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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: excesso de peso

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Doc. 163.6125.9001.2000

101 - TJSC. Apelação cível. Acidente automobilístico. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Estouro de pneu. Veículo que trafegava em pista molhada, durante a madrugada e portando sete passageiros, dois que vieram a óbito em razão do sinistro e outros cinco gravemente feridos. Culpa exclusiva do motorista. Vítimas, ademais, que se sujeitaram ao risco aceitando trafegar no veículo com número excessivo de pessoas e sob condições precárias de segurança. Laudo pericial que aponta como causa do estouro a baixa pressão de inflagem, ocasionada por calibragem inadequada, insuficiente para suportar o peso do próprio veículo e, menos ainda, o excesso de passageiros. Imprudência do condutor que dá ensejo às excludentes de responsabilidade das rés (CDC, art. 12, § 3º). Recurso desprovido.

«Tese - O laudo pericial comprovando a baixa pressão de inflagem decorrente de número excessivo de passageiros rompe o nexo de causalidade e afasta a tese de fato do produto.»

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Doc. 210.7091.0327.1304

102 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Alegação de perda do objeto não configurada em razão de suposta assinatura do termo de ajustamento de conduta. Inadmissibilidade de juntada de prova já em sede de recurso especial, bem como de exame desta, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Sugestão de litispendência que, nos moldes em que formulada, desafiaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Exame de prevenção que esbarra na falta de prequestionamento e no teor da Súmula 235/STJ, dada a impossibilidade de invocação quando um dos processos já foi julgado. Condições da ação. Aplicação da teoria da asserção. Inexistência de bis in idem na cobrança da multa administrativa. Sanção que não se confunde com a multa cominatória da Lei da acp ou com as astreintes do CPC. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação da empresa recorrente em obrigação de não fazer, consistente em não trafegar com seus veículos com excesso de peso no trecho de rodovia que atravessa o Estado de Sergipe, bem como na condenação à indenização por danos materiais e morais. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a condenação na obrigação de não fazer, com a imposição de multa em caso de descumprimento da determinação judicial. 2 - D... ()

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Doc. 198.5312.9000.3200

103 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Embargos de declaração. Apontamento de omissões. Inexistentes. Alegação de erro no acórdão. Existente erro quanto ao valor das astreintes. Correção. Sem efeitos modificativos.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na instância a quo, os pedidos foram indeferidos. Em decisão monocrática, não se co... ()

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Doc. 323.0447.0458.1901

104 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução - Pretensão da sociedade de advocacia exequente, ora agravante, de reconhecer o descabimento da exceção de pré-executividade («intempestividade») e o afastamento da alegação de excesso de execução - Improvimento - Cabimento de exceção de pré-executividade, para alegação de excesso de execução, quando há evidente excesso - Jurisprudência do STJ - Excesso de execução corretamente reconhecido - Sentença executada, mantida pelo Tribunal, que arbitrou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Impossibilidade de, agora, determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes - Intenção do exequente de «atualizar» o valor da causa para as quantias reconhecidas na sentença (proveito econômico) que não comporta acolhimento nesta fase do processo - Atualização do valor da causa que, na hipótese dos autos, deve seguir a orientação da Súmula 14/STJ, como reconhecido pelo juízo singular - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 517.2792.1465.5863

105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À ORIGEM DE VALORES E AOS ÍNDICES E DATAS UTILIZADOS. EXCESSO NÃO EVIDENTE. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO. IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE REJEITADA. PRECLUSÃO. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Conforme já decidiu o STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e se decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, não sendo a alegação de excesso de execução cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quand... ()

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Doc. 177.6319.0145.7636

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa do patrono para executar crédito em seu nome da credora e determinando a retificação do polo ativo em 15 dias, sem condenação em honorários. Os recorrentes alegam excesso de execução e ilegitimidade em relação a parte dos créditos, requerendo a condenação do Agravado em honorários sucumbenciais. II. Questão em dis... ()

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Doc. 136.2350.7001.1800

107 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução. Inexistência.

«Não se configura excesso de execução quando se constata a existência de diversas dívidas em outros processos garantidas pelo mesmo bem, o que infirma a tese de excesso, sendo possível até mesmo a insuficiência de saldo para solver as inúmeras dívidas contraídas. Ademais, na hipótese de venda judicial do bem constrito, após a satisfação de todos os créditos exequendos, eventual saldo remanescente será entregue à executada, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo. Inexistente afro... ()

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Doc. 136.7681.6002.1300

108 - TRT3. Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

«Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria o c... ()

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Doc. 540.1989.0257.2442

109 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Vinícius surpreendido por policiais, no interior de um imóvel, juntamente com duas corrés, em poder de 6 porções de maconha, com peso líquido total de 265,8g, um tijolo contendo «crack», com peso líquido total de 993,8g, 8.159 «eppendorfs» de cocaína, com peso líquido total de 1.669,5g, e 13 invólucros plásticos contendo 3.116,8g de cocaína a granel. Alegação de condenação a texto expresso de lei somente no tocante à dosimetria da pena, diante da não aplicação do redutor. Inocorrência. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Ausência de erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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Doc. 154.1731.0003.3500

110 - TRT3. Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do CPC/1973, art. 620, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo... ()

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Doc. 740.8941.5546.6712

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o Município alega excesso de execução. Foi determinada perícia para apurar o saldo devido, com honorários periciais fixados em R$ 400,00, a serem adiantados pelo impugnante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais é excessivo, considerando a complexidade do trabalho e a condição financeira das partes. III. Razões de Decidir3. A fixação dos honorários periciais ... ()

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Doc. 294.7842.7901.7689

112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO PELA PARTE EXEQUENTE - TEMA 410/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - CABIMENTO. - O STJ

firmou tese jurídica vinculante (Tema 410) no sentido de que «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". - O expresso reconhecimento pela parte exequente do excesso do crédito exequendo, nos moldes da impugnação apresentada pelo executado, res... ()

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Doc. 390.7785.5491.7904

113 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de excesso de execução e excesso de penhora formulada pelos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que a execução é fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel que prevê obrigação dos vendedores, ora agravantes, de providenciar a individualização da matrícula do imóvel alienado e, após a regularização, a outorga de escritura definitiva da aquisição do imóvel, sob pena de multa d... ()

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Doc. 632.7976.2986.9555

114 - TJSP. Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Compra e venda de bens móveis - Pagamento em excesso pela sucata adquirida pela autora - Reconhecimento - As provas produzidas no processo demonstram que os materiais entregues pela corré tinham peso que não correspondia aos valores por ela recebidos, em razão de erro cometido por preposto da autora, tendo havido pagamento a maior - A interpretação do negócio jurídico deve levar em conta a boa-fé e o comportamento das contratantes após a celebração do contrato (CC, art. 113, caput e § 1º, I), o que afasta a tese de que os documentos relativos à compra e venda sejam unilaterais, pois a praxe entre elas era a de que a coleta e pesagem do material fosse feita exclusivamente pela codemandada - Pagamento a maior também confirmado pela prova oral produzida em Juízo - Dever de restituir o valor recebido em excesso caracterizado - Recurso desprovido. 

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Doc. 268.3103.2071.1354

115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O EXCESSO, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 149.2245.0155.3394

116 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que acolheu a exceção de pre-executividade para reconhecer o excesso e extinguir a execução. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se ao cabimento da exceção de pre-executividade e a ocorrência de excesso na execução reconhecida pela sentença. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que a matéria suscitada po... ()

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Doc. 212.2643.3003.4000

117 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de dilação probatória.

1 - Trata-se, na origem, de juízo de retratação acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública e também sobre a viabilidade de proposição de Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso do valor a ser executado. 2 - O órgão julgador enfrentou o primeiro tema e, seguindo jurisprudência firmada no âmbito do STF e do STJ, aplicou tal... ()

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Doc. 124.8668.2585.9841

118 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. 2. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 3. Natureza e diversidade das drogas apreendidas que denotam a periculosidade dos agentes, pelo excessivo mal que podem causar à saúde pública. 4. Medidas cautelares (CPP, art. 319) não suficientes, diante do pressuposto de que os pacientes não são merecedores da confiança do Juízo, notadamente diante da multirreincidência... ()

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Doc. 984.8049.7801.1072

119 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação do banco agravante de excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravada - Procedência parcial do inconformismo - Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes que autoriza a remessa dos autos ao contador do juízo para conferência e, para verificação de eventual excesso, para posterior apreciação pelo Juízo a quo - Recuso parcialmente provido

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Doc. 804.5750.9434.3648

120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C sedimentou o entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade demanda dois requisitos cumulativos, quais sejam: (a) que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Tal entendimento foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 343/STJ, segundo a qual «a exce... ()

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Doc. 531.6691.6158.2820

121 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação cominatória. Tutela de urgência destinada a assegurar que a autora embarque em voo com destino a Portugal acompanhada de seu cão de apoio emocional na cabine da aeronave, ainda que o peso total (cão + caixa de transporte) ultrapasse o limite de 10 kg estabelecido pela companhia ré. Indeferimento. Irresignação improcedente. À luz do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, ao Judiciário não é dado se imiscuir na relação entre o transportador e o contratante do transporte, sem base legal expressa. Hipótese em que o regulamento da companhia aérea ré, valendo-se da liberdade que lhe confere o art. 15 e §§ da Resolução ANAC 400/16, é expresso ao proibir o transporte, na cabine da aeronave, de animais domésticos com peso superior a 10kg, nisso incluído o peso da caixa de transporte, que é introduzida sob o assento do passageiro, exceção feita aos chamados cães de assistência, que viajam no piso da cabine, junto do passageiro. Animal da autora que ultrapassa o peso regulamentar e não se enquadra entre os cães de assistência, à falta de treinamento específico e certificação. Analogia não podendo ser empregada para justificar o descumprimento do claro regulamento da empresa ré. De todo modo, não há condições de comparação entre a situação tratada nestes autos e a relacionada a um cão de assistência, que conta com treinamento específico e consequente certificação. E é justamente tal treinamento que faz a diferença, eliminando ou minimizando a possibilidade de descontrole do animal viajando na cabine do avião, fora da caixa, inclusive em termos de segurança do voo e de sossego para os passageiros. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 230.6427.3439.3804

122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao CPC, art. 524. Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, inc... ()

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Doc. 111.1494.7000.0300

123 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Ausência de fundamentos cautelares. Constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF. «Habeas corpus» concedido de ofício. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«Paciente mantido preso por prazo excessivo unicamente em decorrência da prisão em flagrante. Ausência de situação fática vinculada a qualquer das hipóteses listadas no CPP, art. 312. Possibilidade, se vier a ser condenado, de fazer jus à progressão de regime ou à conversão da pena privativa de liberdade em outra restritiva de direitos. Constrangimento ilegal caracterizado. Situação que enseja exceção à Súmula 691/STF. Ordem concedida, de ofício.»

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Doc. 649.9160.0458.6717

124 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, p... ()

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Doc. 822.0983.9843.1972

125 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, p... ()

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Doc. 568.0371.9319.4456

126 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NUNLIDADE INEXISTENTE.

 A EXCEÇÃO É ACEITÁVEL, PORÉM, RESTA LIMITADA À DISCUSSÃO DA NULIDADE ABSOLUTA TÍTULO OU ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, OU FATO OUTRO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO ESTE O CASO EM EXAME.  A LEI DE REGÊNCIA DO REFERIDO TÍTULO NÃO IMPÕE COMO REQUISITO ESSENCIAL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS COMO NO CPC, art. 784, III. E, NO CASO CONCRETO, ESTANDO AS CÉDULAS ASSINADAS PELO EMINENTES, IN CASU, O EXECUTADO, NA QUALIDADE DE AVALISTA DA OBRIGAÇÃO, É DISPENSÁVEL A ASS... ()

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Doc. 103.1674.7375.6100

127 - TJMG. Júri. Quesito. Homicídio. Excesso culposo. Negativa. Excesse doloso. Quertionamento. Quesito obrigatório. Intelidência do CPP, art. 484, III.

«É de se anular o julgamento quando houve ausência do quesito obrigatório sobre o excesso doloso, em face da expressa previsão legal, que obriga o questionamento da matéria. Negado o excesso culposo, não se poderia presumir o reconhecimento implícito do excesso doloso, pois, caso fosse esse quesito também negado pelo Júri, daria ensejo ao excesso escusável e conseqüente absolvição em função da ausência de culpabilidade.»

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Doc. 944.9101.0112.6862

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU TER INCIDIDO O EXEQUENTE-AGRAVANTE EM EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA SERÔDIA A IMPUGNAÇÃO, NEGANDO, OUTROSSIM TENHA INCIDIDO EM EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO QUE, NO REGIME DO CPC/2015, PODE E DEVE SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ, DE MANEIRA QUE, AINDA QUE FOSSE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO, NADA OBSTAVA QUE O EXCESSO DEVESSE SER RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXCESSO QUE RADICA NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E QUE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 383.4532.8528.8775

129 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NULIDADE DE FIANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando (i) nulidade da fiança prestada sem outorga uxória e (ii) excesso de execução. 2. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade pelo descabimento do incidente, levando à interposição do presente agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. O cabimento da alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-execut... ()

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Doc. 618.5263.5999.3396

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, determinando a cobertura da cirurgia de mamoplastia redutora prescrita à autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A sentença considerou abusiva a negativa de cobertura, uma vez que a cirurgia foi indicada para tratamento de dores crônicas na coluna decorrentes do excesso de peso d... ()

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Doc. 830.1029.7899.3413

131 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO E PRESCRIÇÃO. 

PREVENÇÃO - NÃO INCORRE PREVENÇÃO QUANDO UM PROCESSO JÁ TRANSITOU EM JULGADO (ART. 55, §1º DO CPC). É QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO SE RECONHECE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NESTA ESTEIRA, AINDA, É A SÚMULA 235/STJ. VAI DESACOLHIDO O PLEITO RECURSAL, PORTANTO, DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SC. PRESCRIÇÃO - PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS:... ()

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Doc. 591.4878.4277.3022

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DDE EXCESSO NA EXECUÇÃO - SÚMULA 393/STJ - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.

O incidente de exceção de pré-executividade visa à análise de matérias de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Os recorrentes alegam matérias que demandam dilação probatória, sendo certo que os argumentos por eles sustentados quanto a nulidade da execução e excesso no valor não são de mero erro de cálculo, mas de impugnação aos parâmetros utilizados. Precedentes. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 173.0393.4003.4000

133 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 173.1555.8004.0300

134 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação de culpa. Ocorrência. Habeas corpus conhecido e prisão relaxada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser... ()

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Doc. 949.2679.3706.2831

135 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Alegação conjuntamente à impugnação à penhora - Possibilidade - Questões correlatas e ordenamento jurídico que não consente com o enriquecimento sem causa - Apreciação pelo juízo - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Perícia contábil - Desnecessidade, por se tratar de mero cálculo aritmético: - Em se tratando de cumprimento de sentença, não há impossibilidade de alegação de excesso de execução conjuntamente... ()

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Doc. 154.1950.6000.8300

136 - TRT3. Penhora. Excesso. Execução. Excesso de penhora. Inocorrência.

«Não ocorre excesso de penhora quando o bem imóvel que garante a execução, também o faz em relação a inúmeras ações. A fungibilidade plena só é assegurada pelo pagamento em dinheiro, ainda que mediante organização explícita da empresa para resolver as pendências da execução por meio de acordo, concertado nos vários processos.»

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Doc. 164.9852.3000.1100

137 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Pagamento em parcelas. Inadimplência. Oferecimento de exceção de pré-executividade sob o argumento de excesso de execução e de ocorrência de prescrição. Necessidade de análise tão somente da tese relativa à prescrição pelo juízo «a quo», o que não ocorre com o alegado excesso de execução que deveria ser objeto de embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 850.2506.5990.5423

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CARÁTER REPARADOR APÓS A PERDA EXCESSIVA DE PESO POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO STJ. CPC/2015, art. 300. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. 1)

Ao julgar os REsps 1.870.834/SP e 1.872.321/SP sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1069), o E. STJ firmou as seguintes teses: i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ... ()

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Doc. 522.8579.4344.9872

139 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 278.4535.1330.6662

140 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu parcialmente exceção de pré-executividade. decisão mantida, por fundamentos diversos. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TÍPICA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. posterior reconheimento de erro pelo credor, com apresentação de CÁLCULO superveniente, IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. excesso configurado. ATUALIZAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL que é de RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. impugnação acolhida em PARTE. honorários devidos. recurso desprovido.

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Doc. 450.2166.6936.8358

141 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Oposição de exceção de executividade para impugnação dos cálculos elaborados pela exequente. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela exequente, sob o argumento de que a discussão a respeito dos cálculos estaria preclusa. Manutenção. Possibilidade de utilização da exceção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. Precedentes. Em que pese o executado não tenha impugnado o cumprimento de sentença de forma tempestiva, a jurisprudência tem admitido o uso da exceção de executividade nos casos em que o excesso de execução é evidente. Uma vez que o enriquecimento sem causa é algo abominável em nosso ordenamento jurídico, não é pertinente falar em intempestividade da insurgência para expurgar evidente excesso de execução, mormente quando o excesso alegado salta aos olhos do julgador. O cálculo contraria às escâncaras o título executivo judicial, que determinou a atualização do indébito a partir das datas dos respectivos desembolsos. Por configurar violação à coisa julgada, a questão poderia ser conhecida inclusive de ofício, não havendo falar em preclusão. Agravo não provido

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Doc. 186.3340.4741.4607

142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no curso de execução de título extrajudicial. Os agravantes alegam nulidade da decisão por falta de fundamentação, ausência de documentos indispensáveis à execução e inexigibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade. Questionam, ainda, a inclusão indevida de multa moratória e honorários advocatícios na planilha de cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 145.4863.9011.1400

143 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 487.5228.7553.1487

144 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alegava nulidade da citação, iliquidez do título executivo e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação da executada é nula; (ii) estabelecer se a iliquidez do título executivo permite o manejo da exceção de pré-executividade; e (iii) determinar se a alegação de excesso de ... ()

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Doc. 742.9453.9551.6357

145 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 150.5244.7009.5200

146 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 102.9480.0706.0058

147 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco devedor. Alegação de que há excesso na execução. Decisão superveniente que determinou a realização de perícia. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 240.4271.2322.4246

148 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XL, do permissivo constitucional) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 99 e 231, V, da Lei 9.503/1997 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem consign... ()

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Doc. 173.0655.1003.1900

149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, roubo majorado e furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 405.0221.2929.7786

150 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente denunciado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 1kg de maconha, 286,17g de haxixe e 37,29g de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tendo sido preso em flagrante delito aos 15/06/24. 2. Insurgências: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (iv... ()

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