DOC. 673.4534.7464.0315

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de penhora do salário do executado e de penhora de eventuais créditos oriundos de restituição de imposto de renda. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Precedente do STJ. (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Eventuais valores de restituição de imposto de renda que tem natureza salarial decorrente do trabalho como professor primário pelo executado. Impossibilidade de mitigação na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido

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