Lei 9.868, de 10/11/1999
Art. 27º
Art. 27
- Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
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TJPATJPA (Seção de Direito Público) - Ação Rescisória 0813961-03.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. José Torquato Araújo de Alencar - J. em 27/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA FORMADA EM 2015. RECURSO POSTERIOR INTERPOSTO NA FASE EXECUTIVA. REFORMA DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 966, IV E V DO CPC. ADI 6.321/PA/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 733/STF. AR 2.876 QO/STF. RECLAMAÇÃO 50.263/PA. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE PROSPECTIVA DA VANTAGEM APÓS O JULGAMENTO DA ADI. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.610.982 - SP - Rel.: Min. FlÁvio Dino - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Controle de constitucionalidade estadual. Lei Complementar 161/2025 do Município de Jeriquara/SP. Licença para mandato classista sem remuneração. Constitucionalidade reconhecida. Alegação de contradição e erro de premissa quanto à modulação temporal de efeitos e à irrepetibilidade de verbas alimentares. Vícios inexistentes. Matéria expressamente enfrentada e rechaçada no julgamento colegiado anterior. Reiteração de teses. Intuito manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5842837-93.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL 9.104/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 5323777-24.2023.8.09.0000. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS O MARCO DE 09/05/2024. HIGIDEZ DA EXAÇÃO FISCAL. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 1.284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0042821-10.2002.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA Da Lei 6.830/1980, art. 40. MODULAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO STF. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL) - Ação Direta Inconst 1.0000.26.412683-0/000 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. FECP. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECLAMAÇÃO DO STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2154212-37.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Euvaldo Chaib - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO ANEXO II DA LEI 1.196/1994, E LEIS 2.160/2013, E 2.708/2025, DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR JURÍDICO» SEM APONTAMENTO DE ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - AUSÊNCIA DA ESPECIAL FIDÚCIA QUE DEVE NORTEAR A CRIAÇÃO DE POSTOS COMISSIONADOS - CARGO COM FUNÇÕES GENÉRICAS, BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E PROFISSIONAIS - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010, DO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - HOUVE AFRONTA À RESERVA LEGAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 115, II E V, DA CE/89 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «ASSESSOR JURÍDICO» CONTIDA NO ANEXO II DA LEI 1.196, DE 09 DE AGOSTO DE 1994, E DAS LEIS 2.160, DE 1º DE JULHO DE 2013, E 2.708, DE 5 DE JUNHO DE 2025, TODAS DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RESULTADO, NOS MOLDES Da Lei 9.868/1999, art. 27, FIXADA EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE 04/01/2027, EM RAZÃO DO PERÍODO ELEITORAL, CONFORME ÚLTIMOS PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.
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TJPETJPE (Relatório) - APELAÇÃO CÍVEL 0025409-67.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. ADC 49/ST/STFF. Modulação dos efeitos. Processo administrativo pendente em 29/04/2021. Inexigibilidade do crédito tributário. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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