Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que revogo Decreto de impenhorabilidade de imóvel, deferindo a penhora de 50% do bem - Alegada ofensa à coisa julgada e necessária manutenção da impenhorabilidade do bem, porquanto utilizado para atividades agrícolas com fins de sustento familiar - Questões decididas de forma incidental que não se sujeitam ao rigor da coisa julgada material, podendo ser revogadas no curso do processo - Tal como ocorre com as gratuidades ou com as decisões liminares, as impenhorabilidades representam exceção à regra geral e são concedidas mediante análise de situações por vezes transitórias, admitindo, portanto, levantamento, à luz de fato novo - Relato da executada colhido pela sra. meirinha, no sentido em que as terras estariam improdutivas há mais ou menos 18 anos - Parte que deixou de esclarecer o fato no prazo legal, fazendo incidir a presunção da sua veracidade - Proteção constitucional que deve ser reconhecida somente quando comprovada a percepção de renda na produção e comércio de insumos agrícolas (CF/88, art. 5º, XXVI) - Constatação, no caso, que restou afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Pessoa física. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio online, que atingiu valor em conta corrente do executado, porque ele possui outra fonte de renda, não se trata de conta única e exclusiva para fins de recebimento de proventos de aposentadoria e que não há prova de que referida verba é destinada aos alimentos ou tampouco se trata de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Conta bancária utilizada para recebimento de outros valores, além do benefício previdenciário. Informação do agravante que embora constem outras contas, não faz movimentação e não tem sequer a senha para obtenção de extrato delas. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TRT2. Família. Execução. Penhora. Impenhorabilidade vaga de garagem. Registro individualizado. Unidade autônoma. Se a vaga de garagem possui registro individualizado e matrícula própria junto ao cartório de registro de imóveis, a toda evidência afigura unidade autônoma em relação à unidade residencial. Tanto assim que o § 2º, do CCB, art. 1.339, permite ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, ou a terceiro, caso autorizado pelo ato constitutivo do condomínio e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral. Em síntese, a vaga de garagem que possui matrícula imobiliária própria não integra, para os efeitos da Lei 8.009/90, a indivisibilidade do imóvel considerado bem de família e, portanto, a ela não se estende o manto da proteção legal em questão. Eventual uso como fonte de renda (aluguéis) dos moradores da unidade residencial não lhe atribui o caráter social e a dignidade de bem de família. O direito constitucional à moradia não pode ser invocado nesse caso, considerando que a tal fim social não se destina a vaga de garagem. Agravo de petição a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pelo coexecutado ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma em parte. A tão-só ausência de informação na declaração do imposto de renda não é suficiente a descartar a hipótese de que o coexecutado mantenha vínculo empregatício formal. Não há óbice, em tese e a princípio, à penhora de percentual de eventuais salários ou benefícios previdenciários percebidos pelo coexecutado, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Para que se possa saber se o coexecutado recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações do INSS, tal como requerido pelo exequente. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho e do Emprego, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pelo exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

956 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA.

957 - STJ. Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

960 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

962 - TJSP. EXECUÇÃO -

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. I. A decisão do Regional está de acordo com as decisões mais recentes da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

971 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de veículo automotor. Alienação posterior à inscrição em dívida ativa. Fraude à execução comprovada. Boa-fé. Irrelevância. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

973 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

974 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

976 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

978 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada. Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos em que sequer há declaração de hipossuficiência do autor, o qual se limitou a afirmar que sua renda estaria restrita a proventos de aposentadoria. No entanto, o conjunto probatório revela a existência de percebimento de aluguel. Omissão de rendimentos que constitui razão suficiente para o indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

982 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Citação do devedor. Crédito regularmente inscrito como dívida ativa. Vigência daLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 penhora. Alegado bem de família. Inaplicabilidade da proteção contida na Lei 8.009/90. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo regimental improvido.

983 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 . EXECUTADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. MATÉRIA FÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, cabe referir que a parte deixou de transcrever alguns fundamentos adotados pelo TRT para decidir a lide, especialmente aquele relevante onde consta que a executada não demonstrou a titularidade do imóvel que alega ser bem de família, e, ainda, que a parte inova ao sustentar que a renda obtida com a locação do imóvel era destinada para subsistência ou moradia, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Além do que, em relação ao último fundamento adotado pelo TRT, no sentido de que não se trata de bem de família porque os valores obtidos da locação do imóvel não são indispensáveis à subsistência da executada o recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, visto que decisão em sentido contrário demandaria reanálise do conjunto fático probatório dos autos . 5 - Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado e manteve o bloqueio incidente sobre parte dos valores depositados em algumas contas bancárias deste último. 1. Penhora «on line". Recurso não conhecido em tal passagem. Caso em que as partes apresentaram petição conjunta, em primeiro grau, noticiando a transação e requerendo a respectiva homologação. Determinação de levantamento da constrição em discussão já realizada pelo juízo de primeiro grau, apesar de ainda não homologada a transação. Prejudicada a análise do pedido de desbloqueio. 2. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário solteiro, estudante, que aufere bolsa estágio, além de receber auxílio financeiro frequente dos pais e do padrasto, conforme ele mesmo admite. Específico caso dos autos em que é de rigor a consideração da renda familiar do executado. Hipótese, ademais, em que o executado, instado a recolher parcela da taxa judiciária, deu atendimento ao comando, ato incompatível com a concessão do benefício e que evidencia ter o peticionário condições de arcar com as despesas do processo. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

987 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

995 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

996 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

998 - TJPE. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer X execução de título judicial. Ausência de conexão ou causa de prejudicialidade. Agravo improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime. Na ação de obrigação de fazer, discute-se a possibilidade de liberação de numerário constante em conta vinculada. Eventuais recursos provenientes do «reinvestimento do imposto de renda das pessoas jurídicas. Irpj». Para uma conta corrente de livre movimentação, uma vez que satisfeitos, segundo a parte autora, agravada, os entraves administrativos legais, exigências da Lei 8.167/91. Não há qualquer interligação com o feito executório em que se busca a satisfação de condenação imposta por sentença transitada em julgado. Título judicial. , proveniente de uma ação indenizatória movida por terceiro em desproveito da autora, ora agravada. O fato de se pretender penhorar na execução, como satisfação da dívida / condenação, o mesmo bem objeto da ação ordinária. Ou seja, uma quantia em dinheiro. Não constitui causa de conexão, a teor do CPC/1973, art. 103, a justificar a reunião dos processos. Não se configurada nem mesmo, a princípio, causa de prejudicialidade externa, a ensejar a suspensão do processo ordinário. Isto porque nele não há qualquer incursão na matéria relacionada à possibilidade de aquele numerário sofrer ou não constrição judicial. Que é o que se pretende no feito executório, ou seja, o bloqueio, penhora, do numerário para a satisfação da dívida executada. Noutras palavras, o resultado da ação ordinária não tem reflexo sobre a legitimidade ou não do ato constritivo que se pretende ultimar no feito executório. Apenas a título elucidativo, tem-se que, uma vez liberado o numerário na ação de obrigação de fazer, com a disponibilização dele em conta bancária de livre movimentação, mesmo assim, em eventualmente entendendo o juízo da execução pela possibilidade de seu bloqueio para satisfação da dívida, poderá ele assim ordenar, no feito executório. E eventual discussão sobre a possibilidade ou não da constrição sobre o numerário será instaurada naquele processo. Agravo improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

1000 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)