Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Registro Imobiliário. Sentença de procedência para condenar os réus a registrar o contrato, condicionado ao prazo de 30 (trinta) dias após a baixa da restrição judicial deferida nos autos 1108615-97.2019.8.26.0100. Insurgência da autora. Não acolhimento. Impossibilidade de cumprimento imediato devido a restrição judicial. Incompetência do juízo de origem para revogar ordem judicial já imposta em outro processo sobre o bem imóvel matriculado sob 152.105 do 2º CRI de Guarulhos/SP. Existência de sentença de procedência nos embargos de terceiro para revogar a penhora. Restrição judicial como óbice ao cumprimento imediato da obrigação determinada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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852 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da prova da moradia permanente. Ausência de comprovação. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em ação de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegaram a impenhorabilidade do imóvel penhorado, sustentando tratar-se de bem de família destinado à moradia permanente, e requereram a nulidade da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização da exceção de pré-executividade para alegação de impenhorabilidade de bem de família; e (ii) determinar se os agravantes comprovaram adequadamente que o imóvel penhorado constitui bem de família, apto a ensejar a declaração de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência consolidada. 4. a Lei 8.009/90, art. 1º assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, independentemente de ser o único bem do devedor, salvo nas exceções previstas em lei. 5. O ônus da prova da condição de bem de família recai sobre quem alega, devendo ser demonstrado, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família. 6. No caso concreto, os agravantes não apresentaram provas suficientes para comprovar que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente, limitando-se a documentos parciais e decisões judiciais anteriores, sem demonstrar a permanência das condições fáticas que embasaram tais decisões. 7. A ausência de comprovação inequívoca da moradia permanente no imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, mantendo-se, assim, a validade da constrição judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente. 3. A ausência de comprovação suficiente da condição de bem de família do imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 917, § 1º; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023. - TJSP, Agravo de Instrumento 2268022-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 2252331-38.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

854 - TJSP. Agravo de Instrumento. cumprimento da sentença. nulidade da citação. Ausência. Aviso de recebimento recebido, sem ressalvas, pelo funcionário da portaria do condomínio edilício. Observância ao art. 248, §4º do CPC. Dispositivo legal que estabelece a presunção da citação. Hipótese em que cabe à agravante comprovar o não recebimento da carta pela portaria do seu condomínio. Decisão que manteve o bloqueio dos ativos financeiros depositados nas contas da devedora. IMPENHORABILIDADE. Valores módicos, oriundos de pequenos serviços, destinados ao sustento da executada. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Família beneficiária do bolsa-família, quantia destinada aos trabalhadores de baixa renda. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Hipótese que também se amolda à proteção do art. 833, XI, CPC. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação imissão na posse em fase de cumprimento de julgado. Pedido de Justiça gratuita. Acolhimento, observada a renda líquida auferida pelo ora Agravante, próxima de três salários mínimos. Incidência que se fará a partir da data do pedido formulado, sem alcançar verbas de sucumbência anteriormente estabelecidas. Insurgência contra a determinação do desconto de 05% do salário, a título de penhora, que deve ser acolhida. Apesar do débito exequendo referir-se à condenação em honorários advocatícios, não pode incidir sobre verba salarial, por expressa disposição legal, sem que se verifique a possibilidade de excepcionalidade no caso. Alegado excesso na execução. Não acolhimento. Cálculo que deve observar o título executivo, além do já há muito determinado no processo, quanto ao termo inicial dos juros. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

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856 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Cumprimento de sentença. (I) Nulidade da citação. Inocorrência. Validade da citação por carta entregue a funcionário de condomínio. art. 248 § 4º do CPC. (II) Gratuidade processual. Indeferimento do pedido que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. art. 99 § 2º do CPC. Decisão cassada nesse ponto, com assinalação de prazo para apresentação daquela prova à Juíza. (III) Penhora de parte dos vencimentos do devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior. Rendimento de valor significativo. Cabimento de constrição de parte daquela renda, mas em medida inferior à deferida, o que não prejudicará a digna sobrevivência do devedor. Recurso parcialmente provido.

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857 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD, sob o entendimento de que tais valores são inferiores a 40 salários mínios, entendimento firmado pelo STJ - Improcedência do inconformismo - Elementos dos autos que comprovam que o bloqueio, em sua grande maioria, recaiu sobre verba de natureza alimentar - Extrato bancário que comprova que depositado o benefício previdenciário, este foi na sua maior parte, bloqueado - Não se afigura possível a penhora de percentual, posto que a constrição sobre a renda auferida pelo devedor, por certo ofenderia, significativamente, a manutenção e subsistência ordinária do agravado, que aufere menos de três salários mínimos e, consequentemente, violaria sua dignidade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, ainda que por outros fundamentos - Recurso desprovido

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858 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxa. A exceção de pré-executividade oposta pela COHAB foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento. Consigne-se que a agravante, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. Outrossim, a recusa pela Fazenda Municipal do imóvel à penhora é jurídica, ante a inobservância da ordem de preferência do art. 11 da LEF. Bem que não apresenta liquidez assemelhada a do dinheiro. Preceito disposto no CPC, art. 797. Precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao recurso

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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. 1. Conhecimento do recurso especial. Ausência de interesse recursal. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Comprovação da boa-fé e da aquisição do imóvel. Súmula 7/STJ. 4. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 embargos considerados protelatórios. Manutenção da sanção. 5. Agravo desprovido.

860 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

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861 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de julgado trânsito prolatado em ação monitória - Decisão que, desbloqueando o valor (R$9.670,15) encontrado na conta poupança da CEF, manteve bloqueada a quantia (R$15.265,86) localizada em fundo de investimento vinculado à conta corrente - Insurgência da executada - Mitigação do CPC, art. 833 - Recente entendimento do C. STJ - Execução que se faz no interesse do exequente (CPC, art. 797) - Devedora que não apresentou outros meios de satisfazer a execução, não propôs a realização de acordo ou indicou bens à penhora - Admissibilidade de manter bloqueado o percentual de 70% sobre o valor de R$15.265,86 em prol do credor, liberando-se os 30% remanescentes em favor da devedora - Precedentes deste TJSP - Recurso provido em parte

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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência do plano de saúde contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Multa devida. Excessividade na fixação do valor arbitrado a título de multa diária de que tampouco se cogita. Valor que, considerados o conteúdo da obrigação, bem como as consequências advindas da resistência da parte recorrente em cumpri-la, não se afigura desarrazoado ou desproporcional. Cabível a constrição de valores como forma de cumprimento as medidas liminares, com o objetivo de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, nos termos do CPC, art. 536. Desnecessidade de prestação de caução. Decisão preservada. Recurso desprovido

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863 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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864 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Utilização do SNIPER. Indeferimento. Reforma. Embora a ferramenta ainda se encontre em construção, a utilização do sistema Sniper deve ser deferida, a fim de auxiliar o exequente na localização de bens em nome dos devedores, pois a base de dados a ele integrada já é razoavelmente ampla. Diante da necessidade de intervenção judicial, é cabível a pesquisa requerida. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente. Pesquisa pelo Prevjud. Indeferimento. Reforma. A pesquisa pelo sistema Prevjud é útil. Pode auxiliar a exequente a localizar informações sobre a existência de bens penhoráveis, não havendo óbice à sua realização, mormente diante do entendimento hodierno do STJ, que possibilita a penhora de percentual dos salários do devedor, em tese e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A pesquisa é imprescindível para que se possa saber se a sócia da executada recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de localizar créditos derivados do Programa Nota Fiscal Paulista. Indeferimento. Reforma. Malgrado, no mais das vezes, não sejam localizados tais ativos, ou, quando localizados, sejam insuficientes à quitação do crédito exequendo, é possível a penhora de eventuais créditos e prêmios disponibilizados pelo Governo do Estado de São Paulo através do «Programa Nota Fiscal Paulista», caso existentes, posto que equivalem a dinheiro, hipótese que aparece em primeiro lugar, na ordem preferencial do CPC, art. 835. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de localizar ativos restituíveis do imposto de renda. Indeferimento. Reforma. A expedição de ofício à Receita Federal para que preste informações a respeito de eventual restituição do imposto de renda guarda estreita relação com a busca pela satisfação do crédito exequendo, sem ofender de forma alguma o princípio da menor onerosidade ao devedor. E é necessária a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que se trata de informação sigilosa. Respeitado o entendimento do nobre magistrado a quo, a quantia proveniente da restituição de imposto de renda não pode ser considerada impenhorável. Agravo provido

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865 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

869 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

870 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REAPRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS PELA DEVEDORA QUE SE DÁ EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO EMANADO DO C. STJ, POR FORÇA DO ACOLHIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INCONFORMADO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - ENTENDIMENTO RECENTE DO C. STJ - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, FICANDO A CARGO DO MAGISTRADO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DE CADA CASO, ALÉM DE SE PAUTAR NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CASO CONCRETO - AGRAVADA QUE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 7.000,00 - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ATÉ 30% SOBRE SEUS RENDIMENTOS, COMO PRETENDIDO PELA CREDORA, SEM QUE SE REGISTRE PREJUÍZO, EM TESE, DE SUA SUBSISTÊNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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872 - TJSP. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Validade da citação postal entregue no endereço do executado, ainda que recebida por funcionário terceirizado. Constrição de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Penhora «on line» que equivale a dinheiro. Observância da ordem preferencial estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Obrigações urgentes mencionadas. Não comprovação. Documentos juntados ao agravo que não foram apresentados ao juízo de primeiro grau que acertadamente concluiu pela não demonstração de que o bloqueio de valores inviabilizaria o funcionamento da empresa. Justiça requerida ao juízo monocrático que determinou a apresentação de declarações de imposto de renda para apreciar a pretensão. Interesse recursal ausente, nesse particular. Justiça gratuita deferida apenas para fins de processamento do agravo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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873 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

874 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que manteve bloqueio de valores na conta bancária da executada e condicionou o pedido de gratuidade judicial à juntada das últimas declarações de IRPF - Cabimento - Ausência da alegada hipossuficiência financeira da agravante para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do feito, notadamente em cotejo com o valor da causa e o exercício da profissão de advogado, atuante e mais de 180 processos apenas nesta comarca - Irrazoabilidade da presunção de que a única fonte de renda do executado sejam os proventos recebidos de convênio com a Defensoria Pública - Tentativas de constrição judicial que atingiram nada menos que oito contas ou reservas financeiras, as quais sempre continham saldo negativo até a única constrição relevante operada pela ferramenta «teimosinha» do SISBAJUD - Não comprovação de eventuais gastos que justifiquem os baixos ou inexistentes valores em conta bancária ou espécie, bem como o patrimônio do executado mediante juntada das declarações de IRPF, o que foi ignorado pela agravante em primeiro grau - Juntada de extratos de apenas uma conta bancária, a despeito da decisão deste juízo que facultou a apresentação de extratos das outras contas e reservas financeiras - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV e posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Executado que deixou de nomear outros bens à penhora, prevalecendo o interesse do credor e ordem de penhora da Lei 6.830/80, art. 11 - Bloqueio mantido - Determinação de recolhimento do preparo recursal e de desbloqueio ou levantamento das quantias constritas pelo executado - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação.

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875 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou que não foi comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição nos autos, porque locado a terceiros na data da penhora sem comprovação de que a renda obtida seria revertida para garantir a subsistência da Executada ou a sua moradia em outro local. Consta do acórdão regional que a matéria encontra-se abarcada pela coisa julgada e que « A conduta da executada de transferir - posteriormente - a sua residência para o imóvel penhorado beira à má-fé, na medida em que altera intencionalmente a situação fática para criar empecilho para o prosseguimento da execução sobre imóvel que teve a sua condição apreciada .». A alegada condição de bem de família do imóvel não foi comprovada nas instâncias ordinárias. Dessa forma, a desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, com objetivo de acolher a pretensão da Agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Inviável, portanto, a análise de eventual violação dos dispositivos, da CF/88. Não divisada a transcendência sob quaisquer de suas espécies. Agravo de instrumento não provido.

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876 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de ativos financeiros de avalista casado sob regime de comunhão universal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Garantia da meação do cônjuge. Possibilidade. Constatação, nas instâncias ordinárias, de que não houve demonstração de que a dívida se reverteu em benefício da família. Reversão do julgado. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% SOBRE A RENDA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV, DO CPC, art. 833 EM FAVOR DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO DE TAL DISPOSITIVO, PORQUANTO NÃO SERIA LÓGICO BLINDAR A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO OU PROVENTO CONTRA COBRANÇAS DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO PRÓPRIO TITULAR SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA TEM CARÁTER ALIMENTAR, E DEIXAR OS CREDORES À MERCÊ DA BOA VONTADE DO DEVEDOR EM PAGAR O QUE É DEVIDO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PREVISTA NO CPC, art. 805. AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, QUE MESMO APÓS TODOS OS DESCONTOS, LHE GARANTE VERBA LÍQUIDA DE R$ 21.454,76, DE MODO QUE O BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 15% DA RENDA NÃO FERE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO.

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

881 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção determinada na origem por desatendimento ao comando de emenda à inicial para elaboração de novo cálculo pela exequente - Irresignação da credora acolhida - Impossibilidade do Magistrado substituir o executado para fins de reconhecer, de ofício, eventual excesso de execução - Exequente que, ao elaborar o demonstrativo de débito, discriminou os índices de correção monetária, juros de mora e termo inicial - Procedimento que deve observar o CPC, art. 523, com intimação do devedor para pagamento voluntário do débito, cabendo, se o caso, limitar eventual penhora à importância que o juiz entender adequada (CPC, art. 524, § 1º) - Agravo de instrumento provido para afastar o decreto de extinção do cumprimento de sentença com a retomada do seu regular processamento, nos termos acima alinhavados.

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882 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou ao agravante, terceiro interessado, deixar de se manifestar nos autos, sob pena de desentranhamento das futuras petições. Pretensão de habilitação nos autos foi objeto de decisão diversa, não impugnada no momento oportuno. Caracterizada a preclusão. Inviável o conhecimento do inconformismo nesse ponto. Pedido de levantamento de valores que não se justifica. Penhora, em favor do agravante, no rosto dos autos desta execução decorre de solicitação do Juízo, em que tramita execução que ajuizou contra a ora agravada. Correto o entendimento de que deve aguardar o momento oportuno quando os valores obtidos serão encaminhados àquele Juízo, que é a sede apropriada para qualquer apreciação sobre a suficiência, ou não, deles. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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883 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução apoiada em contrato bancário - Mantida a penhora do faturamento da empresa coexecutada, todavia reduzindo o percentual de 20% para 10% do seu faturamento bruto mensal - Ausência de localização ou de oferta de bens à garantia do juízo - Esgotamento das diligências pelo banco exequente - Constrição que não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor - Deferida a possibilidade de os próprios representantes legais da empresa coexecutada procederem à separação e ao depósito desse percentual nos autos, prestando contas dos haveres de forma contábil e depositando a cada 30 dias - Acaso negligentes com a obrigação, possibilidade de designação de administrador-depositário, com as consequências inerentes, independentemente de nova determinação desta Corte, segundo o prudente arbítrio do Juiz executório - Recurso parcialmente provido, com observação

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884 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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885 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora de 10% sobre os proventos de aposentadoria da coexecutada agravante. Inconformismo desta. Prévia determinação de recolhimento do preparo em dobro, já que, ao contrário do afirmado na peça de interposição do recurso, não era a agravante mais beneficiária da justiça gratuita, que havia sido revogada pelo juízo de primeiro grau. Recorrente que não procedeu ao recolhimento no prazo que lhe foi concedido, passando a requerer o restabelecimento da gratuidade para fins de conhecimento do recurso. Indeferimento da benesse, já que a renda auferida pela interessada é sensivelmente superior a três salários-mínimos. Mesmo a consideração das dívidas mencionadas ainda não seria capaz de reduzi-la à situação de pobreza. De qualquer modo, eventual deferimento da gratuidade produziria efeitos somente ex nunc. Deserção caracterizada. CPC, art. 1007, § 2º. Recurso não conhecid

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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a assistência judiciária gratuita bem como a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada pela pessoa jurídica a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Expedição de ofício ao CAGED. Medida que não tem efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, verificável, portanto, via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Medida inócua. Decisão mantida. Recurso desprovido

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887 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Sentença de indeferimento da peça inicial. Discussão acerca da legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL). Inexistência de recurso por parte da sociedade contribuinte. Ente público estadual que pretende, na via recursal, a conversão do depósito judicial realizado pela empresa impetrante em renda, invocando a aplicação do art. 151, II do CTN. Impossibilidade. Depósitos realizados que tiveram exclusivamente o objetivo de blindar a empresa impetrante dos efeitos da mora e não podem ser desvirtuados com a pretendida conversão em penhora do aludido numerário, observando-se que sequer existe um processo executivo, no qual se poderia analisar a possibilidade de eventual constrição judicial. Inexistência de qualquer lançamento tributário decorrente da lavratura de auto de infração, motivo pelo qual ainda não há débito inscrito para fins de execução. Apelo improvido.

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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a constrição de percentual da verba salarial do executado. Inconformismo. Acolhimento. CPC, art. 833, IV. Penhora de salário que constitui medida excepcional. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo «absolutamente» no texto atual que permite nova interpretação. Relativização da impenhorabilidade a depender das circunstâncias fáticas da lide, para o pagamento de dívida não alimentar, a despeito do não transbordo do limite de 50 salários mínimos. Admissibilidade excepcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. Licitude da constrição da renda salarial a partir de 05/06 salários mínimos, nos percentuais entre 05 a 30%. Executado que aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 9.500,00. Constrição 8% que não ofende o mínimo existencial, observando-se o custo mensal demonstrado pelo agravado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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889 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória embasada em cheque. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de percentual de rendimentos da parte executada. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ainda que se entendesse pela mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, as peculiaridades do caso concreto justificariam a impossibilidade de constrição sobre qualquer percentual. Vulnerabilidade financeira. Valor recebido pela parte inferior a três salários-mínimos, sem prova de existência de outra fonte de renda ou de bens em nome do executado. Comprometimento do mínimo existencial do devedor. A constrição, ainda que em percentual baixo (10%), tem potencial para inviabilizar a subsistência da parte e ofender sua dignidade. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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890 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após citação do devedor. Fato ocorrido antes da vigêncialei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de que o executado possui bens suficientes para garantir a execução. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao programa de parcelamento. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - COPROPRIEDADE DE BEM AMEAÇADO DE CONSTRIÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - OMISSÃO DO ESTADO DE FAMÍLIA - MÁ-FÉ - IMPENHORABLIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A

892 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Crédito tributário. Fraude à execução. Resp1.141.990/PR. Oneração de bem penhorado anterior à nova redação do caput do CTN, art. 185. Momento da presunção jure et de jure. Citação. Precedentes.

893 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desarquivamento por ausência de recolhimento da taxa devida. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos em razão da ausência de recolhimento da taxa devida, após o arquivamento provisório do processo, nos termos do CPC, art. 921, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arquivamento dos autos foi realizado indevidamente e se é possível o desarquivamento sem o recolhimento da taxa devida. 3. Também se discute se é possível a análise de outros pedidos (penhora de imóvel e demais solicitações) que não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada. III. Razões de decidir 4. O arquivamento dos autos foi regular, pois foi expressamente determinado pelo juízo, e o agravante permaneceu inerte, permitindo o arquivamento. 5. O desarquivamento depende do recolhimento da taxa prevista, conforme exige a legislação processual. 6. Quanto aos demais pedidos do agravante (penhora de imóvel e outras questões), não houve análise pelo juízo de primeiro grau, e a apreciação em segunda instância configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «O desarquivamento dos autos arquivados provisoriamente depende do recolhimento da taxa de desarquivamento, e a análise de questões não apreciadas em primeiro grau configura supressão de instância.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2018279-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereir

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894 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

895 - TJSP. Títulos de crédito. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Reforma. Valores oriundos de restituição do imposto de renda. Verba penhorável. A quantia proveniente da restituição de imposto de renda não pode ser considerada impenhorável. Embora ostente natureza salarial em sua origem, não se trata, em regra, de verba necessária à subsistência digna atual do devedor, mas sim de excedente de valor pago a título de tributo. O valor retido mensalmente a título de imposto de renda não integra o montante protegido pela impenhorabilidade, uma vez que o contribuinte não conta com ele para sua subsistência, até mesmo porque a eventual existência de saldo a receber a título de restituição somente será apurada por ocasião da declaração de ajuste anual. Após sua retenção pelo Fisco, a verba perde o atributo da necessariedade, considerando que o montante retido, ao final das contas, não se mostrou indispensável à manutenção do executado. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo provido

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896 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Trabalhista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Validade da citação. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. 748.371-RG.

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

898 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

900 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -