Tributario Hermeneutica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7570.2500

51 - STJ. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Fazenda Pública. Medida cautelar. Sequestro de bens. Hermenêutica. Decreto-lei 3.240/41. Inexistência de revogação pelo Código de Processo Penal. CPP, art. 125, e ss.

«3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o sequestro de bens de pessoa indiciada ou já denunciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, previsto no Decreto-lei 3.240/41, tem sistemática própria e não foi revogado pelo Código de Processo Penal em seus arts. 125 a 133, continuando, portanto, em pleno vigor, em face do princípio da especialidade.»

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Doc. 103.1674.7460.8000

52 - STJ. Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino. Opção a partir da vigência da Lei 10.034/2000, art. 1º. Hermenêutica. Retroação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTN, art. 106.

«O , em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei 10.034/00. A pessoa jurídica que se dedica à creche, pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei 10.034/00, que não pode ter aplicação retroativa.»

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Doc. 103.1674.7553.2900

53 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 150, § 1º.

«As situações jurídicas, os direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o entendimento dado à lei interpretada.»

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Doc. 103.3021.3000.1700

54 - TJRJ. Tributário. Imposto causa mortis. Sucessão. Direito sucessório. Meação partilhável. Hermenêutica. Irretroatividade da lei tributária. CTN, art. 105.

«A base de cálculo do imposto causa mortis deve considerar apenas 50% do patrimônio imóvel deixado pelo falecido, já que a outra parte é referente à meação da viúva, tendo em conta o regime da comunhão universal de bens. Desta forma, esta metade já integrava o seu patrimônio, não sendo adquirida pelo óbito. Assim, não incide sobre esta parte o tributo, já que não se trata de sucessão, sendo o caso de individualização do patrimônio, que já pertencia ao cônjuge vivo. Não i... ()

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Doc. 103.1674.7431.0400

55 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Aquisição de produtos rurais de terceiros não produtores. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 30, IV. Fato gerador pretérito. Inaplicabildiade. CTN, art. 105.

«... Por outro lado, friso que, a teor do disposto no , a lei tributária é imediatamente aplicável apenas aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não tendo aplicação, portanto, a fatos geradores pretéritos. Considerando que o , IV, alterado pela Lei 9.528/97, foi editado depois da ocorrência do fato gerador em questão - aquisição de castanha de caju -, ou seja, no ano de 1993, não há por que se falar em aplicação retroativa deste último d... ()

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Doc. 103.1674.7554.3700

56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado de indenização por desgaste orgânico. Natureza jurídica. Regime tributário das indenizações. Distinção entre indenização por danos ao patrimônio material e ao patrimônio imaterial. Hermenêutica. Legislação tributária isencional. Interpretação restritiva. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 43 e CTN, art. 111, II. Decreto 3.000/1999 (RIR), art. 39.

«... 2. No caso concreto, o pagamento sobre o qual se pretende ver reconhecida a incidência do IR é referente a «indenização por desgaste orgânico», recebida durante a vigência do contrato de trabalho. Sobre a natureza dos recebimentos, o autor assim se manifestou na inicial: «o querelante recebe salário-base da categoria profissional, acrescido de adicionais legalmente previstos, e quando em exercício de determinado mergulho, dito saturado, o querelante recebe uma indenização deno... ()

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Doc. 103.1674.7321.5100

57 - STJ. Tributário. Multa moratória e multa punitiva. Hermenêutica. Inexistência de distinção na lei. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c».

«A lei não distingue entre multa moratória e multa punitiva.»

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Doc. 103.1674.7432.6800

58 - STJ. Tributário. Administrativo. Lançamento. Hermenêutica. Requerimento de informações bancárias dos contribuintes relativas a período anterior à Lei Complementar 105/2001. A partir de dados da CPMF. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º (redação dada pela Lei 10.174/2001) . Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 144, § 1º. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38.

«À luz do que dispõe o , § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas», aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após... ()

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Doc. 103.1674.7437.9300

59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Redução da multa. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«Combatida a execução por meio de embargos, o caso não está ainda definitivamente julgado, autorizando a redução da multa imposta.»

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Doc. 103.1674.7378.3100

60 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. CTN, art. 111. Interpretação literal.

«Ao , deve ser aplicada interpretação literal, porquanto esta regra traduz mera liberalidade fiscal, sendo de todo incompatível com a exegese sistemática ou teleológica.»

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Doc. 103.1674.7199.7200

61 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.

«O , II proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção, sem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma.»

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Doc. 103.1674.7439.4000

62 - STJ. Tributário. Redução da multa. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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Doc. 103.1674.7275.8700

63 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redução de multa. Possibilidade. Hermenêutica. Lei mais benigna ao contribuinte. CTN, art. 106, II, «c».

«O , admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da Lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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Doc. 103.1674.7437.9400

64 - STJ. Tributário. Execução fiscal não definitivamente julgada. Redução da multa de 30% para 20%. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O admite a retroatividade em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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Doc. 103.1674.7436.2700

65 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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Doc. 103.1674.7437.0900

66 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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Doc. 103.1674.7435.8800

67 - STJ. Tributário. Redução da multa de 30% para 20%. Execução fiscal não definitivamente julgada. Aplicabilidade. Hermenêutica. CTN, art. 106.

«O admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.»

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Doc. 121.1135.4000.6200

68 - STJ. Execução fiscal. Constitucional. Tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Incidente de inconstitucionalidade dos Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, e Lei 6.830/1980, art.8º, § 2º. Prescrição. Hermenêutica. Reserva de lei complementar. Reserva de plenário. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 146, III, «b».

«1. Tanto no regime constitucional atual (, III, «b»), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da Emenda Constitucional 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, da e do § 3º da , que, por decorrerem de lei ... ()

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Doc. 210.8050.5141.6641

69 - STJ. Constitucional e tributário. Agravo interno. Ação declaratória. Extinção parcial de sociedade. Transferência de imóvel ao sócio retirante. ITBI. Imunidade tributária. Interpretação da CF/88, art. 156, § 2º, II. Competência exclusiva do STF.

1 - O deslinde da questão concentra-se em se determinar a devida interpretação da imunidade tributária prevista na , § 2º, II, haja vista ser a superioridade da Constituição sobre qualquer outro texto normativo que orienta, no caso concreto, a correta hermenêutica do , e não o oposto. 2 - Todos os julgados (do TJMS, do TJRS e do TJPR) trazidos pelo agravante dissertam sobre a leitura da , § 2º, II, que, na visão desses Tribunais, seria mai... ()

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Doc. 183.6101.4000.4700

70 - STJ. Tributário. ITCMD. Progressividade. Inconstitucionalidade de lei. Hermenêutica. Restauração da lei anterior. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7458.1400

71 - STJ. Tributário. Imposto de renda. «Royalties». Hermenêutica. Precedentes do STJ e STF. Lei 4.506/64, art. 71. Lei 3.470/58, art. 74. Inexistência de revogação pelo primeiro dispositivo.

«O Lei 4.506/1964, art. 71 não revogou o Lei 3.470/1958, art. 74, tendo apenas delimitando seu alcance.»

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Doc. 183.6101.4001.0200

72 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado. CTN, art. 136. Infração tributária. Responsabilidade objetiva do agente. Boa-fé do contribuinte e inexistência de dano ou de intenção de o provocar reconhecidas pelo tribunal de origem. Julgamento balizado pela eqüidade e pelo princípio in dubio pro contribuinte. Afastamento da multa.

«I - Apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio do in dubio pro contribuinte. Precedente: REsp 494.080/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/11/2004. II - In casu, o Colegiado a quo, além de expressam... ()

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Doc. 103.1674.7429.4400

73 - STJ. Tributário. Administrativo. Hermenêutica. Lançamento. Normas procedimentais. Aplicação retraotiva. Normas de natureza material. Irretroatividade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 144, § 1º. Exegese.

«... À luz do que dispõe o , § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas», aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a... ()

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Doc. 103.1674.7442.3600

74 - STJ. Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito «ex tunc» e repristinatório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.870/94, art. 25, § 2º. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Lei 9.868/99, art. 27. Lei 10.736/2003, art. 1º.

«... O cerne da controvérsia resume-se em se saber se a declaração de inconstitucionalidade - ADIn 1.103-1/600 - do § 2º do Lei 8.870/1997, art. 25 restaurou a eficácia do . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Registre-se, inicialmente, que a ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos erga omnes - para todos - e ex tunc - desde o momento em que publicada a lei declarada inconstitucional, a menos que ocorra restrição dos... ()

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Doc. 103.1674.7437.0600

75 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Lei mais benigna. Hermenêutica. CTN, art. 106, II, «c».

«A expressão «ato não definitivamente julgado», constante do , II, «c», alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.»

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Doc. 103.1674.7436.6100

76 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CTN, art. 106, II, «c».

«A expressão «ato não definitivamente julgado», constante do , II, «c», alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato que não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal.»

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Doc. 103.1674.7165.6900

77 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção não condicionada. Hermenêutica. Incidência imediata da lei que a revoga. CTN, art. 178.

«Ainda que concedida por prazo certo, a isenção pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo; só gera direito adquirido aquela que, além do prazo certo, seja outorgada mediante o implemento de condição «onerosa». ().»

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Doc. 103.1674.7383.8500

78 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Débito fiscal executado, com indicação de bens à penhora ainda não formalizada. Inadimplência não caracterizada na hipótese. Considerações sobre o tema. Hermenêutica. Lei 8.666/93, art. 29, III. Exegese. CF/88, arts. 37, XXI, 195, § 3º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Doutrinariamente, tem-se o art. 29, III, da Lei de Licitação, como um dos mais complexos e problemáticos.O primeiro aspecto a considerar diz respeito ao princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, proibindo restrições que ultrapassem o mínimo necessário à garantia do interesse público. Dessa forma interpretar-se de forma restritiva o disposto no , § 3º, que proíbe a pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social de contratar... ()

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Doc. 103.1674.7493.3900

79 - STJ. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Hermenêutica. Estabelecimento de ensino. Opção. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Restrição. Lei 10.034/00, art. 1º. Retroação. Impossibilidade. CTN, art. 106.

«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo , permitindo-se-lhes a opção pelo Simples. O , em seus incisos, estabelece quando a lei tributária será aplicada a atos ou fatos pretéritos. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses, de modo que descabido cogitar de retroação da Lei 10.034/00. A pessoa jurídica que se ded... ()

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Doc. 103.1674.7373.1500

80 - STJ. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis». Fato gerador. Hermenêutica. Lei que concede isenção. Interpretação restritiva. Retroatividade. Impossibilidade. CTN, art. 106 e CTN, art. 111, III. CF/88, art. 155, I.

«A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima «tempus regit actum». Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, «in casu», a transmissão «causa mortis» da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a... ()

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Doc. 103.1674.7131.6400

81 - STF. Crime societário. Hermenêutica. Crime tributário. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus».

«Lei posterior que outorga eficácia extintiva da punibilidade de crime ao pagamento de tributo se anterior ao recebimento da denúncia não se aplica retroativamente a pagamento que, feito anteriormente à sua entrada em vigor, só o foi depois do recebimento da denúncia. Precedente do STF: HC 70.641.»

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Doc. 103.1674.7401.1600

82 - STJ. Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tribu... ()

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Doc. 103.1674.7506.8700

83 - STF. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. Modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes da 2ª Turma do STF. CTN, art. 32.

«A orientação do STF admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese.»

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Doc. 103.1674.7536.7600

84 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Hermenêutica. Retroatividade inviável. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.964/2004, art. 4º.

«A orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação.»

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Doc. 103.1674.7416.0800

85 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Regra de interpretação. Ausência de regulamentação. Precedente do STJ. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III.

«O , § 2º, III, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela Medida Provisória 1991-18/2000. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.»

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Doc. 103.1674.7398.9700

86 - TAPR. Tributário. ISS. Hermenêutica. Base de cálculo. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela CF/88. Doutrina e precedentes. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II, e 151, III.

«O § 3º, do foi integralmente recepcionado pela CF/88, e não fere os arts. 145, § 1º, 150, II, e 151, III, da CF/88.»

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Doc. 103.1674.7366.8500

87 - STJ. Tributário. SIMPLES. Hermenêutica. Atividade de construção de imóveis. Explicitação. Norma restritiva. Impossibilidade de retroagir. CTN, art. 106. Lei 9.317/96, art. 9º, § 4º.

«O § 4º introduzido pela Lei 9.528/1997 no , ao explicitar em que consiste «a atividade de construção de imóveis», veicula norma restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada.»

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Doc. 103.1674.7571.3800

88 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da , que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fa... ()

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Doc. 103.1674.7043.4900

89 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CTN. Lei 6.830/1980. Prevalência daquele sobre esta. (Lei 6.890/1980, art. 40. CTN, art. 174.

«O CTN, que é Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, em matéria de prescrição. O processo de execução fiscal não pode ficar paralisado por longos anos (Lei 6.890/1980, art. 40), sem que se caracterize a prescrição ().»

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Doc. 103.1674.7445.0200

90 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Princípio da anterioridade. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 105.

«Deveras, no campo tributário, quanto à aplicação da Lei tempo, vigora o princípio de que «a lei aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros» (art. 105), de sorte que a ressalva do agravado respeita o período pretérito. Isto porque, respeitados os princípios da anterioridade, da legalidade, e demais informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido em relação ao futuro, somente quanto ao pa... ()

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Doc. 103.1674.7436.2400

91 - STJ. Tributário. Multa. Redução. Hermenêutica. Leis mais benigna. CTN, art. 106, II, «c».

«A expressão «ato não definitivamente julgado» constante do , II, «c» alcança o âmbito administrativo e também o judicial; constitui, portanto, ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, conhecendo-se do recurso especial e dando-lhe provimento.»

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Doc. 212.2643.3006.2000

92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Improcedência. Fundamento eminentemente constitucional. Interpretação extensiva da lista de serviços. Súmula 83/STJ. Reexame das atividades vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A causa foi decidida com lastro sobretudo na hermenêutica exarada pelo STF acerca da , § 3º da (fls. 340-343, e/STJ). Assim, a revisão do julgado, nesse aspecto, compete exclusivamente àquele Tribunal. 2 - Outrossim, a Corte de origem julgou de acordo com o entendimento do STJ proferido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, consoante o qual é possível a interpretação extensiva dos serviços legitimadores da incidên... ()

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Doc. 241.0291.0496.6217

93 - STJ. Recurso especial. Tributário. Licença para tratamento de saúde. Isenção. Leis 7.713/88 e 8.541/92. Impossibilidade. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

1 - A inexistência de lei específica que assegure a isenção de imposto de renda sobre proventos de Licença para Tratamento de Saúde impossibilita a concessão de tal benefício. 2 - As Leis 7.713/88 e 8.541/92 tratam de hipóteses específicas de isenção, não abrangendo a situação dos autos. 3 - As normas instituidoras de isenção, nos termos do , por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina ... ()

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Doc. 103.1674.7439.6400

94 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c».

«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c». Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.»

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Doc. 103.1674.7347.9200

95 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Correção monetária. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade. Reserva legal. Decreto-lei 2.345/87, art. 5º.

«Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do Decreto-Lei 2.354/1987, art. 5º, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia.»

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Doc. 103.1674.7305.9300

96 - TJMG. Tributário. ISS. Advogado. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Hermenêutica. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. Recepção pela CF/88. CF/88, art. 146, III.

«O § 3º do encontra-se recepcionado pela CF/88, pois não se trata de isenção de tributo concedida pela União, mas mera fixação de limites para o exercício do poder de tributar, perfeitamente adequado ao sistema constitucional vigente.»

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Doc. 103.2110.5045.1600

97 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Multa moratória. Redução. Hermenêutica. Aplicação retroativa de lei menos severa. Possibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. CTN, art. 106, II, «c».

«Tratando-se de execução fiscal não definitivamente julgada, a redução da multa estabelecida pela Lei Estadual 10.932/97, por ser mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente como estabelece o art. 106, II, «c». Precedente STJ (ERESP 184.642/SP, DJ de 16/08/99). Entendimento pacífico da Corte Especial.»

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Doc. 200.2815.0000.2200

98 - STJ. Tributário. Processual. Cide. Interpretação da Lei 10.168/2000, art. 2º. Aplicação da Lei complementar 95/1998 como regra de hermenêutica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos de Lei tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de aplicação da , II, e , III, «c», como regras de hermenêutica. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Os artigos indicados como violados não têm o condão de infirmar a tese adotada pela Corte regional, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3... ()

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Doc. 132.5182.7000.4900

99 - STJ. Tributário. Compensação tributária. PIS e tributos de diferente espécie. Sucessivos regimes de compensação. Hermenêutica. Aplicação do direito superveniente. Inviabilidade em razão da incompatibilidade com a causa de pedir. Lei 8.383/1991, art. 66 (nova redação pela Lei 9.069/1995) . Lei 9.430/1996, art. 74 (nova redação da Lei 10.637/2002) . Decreto 2.138/1997, arts. 1º e 3º. Lei 8.212/1991, art. 89. Lei 9.069/1995, art. 66 e Lei 9.069/1995, art. 89. CTN, art. 170-A (acrescentado pela Lei Complementar 104/2001) .

«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/1997) , com relação aos tributos sob ad... ()

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Doc. 103.1674.7352.0300

100 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Hermenêutica. CTN art. 155-a, § 1º. Inaplicabilidade aos casos ocorridos antes de sua vigência. CTN, art. 138.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória. O , § 1º, acrescido pela Lei Complementar 104/2001, o qual estabelece que «o... ()

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