CPC - Código de Processo Civil
Art. 613º
- Penhora multiplicidade. Direito de preferência
- Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1503099-84.2018.8.26.0514 - Itupeva - Rel.: Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40. Sentença de extinção fundada na ausência de citação válida e no transcurso do prazo prescricional intercorrente. Possibilidade de reconhecimento dos marcos temporais adotados na sentença sem manutenção do decreto extintivo. Espólio. Indicação de herdeiro único. Inexistência de inventário instaurado. Citação postal expedida para o endereço indicado pela própria exequente e recebida em 26/07/2021. Irrelevância da assinatura do aviso de recebimento por terceiro. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 8º. Validade da citação postal em execução fiscal. Precedentes do STJ e desta 18ª Câmara de Direito Público. Tema 568 do REsp. 1.340.553/RS/STJ. Efetiva citação apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Parcelamento alegado pela exequente sem comprovação documental suficiente para produzir os efeitos suspensivos previstos no CTN, art. 151, VI. Entendimento desta Câmara no sentido de que a mera declaração do ente tributante não comprova adesão válida ao parcelamento. Prescrição intercorrente afastada por fundamento diverso. Reforma da sentença. Recurso provido. Legislação citada: Lei 6.830/80, art. 40; CPC, art. 613 e CPC art. 614; CTN, art. 151, VI. Jurisprudência citada: STJ, REsp. 1.340.553/RS/STJ (Temas 566, 567, 568 e 569); STJ, REsp. 2.174.870/MG/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2240916-87.2025.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 25.09.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2370276-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 02.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2180700-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 15.08.2024.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0021496-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE COEXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESULTADO NEGATIVO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS ELETRÔNICAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO COGENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. CPC, art. 110. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CPC, art. 613 e CPC art. 614. ART. 1.797, I, DO CC. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. HERANÇA QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. CPC, art. 796. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2131116-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Alberto Pezarini - J. em 28/07/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0020239-46.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Antonio Klausner - J. em 19/08/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU COMPROMISSO POR INVENTARIANTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 613 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 614 (CPC). art. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2198674-79.2026.8.26.0000 - Leme - Rel.: Des. Adriana Carvalho - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2192484-03.2026.8.26.0000 - Leme - Rel.: Des. Adriana Carvalho - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2163579-85.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Alberto Pezarini - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2139406-94.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hugo Crepaldi - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2191836-23.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. João Alberto Pezarini - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1508478-32.2024.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. João Alberto Pezarini - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Penhora. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 797, parágrafo único (Penhora multiplicidade. Direito de preferência).
CPC/2015, art. 797, parágrafo único (Penhora multiplicidade. Direito de preferência).