+ de 2.189 itens encontrados
301 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Hospital. Ausência de bens penhoráveis. Faturamento já comprometido em cinquenta e cinco por cento em decorrência de constrições promovidas por outros credores. Redução do gravame de trinta para dez por cento. Possibilidade. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VII. Redução para o percentual de 10% do faturamento bruto mensal. Cabimento, para não prejudicar o equilíbrio financeiro da agravante. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Proventos. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Percentual. Redução. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, admitindo-se a penhora sobre percentual do salário para a satisfação do direito do credor. Precedentes. 3 - Rever os fundamentos adotados no acórdão recorrido para manter a constrição em 30% (trinta por cento) dos proventos do devedor importaria, necessariamente, o reexame do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Fraude à execução. Alienação após o ajuizamento da execução, porém antes da citação e do arresto. Registro público. Inscrição da penhora no Registro de Imóveis. Necessidade para valer contra terceiro. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 659 (redação da Lei 8.953/94) .
«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação, ainda que posterior ao ajuizamento da execução, é válida, desautorizando a constrição do bem transferido a terceiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Penhora. Direitos do executado sobre imóvel. Alegada titularidade de sua genitora. Não comprovação. Substituição da penhora. Bem indicado pertencente a terceiro. Recusa. Juros sobre juros. Inexistência. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Rever as conclusões do acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Hipoteca judiciária. Pressupostos e finalidade. Garantia da execução. Prioridade ante futura penhora. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466.
«... A hipoteca judiciária, de origem francesa, em nosso Diploma Processual, por inspiração da legislação portuguesa (CPC, art. 676Português), está prevista no art. 466, com a seguinte redação: (...) Vê-se, portanto, que a hipoteca judiciária tem por pressuposto sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa. Não exige trânsito em julgado, podendo ser instituída, ainda que penda recurso com efeito suspensivo. E mesmo que possa o credor promover a execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA, EM PARTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA DIANTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE ORIENTA PELA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ERESP 1.582.475/MG). CONSTRIÇÃO DE 10% DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE NÃO SERÁ CAPAZ DE REDUZIR O EXECUTADO A UMA VIDA DE MISÉRIA OU INDIGNIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO QUE SE REJEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da pessoa jurídica devedora - Na hipótese, presentes os requisitos autorizadores da medida - Esgotada as medidas constritivas e observada a ordem de classificação estabelecida no CPC, art. 835 - Inteligência do Tema 769 do Colendo STJ e CPC, art. 866 - Mantida a decisão a quo para prosseguir a execução, determinar a penhora do faturamento e manter a nomeação do senhor administrador-judicial, bem como do valor fixado a título de honorários provisórios, imputado o ônus de pagamento ao executado - Medidas em consonância com o CPC, art. 866. Revisão parcial do decisum - Redução da penhora do faturamento da empresa executada para percentual inicial de, no máximo, 5% do faturamento líquido da empresa, sem prejuízo de nova avaliação pelo juízo de origem, após elaboração do plano de administração. Dá-se parcial provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Intimação. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Necessidade de intimação da mulher do devedor. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, § 2º com a redação da Lei 11382/06. Processo anulado de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO PELO EMBARGADO. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre os imóveis discutidos na demanda e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta que o embargado tinha ciência da transmissão dos bens antes do ajuizamento dos embargos, mas ainda assim insistiu na manutenção da penhora, dando causa à de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .
Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de salário, desde que determinada na vigência do CPC/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Locação de imóvel. Fiador. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Precedentes. STJ e STF.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em virtude da obrigação decorrente de contrato de locação, é possível a penhora do bem destinado à moradia do fiador, conforme prevê o inciso VII do Lei 8.009/1990, art. 3º, acrescentado pela Lei 8.245/1991. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, entendeu que a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009, de 23 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVA, BEM COMO REJEITADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DE ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUCAO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO FOI PROMOVIDA EM 27/04/2023 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO, NO CASO 1(HUM) ANO, QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE SE PROMOVA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL CONSTRITO - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE CONSTITUIR ELE NO LOCAL DE IMPLEMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - BEM QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 451, EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXECESSO DE PRENHORA - IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTRA, PORTANTO, INDEVIDO - EXEQUENTE RECORRIDA QUE CONCORRERÁ COM OUTROS CREDORES EM RELAÇÃO A EVENTUAL PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MESMO QUE OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora on-line. Desbloqueio de valores relativos à aposentadoria. Impenhorabilidade absoluta.
«1. Para a jurisprudência desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente bancária. 2. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, embora não fosse a tese principal do repetitivo, ficou assinalado no voto do relator, Min. Luiz Fux, que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 10% do faturamento da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de redução. Alegações genéricas. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora determinada sobre 10% do faturamento da empresa. Medida autorizada pelo CPC, art. 866. Pretensão de redução. Alegações genéricas. Ausência de demonstração que a constrição no montante determinado inviabiliza a atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Posterior pedido de reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ
153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional firmou entendimento no sentido de ser legal a penhora de proventos de aposentadoria e de pensão, de acordo com a disciplina contida nos arts. 833, § 2º e 529, § 3º, ambos do CPC/2015. O § 2º do CPC, art. 833 trouxe uma exceção importante a essa regra de proteção. Segundo o dispositivo, vencimentos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para garantir o pagamento de prestações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJRJ. Execução. Condomínio em edificações. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio edilício. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.334, I. CPC/1973, art. 655-A, § 3º.
«O percentual que deve incidir sobre a receita do condomínio não pode causar transtornos ao cumprimento de outras obrigações cuja análise, à luz do caso concreto, deve ser feita pelo juiz. Hipótese em que se impõe a redução de 30% para 15%. Necessidade de nomeação de depositário, a quem incumbirá a forma de levantamento dos recursos e o esquema de pagamento do débito, zelando, inclusive, para que o percentual fixado sobre a arrecadação mensal do condomínio não inviabilize o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. rejeição. Ação ajuizada por companheira do executado ao fundamento de impenhorabilidade do imóvel penhorado por ser bem de família. Alegação já rejeitada nos autos do processo em que houve a constrição por decisão transitada em julgado. Impedimento da utilização de via transversa para rediscutir a questão. Contribuições condominiais. contraída em benefício da unidade familiar. responsabilidade solidária de todos os integrantes da família. Redução do percentual dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida apenas para redução dos honorários sucumbenciais. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de improcedência dos pedidos veiculados em ação de embargos de terceiro, que tem por objeto a desconstituição de penhora realizada sobre imóvel ao fundamento de ser bem de família. Alternativamente, a autora-apelante requer a declaração de impenhorabilidade da sua meação. 2. Fatos relevantes. Nos autos do processo em que houve a penhora (ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto contribuições condominiais), o executado (companheiro da autora-apelante) impugnou a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel ao fundamento de ser bem de família, mas mantida neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e transitada em julgado. Outro fato relevante é que a autora informa manter união estável com o executado desde 1996 e que ambos residem no imóvel penhorado.. II. Questões em discussão 3. Há cinco questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) configuração de cerceamento de defesa; (iii) acolhimento da alegação de que imóvel penhorado é bem de família; (iv) possibilidade de penhora e alienação do imóvel na sua totalidade a fim de garantir-se o pagamento de dívida relativa a contribuições condominiais; (v) necessidade de redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância. III. Razões de decidir 4. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. Na presente apelação há pretensão de obtenção da gratuidade da justiça, mas a apelante, intimada a comprovar a hipossuficiência, optou por recolher o preparo. Isso impede o conhecimento da pretensão em razão da preclusão lógica. 5. Não há cerceamento de defesa na falta de produção de provas desnecessárias ao julgamento da ação. O fundamento da alegação de cerceamento de defesa foi a falta de produção de prova testemunhal e vistoria no imóvel penhorado, a fim de demonstrar-se que seria o único em que reside a apelante e sua família. No entanto, a questão relativa ao bem de família já foi analisada na ação que ensejou a penhora do imóvel, com rejeição transitada em julgado. Há julgado no STJ (STJ) impedindo a utilização de via transversa para rediscussão da coisa material. 6. Há no STJ entendimento de que o cônjuge - no caso, companheira - é legitimada para ajuizar embargos de terceiro discutindo sua meação em relação a bem penhorado. Contudo, tal ação não pode ser utilizada como via transversa para rediscutir questão já transitada em julgado. Já houve decisão rejeitando a alegação de que o imóvel é bem de família, em sede de impugnação manejada pelo executado (companheiro) nos autos da ação executiva em que houve a penhora. A decisão foi mantida neste TJSP e transitou em julgado. 7. A dívida relativa a contribuições condominiais tem natureza «propter rem» e, contraída em benefício da unidade familiar, torna todos os integrantes da família responsáveis solidários, conforme exegese dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil (CC). Caso a dívida seja contraída por um dos companheiros, estão sujeitos à execução os bens do outro, inclusive a meação (CPC, art. 790, IV (CPC). No caso, a meação da autora sobre o imóvel penhorado está sujeita à ação de execução dos débitos condominiais ajuizada em face do companheiro dela. 8. É possível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados. A presente ação tramita de forma digital e as advogadas do réu, além da apresentação de contestação, praticaram poucos atos processuais. Assim, e considerando o elevado montante da base de cálculo (valor da causa, que originalmente é de R$ 455.547,59), o arbitramento dos honorários no percentual máximo (20%) é desproporcional, fato que permite a redução para 10%. IV. Dispositivo e teses 9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro já praticado. 2. Não há cerceamento de defesa na falta de prova desnecessária ao julgamento da ação. 3. A ação de embargos de terceiro não pode ser ajuizada como via transversa para pretensão de desconstituição de penhora quando a questão já foi decidida em outro processo, com decisão transitada em julgado. 4. A dívida relativa a contribuições condominiais, contraída em benefício da unidade familiar, é de responsabilidade solidária de todos os integrantes da família, podendo os bens de todos responder pela execução da dívida. 5. Cabível a redução dos honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância quando desproporcionais aos serviços advocatícios prestados". __________ Artigos relevantes citados: CC, arts. 1.643 e 1.644; CPC/2015, art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2159884-94.2024.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 24/06/2024, registro em 24/06/2024)
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. 2 - Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo regimental no agravo. Penhora sobre faturamento. Redução de percentual. Ausência de prova de inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Pedido de parcelamento. Homologação posterior. Bens. Não liberação.
«1 - O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2 - Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que «a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homolo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.
«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. 10.- O usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o direito de usar e gozar de bem pertencente a terceiro durante certo tempo, sob certa condição, ou vitaliciamente. O nu proprietário do imóvel, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.
Decisão interlocutória por intermédio da qual se acolhe pretensão da parte exequente para a realização de penhora sobre percentual de faturamento da sociedade empresária agravante sem lhe dar a oportunidade, no entanto, de se manifestar nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se a decisão assim proferida é nula por se caracterizar, segundo a agravante, como decisão surpresa, por afronta ao estatuído nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assim como, caso declarada sua nulidade, se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição dos embargos. Intempestividade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Prazo para apresentação dos embargos contado a partir da primeira penhora.
«I - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. Nesse sentido: REsp 1669387/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; AgRg no REsp 1.189.741/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 05/09/2014; AgRg no REsp 1523... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal visando eventual penhora de crédito salarial. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo formado parcialmente por prestação mensal decorrente da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do exequente em razão das lesões sofridas com o acidente. Impenhorabilidade do salário que comporta mitigação, «ex vi» do CPC, art. 833, § 2º. Expedição de ofício visando posterior penhora sobre o salário do executado que comporta deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.
«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.
«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. 2. A entrada de mercadorias no estabelecimento sem regular escrituração configura a prática de infração material. Hipótese em que (I) a quantidade de mercadorias descritas nas notas fiscais de entrada era incompatível com carregamento em uma única carga ou em único veículo, (II) as empresas emitentes não detinham capacidade para a produção do número de itens constantes das notas ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido
«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF e do CTN, art. 204, cumprindo ao sujeito passivo sua desconstituição, sendo desnecessária a instauração de prévio processo administrativo. - A c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos de terceiro. Penhora. Ação improcedente. Pretensão de redução dos honorários advocatícios para que sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. Descabimento. Improcedência dos embargos fazendo incidir o disposto no § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM COOPERATIVA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 130/2009, art. 10, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 196/2022. IMPENHORABILIDADE EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Sicoob Credialp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Alpinópolis Ltda. contra decisão deferindo a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Alexandre Andrade de Paula junto à cooperativa agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cotas sociais pertencentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONSTRIÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para determinar redução da constrição a 30% dos valores de seu crédito nos autos respectivos onde efetivada a penhora, com liberação do excedente". Pretensão do executado à reforma. Cabimento. Incidência da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Incontroversa a natureza remuneratória da verba penhorada, qual seja, honorários percebidos em ações trabalhistas nas quais o agravante atuou como perito judicial. Montante inferior a 50 salários-mínimos, não se aplicando a exceção do § 2º do indigitado artigo. Regra limitadora da impenhorabilidade que, por restringir direitos, deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. Ausência de comprovação de que a penhora da remuneração, ainda que parcial, não comprometeria a subsistência do devedor e de sua família, ônus que incumbe à exequente, sob pena de carrear ao executado verdadeira «prova diabólica". Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR- POSSIBILIDADE. Discute-se a possibilidade de penhora de salários de sócios devedores a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do CPC/2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/2015 - pág. 467, do seq. 3, reformando a sentença, deferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente, porém, limitou a penhora a valores que excedam 50 salários mínimos, em razão do quanto previsto no CPC/2015, art. 833, IV. Ocorre que essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, na circunstância acima mencionada, se for o caso, ser cabível a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no CPC/2015, art. 529, § 3º, cuja redação prescreve que « Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos «. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o CPC/2015, art. 833, § 2º, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do CPC/2015 e se observe o limite previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A eventual penhora, no presente caso, se ocorrer, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelos devedores, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido .
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens penhorados. Alienação frustrada. Reforço de penhora sobre o faturamento da empresa. Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial. Resp1.116.287/SP, rel. Min. Luiz fux, Corte Especial, DJE 4.2.2010. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Oposição de embargos à execução. Início do prazo a partir da intimação de penhora. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Não houve a alegada omissão, tendo sido devidamente enfrentados os pontos referentes à plena validade da primeira constrição realizada e à ocorrência posterior de mero reforço da penhora. 3. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que a primeira constrição real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Execução. Penhora sobre direitos. Sub-rogação. Alcance. Instrumento da execução, no plano do direito processual. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 673.
«... No acórdão recorrido está descrito que os então agravantes requereram, «após a avaliação dos direitos penhorados, nos termos do CPC/1973, art. 673, a sub-rogação nos direitos dos devedores, opção esta feita, em lugar de prosseguir-se com a alienação judicial» (fl. 189). Como sabido, o objetivo do art. 673 é a execução do devedor, cujo crédito se penhorou, e não a execução do devedor do executado. Para Pontes de Miranda, a sub-rogação, «no caso do art. 673, ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade de constrição parcial. Caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV na redação que lhe deu a Lei 11382/06. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Penhora de bem indivisível. Alienação na totalidade. Meação do cônjuge. Exegese do CPC/1973, art. 655-B, com redação da Lei 11382/06. Extinção dos embargos. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito.
«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Instauração. Ausência de penhora por parte da Prefeitura sobre o bem arrematado. CPC/1973, art. 711. Redução do alcance do concurso de preferência, com a exclusão do Fisco municipal, admitindo-O somente em relação ao Condomínio. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV.
«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Insolvência Civil. Decisão que relativizou a impenhorabilidade de proventos e determinou a penhora de 30% da renda até que seja alcançado o montante do crédito executado de R$ 14.460,00. Recurso interposto pela devedora executada. Hipótese excepcional de relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada parcialmente tão somente para reduzir o percentual de penhora para 9% dos rendimentos, a fim de evitar que o Judiciário incentive o descumprimento de obrigações. A inexistência de outros bens penhoráveis e a redução do percentual penhorável, em atenção à menor onerosidade do executado, autorizam a relativização da regra da impenhorabilidade. Provimento parcial do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. I.
Caso em exame 1. Decisão combatida que deferiu o pedido de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Irresignação do autor da ação de cobrança, alegando que pode sofrer prejuízo irreparável, já que os bens a serem periciados não podem ser identificados como aqueles inicialmente transacionados, ante o não acautelamento em juízo, tendo decorrido mais de doze anos da transação original. III. Razões de decidir 3. Recurso interposto contra decisão que não se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a realização da perícia. 2. Agravante alega que o recolhimento dos honorários periciais é intempestivo, devendo ser declarada preclusa a prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se eventual recolhimento dos honorários periciais fora do prazo estabelecido, gera preclusão da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Perícia designada de ofício, em razão de tal prova ser ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de ação monitória. Inexistência de inscrição da penhora e inexistência de consilium fraudis. Fraude não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593, II, CPC/1973, art. 659 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«Nos termos do CPC/1973, art. 659, na redação que lhe foi dada pela Lei 8.953/1994, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito «erga omnes» e, nessa circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em fraude à execução. Caso em que, à míngua de tal requisito, a alienação é hígida, salvo se demonstrado o «consilium fraudis», o que na espécie não aconteceu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE QUOTA-PARTE DO AGRAVADO NO CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - - O
art. 4º, IV, da Lei 5.764 - que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece que a cooperativa é sociedade de pessoas por adesão voluntária, cujo capital social é representado por quotas-parte inacessíveis a terceiros estranhos à sociedade. - Considerando o disposto no art. 10, §1º, da LC . 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar 196/2022, as quotas partes do capital social de cooperativa de crédito são impenhoráveis(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora de 30% dos lucros e dividendos auferidos pelo executado/agravante, sócio das empresas LOECHES PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, EUROBRAS RENTAL LTDA e EUROMAD SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA) em decorrência da atividade empresarial, mensalmente, até a satisfação do débito, no montante de R$ 1.334.371,74 - Improcedência do inconformismo - Devedor que responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações - Lucros e dividendos oriundos de pessoa jurídica integram o patrimônio do devedor - Conjunto probatório que demonstra inexistirem outros bens penhoráveis - Incidência dos arts. 789 do CPC e 1.026 do Código Civil - Precedentes - Penhora de 30% sobre os lucros e dividendos que deve ser mantida, já que inexiste comprovação de que a penhora de tal percentual inviabilizará a atividade empresarial/subsistência - Recorrente que não externou argumentos destinados a justificar a redução desse percentual - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Na hipótese, a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade dos salários dos executados, sob o fundamento de que « a exceção disposta no § 2º do CPC, art. 833 não permite inferir pela imediata penhora de rendimentos salariais para a quitação de crédito trabalhista ». 2. Entretanto, diante do novo regramento, a jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Redução do percentual. Inviabilidade do regular funcionamento da devedora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não será comprometido o prosseguimento das atividades da recorrente, relativamente ao percentual de seu faturamento penhora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.383.890/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/09/2013; AgRg no Resp 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp 1184765/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3/12/2010), submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade de verbas salariais, face ao disposto no CPC/1973, art. 649, IV(com a redação dada pela Lei 11.382/2006) . 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)