Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença movido em face do agravante onde foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD até a satisfação integral do crédito - Bloqueios ocorridos em conta poupança com valor depositado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - É de rigor a manutenção do bloqueio ante a não comprovação de que a conta destina-se à reserva de Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença movido em face do agravante onde foi determinada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD até a satisfação integral do crédito - Bloqueios ocorridos em conta poupança com valor depositado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - É de rigor a manutenção do bloqueio ante a não comprovação de que a conta destina-se à reserva de capital da agravante diante da apresentação de extrato bancário de curto período de tempo - Impenhorabilidade conferida pelo art. 833, X, CPC tem como objetivo proteger reserva financeira da família, o que não se evidencia no presente caso - Agravo de instrumento desprovido com manutenção da justiça gratuita.»

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752 - TJSP. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de pagamento espontâneo e não encontrados bens passíveis de penhora. Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração à qual basta a caracterização de um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inteligência do art. 28, § 5º do CDC. Correta a inclusão dos agravantes na execução, uma vez que ocupavam cargo na diretoria da executada na época, ou posteriormente, dos fatos que justificaram a condenação objeto da execução. Recurso desprovido

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753 - TJSP. Sucumbência. Ordinária. Ação julgada improcedente. Execução de verba honorária por parte da Fazenda Estadual. Pretensão de penhora de bens de ex-sócio da empresa devedora, que dela havia se desligado antes mesmo do ajuizamento da ação de que resultou o título judicial sob execução. Inviabilidade. Hipótese, ademais, em que aquele sócio dispunha de poderes de gerência limitados e não mais integrava a sociedade por ocasião da primeira notícia existente nos autos a propósito do encerramento irregular da executada. Recurso improvido.

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754 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo. Insurgência. Executada que deverá depositar nos autos o valor dos alugueis com desconto do valor do imposto de renda que deverá recolher diretamente ao Fisco, comprovando-se, sob pena de penhora de bens. Multa compensatória que não constou no acordo homologado. Possibilidade, ademais, de limitação da multa pelo juiz (art. 413 do CC). Impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória fundadas no mesmo fato, a mora. Agravo provido

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755 - TJSP. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AGRAVANTE-EXECUTADA QUE DEMONSTROU SER ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA NO ANO DE 2022 - BENEFÍCIO DEFERIDO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO E DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO CORRETORA DE IMÓVEIS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, V - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ESCOADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA, SOMENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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756 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Dívida de ISS. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento da execução para a sócia-gerente. Óbito da sócia executada. Pedido de penhora no rosto dos autos do inventário. Embargos apresentados pelo viúvo que sustenta a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. O conjunto probatório não é suficiente para caracterizar o imóvel, localizado em Mangaratiba, como bem de família. As provas indicam que o embargante reside em Bangu, sendo que não há, nos autos, embasamento para aplicar o entendimento consolidado na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os embargos com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

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757 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -

758 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito. Possibilidade. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Terceiro ajuizados por cooperativa, visando à declaração de impenhorabilidade das quotas sociais pertencentes à executada. Alegação de que as quotas integram o patrimônio líquido da cooperativa e, enquanto o vínculo associativo estiver ativo, seriam impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as quotas sociais de cooperativa de crédito pertencentes à executada são impenhoráveis à luz da legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cotas sociais possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora, conforme os arts. 789 e 835, IX, do CPC. 4. A restrição de cessão a terceiros estranhos à cooperativa não impede que as cotas respondam pelas dívidas do cooperado-executado. 5. A penhora de quotas sociais de cooperativas é aceita pela jurisprudência do STJ e do TJSP, não caracterizando ainda afronta aa Lei 5.764/1971, art. 24, § 4º, incluído pela Lei 13.097/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «As cotas sociais de cooperativa podem ser penhoradas, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 831, 835, IX, e CPC/2015, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.11.2024; TJSP, AI 2055909-27.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2022

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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Notas promissórias. Embargos à execução. Execução de honorários de sucumbência. Penhora «on line". 1. Valores depositados em «conta poupança» vinculada a conta corrente. O CPC, art. 833, X, ao proibir a penhora de valores depositados «em caderneta de poupança», até a importância de 40 salários mínimos, quis proteger, única e exclusivamente, valores que o devedor efetivamente «poupa» e, não, aquelas importâncias utilizadas para saldar compromissos corriqueiros e mantidas a produzir renda enquanto não empregadas. É de se observar, ainda a respeito, que a regra é a de que o executado responde pela dívida com todos os seus bens, salvo as exceções expressamente ditadas pela lei. Assim e sabido que as normas de exceção à regra, por noção elementar da hermenêutica jurídica, não comportam interpretação extensiva, não é viável atribuir ao CPC, art. 833, X a exegese que lhe pretende emprestar o executado/agravante, que implicaria, ao fim e ao cabo, colocar a salvo da penhora os valores do executado mantidos em conta corrente remunerada e não, absolutamente, em «caderneta de poupança". Precedentes. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Negaram provimento ao agravo

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760 - TJSP. Embargos de Terceiro Cível. Sentença de improcedência. Bloqueio de numerário pelo Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Administração dos recebíveis pelo terceiro embargante. Alegação genérica de recebimento de valores de outras fontes. Ausência de comprovação documental de que a constrição excedeu os montantes recebidos em nome da empresa do plano de saúde AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA. Ônus da embargante de demonstrar documentalmente a origem dos valores penhorados. Inexistência de provas suficientes. Incidência do CPC, art. 373, I. Manutenção da penhora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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761 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto erro judiciário consistente na determinação, de ofício, de penhora on-line de numerário do autor em procedimento executivo. 3. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Razões do recurso extraordinário que se mostram dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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762 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução apoiada em cédula de crédito bancário - Pretensão da exequente agravante de arresto executivo - Admissibilidade - Frustrada tentativa citatória da executada agravada, por carta com AR - Independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada para admitir, desde logo, o arresto executivo (ou pré-penhora) nas contas bancárias da devedora, até o valor do débito exequendo - Recurso provido

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763 - TJSP. Cumprimento de sentença. (I) Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. (II) Penhora de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor. Atual CPC que não repetiu o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários e assemelhados, anunciado no diploma legal anterior, o que permite sejam eles excepcionalmente penhorados, quando de valor elevado, desde que se assegure ao devedor o necessário à sua subsistência. Situação não revelada no caso concreto. Descabimento de constrição de parte daquela renda. Recurso provido.

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764 - TJSP. Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Os vencimentos (lato sensu) são impenhoráveis, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Possibilidade de penhora apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mencionado artigo e, em caráter absolutamente excepcional (não verificada no caso concreto), levando em consideração, em primeiro lugar, o necessário vulto da renda, bem como a circunstância de que a executada esteja violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos procrastinatórios. RECURSO PROVIDO

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765 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso do embargado. Penhorabilidade do imóvel. Ausência de provas de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel constringido que, segundo a embargante, é locado a terceiros e cuja renda reverte em benefício do casal. Possibilidade de proteção em tese. Inteligência da Súmula 486, do STJ. Falta de provas. Meras alegações sem qualquer respaldo probatório. Ônus da embargante (CPC, art. 333, I). Ausência dos requisitos necessários para a proteção do imóvel sob a égide da Lei 8.009/90. Manutenção da penhora. Sentença reformada e recurso provido no ponto, sob fundamento diverso.

766 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de quantia supostamente recebida como pagamento de aluguel. Licitude. 1. Impenhorabilidade ditada pelo CPC, art. 833 representando norma de exceção à regra de que o executado responde pelas dívidas com todos os seus bens. Normas de exceção não comportando interpretação extensiva. Dispositivo legal em questão não colocando a salvo da penhora os rendimentos oriundos de locação, mais ainda se não demonstrada a indispensabilidade dessa renda para a subsistência de seu destinatário, como na espécie. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. Negaram provimento ao agravo.

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA, APLICADA PELO PROCON. EFETIVAÇÃO DE PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONVERSÃO DE PENHORA EM RENDA DE OFÍCIO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. QUESTÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE ABANDONO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO, PROFERIDA EM 2008, EM QUE O JUIZ CONSIGNOU A NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON/RJ, DETERMINOU A PROVIDÊNCIA NA FORMA DO ART. 41 DA LEF E, SUSPENDEU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO JAMAIS JUNTADO AO FEITO, SEJA POR INÉRCIA DO CREDOR OU FALHA CARTORÁRIA NÃO ESCLARECIDA. SENTENÇA QUE APRECIOU REQUERIMENTOS DIVERSOS DOS FORMULADOS PELAS PARTES. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONSOANTE ART. 93, IX DA CF/88 E ARTS. 11 E 489, § 1º, IV DO CPC. RECONHECIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. PRECEDENTE DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO PELO CREDOR, QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE SOBRE TAL HIPÓTESE E, ATENDEU ÀS DEMAIS INTIMAÇÕES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a penhora de valores relativos à restituição de imposto de renda do executado. Inconformismo. Cabimento. Restituição de Imposto de Renda. Rol de impenhorabilidade contido no CPC, art. 833 que não alberga o valor proveniente dessa rubrica. Ausência de natureza salarial, mas sim tributária, cuja restituição representa, tão somente, importância paga em excesso ao Fisco. Decisão reformada para deferir a expedição do ofício à Secretaria da Fazenda da Receita Federal do Brasil, nos exatos moldes pleiteados pela credora nos autos originários, com determinação para que o juízo «a quo» analise posteriormente a efetiva penhorabilidade de eventuais numerários existentes, ante os valores que eventualmente forem encontrados. Recurso provido

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor proveniente de restituição de imposto de renda da agravante. Ausência de demonstração de que a verba é oriunda de acréscimo patrimonial cuja origem não se refira às hipóteses previstas no CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade consagrada na hipótese em estudo. Quantia de até quarenta (40) salários mínimos que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Recurso provido.

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770 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (SÚMULA 415/TST). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. RAZÕES RECURSAIS INSUSCETÍVEIS DE DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA . 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a expedição de mandado de penhora de crédito do impetrante em mãos de terceiro (Unimed), até o limite do valor da condenação. 2. A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida, por ausência de prova pré-constituída das alegações (Súmula 415/TST) e o Agravo regimental não foi conhecido, por ausência de dialeticidade (Súmula 422, I, desta Corte). 3. Considerando os termos da decisão Agravada, era mister que o então Agravante fosse preciso, indicando onde residiria a prova de suas alegações nos autos, o que não fez. A mera argumentação de que as declarações de imposto de renda demonstrariam que os valores recebidos da Unimed seriam a maior fonte de renda, o que tornaria insubsistente a penhora, não tem o efeito de ser contraponto à decisão que peremptoriamente afirmou não existir prova pré-constituída nos autos do mandado de segurança. Note-se, a propósito, que não há documentação alguma referente às referidas declarações de imposto de renda. 4. Assim, o Agravo regimental esbarrava, inequivocamente, no disposto na Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « . 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REPUTOU QUE A CONFUSÃO PATRIMONIAL TORNAVA INSUBSISTENTE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (ART. 381, CC), O QUE JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DA PENHORA, NOS MOLDES DO TERMO DE FL. 186 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, BEM COMO FIXOU, A TÍTULO DE PREÇO MÍNIMO, PARA A ALIENAÇÃO EM PRIMEIRA PRAÇA, O VALOR DE 80% DA AVALIAÇÃO E DE 60% PARA A SEGUNDA PRAÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 1.

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

773 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que o executado, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar que o bem imóvel penhorado se trata de bem de família. Delimitou o TRT que «não foram apresentadas as certidões negativas do 1 º e 3 º Cartórios de Imóveis de Salvador, ou mesmo certidão positiva de Cartório Imobiliário» que confirmasse a inscrição do apartamento no qual o agravante alega residir, ser proprietário e configurar bem de família, bem como que o «executado também não cuidou de trazer aos autos as últimas declarações de bens apresentadas no imposto de renda". Logo, para se chegar à conclusão pretendida pelo executado, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Atuação do tribunal estadual fundada em base fática. Súmula 7/STJ. Proventos recebidos pelo devedor inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

775 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Decisão de 1º grau que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da Recorrente. Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. Possibilidade de relativização do CPC, art. 833, IV, ora por força do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.»), ora em função de precedentes jurisprudenciais que, conforme visto, admitem extraordinariamente a constrição sobre rendimentos líquidos, diante da presença de elementos como insuficiência de outros bens e não prejuízo da subsistência basilar. Ausência de demonstração de que a penhora financeira efetivada não comprometeria a situação econômica mínima da Recorrente, mormente se considerado que sua renda mensal gira em torno do patamar de 2 (dois) salários mínimos. Inexistência de outros meios menos onerosos para satisfação do débito que também não ficou caracterizada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade de verbas salariais percebidas pela Recorrente, sem prejuízo do prosseguimento da demanda executiva por outros meios. Alegações referentes a excesso de execução, no que tange à incidência de juros e de correção monetária, que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão somente examinou a controvérsia atinente à penhorabilidade de rendimentos, devendo tais questões serem suscitadas pela via própria. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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776 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU referente aos anos de 2010-2013, no valor de R$ 1.518,55. Ação ajuizada em 2014. Realizado parcelamento dos créditos fiscais. Pedido de suspensão da demanda até 2023. Inclusão do aderente, ora agravante, no polo passivo da demanda. Decisão agravada que determinou o bloqueio dos valores nas contas do agravante. Agravo de Instrumento. Acolhimento. Da análise dos autos originários, observa-se que não houve determinação de citação do agravante. Sem a citação válida, eivados de vícios estão todos os atos constritivos posteriores, devendo ser declarada a nulidade, tendo em vista o evidente prejuízo causado ao executado, que não teve a oportunidade de se defender oportunamente, bem como de oferecer bens à penhora, sendo-lhe bloqueado valores de contas. Desta forma, não foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal e os seus consectários, ampla defesa e o contraditório. Verifica-se ainda, que não foi observado o constante na Lei 6830/80, art. 12 Ressalte-se ademais, que a dívida de IPTU, que tem caráter `propter rem¿, sendo o imóvel a principal garantia da execução, impondo-se a reforma da decisão. Nesse sentido o verbete sumular 417 do STJ: ¿Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.¿ Além disso, a jurisprudência pacificada no STJ no sentido de se estender a regra da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, para além da caderneta de poupança, alcançando, assim, as contas correntes e fundos de investimento. Caso em que o montante depositado nas contas objeto do bloqueio, encontra-se bem aquém do patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, não existindo nos autos elementos que façam concluir que a penhora não resultará em comprometimento da renda do recorrido e de sua família. Confirmação da tutela recursal concedida. Provimento do recurso.

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777 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel de propriedade do executado - Insurgência do devedor - Acolhimento - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada, notadamente a apresentação de contas de consumo e declaração do imposto de renda, bem como porque a citação do agravante, reputada por válida, ocorreu naquele endereço - Ademais, na própria CCB objeto da execução já constava aquele endereço como sendo de residência do casal - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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778 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora. Sistema bacenjud. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

779 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do Sisbaju. Inconformismo que visa à revogação da ordem de bloqueio e, subsidiariamente, limitação do custeio ao montante que seria gasto na rede credenciada. Caracterizada a ausência de interesse processual. Valores penhorados, posteriormente à decisão recorrida, foram liberados, pelo Juízo «a quo», a favor da agravante, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa. Questionamento sobre o custeio integral do tratamento encontra óbice na preclusão, uma vez que definido em decisão proferida anteriormente. Recurso não conhecido

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780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução apoiada em cédula de crédito bancário - Pretensão do exequente agravante de arresto executivo - Admissibilidade - Frustradas tentativas citatórios dos executados agravados, por carta e pelo oficial de justiça - Independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada para admitir, desde logo, o arresto executivo (ou pré-penhora) nas contas bancárias dos devedores, até o valor do débito exequendo - Recurso provido

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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre valores recebidos pela empresa agravante. Alegação de ilegalidade da medida, sob o argumento de ausência dos requisitos legais e risco à continuidade das atividades empresariais. Inadmissibilidade. Questão já decidida em momento processual anterior. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.  Recuso não conhecido.

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782 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

783 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora da cota parte pertencente à executada Andrea, sobre o imóvel descrito na matrícula acostada às fls. 208/211, nomeando-a depositária do bem, determinando a sua intimação - Alegação de único bem de sua propriedade e de todos os herdeiros, sendo o seu aluguel utilizado para complementar a renda de sua mãe idosa e com comorbidades - Impugnação - Questão não submetida à análise do juízo de origem, supressão de instância - O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância - Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal - A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância - Por isso, deverá a agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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784 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Automóvel. Bem adquirido de terceiro que não o devedor, ora executado. Negócio ocorrido após a citação do devedor, mas antes do bloqueio junto ao órgão de trânsito. Comprovação de que o embargante tomou todas as cautelas possíveis ao adquirir o bem, somente com relação à pessoa que lhe vendeu. Suficiência. Bem objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do «consilium fraudis». Registro considerado fundamental para tornar absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros. Boa-fé do adquirente preservada. Ação procedente. Recurso desprovido.

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785 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL REALIZADO FORA DA COMARCA DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. SUPOSTO VÍCIO DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS PARA ADEQUADA DEFESA DA SÓCIA-EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Conforme premissa fática fixada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), a suposta deficiência do traslado das peças para o cumprimento da carta precatória em nada prejudicou a defesa da ex-sócia, ora executada, na medida em que a análise da questão a que pertinente à recorrente prescinde dos documentos não trasladados nos autos. De outra parte, acrescentou a Corte de origem que a digitalização das peças faltantes poderia ter sido solicitada pela interessada a qualquer tempo ao Juízo da execução, sem a necessidade do seu deslocamento à comarca em que tramita o processo. Em assim sendo, não se justifica a decretação de nulidade, uma vez que a realidade dos autos reflete a própria opção da parte, em não requerer, em tempo oportuno, o complemento que achava necessário. Ausente, portanto, prova do manifesto prejuízo, a que alude o CLT, art. 794, a inviabilizar a decretação da nulidade processual requerida. Transcendência da causa não caracterizada. Agravo de instrumento desprovido. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deferiu o pedido de penhora de rendimentos do executado. Esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º, como é o caso dos autos. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional confirmou a sentença que, considerando a renda da executada, bem como a sua idade, manteve o bloqueio sobre os proventos de aposentadoria, limitado a 10% (dez por cento) da sua renda mensal. Nessa senda, a decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido.

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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787 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento realizado na forma virtual - Inexistência de nulidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Prejuízo à embargante não demonstrado - Jurisprudência do STJ - OBSCURIDADE - Pleito do agravante baseado no art. 830 caput do CPC - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência já realizada nos autos - Executado não localizado - Endereço diligenciado que consta na declaração de imposto de renda do devedor e no próprio contrato objeto da execução - Decisão de primeiro grau reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA A DEVEDORA, A AGORA RECORRENTE, PELA RECEITA FEDERAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE QUE O VALOR INDICADO NOS AUTOS CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL, SENDO PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL - VALORES IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

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789 - TJSP. Execução fiscal. IPTU - Mitigação da impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Disposição expressa na Lei 8.009/90, art. 3º, IV - A penhora de imóvel residencial, mesmo que seja o único bem de família, é legítima quando a dívida executada se refere a impostos, taxas ou contribuições devidas em função do próprio imóvel, conforme dispõe a Lei 8.009/90, art. 3º, IV. No caso, a execução fiscal visa à cobrança de IPTU, o que justifica a exceção à impenhorabilidade. A situação pessoal da agravante, ainda que idosa e de baixa renda, não afasta a aplicabilidade da norma legal. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PLEITEADO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA DO EXECUTADO E DE EVENTUAIS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PROVIDO

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791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% da remuneração recebida pela executada na qualidade de administradora de sociedades empresárias. Possibilidade. Inteligência do art. 833, IV e § 2º, do CPC. Hipótese de penhorabilidade ampliada pela jurisprudência do C. STJ, desde que observada a garantia de subsistência do devedor. Agravante que se limita a afirmar o recebimento de um salário-mínimo junto a uma das sociedades empresárias, sem esclarecer a remuneração advinda da outra sociedade. Ausência de provas do comprometimento da renda mensal. Documentos em sentido contrário acerca do padrão de vida apontado pela agravante, juntados pelo agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO INSS. 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER MITIGADA NO CASO CONCRETO (CPC, art. 833, § 2º). 2. É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PLEITEADO PARA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDA DO EXECUTADO, O QUE, POR SI SÓ, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 3. CREDOR QUE NECESSITA EXAMINAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE PENHORA, QUE PODERÁ OU NÃO SER DEFERIDO PELO JUIZ, SEGUNDO OS LIMITES JÁ TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 4. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO DEFERIU A PENHORA DE RENDA DO AGRAVANTE. RECORRENTE QUE INGRESSOU PRECEDENTEMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, ANTES DE AGUARDAR O SEU JULGAMENTO, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO E PELA MESMA PARTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS QUE RESULTA NO NÃO CONHECIMENTO DO QUE FOI DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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794 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em conta de investimento, ainda que não especificamente em caderneta de poupança - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para confirmar a tutela de urgência e dar por levantada a penhora sobre os valores constritos na conta do agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferido, o numerário, para conta judicial.

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795 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Excesso de penhora. Embargos à execução. Produção de Prova Pericial. Indeferimento. 4 - Tema 424/STF e TEMA 660/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85.

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

798 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA AO AUTOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO DO CPF. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. 1.

799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA AOS AUTOS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA. PERTENCENTE A APARENTE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. MEDIDA É REVERSÍVEL E PRESERVA NÃO SÓ O DIREITO DO EXEQUENTE, COMO TAMBÉM TERCEIRO DE BOA FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

800 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.