Penhora Reducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 814.5410.7293.3781

51 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de ativos financeiros e outras pesquisas de bens dos devedores em razão de anterior penhora, no rosto dos autos de reclamação trabalhista, já deliberada. Existência de penhora anterior que não obsta a substituição por outra mais proveitosa à satisfação do crédito. Posterior expedição de ofício ao Juízo em que efetivada a penhora para redução de seu valor ou levantamento da constrição. Execução que se processa sobretudo no interesse do credor. Ordem de preferência à penhora que, embora sem caráter absoluto, conduz à mais rápida e eficaz satisfação do crédito (CPC, art. 835). Possibilidade de apreciação dos pedidos de penhora de ativos e pesquisa de bens, que se fará primeiro na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão revista. Recurso provido em parte

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Doc. 150.5244.7009.6000

52 - TJRS. Direito de família. Alimentos. Penhora. Salário. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento da sentença. Investigação de paternidade. Débito alimentar. Possibilidade de penhora de percentual do salário descontado diretamente em folha de pagamento. Fixação em quantia que não transborde o limite da impossibilidade de mantença e subsistência do próprio executado. Redução parcial do quantum que se mostra pertinente.

«Tratando-se de verba alimentar pleiteada na fase de cumprimento da sentença, ou seja, não adimplida voluntariamente, e não tendo o exeqüente logrado êxito em obter seu crédito por outra forma, admissível é a penhora sobre os salários do alimentante, desde que fixada em percentual que não prejudique a própria subsistência do executado. Se o percentual a ser penhorado, somado ao já descontado a título de alimentos atuais mensais, totaliza, aproximadamente, 50% dos vencimentos do de... ()

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Doc. 220.9230.1445.0696

53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pró-labore. Penhora parcial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Presença apenas parcial.

1 - O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. 2 - O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3 -. Na... ()

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Doc. 140.8133.0004.5800

54 - TJSP. Penhora. Incidência sobre seguro de vida. Impossibilidade. Bem insuscetível de penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 649, VI, com redação dada pela Lei 11382/06. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

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Doc. 223.1472.9538.8355

55 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PLEITO DE DESBLOQUEIO EM RAZÃO DE PENHORA DE BEM MÓVEL EM VALOR SUFICIENTE A SALDAR O DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO, SEM A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Durante o desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de veículo e de bem imóvel de propriedade da agravante. Pretende a agravante a liberação do imóvel, sobe a alegação que o veículo é suficiente para quitação da dívida. 2. Verifica-se, entretanto, que ainda não existem elementos seguros que permitam saber exatamente o valor de mercado dos bens alcançados pela medida deferida, que se destina, unicamente a viabilizar a satisfação do crédito do... ()

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Doc. 207.7610.3412.5365

56 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.

Substituição pela constrição de equipamentos. Admissibilidade, desde que demonstrado que a comutação resultará menor onerosidade e maior eficácia da constrição. Ônus probatório a cargo da executada, que dele não se desincumbiu. Propriedade, valor e liquidez dos bens indicados à penhora não comprovados. Decisão mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 826.1276.0298.1295

57 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE ARRECADAÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO.

Decisão que indefere a redução da penhora de 30% para 5%. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante não demonstrou, de forma suficiente, que a penhora compromete suas atividades. Planilha de despesas genérica e insuficiente. Comprovada a efetivação dos depósitos mensais referentes à penhora. Débito de R$ 84.652,28 com previsão de quitação em cerca de quatro meses. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 632.5379.3206.7225

58 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. decisão mantida. ausente PROVA DE QUE O BEM PoSSa SER DESMEMBRADO SEM DESCARACTERIZAÇÃO, DE MODO A PERMITIR A PENHORA apenas DE PARTE IDEAL. REDUÇÃO da penhora QuE NÃO É POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE UM ÚNICO BEM ESTA A garANTIR O JuíZO, sem comprovação quanto à POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 185.3223.4127.9097

59 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Alegação de excesso de penhora. Rejeição. Irresignação procedente. Penhora incidindo sobre vários lotes de terreno. Bens já avaliados pelo oficial de justiça, sem que tenha existido impugnação à avaliação. Somatória dos valores dos lotes penhorados suplantando, em muito, o valor da execução. Consequente necessidade de redução da penhora (CPC/2015, art. 874, I). Redução essa devendo incluir, prioritariamente, os lotes que o executado diz e comprova ter antes alienado a terceiros. Deram provimento ao agravo

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Doc. 145.7535.2005.5200

60 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Redução da penhora. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu a redução da penhora demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4280.8003.4200

61 - STJ. Execução. Penhora. Processual civil. Recurso especial. Concurso de credores. Penhora. Preferência. Averbação premonitória anterior. Irrelevância. Recurso provido. CPC/1973, art. 612. CPC/1973, art. 613. CPC/1973, art. 615-A. CPC/1973, art. 711.

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Doc. 103.1674.7059.3100

62 - STJ. Penhora.

«Não exige a lei que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que seja útil. Cerceamento de defesa que se configura, ao não se ensejar a produção de prova testemunhal para demonstrar aquela circunstância.»

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Doc. 180.2803.0002.7700

63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos houve omissão na análise da tese de impossibilidade de penhora sobre faturamento da empresa e entrega de valores diretamente à parte exequente na modalidade pro soluto, tendo em vista que nesta modalidade não haveria simples garantia de pagamento da dívida, mas efetiva satisfação do crédito. 2. In casu, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 266/e/STJ): « (...) Finalmente, a fim de se evitar que o recorrente se valha de novos em... ()

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Doc. 595.9783.6375.1635

64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a penhora sobre os repasses da Unimed Uberlândia à agravante, considerando a essencialidade dos serviços prestados pel... ()

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Doc. 967.1496.0848.2951

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu para 30% a penhora dos créditos a serem recebidos de empresa terceira. A agravante alega que a penhora compromete cerca de 90% de seu faturamento, inviabilizando suas atividades empresariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o percentual de 30% de penhora sobre os créditos recebíveis da agravante é excessivo a ponto de inviabilizar suas atividades empresariais. ... ()

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Doc. 817.4442.4503.1161

66 - TJSP. PENHORA.

Comissões. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Frustração das medidas executivas anteriores. Desconhecido, neste momento, o valor da remuneração. Percentual definido em 30% dos ganhos líquidos do devedor, descontados apenas IR e previdência, a comportar redução caso demonstrado, concretamente, que a constrição prejudica a subsistência do devedor e/ou a da sua família, reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo ex... ()

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Doc. 783.9859.4473.3984

67 - TJSP. PENHORA.

Comissões. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Frustração das medidas executivas anteriores. Percentual definido em 30% dos ganhos líquidos da devedora, descontados apenas IR e previdência, a comportar redução caso demonstrado, concretamente, que a constrição prejudica a subsistência da devedora e/ou a da sua família, reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Recurso provido, com observação

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Doc. 150.5244.7014.6000

68 - TJRS. Direito público. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«Conforme revelam os elementos constantes nos autos, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de bens capazes de garantir a execução. Por isso, correta a penhora requerida pelo credor em depósitos bancários da executada, conforme disposto no . Não fosse isso, a partir da edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao , o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os out... ()

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Doc. 146.8983.5015.4600

69 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Requerimento de redução da penhora. Descabimento. Pedido formulado em precedente agravo de instrumento, ocasião em que foi rejeitado. Matéria sobre a qual incide a preclusão. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 473. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

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Doc. 754.3344.0939.9404

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

Decisão interlocutória que reduziu de 30% para 10% penhora de percentual do salário da ré mantida. Alteração que se justifica ante a redução da renda da executada. Comprometimento ao mínimo existencial e à dignidade da devedora (, III). RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 462.4518.0376.1907

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESTINAÇÃO CONFIRMADA PELA PROVA EXIBIDA NOS AUTOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE -

Existindo nos autos prova no sentido que ao menos um dos proprietários do imóvel nele residia e, à míngua de prova no sentido de que os devedores possuam outros bens, ônus pertencente ao credor, já que inviável a imposição de produção de prova negativa pelo devedor, de rigor a desconstituição da penhora sobre imóvel que ora se reconhece como sendo bem de família. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.3733.4000.6700

72 - STJ. Execução. Penhora. Múltiplas constrições sobre o mesmo bem. Concurso. Modalidade. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 710 e CPC/1973, art. 711.

«A incidência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não induz o concurso universal de credores, cuja instauração pressupõe a insolvência do devedor. A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem implica concurso especial ou particular, previsto no , que não reúne todos os credores do executado, tampouco todos os seus bens, consequências próprias do concurso universal. No concurso particular concorrem apenas os exequentes cujo crédito frente ao execu... ()

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Doc. 201.5680.9005.2400

73 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração». Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.

«1 - Havendo alteração do valor de mercado do bem penhorado, pode o juiz determinar a redução ou a ampliação ou substituição da penhora, nos termos do 2 - Verificando-se novas circunstâncias fáticas, como no caso, novo laudo de avaliação do imóvel em razão de sua desvalorização, é possível o pedido de redução de penhora, não se caracterizando pedido de reconsideração. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 378.2697.8194.7530

74 - TJSP. Penhora - Incidência sobre pequena propriedade rural - Impugnação à penhora - Rejeição - Agravante que não comprovou que a referida propriedade rural seja trabalhada pela família e que dela retira o seu sustento - Caso em que é ônus do executado provar que o imóvel não pode ser objeto de penhora - Agravante que não apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravada que não se opõe a que o oficial de justiça ou o perito nomeado pelo juízo, por ocasião da avaliação, verifique «se é possível uma cômoda divisão do bem» para eventual redução da penhora a uma parte ideal - Agravo desprovido

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Doc. 861.7422.8344.5190

75 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento da empresa agravante. Descabimento. Bens indicados à penhora recusados pela exequente por serem de menor liquidez e difícil alienação. Infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Legalidade da penhora sobre o faturamento, desde que respeitado o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Inteligência dos arts. 835, X, e 866 do CPC, c/c Tema 769/STJ. Pedido de redução do percentual rejeitado por falta de comprovação concreta de inviabilidade. Penhora que deve recair sobre 10% do faturamento bruto da empresa. Recurso improvido, com observação

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Doc. 587.9469.2051.8028

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento da empresa agravante. Descabimento. Bens indicados à penhora recusados pela exequente por serem de menor liquidez e difícil alienação. Infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Legalidade da penhora sobre o faturamento, desde que respeitado o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Inteligência dos arts. 835, X, e 866 do CPC, c/c Tema 769/STJ. Pedido de redução do percentual rejeitado por falta de comprovação concreta de inviabilidade. Penhora que deve recair sobre 10% do faturamento bruto da empresa. Recurso improvido

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Doc. 792.0959.9415.7252

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE PENHORA INCORRETA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Evidenciado nos autos que a decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, sob o fundamento de que é incabível a produção de prova requerida, deve ela ser reformada, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 146.8983.5000.5400

78 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Valor insuficiente para pagamento das custas. Insignificância do numerário constrito. Irrelevância. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 2º. Descabimento. Espécie de penhora que tem custo próximo de zero. Dívida que terá alguma redução, embora diminuta. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

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Doc. 892.3491.1970.0370

79 - TJSP. PENHORA.

Salário. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Frustração das medidas executivas anteriores. Elementos a indicar comportamento abusivo dos executados para se furtar ao pagamento do débito. Desconhecido, neste momento, o valor da remuneração. Percentual definido em 30% dos ganhos líquidos do devedor, descontados apenas IR e previdência, a comportar redução caso demonstrado, concretamente, que a constrição prejudica a subsistênc... ()

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Doc. 369.4732.2622.3195

80 - TJSP. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

A impenhorabilidade das verbas salariais/previdenciárias pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que o débito é elevado e as prévias tentativas de constrição se revelaram infrutíferas/insuficientes. Precedentes do STJ. Valor liberado apto a garantir o piso vital mínimo da agravante, antiga fiadora da locação. Bloqueio isolado e não mensal, a não justificar, por ora, redução ou exclusão do percentual. Recurso desprovido

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Doc. 662.7877.1230.9454

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redução de penhora, alegando excesso. Pedido não acolhido por falta de comprovação de excesso em relação ao crédito. Averbações premonitórias mantidas. Recurso desprovido. Legislação Citada: , 805, 828, 874, 792, IV.Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2101516-92.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2320321-12.2024.8.26.0000.

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Doc. 222.3348.7601.1717

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA DE SALÁRIO - DESCABIMENTO -

Constrição incidente sobre verbas alimentares. Inadmissibilidade. Verba protegida pela impenhorabilidade (, IV). Embora a regra da impenhorabilidade no CPC não seja absoluta, somente é possível a penhora do salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e a dignidade. Crédito exequendo, ademais, que ostenta natureza alimentar. Mitigação da regra geral que se faz presente. Redução, todavia, do percentual de penhora para 15% sobre os proventos líquid... ()

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Doc. 147.5943.3013.6300

83 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 107.1164.0381.8981

84 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS E REDUÇÃO DE PENHORA. 1.

Descabimento de revisão de juros. Acordo celebrado livremente entre as partes com especificação da forma de pagamento e encargos devidos. Prevalência da vontade das partes. Inteligência do art. 421 do CC.0 2. Pedido de redução de penhora pelo fato do imóvel constrito possuir valor muito superior ao da execução. Impossibilidade de acolhimento da tese, pois a agravante não apresentou outros bens penhoráveis e nem demonstrou que o imóvel em questão fosse passível de divisão cômoda... ()

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Doc. 185.6320.7484.5684

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

O , IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 325.2766.6411.8200

86 - TJSP. PENHORA -

Parte do lucro do executado em empresa da qual é sócio - Possibilidade - Inexistência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora - Não localização destes pelos credores - Verba que não tem natureza alimentar, pois decorre da participação societária e do êxito da atividade empresarial - Patrimônio do sócio - Constrição prevista no , bem como no , XIII - Execução que deve tramitar em benefício da parte exequente, respondendo todo o pa... ()

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Doc. 766.1446.7438.8529

87 - TJSP. PENHORA.

Remuneração junto à Uber. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Frustração das medidas executivas anteriores. Desconhecido, neste momento, o valor da remuneração. Percentual definido em 15% dos ganhos líquidos do devedor, descontados apenas IR e previdência, a comportar redução caso demonstrado, concretamente, que a constrição prejudica a subsistência do devedor e/ou a da sua família, reserva de patrimônio destinada a asseg... ()

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Doc. 153.9805.0031.8600

88 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel penhorado. Contrato de promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Possibilidade. Boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização. Alienação antes da citação. Direito tributário. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução fiscal. Contrato de promessa de compra e venda. Aplicação da Súmula 84/STJ. Comprovação da posse anterior à citação do devedor. CPC/1973, art. 333, I. Desconstituição da penhora.

«Pode o embargante se opor à penhora constante nos autos da execução ainda que não haja a devida inscrição no Registro de Imóveis, mediante os embargos de terceiro, constituindo a via adequada para buscar a pretensão de exclusão da penhora. Aplicação das Súmulas 84 do STJ. Comprovada a alienação do imóvel, através de contrato de promessa de compra e venda, bem como outros documentos acostados aos autos, anteriores à Lei Complementar 118/2005 e à citação do devedor na execuç... ()

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Doc. 181.5511.4010.7300

89 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. 2 - A Corte a quo entendeu que, no tocante aos bens ofertados à penhora, o rol previsto nos art. 11 e 15 da Lei 6.830/1980 não é taxativo, podendo ser flexibilizado. Sendo assim, concluiu pela substituiç... ()

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Doc. 805.8261.1346.0749

90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - LIMITE - 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - NÃO COMPROVADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Tendo em vista que o somatório da parcela destinada aos alimentos vincendos e o valor penhorado ultrapassa 50% dos proventos de aposentadoria do executado, de rigor a redução do valor penhorado, para 15% dos proventos de aposentadoria, valor que não inviabiliza a subsistência do executado. 2. Para que a litigância de má-fé seja configurada é necessário que se comprove o dano causado à outra parte e a culpa por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no CPC, a... ()

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Doc. 767.8542.7549.3875

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no , VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscai... ()

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Doc. 103.1674.7244.2500

92 - STJ. Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/91, art. 82. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 3º, VII

«A , ao excluir da impenhorabilidade o bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no seu art. 76. Contudo, se a execução iniciou-se em data posterior à entrada em vigor da nova redação daquele dispositivo, o imóvel pode ser penhorado, porquanto não se trata de aplicação retroativa.»

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Doc. 895.0416.2260.5134

93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência di... ()

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Doc. 140.5733.8003.1600

94 - STJ. Recurso especial. Civil. Execução por quantia certa. Cédula rural pignoratícia. Garantia do penhor não honrada. Penhora de área de terras rurais anteriormente hipotecada ao mesmo credor em execução diversa. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade do bem (CF, art. 5º, XXvi;CPC/1973, art. 649, VIII (antes, x); Decreto-lei 167/67, art. 69). Procedência. Recurso desprovido.

«1. A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado. 2. Em harmonia com o disposto no , XXVI, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorab... ()

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Doc. 145.4863.9009.7900

95 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento bruto da agravante. Possibilidade. Anterior penhora «on line» de valores do executado que restou infrutífera. Ausência de bloqueios de ativos financeiros e desconhecimento de outros bens penhoráveis. CPC/1973, art. 655. Determinação, apenas, para redução do montante para 5% do faturamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.7903.6000.1300

96 - TJRJ. Execução. Penhora. Entidade desportiva. Penhora da totalidade de receita auferida com bilheterias. Menor onerosidade. Preservação das atividades da entidade. Limitação ao patamar de vinte por cento. Provimento parcial. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial manejada em face de entidade desportiva, determinou a penhora da totalidade da receita por ela auferida nas bilheterias de partidas de futebol. 2. Medida que se revela extremamente onerosa, tornando quase impossível a continuidade das atividades da entidade, que se vê impedida inclusive de saldar o pagamento dos prêmios dos profissionais afetos diretamente à competição desportiva. 3. Med... ()

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Doc. 196.9291.6000.7900

97 - STJ. Processo civil. Alienação de bem penhorado. CPC/1973, art. 659, § 4º, com a redação da Lei 8.953/1994. Efeitos do registro da penhora. CPC/2015, art. 844.

«1. Sem o registro da penhora não se podia, mesmo antes da vigência da Lei 8.953/1994, afirmar, desde logo, a má-fé do adquirente do imóvel penhorado. Com o advento do , § 4º (redação dada pela Lei 8.953/1994) , nada de substancial se operou a respeito. 2. Convém evitar a confusão entre (a) a fraude à execução prevista no , II, cuja configuração supõe litispendência e insolvência, e (b) a alienação de bem penhorado (ou arrestado, ou seq... ()

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Doc. 150.4673.1011.0800

98 - TJSP. Intimação. Penhora. Bem não encontrado. Pedido de indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Possibilidade. Inteligência do art. 652, § 3º, cumulado com os artigos 600, IV e 601, todos do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 11382/06. Recurso provido.

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Doc. 11.3101.8000.5300

99 - STJ. Penhora on line. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 655-A.

«... Com as recentes modificações no processo de execução, permaneceu o legislador consciente da maior efetividade que o dinheiro, como forma de viabilizar a realização do direito de crédito, confere à prestação jurisdicional. A previsão do dinheiro como bem preferencial na ordem legal da penhora se justifica por ser o bem que permite mais facilmente a satisfação da dívida, «já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhor... ()

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Doc. 653.0188.3416.6541

100 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóveis. Comando de penhora de quatro dentre os cinco imóveis indicados pelo exequente. Irresignação do credor procedente. Imóveis indicados registrando importantes ônus. Peculiar cenário justificando a penhora de todos eles, embora, em tese, com valor bastante superior ao da execução, sem embargo da possibilidade de redução da constrição após a avaliação e depois de ponderado sobre a eventual depreciação e riscos oriundos de tais ônus. Deram provimento ao agravo

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