Penhora Reducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4023.7000.3500

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade e redução da penhora. Incidente processado nos próprios autos do cumprimento de sentença, não se confundindo com a ação autônoma de embargos à execução. Acolhimento parcial dos embargos à penhora. Decisão de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 525, § 11 e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Interposição de apelação que configura erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso improvido.

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Doc. 902.2992.5860.3158

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA -

Pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais posterior à decretação da penhora no rosto dos autos - Inexistência de valor disponível para que haja a dedução de honorários contratuais - Não incidência do art. 22, §4º do EOAB no caso em testilha - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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Doc. 155.5414.7000.3200

103 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo a contar da data da intimação da penhora, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, III. Inadmissibilidade da contagem a partir da avaliação do bem penhorado. Decisão que não acolheu os embargos por intempestivos mantida.

«Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso, de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá inti... ()

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Doc. 520.0382.0014.7140

104 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Não demonstrada a alegada inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Ante a ausência de localização de bens é possível a penhora dos recebíveis. Redução do percentual, todavia, para 10% de seu valor, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Recurso parcialmente provido

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Doc. 413.5961.7122.5353

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada e nomeou administrador judicial. A agravante busca a reforma da decisão, alegando inexistência de pedido de penhora sobre faturamento e pleiteando a redução do percentual para 5% sobre recebíveis de um único pagador, além de questionar a necessidade de nomeação de administrador judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) v... ()

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Doc. 989.3756.8623.4196

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora «on line» de ativos financeiros da executada, em cumprimento de sentença definitivo. 2.- A agravante alega que a multa cominatória deve ser afastada e pleiteia sua redução drástica, afirmando a inexistência de previsão legal para a penhora. 3.- A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser afastada a multa cominatória; (ii) se há excessividade que justifique a redução da multa diária; ... ()

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Doc. 724.7491.9401.6364

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - art. 22, § 4º DA LEI Nº8.906/94 - PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRNCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - EFEICÁCIA «INTER PARTES» DO CONTRATO - CRÉDITO INDISPONÍVEL.

O pedido de reserva de honorários formulado após a expedição de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser auferida pelo constituinte (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024).

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Doc. 465.2078.2307.2657

108 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Reforço de penhora sobre imóveis - Possibilidade - Deferimento das constrições - Execução em trâmite há mais de 25 anos - Penhora que deve alcançar tantos bens quantos bastem para pagamento da dívida atualizada (CPC, art. 831) - Executados não lograram demonstrar que os bens anteriormente penhorados são suficientes para garantir a execução, cujo débito é de grande monta - Eventual prova, por meio idôneo, de excesso de penhora, poderá ensejar a redução (CPC, art. 874, I) - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.5150.9257.7762

109 - STJ. Penhora. Avaliação. Necessidade de prova pericial na hipótese. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel para pagamento da dívida. Discussão acerca do valor da avaliação. Hermenêutica. Aplicação das regras ou máximas de experiência. Impossibilidade. Necessidade de perícia. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 375. CPC/2015, art. 464, e ss.

O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no , sendo indispensável a realização de perícia para avaliar bem imóvel objeto de penhora. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de... ()

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Doc. 130.7174.0000.7200

110 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Distinção com a penhora on line. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a penhora. CTN, art. 185-A. CPP, art. 655-A.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no , é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no , não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no ... ()

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Doc. 937.2232.8757.7310

111 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de titularidade da parte executada, ora agravante - II - Empresa agravante que alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa - Ausência de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas e fornecedores - III - Hipótese, ademais, em que a executada não indicou meios mais eficazes e menos onerosos - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015... ()

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Doc. 124.7663.0000.1700

112 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

«... Fernando Antônio de Oliveira Alves ajuizou ação de execução em desfavor de Luiz Edésio Cavenaghi, na qual foi realizada penhora sobre bem imóvel em setembro de 1992. Contudo, em 3 de dezembro de 1993 (mais de um ano depois), o executado ofertou o bem penhorado em garantia à CEF, gravando-o com ônus hipotecário. Em razão disso, a CEF, em março de 1995, aviou petição ao juízo da execução, requerendo preferência sobre o fruto da venda judicial do bem penhorado, fundando s... ()

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Doc. 104.4273.9000.0900

113 - TJRJ. Execução. Sociedade. Penhora de ações ou quotas sociais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, VI. Lei 11.382/2006.

«Com a edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao , VI, passou a ser admitida a constrição judicial de ações e quotas de sociedades empresariais. O legislador pátrio adotou expressamente a possibilidade da penhora incidir sobre as quotas ou ações de sociedades empresárias. Penhora determinada pelo Ilustre magistrado monocrático que incidiu sobre as quotas de sociedade empresária tituladas pela executada, não merecendo assim, qualquer reforma.»

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Doc. 144.2231.3005.0100

114 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de álcool. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Fungibilidade. Disponibilidade. Penhora de faturamento. Reforço. Possibilidade.artigos analisados. Arts. 620; 655, § 1º; e 656 do CPC/1973.

«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12/06/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade de penhora do faturamento da executada. 3. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 4. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede... ()

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Doc. 176.2832.2000.5900

115 - TJSP. Penhora. Excesso. Redução. Exercício do contraditório nos termos do CPC, art. 853. Hipótese em que o exequente não impugnou especificamente a redução. Recurso improvido.

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Doc. 144.5515.5000.2900

116 - TRT3. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Registro. Adquirente de boa-fé.

«Tratando-se de penhora de imóvel, o CPC/1973, , §4º, na redação, determina a averbação do gravame judicial no ofício imobiliário como providência a qual ficará subordinada a eficácia perante terceiros. Portanto, para que se configure a fraude à execução é necessária a prova de que os adquirentes tiveram ciência da constrição antes de adquirir o imóvel, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (Inteligência da Súmula 375/STJ).»

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Doc. 241.0260.7569.3498

117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 160.3281.7004.6200

118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Impugnação. Embargos à execução. Prazo. Intimação da primeira penhora.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. Entendimento aplicável à hipótese dos presentes autos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 702.4870.1954.3724

119 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.

O , IV consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 792.9954.6674.0117

120 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução e da ordem preferencial de penhora quando o devedor não apresenta bem alternativo, prioritário, livre e desembaraçado capaz assegurar o sucesso da execução. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Juízo a quo destacou que as constrições alcançaram direitos aquisitivos do agravante, resguardando os interesses de credores hipotecários e fiduciários. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis em questão estão gravados por hipo... ()

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Doc. 400.6812.2107.1450

121 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento - Insucesso na busca de bens penhoráveis - Possibilidade - Bem oferecido em substituição negado pela exequente agravada - Ausência de indícios sobre sua fácil comercialização e garantia da execução - Percentual de penhora de faturamento excessivo - Redução do percentual de 10% para 5% - Precedentes desta Câmara - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido.

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Doc. 676.0294.1690.8412

122 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO , § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ... ()

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Doc. 400.5581.6778.6548

123 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que, em relação ao excesso, substituição e redução da penhora, se reportou a uma decisão anterior - Insurgência do executado. 1. Excesso de penhora e substituição do imóvel penhorado por outro bem - Questões já decididas nos autos, inclusive em agravo anterior, julgado por este Colegiado - Não conhecimento - Ainda que assim não fosse, o executado sequer indicou outro bem suficiente para quitação do crédito dos exequentes, a indicar que a execução poderia seguir por meio menos oneroso. 2. Redução da penhora - Sem razão - A constrição recaiu sobre coisa imóvel - Quando (e se) for feita a expropriação, eventual saldo remanescente (depois de satisfeita a execução) será devolvido ao executado - Ou seja, não será dele retirado patrimônio além do necessário para pagamento da dívida atualizada. 3. Com relação ao desmembramento do imóvel, a questão deve ser, antes, submetida à apreciação do juiz de primeiro grau, sob pena supressão de instância - Demais disso, a possibilidade ou não de divisão cômoda é objeto de quesitos complementares apresentados à perita, ainda não respondidos. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 146.8983.5018.2300

124 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Aquisição de veículo, de terceiro e não da executada, ocorrida em data anterior à penhora. Ausência de registro da constrição junto ao DETRAN. Apelada que não tinha ciência da existência da execução. Fraude à execução não configurada. Constrição levantada. Redução da verba honorária determinada. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Doc. 221.2020.9791.1102

125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. CPC/2015, art. 845, § 1º. Necessidade de apresentação do certificado de existência. Penhora por termo nos autos. Desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição. Efeitos processuais da penhora imediatos. Preferência. Satisfação do exequente. Prequestionamento. Demais dispositivos. Não verificado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do , § 1º. 3 - Dispõe o que a penhora considerar-se-á feita mediante ... ()

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Doc. 513.0573.1960.8371

126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante. Recurso do executado. Pretensão de exclusão da penhora. Salário. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no CPC, art. 833, IV. Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ. Impenhorabilidade afastada. Execução que se faz no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Determinação de penhora no percentual de 5% do valor do salário. Redução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9009.7300

127 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Exclusão de bem penhorado em execução de sentença. Descabimento. Citação na ação principal. Marco delimitador da fraude à execução. Configuração. Transferência do bem após a citação. Redução do devedor à insolvência. Desnecessidade de inscrição da penhora. Constrição mantida. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7405.8200

128 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da intimação da penhora. CPC/1973, art. 738, I.

«Com a nova redação do inc. I do , alterado pela Lei 8.953/94, o prazo para a oposição de embargos do executado se inicia com a juntada aos autos da prova da intimação da penhora.»

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Doc. 273.8404.6746.9550

129 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista interposto pelo exequente e, no mérito, foi dado provimento ao recurso . No caso, nos termos da decisão agravada, no sentido de que, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia « independentemente de sua origem «.... ()

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Doc. 111.1474.9813.1996

130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A. determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de valores bloqueados via Sistema SISBAJUD, correspondentes a verbas salariais, liberando o montante remanescente. O agravante sustenta que a penhora compromete a sua subsistência e de sua família, em afronta ao disposto no , IV, e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana,... ()

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Doc. 204.7205.1002.1400

131 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 557, caput. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Ativo imobilizado. Recusa. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/1973, art. 655. CPC/1973, art. 655-A.

«1 - A atual redação do indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 2 - Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 544.8026.3362.2926

132 - TJRJ. AGRAVO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora ¿portas adentro¿ e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão Cabimento de condenação em honorários de sucumbência quando o acolhimento da impugnação à penhora não resulta na extinção do procedimento executivo ou na redução do valor executado. III. Razões de Decidir A impugnação à penhora, ao se limitar à liberação d... ()

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Doc. 912.4910.0032.7692

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE «PRÓ-LABORE".

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de «pró-labore". Impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC não é absoluta. Precedentes do C. STJ. A penhora de verba salarial, inclusive «pró-labore» é medida excepcional, podendo ser aplicada, independentemente da natureza do crédito, em patamar que não comprometa a dignidade do devedor e sua subsistência, tendo em vista a ineficácia dos meios executórios convencionais. Patamar a ser fixado pelo juízo de origem após a produção d... ()

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Doc. 151.2251.7165.2217

134 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de 30% dos proventos totais de aposentadoria da executada - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de vinculação deste relator ao entendimento proferido em outras decisões a respeito da penhora aqui discutida - Saldo proveniente do plano de previdência complementar que não pertence mais à executada - Direito dela à renda mensal - Inexistência de determinação de penhora do saldo existente em plano de previdência privada - Penhora que englobou o valor recebido a título de aposentadoria do INSS e o benefício auferido com o plano de previdência complementar - Verba impenhorável, CPC, art. 833, IV - Admissibilidade, todavia, da relativização desta regra, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor ou de sua família - Precedentes do STJ - Devedora idosa e em tratamento oncológico - Razoabilidade da redução da penhora para 25% do total dos proventos de aposentadoria, estes atualmente em R$ 8.482,83 - Prejuízo não configurado - Débito em valor vultoso, acima de R$ 4.600.000,00 - Recurso provido, em parte.

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Doc. 163.8730.7000.2400

135 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Convênio Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 655.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 os depósitos e as aplicações em instituições financeiras foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e equiparados a dinheiro em espécie, tornando-se prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para a constrição de ativos financeiros por meio do sistema Bacen Jud, informando a sua utilização nos processos em ... ()

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Doc. 407.3367.8547.9956

136 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face da penhora no rosto dos autos, determinada para garantir crédito devido a terceiro. A agravante sustenta que os honorários advocatícios contratuais (30% do valor da condenação) têm caráter alimentar e, por isso, não são passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais da penhora no rosto dos autos, com base em sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A penhora no rosto dos autos, determinada por ordem judicial de outro juízo, abrange o valor integral do crédito reconhecido à parte vencedora, respeitando a preferência do credor legitimado. 4. Honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar apenas no âmbito da relação entre o contratante e o advogado. Tal característica, entretanto, não pode ser oposta a terceiros, especialmente quando inexiste participação do devedor original na celebração do contrato. 5. Determinar a exclusão dos honorários contratuais acarretaria ônus desproporcional à parte vencida, impondo-lhe pagamento cumulativo, em afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. 6. O contrato entre a parte e seus advogados, de natureza privada, não pode interferir na liquidez e exigibilidade do crédito penhorado em benefício de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.

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Doc. 147.8644.3001.9000

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento. Redução de percentual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do percentual do faturamento sobre o qual recai a penhora demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1101.0323.4961

138 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Termo inicial a partir da penhora. Redação anterior à Lei 11.382/2006. Ônus probatório do embargante de comprovar a tempestividade. Documentos acostados insuficientes para verificar a data da penhora. Diversas intimações do exequente, que permaneceu inerte. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Na redação anterior à Lei 11.382/2006, o prazo para oposição dos embargos à execução era de 10 dias a partir da intimação da penhora. 2 - No caso, não há violações dos dispositivos infraconstitucionais suscitados no apelo nobre, uma vez que o embargante/executado, após diversas intimações, permaneceu inerte para juntar aos autos documento que comprove a data da efetiva penhora a fim de comprovar a tempestividade dos embargos à execução. 3 - Para comprovar a divergênc... ()

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Doc. 177.2363.2002.5100

139 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Nova constrição judicial não altera o prazo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo.... ()

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Doc. 165.1531.9018.5300

140 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Circunstância em que a penhora é impossível. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IX com a redação da Lei nº: 11382/06. Aplicação. Necessidade. Proteção aos recursos destinados à dinamização e universalização de serviços públicos. Imposição. Recurso provido.

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Doc. 351.0195.7118.9331

141 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Hipótese em que o contrato de honorários foi exibido após formalizada penhora no rosto dos autos. Reserva de valores para pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais do patrono das exequentes. Descabimento. Inteligência da , § 4º. Contexto em que é inviável a dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Precedentes do STJ e desta Câmara. Tema 1153 do STJ, ademais, que chancelou a ideia de que a verba honorária, muito embora tenha natureza aliment... ()

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Doc. 949.1809.9862.3520

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A REDUÇÃO DA PENHORA EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Impossibilidade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, antes da avaliação (, I). Agravante que postulou pela dispensa da avaliação nos imóveis sobre os quais recaíram as constrições judiciais. Imóvel indicado pelo agravante. Incerteza de que com a concretização da Leilão o valor seria suficiente para servir de esteio para garantir a ação executiva de origem. Avaliação dos demais imó... ()

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Doc. 444.6760.1669.1770

143 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()

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Doc. 132.1976.9242.1790

144 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (c... ()

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Doc. 373.6328.3766.8328

145 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()

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Doc. 124.0688.6605.9431

146 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()

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Doc. 151.7883.9001.2500

147 - STJ. Tributário. Processual civil. Lei 10.406/2002, art. 210. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou sub... ()

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Doc. 169.1523.0347.6448

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PRÓ-LABORE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.040, II). ACOLHIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora sobre 15% do pró-labore do executado, até o limite do débito. O executado alega impenhorabilidade das verbas salariais, dupla penhora e requer, subsidiariamente, a redução da penhora para 5%. II. Questão em Discussão Retorno do processo para adequação à tese fixada pelo STJ no Tema 1.153. III. Razões de Decidir A verba honorária sucumbencial, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra ... ()

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Doc. 103.1674.7441.2700

149 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento. Pessoa jurídica. Nomeação de administrador. Ausência. Percentual excessivo (30%) diante da existência de outras tantas penhoras sobre o faturamento. Redução para 5%. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 678. CCB/2002, arts. 90, 91 e 966. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º.

«A penhora sobre o faturamento de uma sociedade comercial deve ser a última alternativa a ser adotada em um processo de execução, visto que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (: «Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou ... ()

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Doc. 452.6215.5399.4125

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO DA DEVEDORA QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PRETENSÃO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA POSSA IMPLICAR RISCO À SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO NESTA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A agravada não indicou especificamente se a penhora pretendida poderia afetar sua subsistência. Desse modo, levando em conta o que consta dos autos, possibilito a penhora de 10% do salário, proventos líquidos ou aposentadoria percebidos pela devedora, com possibilidade de majoração ou redução pelo Magistrado «a quo» com base em futuros novos elementos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE... ()

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