receber o valor relativo ao seu crédito, mas a medida não comporta deferimento, pois os fatos devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, inclusive pelo fato de que o arresto é medida de exceção que afeta diretamente o patrimônio dos réus, q... ()

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Doc. 543.3516.7560.0484

54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de arrendamento de fundo de comércio. Decisão que acolheu impugnação às penhoras de equipamentos de academia. Insurgência. Ausência de demonstração do enquadramento da executada como empresa de pequeno porte e da essencialidade dos bens, o que era necessário, conforme decidido por esta C. Câmara em acórdão anterior. Penhora mantida. Agravo provido.

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Doc. 163.7853.5008.1500

55 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Comprovada a mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas, opera-se a Resolução do contrato. Esbulho configurado. Liminar de reintegração de posse concedida, posto que nem de doação e nem de comodato, cuida o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 300.2303.2120.3460

56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de sacas de café futuras. Deferimento. Inconformismo dos executados. Substituição da penhora. Oferecimento de crédito de direito sobre arrendamento e do imóvel arrendado. Bens não aceitos pela exequente. Sacas de café que foram dadas em garantia do negócio. Execução que se faz no interesse da credora. CPC, art. 797, caput. Bens penhoráveis de fácil alienação. Inexistência de outros. Tentativa de frustração de recebimento pela credora. Ofensa ao CPC, art. 805. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 278.0132.4074.2774

57 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa decorrente de contratos de arrendamento rural. Decisão que deferiu penhora de recebíveis dos coexecutados após impugnação de outro coexecutado. Insurgência. Ausência de requerimento pelo exequente de penhora de bens de um dos coexecutados que não impede o juiz de deferir a penhora de seus bens, se não houver posterior oposição do exequente. Princípio da menor onerosidade que se contrapõe ao da execução no interesse do credor que, neste caso, se posicionou contra a penhora. Decisão afastada em relação à agravante. Recurso provido

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Doc. 204.3155.5002.6700

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Arrendatária em regime de recuperação judicial. Essencialidade dos bens não demonstrada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 106.9615.8210.9744

59 - TJSP. Processual. Arrendamento mercantil. Execução por quantia certa. Frustração da busca de bens. Pretensão da exequente de pesquisa de declaração de operações imobiliárias (DOI), por meio do Infojud. Cabimento. Medida amplamente aceita na jurisprudência. Pesquisa que deve se restringir, todavia, ao último exercício, não havendo justificativa para a pesquisa dos últimos quatro anos. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido

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Doc. 950.9822.6037.7519

60 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Bens retomados em face da inadimplência da arrendatária - Pretensão de restituição de quantia paga a título de VRG (Valor Residual Garantido) julgada procedente - Restituição condicionada à apuração do saldo de acordo com o critério estabelecido no REsp. Acórdão/STJ (Súmula 564/STJ), conforme já determinado na sentença - Decurso do lapso prescricional da pretensão deduzida na inicial, que é decenal, não reconhecido - art. 205, do Código Civil - Apelação da autora não c... ()

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Doc. 241.1090.3185.1451

61 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Procedimento penal. Trancamento. Alegação de inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Atipicidade da conduta. Ausência de indícios de autoria. Paciente inventariante dos bens do espólio. Arrendamento de terras. Reexame do conjunto fático comprobatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - O trancamento de procedimento penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência dos elementos mínimos de autoria e materialidade, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade ou a atipicidade da conduta. II - O habeas corpus é remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por... ()

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Doc. 161.5814.6003.2000

62 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Incidência sobre os bens importados, adquiridos mediante arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro que configura o fato gerador do imposto, na forma do CTN, art. 46, I. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência do STJ, «o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, na forma do , I, irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento (CTN, , §2º), tendo por base de cálculo o preço que o produto alcançaria (ou seja, 'poderia alcançar') em uma venda idealizada (art. 47, I, c/c art. 20, II,)» (STJ, AgRg no AREsp 750.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA T... ()

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Doc. 241.1081.0389.4147

63 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre importação. Ipi. Princípio da não-Cumulatividade. Tema constitucional. Competência do STF. Base de cálculo do pis/cofins. Importação prevista na Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro. Matéria constitucional. Competência do STF. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.

1 - O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de bens estrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais quando posta à luz do art. 153, § 3º, II, da CF/88 de 1988 (princípio da não-cumulatividade). 2 - O exame da suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e da redução da base de cálculo dos aludidos... ()

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Doc. 144.9060.0001.4100

64 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Notificação do devedor efetivada. Mora incontroversa. Sentença lastreada na existência de contrato, da prova de propriedade dos bens e da inadimplência. A discussão acerca da avaliação do bem é diversa do rito da reintegração e deve ser alcançada por via própria. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1050.5759.5258

65 - STJ. Processo civil. Ação de prestação de contas. Apuração de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil. Não-Cabimento.

1 - O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas. 2 - Recurso especial não-conhecido.

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Doc. 970.2243.9014.9273

66 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Bertioga - Pedido de liminar para reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL - Indeferida - Em primeiro grau, denegada a segurança - Apelo da impetrante, aduzindo que a OPERAÇÃO DE CONFERÊNCIA DE UM BEM IMÓVEL EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, é IMUNE da cobrança do ITBI, por força de garantia insculpida no art. 156, §2º, I, da CF/88, e por essa razão, requereu administrativamente a IMUNIDA... ()

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Doc. 145.4863.9002.4400

67 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Veículos autuados objeto de contrato de arrendamento mercantil. Condutores dos automóveis regularmente identificados. Responsabilidade pelo pagamento das infrações que deve ser imputada apenas aos possuidores diretos dos bens, ou seja, os arrendatários. Notificação da empresa arrendadora, pelo órgão municipal, abusiva e ilegal. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

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Doc. 575.8139.0389.8464

68 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela de urgência de forma parcial, para que requerido permita o ingresso da curatelada, em suas propriedades, cabendo-lhe administrar 50% dos bens do casal, indeferindo, no entanto, a venda ou arrendamento dos bens. Recurso do requerido, porque as partes são casadas pelo regime de comunhão universal, não tendo havido a partilha, presente a mancomunhão que impede referida tutela. Partes que estão separadas de fato. Interrupção do regime de bens. Possibilidade de ser dimensionada a fração, relativa a meação, sobre os frutos que estão sendo aproveitados apenas pelo requerido agravante. Autora curatelada que tem necessidade de valores para subsistência, já que é aposentada, e consta que o agravante não vem arcando com os alimentos provisórios fixados. Recurso desprovido

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Doc. 911.8759.5294.2124

69 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL (ARRENDAMENTO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que fixou a data da entregados bens do fundo de comércio como sendo a mesma da entrega do imóvel. 2- Questão em discussão que objetiva apurar se houve ou não a devolução, pelos requeridos, dos bens que integram o fundo de comércio e, em caso positivo, qual a data deve ser considerada. 3- Incontroverso que os bens em discussão que eventualmente, ainda estariam em posse dos requeridos, se referem ao estoque de mercadoria e maquinários de banho ... ()

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Doc. 153.0560.3006.6100

70 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caracterização. Dissolução irregular da empresa executada sem deixar bens passíveis de penhora. Realização de arrendamento de suas cotas sociais por contrato particular não levado a registro, posteriormente distratado. Revogação de autorização para venda de seus produtos. Hipóteses que possibilitam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Improcedência dos embargos à execução que deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7350.1600

71 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento. Possibilidade do credor rescindir o contrato, exigir prestações vencidas e ressarcimento de danos por eventual uso anormal da coisa.

«... Na hipótese de demanda fundada em contrato de arrendamento mercantil, aliás, o Superior Tribunal de Justiça observou que «o inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendador à resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto do «leasing», e cláusulas penais contratualmente previstas, além do ressarcimento de eventuais danos causados por uso anormal dos mesmos bens.» (Re... ()

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Doc. 145.4863.9002.3700

72 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de Ribeirão Preto. Mandado de segurança. Alegação de não incidência do tributo em face da incorporação de bem ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital. Artigo 9º, V, da Lei Municipal 5430/89. Desacolhimento, pois a atividade preponderante é a compra e venda de bens imóveis (loteadora) ou a compra e venda dos bens ou direitos transmitidos, a sua locação ou arrendamento mercantil. Isenção não reconhecida. Observância do CF/88, art. 156, § 2º, I. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Recurso da municipalidade provido para denegar a segurança, cassando-se a liminar de primeiro grau, sendo o recurso de ofício prejudicado.

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Doc. 184.3788.3534.4738

73 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha», até a satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. Conquanto possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha», a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoç... ()

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Doc. 103.1674.7249.1800

74 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Contrato. Cumprimento na forma contratada.

«Não havendo disposições especiais em sentido diverso, há de prevalecer, para as pessoas capazes, a liberdade de dispor de seus bens e de comprometer seu patrimônio como melhor lhe aprouver, daí decorrendo a conseqüência lógica de cumprir o que foi contratado.»

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Doc. 103.1674.7132.1500

75 - STF. Arrendamento mercantil. Anistia. Correção monetária. «Leasing». ADCT/88, art. 47.

«O «leasing» envolve locação de bens móveis. Por não constituir o «leasing», juridicamente, um contrato de mútuo, não se lhe aplica a anistia prevista no art. 47 do ADCT.»

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Doc. 894.5413.8832.9019

76 - TJSP. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -

Celebrado contrato de arrendamento de estabelecimento comercial - Inconteste que inadimplidas as parcelas do contrato - Cabível a rescisão contratual - Estabelecimento arrendado continha móveis e equipamentos - Cabível a conversão da obrigação de restituir os bens móveis em perdas e danos (com a apuração do valor na fase de liquidação do julgado) - Ausentes os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das prestações contratuais no ... ()

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Doc. 210.5050.7672.6696

77 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Prestação jurisdicional insuficiente. Não ocorrência. Embargos de terceiros. Medida cautelar de arresto. Apreensão de bens de terceiros, decorrente de arrendamento rural. Ausência de registro do contrato. Ciência da parte reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , § 1º, e , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão dev... ()

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Doc. 155.5394.4001.9600

78 - STJ. Recurso especial. Arrendamento mercantil financeiro. Leasing. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Inadimplência. Prescrição intercorrente. Inexistência. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bens parcialmente recuperados. Valor econômico insignificante. Indenização. Recuperação do valor do bem. Retorno do investimento. Juros de mora. ISS. Base de cálculo. Valor da operação contratada.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos proposta por sociedade de arrendamento mercantil contra arrendatário, motivada por inadimplência contratual. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem. 3. A propositura da ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos dentro do prazo prescricional, no caso, apenas 3 (tr... ()

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Doc. 166.0141.5000.6400

79 - TRT4. Caixa Econômica Federal - CEF. Fundo de Arrendamento Residencial. Responsabilidade. Ausência.

«Nos termos da disposto na Lei 10.188/2001, o FAR consiste num conjunto de bens, em especial imóveis, mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF e que não se comunicam com o patrimônio desta, afetados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF ou o FAR, atuando aquela como gestora deste, na execução do PAR, não podem ser responsabilizados de forma solidária ou subsidiária, pois, na forma em que instituídos, a sua atuação não se equipara a de uma construtora, empreiteira... ()

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Doc. 103.1674.7151.4900

80 - STF. Arrendamento mercantil. «Leasing». ADCT da CF/88, art. 47.

«Ambas as Turmas do STF já decidiram pela inaplicação da anistia prevista no art. 47 do ADCT aos contratos de «leasing», por envolverem locação de bens móveis, com opção de compra, diversa do contrato de empréstimo de dinheiro (RE 141.835-4, 2ª Turma, e RE 140.435-3, 1ª Turma). RE não conhecido.»

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Doc. 391.0057.6248.7400

81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da exequente. Impossibilidade, tendo em vista o primado do princípio da causalidade. Desistência motivada por causa superveniente envolvendo a ausência da localização e bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à credora, beneficiando-se os devedores com o inadimplemento obrigacional. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7316.3100

82 - TST. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Extinção do contrato em época anterior ao arrendamento. Co-responsabilidade do sucessor reconhecida. CLT, art. 2º, CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«No contrato de arrendamento transferem-se os bens e a exploração da atividade desenvolvida, evidenciando nítida sucessão trabalhista. De qualquer forma, como vem decidindo esta Corte Superior, «o sucessor, a qualquer tempo que suceda, responde pelos encargos trabalhistas, ainda que resultantes de relações de trabalho extintas antes da sucessão».»

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Doc. 427.3693.2582.7726

83 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por sociedade empresária em face de ente municipal, com o objetivo de ver reconhecida a imunidade do ITBI incidente sobre a transferência de imóvel para integralização de capital social. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade preponderante da empresa e inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 796 do STF ao caso concreto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 103.1674.7316.5800

84 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Tutela antecipatória. Caução insuficiente. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 588, II.

«A tutela antecipada não abrange atos que importem alienação de domínio, máxime quando não fixada caução que cubra o valor dos bens, na hipótese de reversão da medida concedida com o julgamento da improcedência do pedido.»

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Doc. 153.6393.2010.4700

85 - TRT2. Entidades estatais execução. Cessão de uso. Decreto estadual 57.738. Atuação do município de São Paulo como co-gestor e, posteriormente, como sucessor. No direito do trabalho, responde pelos direitos do empregado a empresa, conceituada como o conjunto de bens materiais e imateriais que compõem o empreendimento. É esse conjunto de bens que se sujeita à execução, independentemente de quem seja o titular. E a sucessão de empregadores pode se dar por cisão, fusão, incorporação, arrendamento, como também por atos com os quais se altera a estrutura jurídica da empresa, de modo a afetar a garantia original dos contratos de trabalho. Inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de petição do município a que se nega provimento.

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Doc. 145.3720.6016.6700

86 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bens móveis. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Em todo e qualquer contrato, seja de que natureza for, sem nenhuma exceção, haja ou não permissão legal, a purgação da mora sempre será admissível, desde que o devedor a exerça com lealdade, depositando o que deve, com os encargos decorrentes e não a antecipação do pagamento das prestações futuras, o que implicaria odioso enriquecimento sem causa do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 152.1940.4001.5300

87 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do , é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos... ()

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Doc. 147.5943.3011.5900

88 - TJSP. Contrato. Rescisão. Arrendamento mercantil. Bens objetos da avença que foram furtados quando ainda perdurava a relação contratual entre as partes. Perda do objeto do pacto que impõe a sua resolução. Impossibilidade de se atribuir à arrendatária a obrigação de arcar com o pagamento das parcelas referentes a período posterior à ocorrência do sinistro. Contratação de seguro dos bens que leva a crer que a arrendadora percebeu indenização securitária ante o furto dos equipamentos segurados. Desfazimento do contrato que faz necessária a devolução do VRG pago antecipadamente, eis que este não integra o patrimônio do arrendador. Recurso desprovido.

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Doc. 911.2503.3896.5986

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PARTICIPAÇÃO EM ARRENDAMENTO COMERCIAL. EMPRESA COSTITUÍDA NO PERÍODO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARROLAMENTO DE BENS DEFERIDO. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS NEGADO. SEM COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMO MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CANCELADA. NECESSIDADE DE ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Considerando que o agravado não juntou nenhum documento apto a desconstituir a hipossuficiência demonstrada pela agravante, a impugnação à gratuidade judiciária concedida para fins recursais deve ser rejeitada. Uma vez apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais a agravante entende que a decisão deve ser reformada, não se tratando de mera repetição de irresignação anterior, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. A decisão ... ()

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Doc. 747.8846.2025.4921

90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, ITEM III.7. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DESTA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 103.1674.7254.0100

91 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de contrato. Compra e venda. Valor residual. Opção de compra.

«No contrato de «leasing», inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendante a resilir o contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto de «leasing» e o cumprimento de cláusula penal pactuada, além de eventuais danos causados ao uso normal dos mesmos bens, fazendo-se a distinção entre opção de compra e valor residual de garantia (URG) já que esta é um valor mínimo que deve receber o a... ()

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Doc. 103.1674.7369.7800

92 - 2TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus ... ()

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Doc. 147.2802.8008.9800

93 - TJSP. Valor da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Demanda não cumulada com cobrança das parcelas não pagas. Insurgência contra a determinação de retificação do valor da ação para equivalente ao valor dos bens e não ao do contrato. Desacolhimento. Pretensão da autora fundada na recuperação da posse dos veículos e não a cobrança de eventuais valores a que tenha direito. Não se subsume a hipótese ao disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso desprovido, cassada a liminar concedida.

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Doc. 103.1674.7293.6800

94 - TAMG. Medida cautelar atípica. Busca e apreensão. Liminar. Notificação. Arrendamento. Venda de frutos. Garantia de pagamento. Possibilidade. Caução. CPC/1973, arts. 798 e 826 e segs.

«Irrelevante, visto não causar prejuízo, a notificação incluída no bojo de pedido de busca e apreensão. A busca e apreensão cautelar é medida atípica, devendo suas razões ser informadas pelo Possível a apreensão de frutos da lavoura, sua venda e depósito para garantia do arrendamento, quando evidenciada a possibilidade de desvio dos bens. A medida cautelar pode ser concedida liminarmente, sem audiência da parte, desde que a fundamentação da própria... ()

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Doc. 145.8031.8001.5700

95 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Extorsão. Consunção. Inocorrência. Crimes autônomos comprovados pelos elementos de convicção produzidos. 3. Arrendamento mercantil com a exigência da transferência de titularidade dos bens como forma de garantia. Atividade que exige autorização do Banco Central do Brasil. 4. Crime do Lei 7.492/1986, art. 16 configurado. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 156.5222.4000.0200

96 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.

«1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (, I). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida c... ()

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Doc. 358.3032.2511.9697

97 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Devedores que são titulares de usufruto sobre bens imóveis - Pedido de penhora de frutos e rendimentos - Indeferimento - Inconformismo - Contratos de arrendamento rural firmados entre nu proprietárias e arrendatário - Impossibilidade de constrição de crédito pertencente a terceiro estranho à lide - Reconhecimento de ilegitimidade e simulação - Pretensão descabida no bojo da execução - Contrato celebrado exclusivamente entre terceiros - Discussão que demanda o ajuizamento de ação autônoma - Precedente do C. STJ invocado pelo recorrente que envolve situação distinta - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 876.3465.3211.0698

98 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

A matéria é disciplina pelo , que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens dos executados não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU... ()

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Doc. 955.7619.0615.1493

99 - TJSP. Recuperação judicial - Produtores rurais - Suspensão de ações atinentes à busca e apreensão de veículos ou tratores submetidos a arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Crédito extraconcursal - Essencialidade dos bens, no entanto, caracterizada - Interpretação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Prazo de «stay» não terminado na data em que proferida a decisão recorrida - Falta de enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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Doc. 898.9950.6599.3779

100 - TJSP. Recuperação judicial - Produtores rurais - Suspensão de ações atinentes à busca e apreensão de veículos ou tratores submetidos a arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Crédito extraconcursal - Essencialidade dos bens, no entanto, caracterizada - Interpretação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Prazo de «stay» não terminado na data em que proferida a decisão recorrida - Falta de enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido

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