Solidariedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 864.0690.7704.3631

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS.

Não se trata de presunção de solidariedade, mas sim de condenação imposta na sentença. A sentença não fez qualquer distinção entre os réus. No julgamento dos embargos de declaração no recurso de apelação esta Câmara deixou expresso que em se tratando de negócio jurídico formalizado através de um único instrumento sem que fosse esclarecida a contribuição financeira de cada vendedor se há de entender como solidária a obrigação de devolver o que foi pago. Matéria preclusa... ()

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Doc. 144.8431.7000.1000

152 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Execução fiscal. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Circunstância que, por si só, não enseja solidariedade passiva.

«1.O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no Ressalte-se que a solidariedade não se presume (), sobretudo em sede de direito tributário. 2.Embargos de divergência não providos.»

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Doc. 103.1674.7453.4900

153 - TRT2. Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

«O não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa.»

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Doc. 188.6571.3297.2903

154 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VENDA DE IMÓVEL SEM REGULARIZAÇÃO - SOLIDARIEDADE BEM DECRETADA - INDENIZAÇÃO EXATA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5053.4700

155 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.»

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Doc. 103.1674.7308.8200

156 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.»

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Doc. 161.6691.3001.0200

157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudên... ()

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Doc. 193.0404.6000.6500

158 - STF. Organização social. Instituto candango de solidariedade. Os dirigentes e prestadores de serviço têm, para efeito penal, a qualificação de funcionário público.

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Doc. 231.2180.6155.9433

159 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Consórcio. Solidariedade. Legitimidade passiva. Previsão contratual. Reinterpretação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. Precedentes. 2 - Hipótese em que a solidariedade não foi presumida, como quer fazer crer o agravante, na medida em que o Tribunal assim destacou que, no «caso em tela, existe a responsabilidade solidária do Consórcio na reparação do dano material causado pela con... ()

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Doc. 103.2110.5041.4000

160 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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Doc. 103.1674.7285.2500

161 - STJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Solidariedade. Legitimidade passiva da viúva-meeira. Existência de menores herdeiros. Irrelevância. CCB, art. 904.

«A ação de cobrança das quotas condominiais pode ser proposta contra a viúva-meeira do primitivo proprietário, embora existam herdeiros-filhos menores. Cerceamento de defesa inexistente.»

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Doc. 210.6241.1222.2883

162 - STJ. tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Solidariedade tributária. Responsabilidade pessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existem a solidariedade entre os devedores bem como a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo con... ()

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Doc. 210.5110.4547.0477

163 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Pluralidade de beneficiários. Solidariedade. Inexistência. Obrigação. Natureza divisível. Desmembramento em partes. Pagamento. Cota-parte. Enriquecimento sem causa. Seguradora. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As questões controvertidas nestes autos são: (i) definir se existe solidariedade entre os beneficiários da indenização securitária oriunda do seguro obrigatório (DPVAT), sobretudo na hipótese de ocorrência do sinistro morte da vítima, e (ii) definir se a obrigação daí originada possui natureza divisível ou indivisível. 3 - A... ()

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Doc. 721.0868.9879.4226

164 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Decisão de origem que indeferiu o chamamento ao processo de RODOLFO TOMIO KATO - Inconformismo da ré - Alegação de inclusão do terceiro à lide em razão de existir sociedade de fato entre RODOLFO e as partes litigantes - Inadmissibilidade - Ré/Agravante que não se desincumbiu em comprovar a solidariedade do terceiro para o pagamento de eventual e futura indenização em favor do autor/agravado - Exegese do CPC, art. 130 - Solidariedade que não é presumida - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 250.2280.1700.5416

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Conrato de prestação de serviços. Solidariedade. Pretensão recursal que envolve o reexame de contrato e de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da solidariedade, exige reapreciação do contrato firmado entre as partes e do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1010.8926.4913

166 - STJ. Recurso especial. Civil. Condenação. Indenização. Solidariedade passiva imposta em sentença condenatória transitada em julgado. Relação interna. Distrato. Responsabilidade. Divisão. Observação. Necessidade. Exigência dos codevedores a quota parte de cada um. Direito reconhecido. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 285.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em decorrência de solidariedade passiva imposta em sentença condenatória transitada em julgado, aquele que pagou a integralidade da indenização terá direito ao ressarcimento de metade pelo outro codevedor. 2 - Em regra, nos termos do , o devedor que satisfaz a dívida comum por inteiro tem o direito de exigir dos demais codevedores a quota parte de cada um. Na hipótese de a dívida interessar exclusivamente a um dos... ()

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Doc. 142.1045.1001.1900

167 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão. Fraude. Incidência da Súmula 363/TST.

«De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR 3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configurou fraude ao CF/88, , II, bem como desvirtuamento, art. 14. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral d... ()

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Doc. 516.6652.8138.3873

168 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRA - SUBCONTRATAÇÃO - SOLIDARIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Em caso de subempreitada, a responsabilidade do dono da obra pelo pagamento do serviço prestado em regime de subcontratação não é automática, devendo a solidariedade decorrer do contrato ou de algum elemento probatório que indique que a dona da obra obrigou-se solidariamente ao pagamento dos serviços - Precedentes deste E. TJSP - No presente caso, as notas fiscais foram emitidas em nome da contratante ENESA e todas as comunicações, solicitações de serviços e aditamentos contratuais ... ()

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Doc. 143.1824.1016.2600

169 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão. Fraude. Incidência da Súmula 363/TST.

«De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configura fraude ao CF/88, , II, bem como desvirtuamento, art. 14. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral di... ()

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Doc. 137.9861.9000.4200

170 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão. Fraude. Incidência da Súmula 363/TST.

«De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR 3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configurou fraude ao CF/88, , II, bem como desvirtuamento, art. 14. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral d... ()

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Doc. 230.7060.8645.5627

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Decisão que atribuiu solidariedade entre os sócios. Cumprimento de sentença. Escolha do credor entre os responsáveis. Art. 275 do cc. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos pela obrigação, em decisão judicial transitada em julgado, pode o credor demandar sua pretensão executiva em face de todos eles, de alguns ou ainda perante um deles, que, então, neste caso, deverá cumprir a sentença - o que não significa, quanto aos demais, exoneração da solidariedade na responsabilidade apurada, que se mantém de forma subsidiária. Súmula 83/STJ. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Mi... ()

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Doc. 164.7400.5016.4800

172 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Cumprimento de sentença. Conta bancária conjunta. Incidência sobre o total do saldo. Impossibilidade. A solidariedade presente na conta corrente conjunta se restringe à relação contratual com o Banco, dando a cada cotitular o direito de movimentação na sua totalidade, bem como a obrigação de responder por eventual saldo devedor ante o banco depositário. Tal não se confunde com a solidariedade dos depositantes, quando devedores perante credor que não o Banco. Hipótese em que a dívida pertence exclusivamente ao devedor ora agravado. Inexistência de relação de solidariedade ente os cotitulares pela dívida em questão, o que portanto, impede que a penhora atinja o patrimônio dos terceiros cotitulares da conta bloqueada, permitindo apenas a penhora do próprio devedor. Em casos de penhora eletrônica, nada impede que o próprio executado informe e comprove nos autos que o saldo, ou parte dele, não lhe pertence, solucionando-se a questão sem o rigor formal e a demora dos embargos de terceiro. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7473.3400

173 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Solidariedade. Responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Lei 8.212/91, art. 31, § 2º.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de haver responsabilidade solidária do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias. Interpretação corrente com a atual legislação (, § 2º).»

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Doc. 103.1674.7490.2300

174 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade do proprietário do automóvel pelo danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. CCB/2002, art. 186.

«O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo.»

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Doc. 103.1674.7270.1200

175 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio necessário ulterior. Responsabilidade solidária. Caracterização da solidariedade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. CCB, art. 896, parágrafo único. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A caracterização da solidariedade entre os réus (, parágrafo único), se deu, na espécie pela interpretação das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, restando vedado o reexame da questão, nesta instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A existência ou não da boa-fé dos terceiros adquirentes, no caso, além de não ter sido tratada pelo acórdão da apelação demandaria a reapreciação das peculiaridades fáticas, vedada ao STJ.»

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Doc. 103.1674.7314.6100

176 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obras e loteamento. Solidariedade. Responsabilidade solidária do Município e do dono do imóvel. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 267, IV.

«É parte legitima para figurar no pólo passivo da ação civil pública, solidariamente, o responsável direto pela violação às normas de preservação do meio ambiente, bem assim a pessoa jurídica que aprova o projeto danoso. Na realização de obras e loteamentos, é o Município responsável solidário pelos danos ambientais que possam advir do empreendimento, juntamente com o dono do imóvel. Se o imóvel causador do dano é adquirido por terceira pessoa, esta ingressa na solidariedad... ()

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Doc. 200.4981.6000.8600

177 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato para pavimentação de ruas, cumulado com repetição de indébito tributário. Solidariedade da construtora com o ente municipal. Alegação de afronta aos arts. 264 e 265 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Solidariedade passiva cuja discussão não dispensaria o reexame de disposições contratuais, bem como a interpretação de legislação local, o que é defeso na via especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do município de lajeado/RS a que se nega provimento.

«1 - Observe-se, inicialmente, que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Acerca das disposições contratuais que supostamente levariam ao afastamento da solidariedade, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise das disposições de Legislação local (Lei 6.035/1997, do Município d... ()

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Doc. 727.9394.6963.1412

178 - TJSP. Prestação de serviços imobiliários. Ação de cobrança. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Apelo do corréu. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos locadores, ex-cônjuges, pelo pagamento da dívida de intermediação imobiliária prevista no termo de confissão. Art. 265 do CC. Solidariedade não se presume. Considerando-se que a solidariedade entre os devedores nesta hipótese não está prevista em lei, não foi estipulada pelas partes e não pode ser presumida, deve ser afastada a condenação do corréu apelante. Recurso provido. Ação julgada improcedente em relação ao corréu

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Doc. 103.1674.7308.6700

179 - STJ. Competência. Ação civil pública. Contrato de trabalho celebrado pelo Instituto Candango de Solidariedade sem concurso público. Causa de pedir centrada na invalidade do contrato de gestão. Inexistência de matéria trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Compete à Vara da Fazenda Pública, e não à Justiça do Trabalho, apreciar e julgar ação civil pública fundada na contratação de empregados, pelo Instituto Candango de Solidariedade, sem concurso público, visto que a causa de pedir é a argüida invalidade de contrato de gestão, e neste não existe matéria de natureza trabalhista.»

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Doc. 153.5594.9003.1400

180 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bens para garantia da ação de execução. Cisão parcial da empresa devedora. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades anônimas. Solidariedade passiva entre a empresa cindida e a resultante da cisão.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 2. Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal. 3. Possi... ()

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Doc. 137.7952.6000.8500

181 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão. Fraude. Incidência da Súmula 363 do tst.

«De acordo com o voto da maioria dos integrantes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, em sessão realizada com sua composição completa no dia 13/12/2012 (julgamento do E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000), o fornecimento de mão de obra pelo Instituto Candango de Solidariedade ao Distrito Federal, por meio de contrato de gestão, configura fraude ao CF/88, , II, bem como desvirtuamento, art. 14. Desse modo, reconhece-se a formação do vínculo laboral di... ()

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Doc. 103.1674.7385.2400

182 - TRT2. Município. Intervenção em hospital particular. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente público. Inexistência de sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Inviável a responsabilidade solidária do Município em caso de cessação de intervenção em hospital particular, mormente quando não há desapropriação e conseqüente sucessão.»

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Doc. 1692.1256.9711.8500

183 - TJSP. CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - VÍCIO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - SOLIDARIEDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL BEM RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 103.1674.7506.9800

184 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Conta conjunta. Solidariedade. A conta conjunta é por definição uma conta solidária. CPC/1973, art. 655.

«Assim como pode ser livremente movimentada por qualquer de seus titulares, sem limite de valor, o numerário nela depositado pode ser integralmente apreendido para liquidação de obrigações individualmente assumidas.»

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Doc. 163.5910.3009.7200

185 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Grupo econômico. Solidariedade. Não configuração. Empresas litisconsortes meramente acionistas da empregadora.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 134.9045.2002.6200

186 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação regressiva. Solidariedade. Alegação de pagamento a maior. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de divergência com base no CPC/1973, art. 535. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência dos réus.

«1. Pretensão voltada a discutir a existência de pagamento feito a maior, bem como a caracterização de solidariedade na relação jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao , porquanto a controvérsia gira em torno da constatação ou não de se apresentar o acórdão omissão, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso. 3. Agravo regimental de... ()

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Doc. 220.3281.1569.9327

187 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Caracterização de grupo econômico. Solidariedade tributária. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, houve a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a inclusão de outras pessoas naturais e jurídicas no polo passivo, bem como a realização de arresto cautelar de bens (Bacenjud). 2 - O Juízo a quo deu provimento ao Recurso, sob o fundamento: «(...) entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso tamb... ()

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Doc. 185.1532.3000.9000

188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em que pese a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, por serem equiparadas às instituições financeiras, a relação de consumo não acarreta, necessariamente, a solidariedade passiva entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito. A solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificaçã... ()

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Doc. 166.0090.4000.1900

189 - TRT4. Incompetência da justiça do trabalho Brasileira. Grupo econômico. Solidariedade. Ilegitimidade.

«A contratação, no Brasil, por empresa integrante de grupo econômico com filial no estrangeiro, permite ao trabalhador ajuizar ação trabalhista no local onde efetivamente foi contratado. Aplicação das disposições do CLT, Lei 7.064/1882, art. 651, § § 2º e 3º, bem como. [...]»

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Doc. 181.7845.4001.7200

190 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro (rioprevidência). Preliminar de «renúncia» do direito à solidariedade em relação ao rioprevidência. Princípio da boa-fé processual. Tu quoque. Violação caracterizada.

«Há diferença entre renúncia do direito material ou da pretensão à sua satisfação e renúncia da solidariedade. O autor não pretende renunciar ao direito material que está em discussão sob recurso (diferenças de complementação de aposentadoria). Pretende renunciar apenas à solidariedade passiva em favor do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), ao argumento de que, com essa providência, esse litigante não mais teria «qualquer interesse processual no recurso interposto nos ... ()

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Doc. 143.1824.1029.9800

191 - TST. Solidariedade. Primeira e segunda reclamadas.

«Em hipóteses como a dos autos, em que postuladas diferenças de complementação de aposentadoria, a jurisprudência deste Tribunal respalda a responsabilização solidária da reclamada e da entidade de previdência privada por ela instituída, sendo facultado ao reclamante ajuizar reclamação trabalhista em face da Caixa Econômica Federal, da FUNCEF ou de ambas, nos moldes do artigo 275 do CC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 220.4291.1999.5905

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de compra e venda de imóvel. Solidariedade. Não impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Incidente a Súmula 283/STF a obstar o conhecimento do recurso especial, porquanto não se extrai das razões do recurso impugnação ao fundamento da decisão recorrida quanto à solidariedade (parceria entre as demandadas, na qual as duas assumem os papéis de incorporadoras e vendedoras). Não conseguiu a agravante demonstrar ter impugnado, no recurso especial, tal fundamento. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.7845.3003.0800

193 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.

«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, VALE S.A. que instituiu a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a VALE quanto a VALIA a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Recursos de Revista não... ()

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Doc. 154.1431.0001.1800

194 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Empreendimento hospitalar. Interferência do investidor na gestão. Solidariedade. Configuração.

«O investidor que interfere na gestão de empreendimento hospitalar torna-se responsável solidário pelos créditos trabalhistas, nos moldes dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973. »

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Doc. 147.4303.6013.5400

195 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ajuizamento somente contra uma coproprietária. Faculdade do condomínio. Obrigação «propter rem». Solidariedade dos titulares da unidade autônoma. Recurso provido.

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Doc. 937.1296.6648.2853

196 - TJSP. Ilegitimidade passiva - Em se tratando de holding na qual não é possível distinguir com exatidão a empresa controladora da controlada, aplica-se a teoria da aparência, utilizada pelo STJ. Precedentes deste C. TJ-SP nos quais a ora agravante também figura no polo passivo. Verifica-se a existência de solidariedade passiva entra a Intervias e a ora agravante, empresa controladora. Em se tratando de solidariedade passiva, cabe ao credor, ora agravado, escolher contra quem exigirá o pagamento da dívida em razão da causação do dano, conforme o art. 275 do Código Civil - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7355.0900

197 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empreitante. Possibilidade. Carência da ação afastada. CF/88, art. 7º, XVIII.

«A empreitante pode responder solidariamente pela indenização do dano sofrido em razão de acidente no trabalho por empregado da empreiteira. Peculiaridade do caso. Carência da ação afastada.»

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Doc. 103.1674.7181.9800

198 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Máquina agrícola. Responsabilidade do fornecedor. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18.

«É de consumo a relação entre o vendedor de máquina agrícola e a compradora que a destina à sua atividade no campo. Pelo vício de qualidade do produto respondem solidariamente o fabricante e o revendedor ().»

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Doc. 104.8144.5000.2200

199 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Alegação de não contribuição direta para o dano. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

«3. Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não-contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente que a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano.»

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Doc. 147.7895.3008.7000

200 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Pessoas. Extravio de bagagem. Voo internacional em transportadoras coligadas. Solidariedade existente. Dano material configurado. Indenização devida. Valor arbitrado mantido. Recurso parcialmente provido.

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