Solidariedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9160.9484.4717

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Inexistência de solidariedade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 106.2075.3000.0400

952 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Indenização. CET-RIO. Estacionamento público regulamentado. Furto do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município do Rio de Janeiro. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CDC, art. 28, §§ 2º e 5º.

«II - Com base nos arts. 37, § 6º, da CF/88 e 28, §§ 2º e 5º, do CDC, responde solidariamente a Edilidade em razão dos danos causados a terceiro, pois, em que pese ao estacionamento ser explorado por empresa pública, cabe ao Município a sua implantação, manutenção e operação.»

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Doc. 155.7540.7000.8400

953 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medicamentos/tratamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Solidariedade dos entes federados.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma q... ()

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Doc. 438.9219.4548.7567

954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. EMPRESAS DISTINTAS. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM. - A

responsabilidade da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo ela pelos efeitos decorrentes da falha na prestação de serviços (extravio de bagagem), ainda que em trecho operado por outra empresa de transporte aéreo, quando o consumidor comprou conjuntamente os trechos. - O extravio de bagagem enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences. - A fixação do «quantum» indenizatório dos danos morais deve se dar co... ()

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Doc. 195.5395.1007.4400

955 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Ameaça de desabamento de prédio de apartamentos. Solidariedade. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro. Vícios construtivos. Cobertura.

«1 - A Corte Especial afastou a automática paralisação dos recursos especiais cujo tema encontra repercussão geral reconhecida quando o STF não tenha, expressamente, determinado a sua suspensão. Em havendo recurso extraordinário contra a presente decisão, restará sobrestado como comanda a lei vigente. 2 - É manifestamente improcedente o recurso adialético, que deixa de impugnar devidamente os fundamentos utilizados nas decisões recorridas, e toma como suficientes assertivas inert... ()

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Doc. 195.5395.1007.4300

956 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Seguro habitacional. Ameaça de desabamento de prédio de apartamentos. Solidariedade. Insindicabilidade do contrato realizado entre construtora e agente financeiro. Vícios construtivos. Cobertura.

«1 - A Corte Especial afastou a automática paralisação dos recursos especiais cujo tema encontra repercussão geral reconhecida quando o STF não tenha, expressamente, determinado a sua suspensão. Em havendo recurso extraordinário contra a presente decisão, restará sobrestado como comanda a lei vigente. 2 - É manifestamente improcedente o recurso adialético, que deixa de impugnar devidamente os fundamentos utilizados nas decisões recorridas, e toma como suficientes assertivas inert... ()

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Doc. 166.4253.2000.1500

957 - STF. Direito constitucional. Direito à saúde. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Medicamento não padronizado. Fornecimento pelo poder público. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. A tese suscitada pela parte agravante não foi abordada pelo acórdão, não tendo sido objeto de oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agr... ()

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Doc. 240.6100.1237.8975

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere ao chamamento ao processo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 208.0061.1004.1300

959 - STJ. Consumidor e processual civil. Consórcio de empresas de transporte coletivo. Prestação inadequada do serviço público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do arcabouço fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Relação de consumo. Solidariedade entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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Doc. 190.5190.5003.2200

960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Ilegitimidade passiva. Questões decididas com amparo nas provas e nos contratos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Novação da dívida e prejudicialidade externa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Protesto. Prazo legal. Influência somente sobre o direito de regresso. Hipótese em que os executados são devedores principais. 5. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Excesso de execução. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. 7. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A solidariedade obrigacional não implica na existência de litisconsórcio necessário, haja vista que cada um dos solidiariamente obrigados poderão demandar sozinhos (solidariedade ativa) ou serem demandados isoladamente (solidariedade passiva). 2 - 1. Após acurada análise das provas e... ()

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Doc. 178.5572.6007.2800

961 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 31. Solidariedade após a constituição do crédito tributário.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência assentada pelo STJ de que, antes do advento da Lei 9.711/1998, não cabia lançamento por aferição indireta das contas do tomador dos serviços. 2. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do , com a redação vigente até 1º2.1999, «que a responsabilidade do tomador do serviço é solidária quanto às contribuições que deveriam ser recolhidas pelo prestador. Outrossim, reconhece a... ()

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Doc. 153.0234.4347.9297

962 - TJSP. TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Ementa: TRATAMENTO DENTÁRIO - Sorridents - Autora que alega que se submete a tratamento desde 2017, que já pagou R$ 9.500,00, e o referido tratamento até agora não teve sucesso - Solidariedade entre franqueada e franqueadora - Conexidade contratual - Rés que apresentaram defesa com base em ficha de paciente diversa - Não observância do dever de impugnação específica dos fatos alegados na inicial - Aplicação do CPC, art. 341 - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Sentença que extinguiu o processo afastada - Competência do Juizado Especial diante da desnecessidade de perícia - Causa madura - Prosseguimento do feito para análise do mérito - Falta de impugnação do alegado defeito no tratamento - Determinação de devolução dos valores pagos - Dano moral configurado - Expectativa da paciente frustrada - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 - Procedência - Recurso provido.

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Doc. 369.9805.5977.5693

963 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de Ementa: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fraldas geriátricas e absorventes geriátricos. Paciente idosa (88) anos, acamada, com diversas comorbidades e grau de dependência total. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Solidariedade dos entes federados para o atendimento à saúde da população, conforme art. 196 da CF. Dever do poder público de fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, conforme art. 15 § 2º do Estatuto do Idoso. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação, devendo a municipalidade fornecer as fraldas geriátricas e os absorventes geriátricos.

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Doc. 697.3330.5981.9688

964 - TJSP. Prestação de serviço - Pacote de turismo (hospedagem) - Cancelamento da hospedagem da autora pela operadora de turismo, pois a agência que intermediou a reserva recebeu e não repassou o valor - Autora que tomou conhecimento do cancelamento apenas quando chegou na pousada, no momento do «check in» - Hospedagem paga novamente, mas não por todo o período, devido o cancelamento da reserva - Troca de hotel realizada, mas com perda de duas noites - Ação procedente para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor pago pela autora à agência e ainda a pagar indenização moral fixada em R$ 10.000,00 - Inconformismo da operadora de turismo - Insistência na ilegitimidade passiva sua e na ausência de solidariedade - Inocorrência - Operadora que faz parte da cadeia de serviço e por isso tem legitimidade e responde em solidariedade com a agência que intermediou a reserva - Danos morais caracterizados «in re ipsa» - Autora que teve o passeio encurtado e com necessidade de troca de hotel no meio da hospedagem - Valor indenizatório moral arbitrado, porém, reduzido para R$ 6.500,00, mais condizente com a hipótese - Apelo parcialmente provido

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Doc. 734.0189.7215.1640

965 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Juízo a quo denegou pedido de chamamento ao processo deduzido pela corré agravante, asseverando que não se fazem presentes na espécie quaisquer das hipótese previstas no CPC, art. 130. Irresignação - Inadmissibilidade - Com efeito, impossível o dever de solidariedade ser presumido. In casu, não há que se cogitar de previsão legal ou convenção expressa entre as partes no sentido da solidariedade. Destarte, inaplicável ao caso, o dispositivo contido no III, do CPC, art. 130. Sob outro vértice, dúvida não há de que em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que integram a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, ex vi do dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Todavia, em situações tais, o consumidor pode escolher a quem acionar. Logo, inadmissível a imposição a ele de litigar contra quem não escolheu, com possibilidade postergação da demanda. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 544.5040.0460.5218

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELO ACIDENTE QUE CAUSOU GRAVES DANOS AO AUTOR, CICLISTA, QUE RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, EM SOLIDARIEDADE, QUE SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR QUE HOUVE A TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A CORRÉ, ANTES DO ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 132, DO STJ. DECLARAÇÕES ESCRITAS, QUE ACOMPANHARAM A CONTESTAÇÃO DO RÉU, QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS SOB O RITO DO CONTRADITÓRIO E A DA AMPLA DEFESA. UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR, AINDA MAIS QUE ANOS ANTES DO ACIDENTE ESTAVA CIENTE DE QUE A CORRÉ ERA INFRATORA CONTUMAZ DAS REGRAS DE TRÂNSITO. RESSALTE-SE QUE O APELADO AFIRMA QUE PEGOU O BEM DE VOLTA APÓS O ACIDENTE, O QUE DEMONSTRA TER FEITO USO DE UM DOS ATRIBUTOS INERENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA TAMBÉM CONDENAR O CORRÉU A INDENIZAR O AUTOR, EM SOLIDARIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 820.1804.5052.7759

967 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação declaratória de nulidade com pedido indenizatório moral - Alegação de que houve fraude realizada pelo vendedor, pois não houve concretização do negócio e apesar disso a autora foi induzida a lhe dar seus dados pessoais e o reconhecimento facial utilizados indevidamente para financiamento de veículo que não adquiriu - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio, apenas em relação aos danos morais, estes arbitrados em R$ 5.000,00 - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi anulado por não ter efetivamente ocorrido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e a autora - Solidariedade entre os réus no pagamento dos danos morais mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Dano moral «in re ipsa», pelo só fato da coisa - Valor moderadamente arbitrado - Termo inicial dos juros corretamente estabelecido conforme orientação da Súmulas 54 do STJ - Recurso não provido.

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Doc. 920.3645.5680.0777

968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA PRÉVIA PARA VIABILIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA COM A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELO DO MUNICÍPIO RÉU. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. O STF FIXOU ENTENDIMENTO PELA SOLIDARIEDADE DOS ENTES, CABENDO POSTERIOR DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS, SEM PREJUDICAR O TRATAMENTO DO JURISDICIONADO. TEMA Nº793 DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 65/TJRJ. QUESTÕES REFERENTES AO RESSARCIMENTO DA DESPESA PODEM SER RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECENTEMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU JULGAMENTO DO RE 1140005 (TRIBUNAL PLENO, MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO 26/06/2023, DJE 16/08/2023), CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO, SUPERANDO A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, PARA CONDENAR EM SOLIDARIEDADE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSUMIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Doc. 250.2280.1710.0774

969 - STJ. Recurso especial. Civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Mérito. Art. 50, § 4º, do código civil. Grupo econômico. Insuficiência. Solidariedade passiva. Inexistência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a existência de grupo econômico é suficiente para ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - O simples fato de sociedades empresárias integrarem o mesmo grupo econômico não autoriza a atribuição de responsabilidade solidária ou a desconsideração da autonomia patrimonial, exceto quando presentes os pressupostos do art. 50, caput, do Código Civil. 3 - Como a verificação da presença dos requisi... ()

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Doc. 181.7845.7000.4300

970 - TST. Terceirização. Atividade de instalação e reparação de linhas telefônicas. Empresa de telecomunicações. Ilicitude. Vínculo com o tomador de serrviços. Solidariedade. Não conhecimento.

«Conforme o entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior, o exercício da função de técnico de instalação e reparação de linhas telefônicas integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Constata-se, pois, que a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes desta Turma e da SDI-I. Ressalva de entendimento contrário do Relator... ()

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Doc. 356.2034.9870.4491

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSOS DAS PARTES.

Cuida-se de ação indenizatória movida em face da empresa de ônibus e o consórcio que integra em virtude de acidente de trânsito. Foi julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés. Insurge-se o consórcio de transportes réu contra o conhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo. O autor pugna pela reforma da sentença no que se refere a incidência dos juros e da correção monetária. Configurada a responsabilidade so... ()

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Doc. 118.5053.8000.6000

972 - STJ. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.

«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 150.4253.5002.6600

973 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre credor e devedor fiduciários. Processual civil. Arts. 1.367 do CCB e 109, 110 e 121, I do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 1.361. O tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do art. 5º, I da Lei estadual mineira 14.937/03. Súmula 280/STF. Ausente qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, descabe o manejo dos aclaratórios com o fim exclusivo de se prequestionar matéria constitucional. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação... ()

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Doc. 240.6100.1194.2830

974 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Vício do produto. Ausência de vinculação entre instituição financeira e revendedora. Solidariedade. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 - No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida... ()

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Doc. 203.6171.1001.2100

975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.

«1 - Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). 2 - É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade par... ()

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Doc. 208.3451.6000.6400

976 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.

«1 - Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). 2 - É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade par... ()

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Doc. 155.9891.7000.2200

977 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito à saúde. Solidariedade dos entes federativos. Exame médico. Fornecimento pelo poder público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao , o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. Esta Corte já assentou que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer ... ()

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Doc. 228.4030.6934.4111

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OBRIGATÓRIO PELOS TERMOS DA CONCESSÃO E PELA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL, DERIVADA DE DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. RESPONSABILIDADE PELOS TRANSTORNOS INFLIGIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 128.2790.7653.3090

979 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento padronizado para tratamento oncológico. Insurgência contra despacho que deferiu pedido de tutela de urgência. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Decisão reformada apenas quanto ao prazo para cumprimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 917.6032.9693.1707

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALTA APESAR DE QUATRO COSTELAS FRATURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL RÉU. CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 697.9593.7583.1969

981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔS PATERNO DO AGRAVADO COM MAIS DE 80 ANOS. AGRAVADO COM 26 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. SÚMULA 596/STJ. DECISÃO EXONEROU ALIMENTOS DEPOSITO MENSAL CONTRACAUTELA DOIS SALARIOS-MINIMOS. INCIDENCIA SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.7163.1002.0600

982 - STJ. Administrativo e processual civil. Direto à saúde. Insuficiência de leitos de uti neonatal. Recurso adesivo. Cabimento. Solidariedade entre os entes federativos. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 484.6767.7896.6990

983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - AFASTAMENTO DO TEMA 1.234 - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRIMARIAMENTE AO ESTADO - MUNICÍPIO COMO SEGUNDARIAMENTE RESPONSÁVEL - DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ... ()

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Doc. 123.9262.8000.9000

984 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«1. Para fins do : Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 210.5140.7241.6136

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e inexistência de solidariedade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem rechaçou a alegação de ilegitimidade passiva da parte, assim como da ausência de fundamento para a solidariedade, à luz da aplicação das normas consumeristas, tendo em vista ter participado diretamen... ()

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Doc. 138.7571.5004.9400

986 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de contrato de empréstimo pessoal. Falta de outorga uxória. Irrelevância. Marido da embargante que se obrigou como devedor solidário ao pagamento do empréstimo firmado. Hipótese de solidariedade passiva resultante da vontade das partes contratantes. Alegada indivisibilidade do bem por ser de família. Descabimento, ante a ausência de qualquer comprovação nesse sentido. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0012.5400

987 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Pagamento regular pelo réu. Eventual má administração da apelada que deve observar as disposições estatutárias, não servindo de óbice para a cobrança da dívida. Réu proprietário do imóvel beneficiário do serviço oferecido, que, inclusive valoriza a propriedade. Enriquecimento sem causa. Descabimento. Prevalência do princípio da solidariedade. Devido processo legal observado. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9008.5200

988 - TJSP. Prazo. Penhora. Impugnação. Monitória. Cumprimento de sentença. Incidência sobre valores existentes em conta de titularidade solidária do executado-agravante. Restituição do prazo. Alegação de invalidade da penhora «on line» não importando em início da contagem do prazo. Impossibilidade. Solidariedade sem comprovação de sua limitação. Penhora perfeita e com transcurso do prazo para impugnação. Levantamento do valor pelo exequente. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9008.4900

989 - TJSP. Apelação com revisão. Menor. Regulamentação de visita. Avós. Admissibilidade. Direito decorrente da Lei natural de solidariedade familiar, sendo que participam os avós indiretamente da criação e formação dos netos, com afeto e carinho que ultrapassam o círculo paterno. Respeito ao melhor interesse da criança, que, assim, tem assegurada a convivência familiar. Art. 19 da Lei nº. 8069/90. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8008.2100

990 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Não cabimento de denunciação da lide à empresa de telefonia estranha ao contrato travado entre autora e ré, ante a ausência de solidariedade ou de obrigação de garantir o resultado da demanda. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70, III. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

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Doc. 165.2472.9005.8300

991 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano relativo a bem móvel. Vício do produto. Dano material configurado. Ressarcimento material do valor pago pelo aparelho que se revelou imprestável ao uso. Cabimento. Solidariedade entre o vendedor e o fabricante do produto em razão de vício de qualidade. Reconhecimento. Condenação ao pagamento de danos morais excluída. Dissabores caracterizadores de ofensa à honra inexistentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.8052.8002.8400

992 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Apelação em demanda cuja causa de pedir é suposta solidariedade entre posto de gasolina e companhia petrolífera para custeamento de remoção e depósito de tanques de combustíveis para viabilizar licenciamento ambiental. Julgamento que compete à Câmara Especial do Meio Ambiente, a teor do art. 4º, I, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do TJSP. Procedência decretada.

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Doc. 155.8235.6007.8600

993 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Falecimento da contratante, mãe da autora. Sentença reconheceu que o débito não é exigível em relação à autora, condenando o réu à devolução dos valores na forma simples. Insurgência. Descabimento. Obrigação que não se transmite à cotitular da conta corrente. Ausência de solidariedade. Exegese do Lei 1046/1950, art. 16. Débito inexigível em relação à autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2001.8700

994 - TRT2. Seguridade social. Parte legitimidade em geral complementação de aposentadoria. Legitimidade de parte. Instituto nacional do seguro social. INSS. É certo que a responsabilidade pela complementação de aposentadoria requerida pelo autor foi atribuída à união, todavia, ao INSS compete a responsabilidade pelo efetivo pagamento, motivo pelo qual é parte legítima para responder aos termos da ação, cuja solidariedade decorre de Lei (Lei 8.186/91) .

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Doc. 145.3720.6006.3200

995 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação «propter rem» não configurada. Responsabilidade do proprietário restrita ao serviço que usufruiu. Inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade da interrupção do abastecimento. Débito declarado considerado inexigível no tocante ao período que antecedeu à aquisição do imóvel. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer julgada procedente. Recurso principal provido, desprovido o adesivo.

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Doc. 165.1240.0004.1400

996 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de registro junto ao SPC/SERASA e reparação por danos morais. Administradora de cartão de crédito e banco que o oferece a seus correntistas, figurando ambos, nas faturas. Solidariedade e legitimidade para responder pelos lançamentos na conta do cliente, decorrentes de fraude, não obstante comunicação do fato. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 103.1674.7434.9800

997 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Caracterização. Admissão por uma empresa. Pagamento de salário por outra. Mesmo advogado. Mesma defesa. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 9º. CCB, art. 942.

«... As empresas não pagaram as verbas rescisórias ao autor, em ofensa ao O documento de fls. 14 mostra que o reclamante foi admitido pela Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda e a segunda ré lhe pagava salários (fls. 15). As duas empresas são defendidas pelo mesmo advogado e apresentaram as mesmas defesas. Recorrem também em conjunto pelo mesmo patrono. Dispõe o art. 942 do Código Civil que se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela ... ()

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Doc. 150.8295.0003.1500

998 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Instituto candango de solidariedade. Peculato. Pretensão de reunião de processos para julgamento conjunto. Feitos já sentenciados. Súmula 235/STJ. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 2. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de decisões condenatórias, inviável a pretendida reunião de processos para o julgamento conjunto, a teor do enunciado 235 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.0192.1011.1800

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso especial afastada. Responsabilidade civil. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 509. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Interesse comum. Súmula 83/STJ. Análise da divergência prejudicada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - O mero descumprimento contratual não enseja reparação moral, devendo haver comprovação de que os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento para que se configure danos morais. 3 - Alterar as... ()

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Doc. 103.1674.7469.3400

1000 - TRT2. Grupo econômico. Caracterização. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Execução trabalhista. Empresas do grupo. Desnecessidade de participação no processo de conhecimento. Súmula 205/TST (cancelamento). CLT, art. 40 e CLT, art. 448.

«... No mais, em nada socorre a agravante o fato de não ter participado da fase de conhecimento, uma vez que essa questão já está superada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com o cancelamento da Súmula 205/TST, abriu-se a oportunidade de se estender os limites subjetivos da execução, para alcançar empresas do mesmo grupo. Não pode significar outra coisa o cancelamento da Súmula pelo Tribunal Superior do Trabalho. Se a Súmula dizia que não se podia fazer tal coisa,... ()

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