DOC. 587.9469.2051.8028

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento da empresa agravante. Descabimento. Bens indicados à penhora recusados pela exequente por serem de menor liquidez e difícil alienação. Infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Legalidade da penhora sobre o faturamento, desde que respeitado o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Inteligência dos arts. 835, X, e 866 do CPC, c/c Tema 769/STJ. Pedido de redução do percentual rejeitado por falta de comprovação concreta de inviabilidade. Penhora que deve recair sobre 10% do faturamento bruto da empresa. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).