Solidariedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.0400.1005.0700

51 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Mandato. Solidariedade dos mandantes. CCB, art. 680. Obrigação do mandatário de repassar valores recebidos em juízo. Destinação a um dos mandantes. Possibilidade.

«1. No Direito Civil, predomina a autonomia da vontade de modo que se confere total liberdade negocial aos sujeitos de uma relação obrigacional. Usufruindo dessa liberdade, podem as partes, credores e devedores, sem nenhum óbice, estabelecer a solidariedade, ativa ou passiva, em seus atos negociais. 2. Diante da solidariedade de interesses existente entre os mandantes, ausente previsão contratual a respeito, é razoável que o mandatário, advogado que recebe valores em juízo, possa, qu... ()

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Doc. 103.1674.7364.3300

52 - TRT2. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Solidariedade caracterizada na hipótese. CLT, art. 2º, § 2º.

«...Os documentos relativos à constituição de ambas as empresas constantes do pólo passivo da reclamatória colacionados às fls. 70/90, 96/112 e 193/209 revelam a administração comum entre as rés, ou seja, a identidade de seu quadro administrativo, comprovando, sem sombra de dúvida, a existência de grupo econômico entre os empregadores, na forma conceituada pelo § 2º, do O dispositivo legal em questão em nenhum momento exige a prestação de serviços para todas as ... ()

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Doc. 186.9791.1004.4000

53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores

«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. 1-1. O reclamo especial cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, visto que desnecessário promover o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos para constatar a ilegitimidade da financeira na presente hipótese, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no caso, visto que a matéria é unicamente de dir... ()

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Doc. 146.4212.2003.2300

54 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Solidariedade passiva. Qualquer dos responsáveis pode ser demandado pelo total da dívida. Pagamento em dobro. Descabimento. Em consonância com o CCB, art. 1518, cada um dos réus pode ser chamado para cumprir a obrigação de indenizar pela prática de ato ilícito, mas a solidariedade passiva não implica o pagamento em dobro da indenização. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 430.2441.2243.1892

55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SOLIDARIEDADE. CDC. ACOLHIMENTO.

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Doc. 103.1674.7545.4500

56 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum» previsto no Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. 210.8170.7705.4810

57 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Mero esclarecimento. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Sucumbência. Distribuição proporcional. Solidariedade. Exceção, que deve ser expressamente consignada.

1 - Os litisconsortes vencidos respondem pela condenação sucumbencial em proporção, nos termos do e A solidariedade só se admite quando expressa na decisão exequenda. 2 - Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

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Doc. 145.2155.2006.7600

58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro de vida em grupo. Empresa que serviu de intermediária na contratação do seguro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Mera intermediação na contratação do seguro, viabilizando os descontos pertinentes da remuneração do segurado. Inexistência de solidariedade com a seguradora, eis que a solidariedade não se presume, resulta da Lei ou da vontade das partes. CCB, art. 265. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 103.1674.7310.5300

59 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Fornecimento de medicamento. Uso prolongado. Autismo. Pessoa sem recursos. Solidariedade passiva da obrigação entre a União, Estado e Município. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198.

«É de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado e Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não condições financeiras para adquiri-lo.»

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Doc. 210.8181.1383.0151

60 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Consórcio. Solidariedade. Cláusula contratual expressa no termo de constituição do consórcio. Análise de cláusula contrtual. Alteração de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo o art. 264 do CC, «Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que «O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto», logo, o credor pode e... ()

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Doc. 500.9273.3025.0068

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE MULTAS QUE CONTINUAM ENDEREÇADAS AO ANTIGO TITULAR DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. PROVA NOS AUTOS DA VENDA DO BEM. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, somente poderá remanescer até a efetiva tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador prevista no CTB (art. 134), preservando o princípio da individualização da pena. Hipótese que, embora não tenha havido comunicação da alienação à autarquia de trânsito e mitigada a solidariedade, ela restou vencida, tendo o autor (1º apelado) decaído da parte mínima dos... ()

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Doc. 136.9811.2002.0400

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Solidariedade passiva dos devedores. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de solidariedade passiva dos devedores decorreu da análise do contrato de compra e venda e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7478.2800

63 - TRT2. Chamamento ao processo. Opção do autor. SPTRANS. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 282. CPC/1973, art. 77, I e III.

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Doc. 103.2110.5020.5000

64 - TJSP. Seguro. Jóias. Legitimidade ativa. Apólice em que figura o autor e/ou sua irmã como contratantes. Solidariedade ativa. Legitimidade evidente de qualquer deles para pleitear e dar quitação de toda a indenização.

«Na solidariedade ativa havendo vários credores, pode cada um exigir do devedor comum a prestação por inteiro. O pagamento a um ou a outro é válido e extingue a dívida.

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Doc. 761.8567.5619.8033

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOLIDARIEDADE.

Decisão que aplicou multa pelo não pagamento no prazo assinalado. Pleito de reforma. Não cabimento. Agravante que embora tivesse comprovado o pagamento de parte do valor no prazo fixado para pagamento, comprovando equívoco na juntada do comprovante aos autos, o valor depositado não corresponde a totalidade do débito exequendo. Obrigação que lhe é imposta na totalidade em razão da solidariedade da obrigação. O credor pode requerer de qualquer dos devedores solidários o valor integral... ()

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Doc. 11.3055.4000.3000

66 - TJRJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Decorrência de lei ou vontade das partes. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB, art. 896, «caput». CCB/2002, art. 265.

«... Cabe aqui fazer nota vincada de que não se estará impondo condenação solidária porque, como era da avoenga dicção do art. 896, «caput», do Código Civil ab-rogado e é a do art. 265 do ab-rogador, «a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. ...» (Des. Fernando Foch).»

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Doc. 136.2795.1001.3000

67 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ sobre a existência de solidariedade entre o contratante e a empresa prestadora de serviços no que se refere às obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária é a prestadora de serviços, cabendo ao Fisco, em primeiro lugar, verificar a sua contabilidade e se houve recolhimento ou não recolhimento da contribuição previdenciária para, então, constituir o crédito tributário.... ()

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Doc. 250.2280.1483.9418

68 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Atos caluniosos. Danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Coautoria. Solidariedade reconhecida.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/2/2024 e concluso ao gabinete em 4/9/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é de natureza solidária a responsabilidade dos réus, decorrente da condenação em danos morais pela prática de atos caluniosos. 3 - A previsão legal de solidariedade para a obrigação de indenizar se aplica para a hipótese em que dois ou mais agentes concorrem para ... ()

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Doc. 201.9362.3002.8700

69 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Solidariedade passiva. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II do. Inexistente. 2. Fracionamento do valor da constrição entre os réus. Impossibilidade. Solidariedade que perdura até instrução final do processo. Precedentes do STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Tese prejudicada. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. Divergência do eminente relator.

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Doc. 195.8235.9006.7700

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Solidariedade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Alterar a conclusão do tribunal estadual no sentido de que há solidariedade entre as rés exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 146.4212.2007.0800

71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Solidariedade entre concessionária e montadora de veículos. Utilização da marca que facilita a atividade da concessionária, incentivada pelo seu poderio econômico. Princípio da informação, transparência e boa-fé típicos da relação de consumo. Mantença da responsabilidade da empresa montadora. Recurso da corré improvido.

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Doc. 164.3150.8024.2200

72 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Co-propriedade. Solidariedade dos condôminos. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 153.4005.5000.1300

73 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.7952.6004.1000

74 - TST. Recurso de embargos. Instituto candango de solidariedade. Fornecimento de mão de obra ao distrito federal. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363 do tst.

«O fornecimento de mão de obra realizado pelo Instituto Candango de Solidariedade em prol do Distrito Federal, efetivado mediante contrato de gestão declarado nulo, atrai a incidência do entendimento concentrado na Súmula 363/TST. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9292.5017.6900

75 - TST. Grupo econômico. Solidariedade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.9592.9082.3280

76 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1.

Ação julgada procedente em relação à Construtora Via Prumo e improcedente quanto à EDP - concessionária de energia, em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Empresa de energia elétrica não participou da relação jurídica objeto da demanda. Não há solidariedade passiva. Art. 265 do CC. 4. Honorários advocatícios mantidos. Princípio da razoabilidade em razão do valor da causa. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 241.0260.5127.9540

77 - STJ. Processual civil. Cessão de mão de obra. Solidariedade. Lançamento por arbitramento / aferição indireta. Argumento suficiente não enfrentado nas razões recursais. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - As razões recursais, fundadas na (i) existência de solidariedade e (ii) na inaplicabilidade do benefício de ordem, não são suficientes para infirmar o acórdão recorrido, posto que fundamentado em outros argumentos não contrastados pela parte recorrente. 2 - A Corte de origem, ao decidir a causa, não afastou a existência de solidariedade nem aplicou o benefício de ordem, mas entendeu que antes de tal responsabilização era necessário apurar junto à prestadora de serviços se el... ()

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Doc. 163.7853.5011.9200

78 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento dos honorários advocatícios e verbas de sucumbência. Interlocutória que entendeu se tratar de obrigação solidária, condenando o banco agravante ao pagamento integral. Inadmissibilidade. Inexistência de solidariedade quanto ao pagamento de tais verbas. Inteligência dos artigos 265 do Código Civil e 23 do CPC/1973. Obrigação que deve ser dividida entre os integrantes do polo passivo, vencidos na demanda, já que a solidariedade não se presume. Recurso provido.

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Doc. 143.9264.6000.1700

79 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social do aposentado que retorna à atividade. Possibilidade. Princípio da solidariedade. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. A... ()

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Doc. 175.1972.8000.0700

80 - TRT2. Empresa. Consórcio. Solidariedade. Responsabilidade solidária.

«Por força do disposto no § 2º, do , as empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico possuem solidariedade entre si, obrigando-se mutuamente a satisfazer o crédito devido por conta de reclamação trabalhista, estando devidamente caracterizado quando as empresas possuem a mesma direção, controle ou administração. No direito do trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porque se entend... ()

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Doc. 158.6584.6001.6800

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federados. Fundamentação constitucional.

«1. A controvérsia relativa à solidariedade na obrigação de fornecimento de medicamento foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos e , de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7266.2000

82 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade. Bens do sócio. CTN, art. 135, III.

«Os bens de sócio de pessoa jurídica comercial não respondem, de forma solidária, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.»

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Doc. 614.5505.7908.6856

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. ARTS. 265 E 50, AMBOS DO CODIGO CIVIL.

Recurso interposto contra a decisão, que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela empresa ora agravante, a controladora do grupo empresarial. No caso dos autos, deve ser afastada a aplicação do CDC para fundamentar a existência de solidariedade entre as rés do processo originário, haja vista que este cuida de execução de contratos de fornecimento e prestação de serviços por parte da autora, às rés, e não o contrário. Solidariedade que não se presume, mas decorre... ()

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Doc. 143.1810.0001.8200

84 - STJ. Litisconsórcio ativo. Processual civil. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência. Solidariedade determinada pela sentença, no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Rediscussão da questão. Preclusão. Impossibilidade. CCB/2002, art. 275. Aplicabilidade. Recurso especial improvido.

«I. O estabelece que, «concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção». II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do , que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade (STJ, REsp 129.045/MG, Rel. Ministro S... ()

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Doc. 155.1064.1003.1100

85 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Incapacidade civil. Doença mental. Maioridade. Curso superior. Exoneração não automática. Súmula 358/STJ. Obrigação alimentar. Parentesco. Solidariedade. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695. Código Civil. Súmula 358/STJ. Atividade laboral impossibilitada. Doença mental. Distúrbios psíquicos. Gravidade. Dever de solidariedade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a interrupção de obrigação alimentar a filho maior de idade portador de doença mental grave. 2. O alimentando tem desvios de conduta que destoam dos padrões normais, revelando a necessidade de constante acompanhamento da família e de profissionais da saúde para mantê-lo controlado e fora da zona limítrofe de insanidade 3. Ausência do requisito da plena capacidade civil apto a romper o dever alimentar do recorrido em prol de se... ()

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Doc. 103.1674.7510.1700

86 - TJRJ. Família. Alimentos. Neta. Juridicidade do dever alimentar. Princípio da solidariedade familiar. CCB/2002, art. 1.694.

«Aplicação do princípio da solidariedade inscrito no Preâmbulo da Magna Carta, cuja vertente jurídico-familiar impõe dever de socorro entre os envolvidos em relação de mútua assistência. A assistência material, também denominada dever de socorro, implica a implementação dos meios necessários ao sustento da família. A responsabilidade dos avós na prestação de alimentos possui natureza subsidiária e complementar à obrigação dos genitores do alimentando. O dever alimentar im... ()

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Doc. 241.0310.7530.7817

87 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigações contraídas. Solidariedade.

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Doc. 143.2294.2027.8000

88 - TST. Agravo de instrumento da ultrafértil. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

«Ausentes as violações legais e constitucional indicadas, não prospera o recurso de revista.»

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Doc. 143.2294.2007.4200

89 - TST. Agravo de instrumento da ultrafértil. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

«Ausentes as violações legais e constitucional indicadas, não prospera o recurso de revista.»

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Doc. 111.3553.6000.0700

90 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Acidente ocorrido em lava rápido. Solidariedade não reconhecida em relação ao auto posto. CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«De acordo com o , a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, sendo certo que, na hipótese dos autos, não se faz presente qualquer dos elementos capaz de ensejar a responsabilização solidária do segundo reclamado, impondo-se, portanto, a sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 136.0220.0000.0100

91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16 Com o recurso especial, pretende-se a aplicação do art. 1.518 do CC/16, para que o segundo recorrido, F de B, responda solidariamente pelos danos morais suportados pelo primeiro recorrente. Na petição inicial, conforme já esclarecido, foram declinadas duas causas de pedir: (i) infidelidade da primeira recorrida e (ii) omissão, durante aproximadamente vinte anos, sobre a verdadeira paternidade biológica dos dois filhos... ()

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Doc. 163.5721.0012.3200

92 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.

«Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse mo... ()

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Doc. 114.0681.7000.1000

93 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o causador do dano e o proprietário do imóvel. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º.

«Ao examinar o dano ambiental, a jurisprudência vem assentando a solidariedade entre o causador efetivo do dano e o proprietário do imóvel, não isentando este último nem mesmo quando adquire a posteriori o bem no qual previamente houve violação ambiental.»

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Doc. 181.9292.5014.2900

94 - TST. Responsabilidade da cef. Solidariedade.

«O Tribunal Regional não se manifestou sobre a responsabilidade da reclamada, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1077.9100

95 - TST. Solidariedade (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Nego provimento.»

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Doc. 153.9805.0018.4300

96 - TJRS. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Odontologia. Próteses dentárias. Solidariedade entre os entes públicos. Ordem de fornecimento.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pela integral solidariedade entre os entes públicos quanto ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente da repartição de competências prevista em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, verificam-se presentes a verossimilhança e o risco de dano exigidos no Neste momento processual, o atestado do cirurgião dentista... ()

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Doc. 165.2483.1000.5400

97 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Matéria preclusa. Ação de obrigação de fazer. Decisão que remete a análise da solidariedade entre os co-réus para o exame de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Questão que emerge da deliberação inserta na decisão que apreciou o pedido de liminar constante da inicial. Agravo de instrumento então interposto, que não discutiu a solidariedade ou co-responsabilidade. Matéria preclusa. Reexame a ser feito quando do julgamento da causa. Decisão confirmada. Recurso não conhecido

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Doc. 196.4041.4001.4100

98 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Solidariedade passiva. 1. Valor total da constrição reduzido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Fracionamento do valor da constrição entre os réus. Impossibilidade. Solidariedade que perdura até instrução final do processo. Precedentes do STJ. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao apelo nobre. Divergência do eminente relator.

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Doc. 143.1824.1011.4100

99 - TST. Solidariedade (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobras).

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0061.0005.9000

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. CCB, art. 275. Adimplemento parcial da obrigação. Responsabilidade dos devedores/executados solidários ao restante da obrigação. Recurso não provido.

«1. Por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. 2. Se houve o pagamento parcial da dívida, os dois devedores/executados. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE-D (ora agravante) e RIO GRANDE ENERGIA S/A. RGE. devem responder pela multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, aplicada com bas... ()

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