Lei 8.009, de 29/03/1990
Art. 4º
Art. 4º
- Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.
§ 1º - Neste caso, poderá o juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.
§ 2º - Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.
CF/88, art. 5º, XXVI (Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2209403-67.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2248680-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0090164-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DA PROVA. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. .
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2215090-25.2026.8.26.0000 - Itapetininga - Rel.: Des. Milton Carvalho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2096914-87.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 17/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5342314-41.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEIS CONTÍGUOS. EXTENSÃO INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ORDEM PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. NULIDADE DO GRAVAME. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2162075-44.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DESTINAÇÃO À FUTURA MORADIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE OCUPAÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU BLINDAGEM PATRIMONIAL. VAGA DE GARAGEM VINCULADA À UNIDADE E SEM MATRÍCULA AUTÔNOMA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PENHORA CANCELADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5072272-53.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Edir Josias Silveira Beck - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PROPRIEDADE RURAL. arts. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA E CONCRETA A INDICAR QUE «TRABALHADA PELA FAMÍLIA". ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA. TEMA 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO SEGURO A DELIMITAR «SEDE DE MORADIA". IMÓVEL EXTENSO E VALORADO EM MILHÕES. PRESENÇA DE VARIADAS CONSTRUÇÕES, INCLUINDO GALPÕES E «DUAS CASAS DE ÓTIMO PADRÃO". Lei 8.009/1990, art. 4º, §2º. RESERVA DO EQUIVALENTE À «SEDE DE MORADIA», DE TODO MODO, NÃO PLENAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0093974-65.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR E DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5718224-64.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESTINAÇÃO À MORADIA PERMANENTE. LEI 8.009/1990. PROVA DOCUMENTAL. HISTÓRICOS CONTÍNUOS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS CADASTRAIS CONVERGENTES. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIAS PONTUAIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. UNICIDADE PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. COPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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