Lei 8.009, de 29/03/1990, art. 4

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que declarou ser o imóvel bem de família, reconhecendo a impenhorabilidade - Recurso do exequente - Os requisitos para reconhecimento do bem de família devem ser comprovados ao tempo da execução, não fazendo coisa julgada decisão proferida há vários anos em processo em que o credor não era parte - Devedores que, no caso concreto, comprovaram a atualidade dos requisitos para reconhecimento do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, já que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, não estando presente hipótese de exceção - O fato do devedor ser promitente comprador não impede o reconhecimento do bem de família, que protege tanto a posse quanto a propriedade do imóvel utilizado como residência da entidade familiar - Valor elevado do imóvel que não permite a flexibilização da impenhorabilidade, que somente pode acontecer no caso de fraude previsto na Lei 8.009/90, art. 4º - Inexistente má-fé dos devedores ou prova da existência de outros imóveis, a impenhorabilidade deve ser mantida - Recurso improvid Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL RURAL DIVISIBILIDADE - Mais detalhes

TJSP VOTO 40374 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora em imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade. Aquisição do imóvel posteriormente à dívida. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 4º não configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Penhora. Pequena propriedade rural trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO - Embargos à execução - Sentença de rejeição - Alegação de impenhorabilidade por constituir bem de família - Imóvel rural - Incidência da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º - Impenhorabilidade que restringe-se à sede de moradia - Penhora que recaiu sobre parcela do imóvel que constitui terra nua e na qual a apelante não reside - Ausência de caracterização de bem de família para gozar da proteção da Lei 8.009/1990 - Constrição regular - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Imóvel. Bem de família. Exceção. Lei 8.009/1990, art. 4º. Súmula 284/STF. acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes