Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4702.3005.3200

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Transportadora. Excesso de peso. Falta de interesse de agir. Dispositivos legais indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comando normativo inapto de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do , e não insistir no mérito. 2 - Não cumpre a regularidade formal o recurso especial que aponta contrariedade a dispositivo legal que não possui comando normativo hábil a amparar a pretensão recursal ou de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Incid... ()

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Doc. 200.5720.9002.2400

52 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Quanto à matéria fática, narra a inicial, em suma, que em 18/03/2010 foi ab... ()

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Doc. 196.9463.6001.2800

53 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 230.4120.8977.5688

54 - STJ. Processual civil. Transportadora de carga. Excesso de peso nas rodovias. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela parte recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou não haver prova nos autos de que ... ()

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Doc. 1692.3106.4278.6000

55 - TJSP. Recurso inominado - Voo contratado executado com atraso por «problemas técnico operacionais» - Perda de voo de conexão e realocação em outro, retirada dos autores da aeronave por excesso de peso, recolocação em um segundo voo, retardando a conclusão do transporte contratado - Voo previsto para durar quatro horas, que só foi concluído em mais de quatorze horas - Hipótese de questão técnica com a Ementa: Recurso inominado - Voo contratado executado com atraso por «problemas técnico operacionais» - Perda de voo de conexão e realocação em outro, retirada dos autores da aeronave por excesso de peso, recolocação em um segundo voo, retardando a conclusão do transporte contratado - Voo previsto para durar quatro horas, que só foi concluído em mais de quatorze horas - Hipótese de questão técnica com a aeronave que, ainda que demonstrada, caracterizaria fortuito interno, logo, impassível de ser transmitido ao consumidor - Problemas operacionais da aeronave que não pode ser considerada como caso fortuito ou força maior, seja porque previsível, seja porque evitável - Assistência alimentar e de hospedagem que não retira a ilicitude do descumprimento do contrato, porém é sopesada para mitigar o valor da indenização, que seria superior no caso de falta de assistência - Ofensa moral que independe de prova, eis que deriva do fato de que o trajeto demorou dez horas a mais do que contratado para ser concluído, fomentando perda de tempo útil e do passeio que estava agendado no destino - Indenização por danos morais de R$ 4.000,00 para cada autor que não é excessiva e merece ser mantida - Recurso improvido e sentença mantida

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Doc. 196.9463.6001.3200

56 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 210.7131.0359.3607

57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tráfego em rodovias federais. Veículo com excesso de peso. Proibição. Danos materiais e morais. Configuração. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de reincidência. Indenização. Quantum. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Sanções do CTN. Insuficiência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a sociedade empresária Lafarge Brasil S/A. objetivando compeli-la de abster-se de dar saída à veículos de carga, de seus estabelecimentos, ou de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral coletivo. II - Na sentença, o processo... ()

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Doc. 158.2462.6003.1800

58 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelado voo (por infestação de insetos) que traria dos Estados Unidos ao Brasil, varão, esposa grávida de seis meses e mais cinco filhos menores, com espera de oito horas, embarcando em classe inferior àquela contratada, originado entrevero com a intervenção da polícia, tendo ainda os passageiros de arcar com preço por excesso de peso, patente a necessidade de reparação do dano material e moral, não admitida a restituição do valor das passagens posto que prestados os serviços ainda que de modo falho. Recurso da companhia aérea parcialmente provido para alterar o termo inicial da correção monetária, negado provimento ao recurso dos clientes da empresa.

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Doc. 206.3295.9001.2400

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tráfego de veículo em rodovia federal com excesso de peso. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Demais alegações. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Relativamente ao apelo extremo fundado na alínea «c» do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que há falta identidade entre ... ()

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Doc. 196.8984.7002.0300

60 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por tráfego de caminhões com excesso de peso. Danos ao patrimônio público e moral coletivo não comprovados. Reexame. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , III, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem asseverou que inexiste nexo causal apto a justificar a indenização pleiteada, pois entendeu não ter oc... ()

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Doc. 201.4332.0005.3400

61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado 3j. Ação civil pública. Transportes de cargas em rodovias federais. Excesso de peso. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral... ()

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Doc. 196.5190.9000.9800

62 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 196.6163.2004.2700

63 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 219.4602.2208.6635

64 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE DORSALGIA FREQUENTE E ESCOLIOSE RELACIONADA AO EXCESSO DE PESO DAS MAMAS - NEGATIVA DE CUSTEIO DA CIRURGIA DE REDUÇÃO POR NÃO CONSTAR DA LISTAGEM DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO O PROCEDIMENTO COMO ÚNICA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE PROVAR O CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA OU QUALQUER OUTRA DIVERGÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COBERTURA CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI 14.454/22 QUE ALTEROU O PARÁGRAFO 13, Da Lei 9.656/98, art. 10 - RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 202.1481.7002.4700

65 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fiscalização do excesso de peso em rodovias. O acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de correlação entre os fatos atribuídos à ré e os danos citados na inicial. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribuna... ()

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Doc. 196.9463.6000.4100

66 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 188.7030.3004.8600

67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado 3/STJ. Ação anulatória. Multa por tráfego com excesso de peso em rodovia federal. Responsabilidade civil do estado. CPC/1973, arts. 14, V e parágrafo único, e 461, caput, §§ 4º e 5º. Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 3º e 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de fo... ()

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Doc. 612.0261.6389.4800

68 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência na origem. Autora portadora de dorsalgia relacionada ao excesso de peso das mamas. Negativa de custeio da cirurgia de redução por não constar da listagem de coberturas obrigatórias editada pela ANS. Alegação de procedimento estético. Ré não se desincumbiu do encargo de provar o caráter estético da cirurgia ou qualquer outra divergência técnica ausência de previsão no rol de coberturas obrigatórias editada pela ANS, por si só, não afasta a cobertura contratual inteligência do disposto na lei 14.454/22 que alterou o parágrafo 13, da Lei 9.656/98, art. 10. Recusa injustificada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso da requerida desprovido. Recurso da autora provido em parte

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Doc. 210.7150.7285.9331

69 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação de passagem de caminhão com excesso de peso. Frustração de lavratura de auto de infração. Pedido parcialmente procedente. Condenação à pena de multa civil correspondente a três vezes o valor da última remuneração recebida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais alega a prática de ato de improbidade administrativa por prefeito municipal mediante ameaça e desacato aos operadores de balança móvel do DER, ordenando a liberação de passagem de caminhão que estava com excesso de carga, de modo a frustrar a lavratura de auto de infração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, reconhecida a prática de ato de improbidade administr... ()

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Doc. 211.1101.1699.0110

70 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.

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Doc. 210.7051.1735.6218

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Conduta antijurídica não evidenciada nos autos.

1 - O conteúdo normativo dos arts. 1º da Lei 7.347/1985; 294, 303 e 304 do CPC/2015 não guarda relação com a tese defendida pelo recorrente, de que as instâncias administrativa e civil seriam independentes, o que torna possível ao Poder Judiciário aplicar sanções requeridas na petição inicial em razão do ilícito civil. Tal circunstância atrai o óbice da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação. 2 - Carecem de prequestionamento a alegação de violação dos arts.... ()

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Doc. 202.4195.2001.7700

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fiscalização do excesso de peso em rodovias. Suscitada omissão da administração pública. O acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência de prova dos danos narrados. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A, por meio da qual pretendia a imposição de obrigação de não fazer, a fim de que a... ()

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Doc. 190.1601.1001.6800

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Transportadora. Excesso de peso da carga. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ocorrência de inovação recursal. Reconhecimento do dano. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Quanto a apontada negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos e , cumpre asseverar que da análise dos termos do recurso especial não s... ()

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Doc. 196.4015.6002.1000

74 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ação civil pública objetivando impedir que os veículos da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias federais, «e», ainda, sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais coletivos. Alegação de omissão ante a ausência de apreciação de petição que aponta nulidade da decretação da revelia da empresa embargante por entender que apresentou sua defesa corretamente. Argumentação que não enseja a oposição de aclaratórios. Todavia, da própria petição se verifica que a contestação não foi apresentada perante os autos da ação principal, mas carta precatória e, ainda, após a sua devolução. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Muito embora a matéria alegada não esteja entre aquelas que foram devolvidas ao STJ pela veiculação do Apelo Raro, ela não se sustenta, porquanto a alegada contestação foi apresentada perante os autos da Carta Precatória após a sua devolução, quando deveria ser encaminhada aos autos principais, conforme a documentação juntada pela parte embargante. 2 - Logo, verifica-se que não há qualquer nulidade a ser declarada tocante à decretação da revelia da Empresa embargante. ... ()

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Doc. 193.2245.1001.4700

75 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito ao trânsito seguro. CTB, art. 1º, CTB, art. 99 e CTB, art. 231, V (Lei 9.503/1997) . Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Objetivos de desenvolvimento sustentável. Ods. Pedido de providência judicial preventiva. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Astreinte. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I, CPC. Valor da indenização a ser fixado pela instância ordinária.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando: a) impedir (obrigação de não fazer), sob pena de multa civil (= astreinte), que veículos da transportadora recorrida, em total rebeldia contra o Código de Trânsito Brasileiro, trafeguem com excesso de peso nas rodovias, e b) condenar a empresa ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985. 2 - Segundo os autos, a Polícia Rod... ()

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Doc. 210.8150.7793.7100

76 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transportadora de cargas. Excesso de peso. Danos materiais e morais coletivos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/03/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 e pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,... ()

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Doc. 206.5172.3002.4900

77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Tráfego de veículos em rodovia federal. Excesso de peso. Indenização por danos materiais e morais. Acórdão que consigna a ausência de demonstração do prejuízo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes desta corte. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a falta de provas de dano material ou moral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - A jurispru... ()

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Doc. 163.5721.0002.8100

78 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Agente público municipal. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Intolerância. Preconceito. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Prejuízo. Prova. Dispensa. Quantum. Fatores que influenciam. Diminuição. Lei 11960/2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Correção monetária. Igp-m. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Exceção. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Assédio moral no ambiente de trabalho. Preconceito. Apelidos pejorativos relacionados a excesso de peso e opção sexual dos servidores públicos. Perseguição sistemática perpetrada por superiores hierárquicos. Situação que perdurou por considerável lapso temporal. Excesso de sindicâncias e punições antecipadas. Incapacidade laboral temporária. Afastamento do trabalho. Percepção de benefício do INSS. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado.

«O Estado «lato sensu» obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objet... ()

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Doc. 205.8971.0000.6400

79 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 334, I. CPC/2015, art. 374, I. CPC/2015, art. 1.032. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 11. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CTB, art. 231. V. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com exc... ()

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Doc. 182.4853.3000.5900

80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Tráfego de veículos em rodovia federal. Excesso de peso. Dano ao patrimônio público. Responsabilidade de particulares. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência ... ()

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Doc. 210.7091.0258.5330

81 - STJ. Administrativo. Trânsito. Tráfego de caminhões com excesso de carga. Responsabilidade. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao trafegar com excess... ()

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Doc. 211.0070.8122.6205

82 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Tráfego de caminhões com excesso de carga nas rodovias. Tema afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1.104/STJ). Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos o Tema 1.104/STJ: Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1104/STJ). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código... ()

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Doc. 250.2280.1387.3599

83 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de multas administrativas. Infração de trânsito. Transporte rodoviário com excesso de peso. Arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. O requisito do prequestionamento é exigido por esta corte superior, inclusive, nas matérias de ordem pública. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282 do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de multas administrativas decorrentes de infração de trânsito relacionadas ao transporte rodoviário com excesso de peso, consubstanciadas na Execução Fiscal 5021582-10.2020.4.02.5001. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição intercorrente administrativa e manter a sentença quanto ao reconheciment... ()

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Doc. 181.9575.7005.3900

84 - TST. Estabilidade. Reintegração. Dano moral. Doença ocupacional.

«No caso concreto, o Tribunal de origem, com apoio no laudo pericial, constatou que a reclamante era portadora de patologia degenerativa de coluna vertebral, pelo que não houve o nexo da doença com o trabalho, bem como constatou a ausência de incapacidade laborativa. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, de que realizava muitos movimentos repetitivos e também era submetida a atividades que envolviam carga de excesso de peso, o que lhe acarretou sérios problem... ()

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Doc. 196.4782.5001.6200

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública objetivando impedir que os veículos da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias federais, «e», ainda, sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais coletivos. Agravo interno parcial que insiste na ocorrência de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535, bem como, pela reforma do acórdão regional para reconhecer a existência de danos materiais. Hipótese em que inexistiu no acórdão regional os vícios apontados, bem como a argumentação desenvolvida não demonstra o prejuízo jurídico experimentado pela parte. Por outro lado, a reforma do acórdão recorrido que entendeu ausente qualquer comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos causados nas rodovias federais enseja o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do dnit a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ reclama que a parte recorrente, para obter a anulação do acórdão local, por ofensa ao deverá comprovar, além da ocorrência de um dos vícios ali previstos, o efetivo prejuízo jurídico experimentado, o que não se verifica das razões veiculadas no Apelo Raro. 2 - No tocante aos danos materiais, a egrégia Corte Regional afirmou categoricamente a ausência do nexo de causalidade Superior Tribunal de Justiça entre as condutas da Emp... ()

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Doc. 143.1090.9000.0000

86 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, causa grave lesão à ordem pública e à economia pública a decisão que impõe, sob pena de multa, a instalação de balanças móveis par... ()

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Doc. 195.5124.0000.3300

87 - STM. Apelação. Descumprimento de missão a que estava incumbido o militar, no desempenho de atividade de policiamento naval. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. CPM, art. 196.

«Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada. Provas testemunhal e pericial convergem para a fixação da culpabilidade do acusado. Naufrágio da embarcação teve como causa o excesso de peso, conforme laudo pericial. Restou perfeitamente caracterizado o crime ínsito no Negado provimento ao recurso da Defesa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto. , IV, , VII e § 1º... ()

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Doc. 117.3562.9000.2000

88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Clínica. Prestação de serviços de fisioterapia. Relação de consumo configurada. Ônus da prova corretamente invertido. Prova pericial dispensada. Verossimilhança das alegações autorais. Excesso de peso aplicado por prepostos da ré. Lesão física configurada. Conduta imprópria. Aplicação das normas protetivas do consumidor. Dano moral. Ausência de julgamento extra petita. Pedido reparatório veiculado na inicial. Valor reparatório corretamente fixado. Verba fixada em R$ 5.100,00. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Agravo retido. Ao contrário do que alega o agravante, cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no , «caput». Logo, a parte autora, hipossuficiente, faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente, técnica, jurídica ou economicamente, hip... ()

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Doc. 201.6952.7001.9200

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fiscalização. Dano ocorrido. Nexo causal. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da relação entre a ausência de fiscalização e os danos causados ao asfalto, bem como dos riscos à coletividade. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de determinar a instauração de postos de fiscalização para auferir excesso de peso na BR-471, como sustentado neste recurso, seria necessário o revolvim... ()

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Doc. 514.3631.9122.2448

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REALIZAÇÃO DE OBRA EM PAVIMENTO SUPERIOR QUE CAUSOU DANOS AO PRIMEIRO PAVIMENTO DE PROPRIEDADE DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR OBRAS DE CONSERTO ESTRUTURAL, INDENIZAR AS AUTORAS PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO GATO DE ESTIMAÇÃO, LESIONADO POR DESPRENDIMENTO DE PARTE DA OBRA E, AINDA, PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU QUE ARGUI PRELIMINAR DE OFENSA A COISA JULGADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR QUE TRATARIA SOBRE OS MESMOS FATOS. ADEMAIS, ADUZ NÃO HAVER RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS DANOS DO IMÓVEL, OS QUAIS TERIAM DECORRIDO DE MÁ CONSERVAÇÃO PELAS AUTORAS E, AINDA, DE QUE INEXISTIRIA DANO MORAL E MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA NO ANO DE 2008, AO PASSO QUE A OBRA OBJETO DA AÇÃO FOI REALIZADA A PARTIR DO ANO DE 2016. AÇÕES QUE, APESAR DE TER COMO OBJETO DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADO PELO RÉU, POSSUEM FATOS DISTINTOS. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. POSSIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO FAZER CESSAR E REQUERER INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADAS POR VIZINHO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.277 E 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE É CLARO EM ATESTAR QUE A REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO TEVE ESTUDO PRÉVIO QUE AVALIASSE O IMPACTO DE EXCESSO DE PESO NO PAVIMENTO INFERIOR. EXPERT QUE APONTOU QUE OS DANOS NÃO DECORRERAM DE MÁ CONSERVAÇÃO. DEVER DO RÉU EM CUSTEAR OS REPAROS NECESSÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO, EM ESPECIAL DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE O IMÓVEL APRESENTAVA RISCO DE DESABAMENTO. HIPÓTESE QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343, DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL QUE SE AFASTA. DOCUMENTOS VETERINÁRIOS QUE, APESAR DE ATESTAR LESÃO SOFRIDA PELO GATO DE ESTIMAÇÃO, NÃO ESCLARECEM A ORIGEM DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM COM A ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL FOI ATINGIDO POR PARTE DA OBRA QUE TERIA SE DESPRENDIDO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL.

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Doc. 628.4212.1418.5753

91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Enfermidade e urgência do procedimento que encontram-se comprovadas. Segundo o disposto no para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito está evidenciada por meio de documentos que comprovam a necessidade e a urgência da realização de «gastroplastia redutora endoscópica". O perigo de dano in reverso se traduz pela evolução do agravamento das doenças asso... ()

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Doc. 250.4290.6695.8562

92 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos cinge-se a definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( e REsp. Acórdão/STJ REsp, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira 1.913.392/MG Seção, DJe de - ). 10/9/2021 Tema 1.104/STJ 2 - M... ()

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Doc. 180.9004.5005.7700

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «A condenação à indenização por dano moral coletivo em ação civil pública deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade, pois do contrário estar-se-ia impondo mais um custo às sociedades empresárias» (AgInt no AREsp 964.666/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016) 2 - Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo que, sem descur... ()

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Doc. 12.7535.3000.3000

94 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Transporte coletivo municipal. Autora obesa presa à roleta. Lide dirimida à luz da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público concedido. Contrato de transporte. Cláusula geral de incolumidade do CCB/2002, art. 736. Inexistência de fato da vítima, eis que lhe faltaria condições de avaliar o espaço entre os braços da roleta de modo a aferir se entre estes caberia o seu corpo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ainda que fosse comprovada a tese de inexistência do defeito do serviço, fundada na alegação de que a roleta estaria de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação municipal de transporte coletivo (Decreto 12.713/94), o que dependeria de perícia no veículo, não realizada, o fundamento da responsabilidade da Apelada está em sua conduta omissa de não impedir o ingresso da Apelada no interior do veiculo através da roleta, quando deveria ter-lhe franqueado o ingresso p... ()

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Doc. 185.3922.0001.7500

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Cooperativa Regional Agropecuária Sul Catarinense, buscando a imposição, à ré, de obrigação de não fazer, para que se abstenha de transitar com veículos com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, sob pena de multa. O acórdão do Tri... ()

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Doc. 210.7051.0394.3338

96 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 4 tijolos de crack, com o peso de 1.908 g. Pedido de reexame da dosimetria. Alegação de excesso na elevação da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - Não houve ausência de fundamentos, e também não se mostra desarrazoado o aumento na fração de 1/3, até porque não existe uma obrigatoriedade de se elevar a pena sempre na fração de 1/6. Pode acontecer que, em razão de uma circunstância judicial, o julgador queira aplicar um pouco mais de rigor. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1277.6147

97 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (19 trouxinhas de cocaína, sem indicação de peso, e 100 g maconha), associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação criminosa majorada pela participação de três adolescentes, corrupção de menores e participação em organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, trata-se de feito complexo que apura seis condutas delituosas imputadas a cinco réus, não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar,... ()

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Doc. 203.7604.9002.2600

98 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Embargos de declaração. Apontamento de omissões. Inexistentes. Alegação de erro no acórdão. Existência de erro quanto ao valor das astreintes. Correção. Sem efeitos modificativos.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa embargante trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na instância a quo, os pedidos foram indeferidos. Em decisão monocrática, não se c... ()

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Doc. 240.3040.2951.2941

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Internação. Clínica médica especializada. Possibilidade. Situação grave. Finalidade estética e rejunescedora. Descaracterização. Melhora da saúde. Combate às comorbidades.

1 - O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende c... ()

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Doc. 187.3130.9008.1900

100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela existência de prova dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 228-229/e/STJ): «(...) A perícia judicial, imprescindível para elucidar as questões postas em litígio, em razão da natureza da lide, está consubstanciada no laudo médico de fls. 156/ 165, complementado e ratificado às fls. 191/ 192, subscrito pelo Dr. Orfeu Cecilia, que afirmou, as fls. 163: « O autor padece de espondilodiscartrose de coluna cervical de etiologia degenerativa tendo em vist... ()

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