Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica - Conjunto probatório constante dos autos que aponta, em cognição sumária, para existência de grupo econômico - Elementos que autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §4º, CPC -Pessoas jurídicas que deverão ser citadas para responder ao incidente a ser instaurado - Necessidade de se possibilitar a ampla defesa e o contraditório, motivo pelo qual a penhora de faturamento não é, por ora, deferido - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de que a penhora realizada sobre o numerário em conta corrente se destina exclusivamente ao recebimento de proventos ou que as transferências bancárias têm origem de pensão alimentícia. Ausência de prova quanto à origem dos fundos movimentados em suas contas bancárias, não tendo o agravante cumprido com o ônus probatório que lhe competia. Bloqueio mantido. Inteligência do art. 854, §3º, do CPC. Recurso desprovido

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803 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra - Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários mínimos - Exequente que sequer comprovou os rendimentos líquidos da agravada - Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. Suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis - Possibilidade, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC - Desnecessidade de pedido do exequente - Execução que permanecerá suspensa, pelo período máximo de 1 ano - Durante a suspensão, não se admite a prática de nenhum ato processual, salvo os de natureza urgente - Inteligência do CPC, art. 923 - Decisão mantida. Recurso improvido

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS, SPPREV E MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PLEITEADOS PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA E VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO EXECUTADO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PROVIDO

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805 - TJSP. Locação imobiliária. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Renda diminuta recebida pelo executado. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido

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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674 - SÚMULA 84/STJ - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM TERCEIRO QUE NÃO TINHA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM - AUSÊNCIA DE REGISTRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE DA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

807 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE EM FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MONTANTE INFERIOR AO BLOQUEADO. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE CUMPRIU A ORDEM DE BLOQUEIO E SOLICITOU OS DADOS BANCÁRIOS PARA CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM 14/06/2022 NO VALOR DE R$ 65.495,60. QUANTUM CORRESPONDENTE A 261,7000000 COTAS DETIDAS PELO EXECUTADO. RESGATE TOTAL DAS COTAS PARA TRANSFERÊNCIA EM 08/08/2024 NO MONTANTE DE R$ 65.424,91. BOA-FÉ DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EVIDENCIADA. DESVALORIZAÇÃO DAS COTAS EM VIRTUDE DO DECURSO DE DOIS ANOS ENTRE O BLOQUEIO E AS INFORMAÇÕES DOS DADOS BANCÁRIOS PARA A RECORRENTE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA. SUPERVENIENTE DESVALORIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE QUANDO DO RESGATE NA QUANTIA DE R$ 8.802,92. SATISFEITA A TRANSFERÊNCIA REALIZADA NO VALOR DE R$ 56.621,99. RECURSO PROVIDO.

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809 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito oriundo de restituição de imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os proventos de aposentadoria, a natureza alimentar permanece, ainda mais ao se considerar a inexistência de outros rendimentos no exercício. Porém, em vista da morte superveniente do executado, a verba perde a natureza alimentar e passa a integrar o espólio, respondendo pelas dívidas deixadas pelo autor da herança. Inteligência do art. 1.997, primeira parte, do Código Civil. Tendo em vista que a única herdeira já levantou a importância relativa à restituição do imposto de renda, poderá o exequente direcionar a execução contra ela, no limite do que foi levantado. Arts. 1.792 e 1997, segunda parte, do Código Civil, combinados com o art. 779, II, CPC. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos deste acórdão

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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação para efetivar penhora de frutos oriundos da locação de imóvel. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. Execução de título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão que visava à autorização a expedição de mandado de constatação, a fim de obter a localização de inquilino no imóvel e a obtenção do contrato de locação, com a finalidade de penhorar os frutos decorrentes deste ajuste. Ausência de fato novo hábil que pudesse alterar as circunstâncias fáticas que balizaram a análise do indeferimento. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo Interno Cível 2223930-29.2023.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Agravo de Instrumento 2018123-75.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2274278-85.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly). Recurso não conhecido.

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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução. Imóvel locado a terceiros com finalidade comercial. Ausentes provas de que os frutos do imóvel são utilizados para custeio de outra moradia ou para subsistência da família. Agravante não logrou demonstrar sua renda ou despesas mensais. Inexistência de provas de que o bem em referência é o único imóvel de propriedade do devedor. Ausente hipótese de impenhorabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput e enunciado de Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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812 - TJSP. Agravo interno - Pretensão de reforma de decisório, proferido em agravo, que deferiu liminar para suspensão do ato impugnado - Julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade - Recurso prejudicado; Agravo de instrumento - Impugnação à penhora - Rejeição - Alegada necessidade de proteção ao bem de família - Possível extensão ao bem locado (Súm. 486/STJ) - Documentação aportada aos autos, porém, que comprova a destinação de recursos com alugueres para a pessoa de terceira usufrutuária - Parte que não pode defender domicílio de terceiro - Causas de impenhorabilidade que devem receber interpretação restritiva - Ausente demonstração de que outras fontes de renda seriam insuficientes para o sustento familiar, justificando a necessidade da proteção - Decisão mantida - Recurso desprovido

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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CENSEC, CNSEG, CAGED, CDT e INSS. Inconformismo. É sabido que a instrumentalização das pesquisas pelo Tribunal deve acontecer através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. Contudo, as pesquisas realizadas não obtiveram êxito. Assim se entende possível a realização de outras pesquisas para localização de patrimônio passível de penhora. Inteligência do CPC, art. 139, V. Viabilidade de busca junto a SUSEP, CDT, CENSEC e CNSEG. Entretanto, a diligência pretendida junto ao CAGED não se mostra viável considerando que pretende atingir eventual renda do executado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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814 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação das últimas declarações de imposto de renda do executado para exame do pedido de gratuidade de justiça por este formulado. Pleito recursal pela concessão do benefício. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Decisão que também deferiu pedido de penhora dos proventos do devedor em percentual de 30%. Aplicação do entendimento do STJ que flexibiliza a regra da impenhorabilidade de salários. Percentual que, entretanto, merece ser reduzido para 10% dos proventos líquidos do devedor a fim de assegurar a sua subsistência digna e de sua família. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

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815 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA NA LOCAÇÃO FOSSE REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL A NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à possibilidade de penhora do valor do aluguel de imóvel de propriedade da executada, diante das premissas registradas pelo Regional, de que «não merece acolhida o argumento de que os aluguéis penhorados são a única fonte de renda da agravante, uma vez que esta não comprovou a sua alegação», além do que «não há nos autos qualquer documento comprobatório da alegada dificuldade financeira vivenciada pela executada, ou da dependência desta dos valores de aluguéis para pagamento de todas as suas despesas empresariais», além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), não encontra disciplina na CF/88, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que indeferiu o pedido fazendário no sentido de penhorar 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado a título de auxílio por incapacidade temporária pelo INSS. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência das hipóteses excepcionais que autorizam a mitigação da impenhorabilidade absoluta. C. STJ vem admitindo a constrição de percentual em duas situações excepcionais: 1ª) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida e 2ª) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, sendo certo que, em qualquer das circunstâncias excepcionais, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Dívida executada que não tem caráter alimentar e executado que recebe renda mensal menor do que 3 (três) salários-mínimos, referente ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária pelo INSS (R$ 3.344,95), sendo certo que a penhora de 30% (trinta por cento) desse montante prejudica a dignidade do devedor e de sua família, devendo ser mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

818 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução apoiada em 24 notas promissórias rurais, exigindo pagamento da importância de R$6.580.573,47 atualizada para fevereiro/2023 - Decisão que indeferiu à exequente agravante pedido de penhora de 30% do pró-labore dos executados agravados, considerando a usa equiparação a salário - Matéria deste recurso já abrangida e julgada desfavoravelmente à exequente agravante nos autos do AI 2106253-75.2023.8.26.0000 - A pretensão atual nada mais significa do que uma tentativa de, por via obliqua, reavivar questão já decidida, sobre a qual não comporta mais discussão, porque sobremaneira exaurida para a recorrente - Inteligência do CPC, art. 507 - Agravo não conhecido

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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da executada para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer e deferiu o pedido de realização de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o reiterado descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

821 - TJSP. «APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO AOS FILHOS DO EXECUTADO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - I - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Embargantes que pretendem a desconstituição da penhora que recaiu sobre 50% de imóvel que alegam ser de sua propriedade, eis que o receberam em doação de seu genitor e marido, executado na ação de execução, e, ainda, por ser bem de família - III - Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação em demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado ou a prova do conhecimento, por parte do adquirente, da existência da ação contra o alienante do bem - Doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, após o ajuizamento da execução e citação - Hipótese em que, diante do grau de parentesco entre doador e donatários, e das peculiaridades do caso concreto, patente que a doação se deu com claro intuito de fraudar a execução, em detrimento do credor - Má-fé, no caso, devidamente caracterizada - Transferência patrimonial, a título gratuito, em favor de parente consanguíneo, sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução, que demonstra, claramente, que o executado tenta se esquivar das obrigações assumidas perante terceiro e frustrar a execução, pois o ato tem a potencialidade de reduzi-lo à insolvência - Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução preenchidos na hipótese - Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, e da Súmula 375/STJ - IV - Não comprovada a configuração de bem de família - Não preenchimento dos requisitos legais - Embargantes que não provaram ser este o único imóvel de sua propriedade, tampouco que a renda proveniente do aluguel serviria para o custeio de sua moradia - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 - Apelo improvido.»

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA -

823 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prestação de serviços escolares - Ação de obrigação de fazer - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora - Alegação da executada de que são impenhoráveis os valores encontrados em suas contas bancárias - Descabimento - Mensalidades pagas pelos alunos que não têm natureza de verba pública e sim particular - Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça - Alegação da executada, ainda, de que a imposição de multa caracterizaria bis in idem - Falta de interesse recursal, nesse ponto - Decisão agravada que não impôs multa à executada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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825 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Presentes embargos de devedores - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens pelo SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Acolhimento - Frustradas anteriores pesquisas (Sisbajud, Arisp e penhora de direitos aquisitivos) - Não indicação de bens passíveis de constrição judicial - Implementação do SNIPER efetivada no TJSP - Informações advindas com a utilização dessa ferramenta que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário - Impossibilidade de obtenção direta pelo exequente - Decisão reformada para deferir a reclamada pesquisa, após prévio recolhimento do valor inerente ao serviço em questão - Recuso provido

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826 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação. Ação de cobrança de taxas associativas. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel gravado com alienação fiduciária. Discussão acerca da transferência do domínio em favor de arrematante. Inviabilidade. Questão central restringe-se aos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, já reconhecido em decisão anterior. Pretensão, ademais, da credora fiduciária de ver reconhecida a preferência do seu crédito. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho que não impõe prejuízo à agravante, limitando-se a indicar que a matéria relativa à «preferência de crédito» será analisada em momento processual oportuno. Vedada a supressão de uma instância. Recurso não conhecido. 

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827 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que acolheu em parte a impugnação. Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, como preceitua o CPC, art. 833, IV. Orientação do C. STJ, passando a admitir a penhora de vencimentos (lato sensu), mas em caráter absolutamente excepcional. Excepcionalidade não caracterizada no caso concreto, na consideração de que a renda da agravante não se revela vultosa e nada indica que ela esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. No mais, os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Incidência do art. 833, IV e X, do CPC. RECURSO PROVIDO

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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de saldo de planos de previdência privada titularizados pelo executado - Impugnação - Parcial acolhimento - Liberação de quantia equivalente a 40 salários-mínimos - Inadmissibilidade - Constrição possível - Plano que se caracteriza como investimento para acúmulo de capital, com possibilidade de transformação em renda futura ou resgate antecipado para qualquer outra finalidade - Ausente prova de que a quantia se destina à subsistência do executado e de sua família - Caráter alimentar ou poupador não demonstrado - Não incidência da regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Recurso acolhido para rejeitar integralmente a impugnação, mantendo a constrição - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

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829 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

830 - TJSP. RECURSO -

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

832 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Serviço de Expediente e Taxa de Funcionamento do exercício de 2018. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a constrição sobre 60% do montante. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Valores bloqueados que são provenientes de verba salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, VI. Inaplicável ao caso a exceção do § 2º do CPC, art. 833, pois não consta dos autos que o executado tenha renda mensal ou reservas superiores a 50 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora que deve ser levantada em sua totalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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833 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra o indeferimento do pedido de levantamento dos valores bloqueados, via SISBAJUD, na conta bancária da empresa executada - Descabimento - Executada agravante que não se mostrou disposta a quitar o débito ou indicar bens à penhora, também não se verificando qualquer proposta de acordo - Aplicação dos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não podem se dar de modo a inviabilizar a satisfação do crédito - Não demonstrado o alegado comprometimento das atividades empresariais - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade da devedora - Execução que se realiza no interesse da credora - Decisão confirmada - Recurso improvido

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834 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

835 - STJ. civil. Processo civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recuperação judicial. Penhora deferida em outro processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Competência do juízo universal para decidir acerca da destinação dos bens da empresa recuperanda. Art. 47, Lei 11.101/2005. Precedentes. Venda de imóvel já penhorado em outro processo. Possibilidade. Hipótese em que o bem já estava expressamente destinado à venda, no plano de recuperação da empresa. Prevalência do procedimento de soerguimento perante a ação individual. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Irrisoriedade do valor arbitrado na origem. Recurso especial de interpart parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. Recurso especial de sérgio e.i. Provido.

836 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução. Requerimento de penhora de 30% da verba salarial. Denegação. Invocação de exceção à regra da impenhorabilidade. Princípio da proporcionalidade. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Questõs invocadas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência confirmada. Agravo interno não provido.

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

841 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Intempestividade reconhecida. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Instabilidade do Portal E-SAJ durante o prazo para a interposição do recurso não altera sua contagem, pois a prorrogação tem aplicação apenas na impossibilidade técnica no termo final dele. Art. 8º, I, da Resolução 551/2011 do Órgão Especial. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo Interno Cível 1000065-31.2022.8.26.0220, Relator: Vicentini Barroso, Agravo de Instrumento 2145873-94.2023.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2192111-11.2022.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira). Determinação para comprovação do recolhimento do preparo recursal na origem. Recurso não conhecido, com determinação.

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842 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade planos de previdência privada. Impenhorabilidade. Os planos privados de previdência complementar têm raiz no CF/88, art. 202. Sua criação buscou complementar lacuna deixada pelo estado, mais precisamente, a impossibilidade do estado, através do sistema previdenciário, fornecer ao trabalhador condições de vida digna quando de sua inatividade. Seu objetivo não é a constituição de capital visando lucro, mas sim de a formação de capital visando assegurar uma renda complementar na inatividade, o que denota que o benefício tem nítida natureza salarial, na medida em que equipara-se aos planos de complementação de aposentadoria e de pensão. Note-se que nestas duas hipóteses há recolhimentos de valores de forma periódica com o intuito de constituir o capital que gerará o benefício futuro.

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843 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado. Embora a moderna jurisprudência admita retirar a possibilidade de expropriação de imóvel dito bem de família que não sirva de residência para o próprio executado e sim locado a terceiros, há necessidade de comprovação efetiva nos autos de que a renda do imóvel é totalmente destinada à sobrevivência do executado, como por exemplo, idosos que estão internados em casas de repouso e a locação do imóvel garante a permanência dos mesmos naquele local, repasse para o proprietário do imóvel locado para residência do executado. Alegar sem comprovar é o mesmo que nada alegar «(Allegare nihil et allegatum non probareparia sunt)», antigo e simples brocardo jurídico, que não pode ser ignorado. Agravo da executada a que se nega provimento.

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por falta de pagamento e cobrança - Cumprimento de sentença - - Decisão que indeferiu o pedido do credor de pesquisas por meio de sistemas diversos - Decisão que se reputa acertada - SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Inviabilidade, pois esse sistema, por ora, não foi implantado no âmbito deste Tribunal de Justiça - CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados e CRC-JUD - Não esgotamento das medidas tendentes à localização de bens dos devedores - Possibilidade, em princípio, da penhora do crédito derivado da restituição do imposto de renda - Necessidade, no entanto, da apuração da existência desse crédito - DIMOF e DECRED - Medidas invasivas que não se justificam dada a duvidosa eficácia para localização de bens - Precedentes - Agravo de Instrumento não provido.

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847 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário e indenizatória de danos morais - desconto incidente sobre conta onde creditado benefício previdenciário - débito originário de renegociação de dívida reconhecida pela autora - autorização para descontos em conta e vencimento antecipado da dívida - valor da parcela que se mostrava compatível com a renda ao tempo da contratação - ausência de desídia do réu - débito não se confunde com penhora, sendo inaplicáveis as disposições legais que tratam da impenhorabilidade - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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848 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o TRT, soberano na análise das provas, concluído que (i) o imóvel objeto da penhora não é utilizado para moradia do devedor e de sua família, (ii) não há provas nos autos de que a renda obtida da locação do imóvel de propriedade do sócio executado teria sido utilizada para custear seus próprios gastos com moradia e (iii) não há prova persuasiva de que a renda auferida com a locação do imóvel seja imprescindível para a subsistência do devedor trabalhista, é indiscutível o óbice previsto na Súmula 126/TST, visto que, para se acolher a tese recursal de que o imóvel configura bem de família, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido .

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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança e rescisão contratual. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Agravante Vera Lucia, aposentada, recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 3.000,00 e alega não declarar imposto de renda. Agravante Nilton Viella, aposentado, apresentou extratos bancários registrando módica movimentação financeira e alega que não declara imposto de renda. Agravantes que estão sendo demandados em diversas ações judiciais. Penhora online de bens que não localizou numerário disponível em suas contas bancárias. Tentativa de bloqueio que comprova a existência de diversas contas de titularidade dos agravantes, cujos extratos não vieram. Extratos apresentados que nem mesmo registram o recebimento do benefício previdenciário da agravante Vera. E, mesmo intimados para tanto, os agravantes deixaram de apresentar faturas de cartão de crédito e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Levantamento de depósito judicial. Existência de penhora no rosto dos autos. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da lef e 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Antecipação da tutela recursal. Dispositivo legal tido por violado inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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