TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deferiu a penhora de 30% do salário líquido da parte executada - Recurso da devedora - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Renda líquida mensal de aproximadamente R$ 4.687,05 - Ausência de prova de despesas essenciais que comprometam significativamente a renda da devedora - Extrato bancário sem movimentações relacionadas a gastos ordinários - Execução em trâmite desde maio de 2018 - Possibilidade de flexibilização da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV - Necessidade, entanto, de redução da constrição para 15% do salário líquido - Patamar que permite o pagamento parcial do débito, sem prejudicar a subsistência digna da devedora - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para reduzir a penhora para 15% da renda líquida da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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