CPM - Código Penal Militar
Art. 123º
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE(Ir para)
- Causas extintivas
- Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao inc. II. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [II - pela anistia ou indulto;]
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição;
V - (Revogado pelaLei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023)
Redação anterior (original): [V - pela reabilitação;]
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º). [[CPM, art. 303.]]
VII - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (acrescenta o inc. VII. Vigência em 20/11/2023).Parágrafo único - A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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Recurso Exclusivo
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