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201 - TJRS. Excesso de prazo. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52. Ordem denegada.
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202 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As reclamadas arguem nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, mas não opuseram embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão na decisão, o que torna preclusa a nulidade alegada. Preliminar rejeitada. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. Esta c. 7ª Turma adota o valor fixado no CLT, art. 852-A(40 salários mínimos) para o reconhecimento da transcendência econômica em recursos interpostos por microempresas. Considerando que a condenação ultrapassa esse valor (R$ 60.000,00), supera-se óbice processual imposto na decisão agravada e prossegue-se no exame do agravo. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior, tendo em vista o disposto no CLT, art. 794, não reconhece a nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o ato processual não resultar em manifesto prejuízo às partes, nem quando o indeferimento da prova pelo julgador está amparado nos arts. 765 da CLT, 370 e 371 do CPC, que lhe autoriza a indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. No caso, viúva e duas filhas (uma menor impúbere e outra com 23 anos) do empregado falecido em acidente do trabalho pleiteiam o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e patrimoniais. A nulidade processual por cerceamento do direito de defesa arguida pelas reclamadas encontra-se amparada em dois aspectos: a) no fato de a comprovação da relação dos dependentes do de cujus, para o fim de configuração da legitimidade ativa das autoras, ter sido apresentada nos autos em momento posterior à audiência inaugural e depois do requerimento feito pelo Ministério Público do Trabalho e b) no indeferimento do pedido para que a viúva (professora) trouxesse aos autos documentação que comprovasse a sua dependência econômica em relação ao de cujus. 3. Extrai-se do v. acórdão regional que a providência requerida pelo MPT, além de encontrar amparo no CPC/2015, art. 179, II, não resultou em nenhum prejuízo às reclamadas, porque « tiveram vista do documento anexado», exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma prevista na legislação processual (CPC, art. 437, § 1º). 4. Em relação à prova da dependência econômica da autora (viúva), verifica-se, em trecho do v. acórdão regional não destacado pelas reclamadas, que o Tribunal Regional registrou que o fato de ser professora « por si só não evidencia sua completa independência econômica», « pois há presunção de dependência prevista em lei» (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º), evidenciando que a prova pretendida não era necessária ao deslinde do feito. A fim de corroborar essa conclusão, oportuna a fundamentação do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, em relação à pretensão indenizatória de natureza patrimonial, de que « A pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar e a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos da vítima, sendo irrelevante, no aspecto, se a viúva contribuía, ou não, para a manutenção do lar « (RR-161900-29.2009.5.01.0226, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2020) . 5. Observado, portanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa e tendo o Julgador atuado conforme lhe autoriza a legislação processual (arts. 765 da CLT, 370 e 371 do CPC), não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Incólumes os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, 369 e 371 do CPC/2015 e inespecífica a divergência jurisprudencial, por partir de premissas fáticas distintas daquelas descritas no v. acórdão regional. Aplicação da Súmula 296/TST. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PASSAGEIRO DE CAMINHÃO DA EMPRESA. 1. A insurgência recursal dirige-se contra a decisão regional que manteve a responsabilidade civil subjetiva atribuída às reclamadas em face do acidente de trânsito que resultou na morte de trabalhador que se deslocava, a serviço, como passageiro em caminhão das reclamadas, rumo a São Paulo, para trazer outro caminhão de propriedade da empresa. 2. Trata-se de decisão na qual fora registrada que o acidente não decorreu de excesso de velocidade do motorista, mas em face do « mal acondicionamento da carga», «do peso da carga» e «do «local do acidente (com grande desnível entre a rodovia e o terreno ao lado», «que esmagou o motorista e seu companheiro na cabine do caminhão". Também fora consignado que, em que pese a existência de processo discutindo a culpa do motorista pelo acidente, «não há evidências de que tenham sido analisadas provas produzidas no presente processo relativas ao excesso de peso e mal acondicionamento da carga". 3. Além de as reclamadas buscarem afastar a responsabilidade civil subjetiva que lhes fora imputada com base em premissas fáticas distintas do v. acórdão regional, quais sejam, que o de cujus pegou carona gratuita, sem o conhecimento das empregadoras; que houve culpa exclusiva do motorista pelo acidente e, ainda, que não houve conduta antijurídica das rés, pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 126/TST, subsiste também como fundamento para a manutenção da condenação a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior que, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, reconhece a responsabilidade objetiva ao empregador nos casos em que o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do empregado em veículo da empresa, bem como nas situações envolvendo prestação de serviços por motoristas de caminhão e seus ajudantes, em face da atividade de risco desenvolvida . 3. Logo, é inviável o processamento do recurso pela alegada ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da CR ou por divergência jurisprudencial. As matérias disciplinadas pelos arts. 141, 373, 442, 492, 493 e 1.013 do CPC não foram objeto de exame pelo Tribunal Regional, circunstância que denota a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, III . O art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015 é destinado às ações rescisórias, fundadas em erro de fato, sendo impertinente ao feito. A contrariedade apontada à Súmula 145/STJ não autoriza o processamento do recurso, por não se inserir dentre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista descritas pelo CLT, art. 896. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MONTANTE FIXADO. Inviável é o processamento do recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas em afronta ao CCB, art. 884, não examinado pelo Tribunal Regional, e em aresto proveniente do TJSP, em descompasso com o art. 896, «a», da CLT. Agravo conhecido e desprovido .
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203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que conheceu de impugnação apresentada pela executada em incidente de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos por ela apresentados e deferiu o levantamento dos valores bloqueados. A agravante sustenta a intempestividade da impugnação e a impossibilidade de discutir excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Agravante (executada) que pretende o reconhecimento de excesso de execução quanto ao ressarcimento de débitos condominiais e aluguéis, e pela inclusão de honorários sucumbenciais no cálculo apresentado pela agravada (exequente) - Parcial acolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos decorrentes do atraso na entrega de chaves de imóvel - Título judicial que fixou indenização pelos encargos condominiais vencidos, além dos aluguéis efetivamente desembolsados até a ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Ausência de intimação do advogado do devedor - Intimação ocorrida em ato posterior que supriu a nulidade - Decisão que afastou a nulidade - Insurgência do devedor para anulação dos atos a partir da penhora - Excesso de execução alegado em impugnação após a preliminar de nulidade - Ausência de análise do mérito pelo Juízo a quo - Decisão agravada que deverá ser anulada para que seja analisado e decidido o alegado excesso de execução. Recurso provido em parte, com determinaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO.
Pretendida a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos da execução penal ao juízo competente para possibilitar a análise de pedido de progressão de regime. Pleito prejudicado. Alegação de excesso de prazo na remessa dos autos para o juízo competente, considerando que o paciente se encontra preso em outra localidade, aduzindo ocorrência de morosidade na digitalização do feito, o que prejudica nos pedidos de benefícios penais. Pleito atendido pelo juízo impetrado, env... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS ÀS TERAPIAS DE QUE O AGRAVADO NECESSITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O REEMBOLSO DOS VALORES INDICADOS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
Impugnada a execução pelo devedor e reconhecido o excesso pelo Magistrado, devida se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte executada nos termos do Art. 85, §1º, do CPC. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor exigido pelo exequente e o valor apurado. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia. Utilização da faixa de domínio concedida. Cobrança pelo uso. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com pedido condenatório em que a concessionária autora pretende a cobrança pelo uso da faixa de domínio concedida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido. II - Com relação à alegação de malferimento aos arts. 6º, § 1º, e 11 da Lei 8.987/95, ao CCB, art. 103, bem assim ao art. 2º, § 1º, da L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. «Habeas corpus». Instrução. Excesso de prazo.
«Evidenciado estar o paciente preso, há mais de 180 dias, sem que a instrução esteja encerrada, nada se imputando, para isso, à defesa, urge conceder o «Habeas corpus».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Embargos à execução fiscal ajuizados por Valdir Antônio Bettio contra a Prefeitura Municipal de Tupã, julgados parcialmente procedentes para reconhecer o excesso de execução e excluir R$158,73 da cobrança. A execução prossegue no mais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da CDA por falta de índice de atualização e forma de aplicação dos juros; (ii) analisar a aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
Impugnada a execução pelo devedor e reconhecido o excesso pelo Magistrado, devida se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte executada nos termos do Art. 85, §1º, do CPC. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor exigido pelo exequente e o valor apurado. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ORDEM DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES COMPLEXAS FORA DE TEMPO E FORMA. O STJ
decidiu que o acórdão deste Tribunal é genérico e meramente dogmático, devendo haver análise detida a respeito da natureza do excesso de execução e a respeito das alegações da parte. Passa-se, desse modo, à análise meticulosa, exigida pelo STJ, sem alterar, contudo, o resultado, isto porque excesso de execução não constitui matéria de ordem pública, salvo teratologia, equívoco evidente, manifesto, que, detectado pelo magistrado, autoriza-o a corrigi-lo de ofício, por decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento norditronpin nordiflex (somatropina) a portador de baixa estatura extrema com baixo peso associado. Conforme prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão por maioria.
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215 - TRT3. Penhora. Excesso de penhora.
«O princípio da execução menos gravosa não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). Assim, não configura o excesso de penhora a constrição de bem imóvel em valor muito superior ao da execução, se não foi indicado outro bem passível para garantir o crédito e quando este mesmo bem assegura outras várias execuções processadas na Justiça do Trabalho. Máxi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Ainda que intempestiva a impugnação, o excesso de execução, em especial quando patente, deve ser considerado matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e insuscetível de preclusão, eis que o processo, concebido para a finalidade precípua da pacificação social, não pode ser palco para o enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de erro no cálculo elaborado pelo Juízo - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Alegação de excesso de execução. Inviabilidade de seu reconhecimento. Preclusão evidenciada. Execução em fase de praceamento do imóvel penhorado. Questão referente ao alegado excesso já foi sustada em exceção de pré-executividade. Tema suscitado na via inadequada, não tendo sido conhecido pelo magistrado. Matéria a ser dirimida em embargos do devedor. Caso em que não se cuida de matéria de ordem pública. Apreciação dessa questão, ademais, que depende de dilação probatória, descabida em sede de execução. Recurso desprovido.
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218 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.
Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, configurando constrangimento ilegal. II. Razões de Decidir 2. A prisão preventiva já foi mantida com base na sua evidente necessidade em Habeas Corpus anterior e na Primeira Instância. 3. Quanto ao excesso de prazo, não se constatou desídia ou omissão na condução do processo, sendo a duração do processo regida pelo princípio da razoa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Agudo, que manteve a prisão preventiva do paciente. Alega exceso de prazo na conclusão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legalidade da prisão preventiva já foi enfrentada por esta Corte quando do julgamento do HC 5379920-15.2024.8.21.7000, no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1062 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.
I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão: Verificar a legalidade na aplicação de critério diverso da Taxa Selic na correção dos créditos tributários municipais. III. Razões de decidir: 1. O STF, no Tema 1.062, definiu que «Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento.
«1. A parte Excipiente, por ser Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru e, pela tabela de substituição automática do TJPE, substituir a Magistrada da 3ª Vara Cível de Caruaru, ajuizou a presente Exceção de Suspeição. Excesso de zelo. Atitude honorífica em defesa da honra; 2. Ausência de qualquer indício de irregularidade. Sem fundamento legal a arguição feita. CPC/1973, art. 314. Exceção de suspeição rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Advogado. Imunidade profissional. Excesso. Expressões em petição. Ofensa magistrado. Caso concreto. As lições de Rafael Magalhães e Milton Campos. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.906/94, art. 2º, § 3º.
«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Prova documental não impugnada que de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Grande perda de peso. Paciente jovem que física e psicologicamente sofre com os efeitos do excesso de pele. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ do EREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido
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224 - TRT3. Penhora. Excesso. Penhora. Excesso não caracterizado.
«Considerando que a constrição deve sempre superar o valor executado, não só em face da necessidade da incidência de juros e correção monetária, mas também para satisfação dos demais encargos do processo, não é excessiva a penhora que recai sobre bem de valor superior ao do crédito exequendo, sobretudo quando o bem foi indicado pelo próprio devedor, que sequer impugnou os cálculos homologados e, em caso de existir valor remanescente quando do pagamento integral do crédito exequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. 1.
Recurso tirado contra decisão que acolheu impugnação ofertada pela parte executada por reconhecido excesso do valor excutido, compelindo a municipalidade/credora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O reconhecimento de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença impõe, em regra, a inflição de verba de patrocínio ao exequente, observada a proporção do excesso decotado. Referida regra cabe, contudo, ser aferida cum granus salis e deverá ser r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TENDO RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE CONSTATOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CALCULO REALIZADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DA MUNICIPALIDADE.
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO, ora agravante, fundamentada em alegado excesso de execução. PRETENSÃO DO AGRAVANTE À REFORMA. Descabimento. Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e determinou o prosseguimento da execução, após relatório da Contadoria Judicial ratificar os referidos cálculos. Contadoria Judicial que verificou a correção da conta apresentada pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Pretensão de reforma da r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o agravante, na memória de cálculo do «quantum debeatur», adotou parâmetros discrepantes daqueles fixados pelo título executivo judicial - Excesso de execução que ficou comprovado pela agravada, na forma do art. 525, §§4º e 5º, do CPC - Condenação do agravante em honorários de sucumbência mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -
Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Alegação de excesso de execução. Configurada em parte a procedência parcial. Condenação em honorários advocatícios dos embargados no excesso ocorrido no percentual de 5%.
«1. Na ação de Execução em apenso, os exequentes atenderam o disposto no CPC/1973, art. 258, dando à causa o valor de R$ 946.207.25 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos) e, uma vez que houve pedido de concessão de justiça gratuita sem a sua devida apreciação, restou o mesmo, no caso concreto, deferido de forma tácita, conforme entendimento do STF. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. Diante da divergência das planilhas aprese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- COMPENSAÇÃO DE VALORES - EXCESSO DE EXECUÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA -
Alegação de excesso de execução - Cálculo do exequente elaborado em conformidade com o título executivo judicial- Divergência com relação à existência de valor a ser compensado- Devedor que não comprova suas alegações- Impugnação- Acolhimento - Impossibilidade: - No caso concreto, não houve exibição da via contratual, tampouco comprovante de transferência bancária ou de compras realizadas pelo uso do plástico, a justificar o pedido de compensação na forma do CCB, art. 368... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não existe razão para deixar de conhecer da matéria aventada pelo executado, apesar de ter sido apresentada extemporaneamente, pois o tema suscitado - excesso de execução - é de ordem pública (interesse processual) e poderia ser objeto de exceção de pré-executividade. 2. Diante da controvérsia estabelecida entre as partes a respeito do valor da dívida, caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação respectiva, para que não ocorra vício por supressão de instância(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Remessa à contadoria. Dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp 1.110.925/SP, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Robson Jonathan Lima Silva, preso preventivamente por quase 10 meses, acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e busca a concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CÁLCULO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. EXCESSO RECONHECIDO. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento tem por objetivo reformar a decisão que desacolheu os embargos de declaração opostos contra decisão que homologou os cáculos da contadoria judicial, nos autos do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controversa refere-se ao alegado excesso no cálculo elaborado pela contadoria judicial na fase de cumprimento de sentença, designadamente quanto ao termo final para a atualização do saldo remanescente. III. RAZÕES DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ÁREA. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO.
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238 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. EXCESSO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. OFENSA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE RIGOR. 1..
Decorrido quase um ano desde que foi deduzido (novembro de 2023), o pedido de progressão de regime, sobre o qual, inclusive, já há manifestação do Ministério Público, não foi apreciado pela inércia do juízo a quo, que apenas determinou a realização do exame criminológico após a presente impetração; evidentemente caracterizado o excesso de prazo ofensor à razoabilidade, demora para a qual o paciente não contribuiu. 2. Não se pode admitir in casu que o paciente aguarde, de forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Davi Yuri da Silva Rocha, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, sem designação de data para o júri, após renúncia do defensor e demora na indicação de novo advogado pela OAB. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, considerando a demora na nomeação de defensor pelo convênio OAB-Defensoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Agravo regimental improvido.
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241 - STF. Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Individualização da conduta. Impetração formulada, quanto a esse específico aspecto, com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegado excesso de prazo na prisão cautelar. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Recurso de agravo improvido.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no qual alega ter existido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1000637-92.2022.8.26.0185 que transitou em julgado e reconheceu o direito da exequente ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, e seus reflexos, desde o momento em que desempenhada a atividade insalubre. Crédito exequendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO NA EXECUÇÃO -
Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo exequente - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução não demonstrado. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou corretos os cálculos apresentados pelo Contador do Juízo. Se a decisão agravada não tratou da prescrição, inviável analisar a matéria neste recurso, pena de suprimir um grau de jurisdição. Ausente o alegado excesso de execução de vez que os cálculos consideram corretamente o salário mínimo vigente à época do vencimento de cada prestação conforme orienta a súmula 490 do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não analisou esclarecimentos complementares do executado, alegando intempestividade. 2. A recorrente sustenta nulidade da decisão por não apreciação da alegação de excesso de depósito e requer realização de perícia contábil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que rejeitou a impugnação é nula por não considerar os esclarecimentos apresentados; e (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de 2 anos. Instrução processual sem data para encerramento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Excesso de prazo. Justificação. Prisão provisória. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão mantida.
«A soma de prazos, com o intuito de estabelecer o excesso na formação da culpa, é algo aleatório, não se podendo, de forma implacável, fixar-se nos oitenta e um dias, resultado de uma criação jurisprudencial, ou mesmo nos sessenta dias previstos na legislação processual. Não só cada caso tem sua peculiaridade, como, ainda, se tem que levar em conta os dias sem expediente, a carga de processos com o juiz, o número de réus e fatos criminosos etc. Além disso, não se deve esquecer q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não configuração. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, dada a gravidade do crime de estupro de vulnerável, evidenciada no extenso conteúdo probatório e corroborado pelo depoimento das testemunhas, não se verifica manifesta ilegalidade. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Soltura. Excesso de prazo. Configuração. Formação da culpa. Prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo.
«Paciente preso há quase um ano, sem previsão de término da instrução. Audiência adiada por impossibilidade de comparecimento do Ministério Público, em face de convocação administrativa, mesmo em se tratando de processo com 14 réus, várias testemunhas convocadas para audiência e várias imputações. Ausência de previsão de término do processo. Excesso de prazo verificado. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PREJUDICADA. I.
Caso em Exame Ordem de Habeas Corpus impetrada por Renato Soares do Nascimento em favor de Lucas Martins Fortes, contra ato do Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Embu das Artes. O paciente foi preso em flagrante por suposta participação na morte de Roberto Oliveira Jesus e tentativa de homicídio de Cristian Santana Batista. A prisão foi convertida em preventiva. A defesa alega excesso de prazo na designação de audiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)