Lei 9.718, de 27/11/1998, art. 8

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Vícios configurados. Omissão na análise do juízo de retratação. Majoração das alíquotas da Cofins. Constitucionalidade Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de conformação. Majoração das alíquotas da Cofins por Lei ordinária. Desnecessidade de Lei complementar. Entendimento em conformidade com a repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade cooperativa. Ato cooperado. Conceito. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação. Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tributário. Cofins. Ampliação da base de cálculo pelo Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Regime de compensação previsto no art. 8º, § 1º, da mesma lei. Inexistência de ofensa à isonomia. Questionamento acerca do enquadramento ou não de determinada receita no conceito de receita bruta (faturamento) para fins de incidência da exação. Infraconstitucional. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação de débito da CSLL com Cofins efetivamente paga. §§ 1º ao 4º do Lei 9.718/1998, art. 8º (revogados pela Medida Provisória 2.158-35/2001). Distinção entre depósito e pagamento. Agravo regimental da empresa desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos art. 535 e 463 do CPC não configurada. Compensação de débito da CSLL com valores depositados judicialmente, a título de Cofins. Art. 8º , § 1º, da Lei 9.718/1998 (revogado pela Medida Provisória 2.158-35/2001). Impossibilidade. Diferenciação entre depósito e efetivo pagamento do título. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STF Tributário. Cofins. Majoração da alíquota. Lei 9.718/1998, art. 8º. Constitucionalidade. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Impossibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll o valor correspondente a 1/3 (um terço) da Cofins efetivamente paga. Legalidade do ato declaratório normativo cosit 23/99. Interpretação do Lei 9.718/1998, art. 8º, §§ 1º e 4º; Lei 9.316/1996, art. 1º, Lei 4.506/1964, art. 44, IV e art. 249, parágrafo único, xi do rir/99. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da anterioridade e IPI. Constitucional. Não conhecimento. Crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao pis e à Cofins. Arts. 1º, 2º, § 1º, e 3º, parágrafo único, da Lei 9.363/96. Energia elétrica e combustíveis. Necessidade de contato físico com o produto. Impossibilidade de gerar crédito presumido. Alíquota do benefício que não sofre majoração em razão do aumento da alíquota de Cofins pela Lei 9.718/98, art. 8º. Princípio da legalidade. Mais detalhes