Carregando...
Carregando...
Lei 8.620, de 05/01/1993

Art. 13º


Art. 13

- (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Oridem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).

Redação anterior (original): [Art. 13 - O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Parágrafo único - Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.]

562.276/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 146, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CTN, arts. 124, II, 125, 128, 134 e 135, III).

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (Órgão Especial) - 5002315-83.2021.4.02.0000 - Rel.: Des. Marcus Abraham - J. em 10/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 181 DO STF. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING COM O TEMA 13 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0009394-57.2015.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 03/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. FALÊNCIA ENCERRADA POR INSUFICIÊNCIA DE ATIVO. DISSOLUÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018919-11.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA REGISTRADA ANTES DA CONSTRIÇÃO. RESISTÊNCIA PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014880-40.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0034553-10.2010.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LEI 8.620/1993, art. 13. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 13/STF. TEMA 334/STJ. NOME CONSTANTE DA CDA. TEMA 103/STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 981/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TEMA 104/STJ. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 118/2005. CITAÇÃO VÁLIDA. TEMA 82/STJ. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. CTN, art. 125, III. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0004591-72.2003.4.01.3803 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIA. LEI 8.620/1993, art. 13. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 13/STF. CTN, art. 135, III. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA E DE ATO ILÍCITO. TEMAS 334 E 97/STJ. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. TETO DE 20%. TEMA 816/STF. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/1973. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 306/STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0058938-85.2011.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. LEI 8.620/1993, art. 13. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 13/STF. CTN, art. 135, III. TEMA 334/STJ. NOMES CONSTANTES DA CDA. TEMA 103/STJ. INCLUSÃO EXPRESSAMENTE FUNDADA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ESPECÍFICO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. EXCLUSÃO DOS COOBRIGADOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. LEI 8.212/1991, art. 33, §§ 4º E 6º. CUB. REGULARIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. METODOLOGIA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE. CTN, art. 106. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOAS NATURAIS. DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0064443-57.2011.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIA. LEI 8.620/1993, art. 13. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 13/STF. CTN, art. 135, III. TEMA 334/STJ. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. PAGAMENTO SUPERVENIENTE DO DÉBITO PELA SOCIEDADE. INTERESSE REMANESCENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DA SÓCIA E À SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESBLOQUEADOS. PEDIDO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0030548-76.2009.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Andre Prado de Vasconcelos - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORRESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MULTA MORATÓRIA. PENHORA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0030550-46.2009.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Andre Prado de Vasconcelos - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA QUOTISTA. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.