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CPC - Código de Processo Civil

Art. 613º


  • Penhora multiplicidade. Direito de preferência
Art. 613

- Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Remessa Necessária Cível 1001222-16.2025.8.26.0323 - Lorena - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.480967-4/002 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DE ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIAS ESSENCIAIS EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CON...
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.060509-9/006 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 28/10/2026 - DJ 09/11/2026
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0001169-22.2011.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
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Recurso Exclusivo

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Penhora. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 797, parágrafo único (Penhora multiplicidade. Direito de preferência).