CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 282º
Art. 282
- O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único - Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
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Tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade solidária. Promitente vendedor. REsp 1.111.202/SP/STJ. Tema 122/STJ dos recursos repetitivos. Parcelamento do crédito tributário, pelo promitente comprador. Presunção de renúncia à solidariedade. CCB/2002, art. 282. Inexistência. Recurso especial provido.
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TRT2TRT 2 REGIãO (11ª T.) - Rec. Ord. 50.250 - Rel.: Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - J. em 22/08/2006 - DJ 05/09/2006
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 912 (Dispositivo equivalente).