- (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI 2.736/DF/STF)
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001): [Art. 29-C - Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.]
2.736/DF/STF (O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2.736/DF/STF, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar inconstitucional a Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, na parte que introduziu na Lei 8.036/1990, art. 29-C, cujo teor é o seguinte: [Art. 029-C - Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.]Com a decisão, os honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas podem ser cobrados.
A OAB, ao sustentar na tribuna, afirmou que o advogado é indispensável à administração da Justiça e os honorários advocatícios arbitrados judicialmente são uma das formas importantes de remuneração de seu serviço. Alegou, também, abuso do poder de legislar. [Quando a MP foi editada, de forma casual, assim o fez, exclusivamente, para minimizar as despesas que o caixa do FGTS teria com as correções monetárias exigidas pelo Judiciário]”, sustentou a OAB ao apontar desvio de finalidade da CF/88, art. 62.
Em seu voto, o relator, Min. Cezar Peluso, entendeu que a matéria de honorários advocatícios é [tipicamente processual]. O ministro citou também julgados do tribunal em que ficou reconhecida a incompatibilidade de medidas provisórias com matéria processual. [Não é lícita a utilização de Medidas Provisórias para alterar disciplina legal do processo], afirmou o ministro, declarando inconstitucional a norma questionada.])
STJ processual civil. Tributário. FGTS. Sucumbência. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Decisum embargado que usou como fundamento acórdão reconsiderado pelo tribunal a quo. Erro material existente. Afastamento dos óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acolhimento com efeitos infringentes. FGTS. Honorários. Caixa econômica federal. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inobservância do percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C (introduzido pela Medida Provisoria 2.164-41/2001). Entendimento pacificado pelo STF naADI 2.736/df/STF e no re 581.160/MG/STF. Juízo de retratação que se mostra apropriado, nos termos do CPC/1973, art. 543-B. Mais detalhes
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STJ Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Inconstitucionalidade reconhecida pelo e. STF. Caixa econômica federal. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inobservância. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Omissão configurada. FGTS. Honorários. Caixa econômica federal. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. CPC, art. 20, § 3º. Inobservância do percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Mais detalhes
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STJ Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Honorários. Caixa econômica federal. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inobservância do percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. FGTS. Honorários. Caixa econômica federal. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inobservância do percentual legal mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Mais detalhes
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STJ Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Honorários advocatícios. FGTS. Condenação da caixa econômica federal. Cef. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C.ADI 2.736/df/STF. Legitimidade ativa da parte. Pedido formulado adequadamente. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Adequação do acórdão rescindendo à orientação do STF firmada em controle concentrado de constitucionalidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Ação rescisória. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Súmula 343/STF. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 485. CPC/2015, art. 966. Mais detalhes
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