TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pretensão dos exequentes de penhora de percentual da aposentadoria dos devedores até satisfação do crédito - Indeferimento pelo d. Juízo a quo - Acerto - Irresignação dos credores - Tese de que, após inúmeras tentativas, não lograram êxito em receber o valor devido, sendo cabível, portanto, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria dos executados - Não acolhimento - A medida alvitrada reveste-se de caráter excepcional, de ultima ratio - Inexistência de tentativa da penhora de veículos via Renajud ou a obtenção das últimas declarações de imposto de renda dos executados no propósito de aferir patrimônio - Ademais, o devedor demonstrou em contraminuta que aufere renda mensal proveniente de LOAS no importe de R$ 1.412,00, valor este que garante o mínimo existencial, sem que tenha sido demonstrada sobra salarial - Impossibilidade, no caso, de flexibilização do disposto no CPC, art. 833, IV - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO.
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