Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 681.1104.0917.8775

951 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -

Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 1,91%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1511.5851

952 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico, porte ilegal de arma e participação em organização criminosa. Excesso de prazo. Duração razoável. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica quando o tempo de prisão preventiva, considerando-se a somatória das penas a serem aplicadas, não é excessivo, considerando-se ainda o fato de que a instrução já foi ultimada, encontrando-se os autos conclusos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.8667.2864.7235

953 - TJSP. Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Madson Peixoto de Matos após pedido de revogação da prisão preventiva ou antecipação de audiência, por excesso de prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liberdade provisória ou a antecipação de audiência de instrução e julgamento designada, por excesso de prazo. III. Razões de Decidir 3. Matéria que não foi examinada pelo d. Juízo de origem. Recurso não conhecido, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido, com recomendação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.6195.6800.5198

954 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Jose Batista Junior, preso em flagrante por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, devido à ausência de laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa, considerando a ausência de laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado caso a caso, configurando constrangimento ilegal apenas quando o atraso for manifesto e injustificado.4. No caso, o processo tem tido andamento normal, com providências sendo tomadas para obtenção do laudo pericial, não havendo delongas injustificadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa não configura constrangimento ilegal quando o processo avança conforme as peculiaridades do caso. 2. A mera contagem aritmética do prazo não configura excesso de prazo. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 04507448520108260000, 5ª Câm. Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 16.12.2010. STJ, HC 8.722 de Goiás, Rel. Min. Fernando Gonçalves. TJSP, H.C. 990.10.388312-8, Rel. Willian Campos, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2010

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4004.3400

955 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Conflito de competência. Pluralidade de réus. Complexidade de fatos. Organização criminosa. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Tribunal, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, a partir das particularidades do caso concreto e das circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. A instauração de conflito de competência não configura, por si só, constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. Precedentes.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.0810.3006.5782

956 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de excesso de execução em cumprimento provisório de sentença. O recorrente alegou que o valor da execução foi indevidamente majorado mediante a inclusão de juros de mora, multa contratual de 10% e honorários advocatícios de 15% na base de cálculo dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1213.4003.1000

957 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, a ação penal tramita de forma regular. Entre a data do oferecimento da denúncia (29/10/2015) e a data designada para audiência de instrução e julgamento (02/08/2016), há um intervalo de aproximadamente 09 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.7984.5258.2300

958 - TJSP. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FURTO E POSSE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. 1.

Prisão preventiva já apreciada e ratificada por esta Turma Julgadora, sem superveniência de fato novo que justifique a revisão. 2. Excesso de prazo não verificado, considerada a complexidade da causa e a multiplicidade de réus. 3. Ordem denegada, eis que demonstrado constrangimento ilegal, com recomendação para que o juízo de piso empreenda esforços para encerrar a instrução o quanto antes

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8011.7700

959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade. Multiplicidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de impr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.6896.4151.2056

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Bradesco Promotora de Vendas Ltda. contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio/SP, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. No cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculo do valor devido, incluindo a restituição de descontos decorrentes de empréstimo consignado declarado inexistente e multa cominatória fixada em R$ 10.000,00, valores impugnados pela agravante sob alegação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.7406.8495.2412

961 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de D. G. de S. da S. preso preventivamente desde 25/09/2024, pela prática, em tese, de homicídios duplamente qualificados e tentados, visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste na alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva, apontando ausência de requisitos para sua decret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0555.6909

962 - STJ. Agravos regimentais. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7907.7326

963 - STJ. Agravos regimentais. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6690.0200

964 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte, sintetizado a Súmula 21/STJ, é no sentido de que [ p ] ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2 - No caso, o agravante foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado no dia 27/05/2024, o que afasta a tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Ademais, o feito está próximo de sua conclusão, uma vez que o Magistrado singular designou o dia 08/10/2024 para submeter ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1015.8400

965 - TJPE. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de motivos para manutenção da prisão. Não configurado. Ordem denegada. Unânime.

«1. A instrução processual foi concluída e que o feito aguarda apenas a juntada das alegações finais, pelo que resta superado o retardo apontado, consoante preconiza a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». 2. Presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o Juízo primário fundamentou a decisão em duas das hipóteses previstas pelo como autorizadoras da pris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.9291.4112.0194

966 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO art. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.

Deve o agravante suportar o ônus de pagar os honorários advocatícios e as despesas do processo, com base no princípio da causalidade, pois deu causa à impugnação, diante da cobrança de valor superior ao efetivamente devido, devendo, então, suportar os ônus sucumbenciais. Base de cálculo da verba honorária que deve seguir o montante do proveito econômico. Em observância ao princípio da cooperação, reconheceu o excesso da execução, razão pela qual devem ser os honorários advoc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.9693.6425.2072

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIFERENÇA DE CÁLCULOS NO VALOR DE R$ 715,19. PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE QUE CONSTA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO QUE CONSIDERA A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MANDADO NOS AUTOS. JUROS DE MORA QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO CONSIDERADA A DATA APOSTA NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DATA EM QUE EFETIVAMENTE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8003.9400

968 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Na hipótese, as circunstâncias do caso retratam a gravidade concreta dos fatos a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que apreendidos em poder do acusado 4 tijolos de maconha, com peso de quase 200g, além de ter empreendido fuga quando avistado pelos policiais. 3. A questão referente ao excesso de prazo para o térm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2006.0800

969 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Anulação do julgamento da apelação. Excesso de prazo na custódia do acusado. Omissão caracterizada. Acolhimento dos aclaratórios.

«1 - Da leitura da inicial do mandamus verifica-se que a impetrante pleiteou, caso reconhecida a nulidade apontada, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor para que possa aguardar o novo julgamento da apelação em liberdade. 2 - Embora esta colenda Quinta Turma tenha anulado o julgamento da apelação, deixou de examinar o alegado excesso de prazo na custódia do acusado, o que configura omissão passível de ser sanada por meio dos pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.5231.5718.8622

970 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. DECISÃO MANTIDA.

Ao argumento de que a taxa de juros legais a ser aplicada para o cálculo do débito é a SELIC, sustenta o agravante o excesso na execução. Ocorre que não é o que se extrai do título executivo judicial e interpretação diversa se configuraria como violação à coisa julgada. De toda sorte, prevalece o entendimento de aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2100.4001.5400

971 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. 2. O mero julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o paciente não encerra a discussão acerca do excesso de prazo para a manutenção da segregação caute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1227.9434

972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de habeas corpus crime previsto no art. 217-A, c.c o art. 226, II e art. 71, todos do CP. 2 - O agravante alega excesso de prazo na formação da culpa, estando preso preventivamente desde. A defesa impetrou no tribunal de 03/01/2024 habeas corpus origem, que manteve a prisão e denegou a ordem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5166.9594

973 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Excesso culposo. Desnecessidade de quesitação específica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante alega nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por ausência de quesitação sobre o excesso culposo na legítima defesa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de quesitação específica sobre o excesso culposo na legítima defesa no Tribunal do Júri acarreta nulidade do julgamento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.9548.5836.9290

974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MUNICIPALIDADE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelas agravantes e homologou os cálculos da Municipalidade de São Paulo nos autos de execução de sentença em ação de desapropriação. As agravantes alegam que a municipalidade não cumpriu o disposto no , § 2º, ao não declarar de imediato o valor considerado correto e não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado, motivo pelo qual requerem o não conhecimento da impugnação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.6509.3986.6203

975 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou sua revogação, argumentando-se desnecessidade da prisão cautelar, condições favoráveis, inexistência de gravidade em concreto e de risco de reiteração criminosa, mostrando-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão. 2. Conforme destacado na decisão inicial, o presente feito foi a mim distribuído em razão de PREVENÇÃO desta Oitava Câmara Criminal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.3715.3138.0905

976 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi preso preventivamente pela prática do crime de roubo. A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a suficiente fundamentação da decisão que decretou a constrição cautelar e a legalidade da medida foram afirmadas por ocasião do julgamento de anterior habeas corpus impetrado em favor do paciente, por este Órgão Fracionário que, por unanimidade, denegou a ordem. O impetrante alega excesso de prazo para formação da culpa, ao arg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2903.8003.2200

977 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9001.0600

978 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Redirecionamento. Extinção da execução. Excesso de formalismo. Apelo provido.

«1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carnaíba, que extinguiu sem resolução do mérito a ação de execução fiscal NPU 0000397-09.2011.8.17.0460, com fundamento no , IV. 2. Embora a execução tenha contemplado pedido de citação do Espólio dos bens do devedor, antes de o ato citatório se realizar, foi proferida sentença homologatória de partilha dos bens no Inventário. 3. Exsurgiu, assim, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9691.3000.1700

979 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo.

«1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 2. A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Precedentes. 3. O Tribunal Estadual e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram quanto à alegação de excesso de pra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.4403.3985.1600

980 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APENSAMENTO DE PROCESSOS. APROVEITAMENTO DE ATOS. HONORÁRIOS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO DO VALOR CONTIDO NO ALVARÁ. OMISSÃO VERIFICADA. CPC, art. 1.022, II.

I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que acolheu em parte os aclaratórios opostos anteriormente, sob o fundamento de que a decisão não enfrentou as questões acerca da ausência de honorários fixados em decisão judicial e do excesso de valores contidos no Alvará resgatado pelo Fisco. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar, nos termos do , II, se persistem as alegadas omissões, no tocante à ausência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9011.9200

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovimento do recurso, com recomendação de celeridade.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - In casu, muito embora o recorrente esteja preso desde março de 2016, houve a superveniência da pronúncia, em 01/11/2016, ocorrendo aplicabilidade do disposto no verbete 21 da súmula de jurisprudência do Superior Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1461.6000.9300

982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recorrente preso há mais de 4 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3234.2001.5600

983 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Recambiamento. Prejudicado. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Informações constantes do sítio eletr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2003.9000

984 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Acusado não segregado. Inaplicabilidade. Cerceamento de defesa. Supressão. Recurso não provido.

«1. Não se caracteriza constrangimento ilegal o eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal em casos, como o ora analisado, nos quais o acusado não se encontra preso. 2. A seu turno, descabe a análise, diretamente por este Superior Tribunal, das alegações de cerceamento de defesa, haja vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. 3. Recurso em habeas corpus não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1184.5767

985 - STJ. Direito processual penal. Estelionato. H abeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Demora no encerramento da instrução não decorre de desídia estatal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, preso preventivamente há mais de nove meses, alegando: a) excesso de prazo para a formação da culpa; b) violação ao princípio da homogeneidade, pois a pena em eventual condenação seria cumprida em regime menos gravoso; e c) que a prisão deve ser revogada em virtude das condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da ordem com a revogação da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.8449.2406.8106

986 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. IMPENHORABILIDADE DE CONTAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravante. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, é possível acolher alegações de inexequibilidade do título, impenhorabilidade de verbas e excesso de execução. 3. A sentença exequenda, que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.3083.4205.1160

987 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. PROFESSOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXO AUTOMÁTICO. PISO NACIONAL. DESCABIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.9698.1437.2114

988 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. PROFESSOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXO AUTOMÁTICO. PISO NACIONAL. DESCABIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.6135.8729.9510

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO (DIFERENÇAS SOBRE PARCELAS QUITADAS DO FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). 2. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. 3. CÁLCULO DO EXECUTADO QUE DEMONSTRA A ATUALIZAÇÃO DEVIDA SOBRE A DIFERENÇA DE APENAS UMA PARCELA PAGA, O QUE NÃO FOI REFUTADO PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9504.7794.6857

990 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - CABIMENTO -

Tendo o exequente requerido a penhora e alienação em hasta pública dos 2 (dois) imóveis hipotecados em seu favor, que possuem valor mercadológico que supera em 3 (três) vezes o débito exequendo, cujo valor foi aceito pelo próprio credor, e que demonstra suficiência para a satisfação da execução, não se justifica a manutenção da penhora das contas bancárias do devedor - Aplicação do art. 851, II do CPC - Decisão reformada para desconstituir a penhora via SISBAJUD - Decisão re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1300.2006.0600

991 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Parecer acolhido.

«1. Apesar da gravidade das acusações que recaem sobre o paciente, a manutenção de sua custódia cautelar, que dura quase 2 anos e 10 meses, sem data marcada para julgamento pelo Júri, viola o princípio da razoabilidade, sobretudo se não houve justificativa para demora na apreciação do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, tampouco nos demais andamentos processuais. 2. Habeas corpus concedido para permitir que o paciente aguarde em liberdade seu julgamento pelo Júri, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9303.3829

992 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Formação de quadrilha. Inquérito policial. Trancamento por insuficiência de provas e excesso de prazo para conclusão. Desconstituição da situação de flagrância. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Na espécie, pugna o Impetrante pelo trancamento de inquérito policial por insuficiência probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1367.7301

993 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo e gravidade concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, pleiteando a revogação da prisão preventiva sob alegação de excesso de prazo na instrução criminal e insubsistência dos argumentos de fundamentação da medida extrema. O agravante foi preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega que o agravante é primário, possui atividade lícita e que a instrução n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.7688.4337.6230

994 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELO EXEQUENTE. 2. O RECORRENTE ALEGA QUE OS CÁLCULOS ESTÃO INCORRETOS, COM INCLUSÃO INDEVIDA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PREVISTOS NA DECISÃO ORIGINAL, E QUE OS JUROS FORAM APLICADOS DE FORMA INADEQUADA, RESULTANDO EM MAJORAÇÃO INDEVIDA DO M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1808.9572

995 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do Agravante, denunciado pela suposta prática do delito de organização criminosa. 2 - O Agravante alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na formação da culpa e ausência de requisitos para a prisão cautelar, além de falta de proporcionalidade da medida. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0004.6600

996 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Trata-se de feito complexo, com 4 réus, os quais foram sur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1928.6603

997 - STJ. Habeas corpus. Sequestro. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado há 5 anos. Pendência de recurso excepcional. Configuração. Ordem concedida.

1 - Embora se reconheça tratar-se de crime extremamente grave, o paciente se encontra preso desde 23 de março de 2005, ou seja, há exatos 5 anos e ainda não foi submetido ao Júri Popular, sendo certo que a interposição sucessiva de recursos contra a pronúncia - estando a discussão em sede excepcional - não impede que se dê prosseguimento ao seu julgamento pelo Tribunal do Júri, restando configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia provisória... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5000.8400

998 - TJSP. Revelia. Inocorrência. Incorporação do Banco Sudameris pelo Banco ABN Amro Real que constitui fato notório e independe de prova. CPC/1973, art. 334, I. Excesso de formalismo. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8006.2600

999 - STJ. «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado anterior, em que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.2554.2540.8389

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCESSO DE COBRANÇA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1-

Nos termos do , o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do direito por ele alegado e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito. 2- Comprovado pelo réu o pagamento de duas prestações não consideradas na planilha de débito, essas devem ser decotadas do valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações