Art. 29º
- Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
- Regularidade fiscal. Documentação
- A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
Lei 12.440, de 08/07/2011 (Nova redação ao caput. Vigência em 04/01/2012).Redação anterior: [Art. 29 - A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:]
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Acrescenta o inc. IV).Redação anterior: [IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.]
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.
Lei 12.440, de 08/07/2011 (Acrescenta o inc. V. Vigência em 04/01/2012).Decisões Relacionadas
I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF/STF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL EM CHAMAMENTO PÚBLICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXIMIU A IMPETRANTE DE APRESENTAR A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA O CREDENCIAMENTO DA ENTIDADE NO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO.
I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. 1.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo sancionador. Ação anulatória de multa aplicada pela agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do rio de janeiro. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração sem prévia inclusão em pauta. Prequestionamento ausente. Súmulas 282 e 356/stf. Impossibilidade do reconhecimento do prequestionamento implícito. Violação ao devido processo legal administrativo. Razoabilidade da multa aplicada. Inexistência de previsão contratual. Alteração das conclusões. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj. Agravo interno desprovido.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. 1.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO .
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO DE REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA ACEITA EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO COM FUNDAMENTO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.