Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6221.0004.6400

251 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Eventual letargia para a conclusão do inquérito policial resta superada pelo oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3. In casu, a ação penal tramita de forma regular e a prisão do pacien... ()

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Doc. 204.3410.1372.5660

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu o excesso de execução e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Acerto do decisum. 2. Honorários advocatícios. Cálculo dos honorários sucumbenciais que deve ser realizado conforme determinação do v. Acórdão exequendo, que estipulou a incidência do percentual sobre os valores a serem restituídos pelo Banco à agravante, ou seja, observando-se a dedução do crédito liberad... ()

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Doc. 486.7882.4110.3550

253 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTO COMUM - Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apr... ()

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Doc. 133.3424.7061.3481

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação em cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando valor devido, além de multa por litigância de má-fé ao agravante. O agravante sustenta a inexistência de excesso e a improcedência da multa imposta. II. Questão em discussão3. A discussão gira em torno de:(i) a existência de excesso de execução na quantia fixada;(ii) a validade da multa aplicada por litigânc... ()

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Doc. 379.1106.9836.4118

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 127.1494.2211.7550

256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO EXCESSO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EXCESSO CONFIRGURADO. I-

Os juros moratórios visam à compensação da mora do devedor em adimplir com a obrigação que lhe foi imposta, seja pela lei, seja pelo contrato, seja por decisão judicial transitada em julgado. II- Se a pretensão executória recai sobre verba honorária sucumbencial fixada em sentença judicial, sua exigibilidade somente surge a partir do respectivo trânsito em julgado do título executivo judicial, nos termos do art. 85, §16 do CPC. III- Há que se reconhecer o excesso na execução de ... ()

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Doc. 801.2757.8441.8708

257 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação cominatória cumulada com a reparação extrapatrimonial - Acolhimento da impugnação para considerar válida a incidência de honorários advocatícios sobre a condenação na obrigação de fazer, fixando a base de cálculo de acordo com o valor apresentado pela executada e determinando a incidência de juros sobre a indenização moral a partir da citação - Reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 8.750,50 e condenação da exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% do montante excessivo apurado - Insurgência somente dela - Decisão que, apesar de reconhecer o excesso, fundamentou que ele derivou da falta de informações pela executada, bem como da ausência de prova do valor pago pelo procedimento, prevalecendo a quantia informada pela exequente - Alegação de iliquidez do título em contraminuta - Tese rechaçada na decisão recorrida - Resposta recursal inadequada à reforma da decisão - Cobrança em excesso realizada por culpa exclusiva da executada - Descabimento da condenação da exequente ao pagamento de verba honorária, inclusive diante da concordância dela quanto ao abatimento do valor excessivo, conforme se verifica da resposta à impugnação - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 646.9477.8108.3299

258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Em que pese as razões recursais relativas ao alegado excesso de execução e à renúncia ao direito pelo alimentado (em ação de execução de alimentos que perdura cerca de 16 anos), compulsando os autos de origem, verifica-se que a matéria já foi objeto de recurso no julgamento do agravo de instrumento, autuado sob o 0070072-07.2023.8.19.0000, interposto pelo executado, oportunidade em que esta Câmara negou provimento ao recurso do agravante. Nesse sentido, a matéria por estar decidida ... ()

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Doc. 280.9470.1891.4852

259 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que recebeu a impugnação apresentada pelo executado como exceção de pré-executividade acolhendo-a para reconhecer a existência de excesso de execução - Cabimento - Necessidade de adequação do cálculo ao título executivo judicial e à lei vigente - Possibilidade de apreciação da matéria a fim de evitar o enriquecimento ilícito do exequente - Ausência de prova pelo exequente de pagamento das parcelas calculadas como pagas - Quitação das parcelas do financiamento, ademais, que se faz com a apresentação dos recibos de pagamento, cujo ônus probatório incumbe àquele que paga e do qual não se desincumbiu o exequente - Excesso de execução configurado - Decisão que deve ser mantida - Recurso improvido

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Doc. 949.1809.9862.3520

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A REDUÇÃO DA PENHORA EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Impossibilidade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, antes da avaliação (, I). Agravante que postulou pela dispensa da avaliação nos imóveis sobre os quais recaíram as constrições judiciais. Imóvel indicado pelo agravante. Incerteza de que com a concretização da Leilão o valor seria suficiente para servir de esteio para garantir a ação executiva de origem. Avaliação dos demais imó... ()

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Doc. 322.7302.6982.8696

261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos à cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços para instalação de piscina. Os embargantes alegaram excesso de execução e inexigibilidade do título por descumprimento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Análise da validade do título executivo extrajudicial quanto à presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; II.... ()

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Doc. 473.3618.5129.8619

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DO VALOR EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE A DIFERENÇA.

No caso de excesso comprovado, os valores devem ser corrigidos e incidirão honorários sobre o excesso. Entendimento firmado pelo STJ que, no julgamento de recurso repetitivo Resp 1.134.186/RS (Tema 410), firmou tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do executado. Provimento do recurso.

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Doc. 175.0337.8724.7638

263 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA EM CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, no âmbito de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios judiciais no percentual de 20%; e (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação cont... ()

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Doc. 663.0375.9241.4360

264 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLEMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS CURSO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO EXEQUENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXECUTADA - NÃO CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 907.5960.1959.9275

265 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Homologação dos cálculos do rateio dos valores depositados e extinção pelo pagamento - Alegação do devedor de que há excesso - Contagem dos meses de incidência dos juros moratórios - Preclusão - Laudo pericial já homologado em definitivo. Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 319.1509.6158.5267

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu não haver excesso de penhora, com alegações de indevida constrição patrimonial e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo de instrumento diante da pendência de julgamento de embargos de declaração pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir Não cabe ao Tribunal julgar a questão na pendênci... ()

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Doc. 230.4041.0287.4640

267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Alegação de excesso de prazo. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Prejudicialidade. Excesso de prazo não configurado.

1 - O julgamento superveniente do recurso de apelação pelo Tribunal de origem é circunstância que prejudica a análise do writ que alega excesso de prazo visando o relaxamento da prisão preventiva. 2 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdiciona... ()

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Doc. 211.1711.9002.6100

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Ação anulatória do auto de infração. Incompetência do órgão autuador. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração lavrado contra a recorrente por infração de trânsito, consubstanciada na prática de transitar com veículo com excesso de peso (Código de Trânsito Brasileiro, , V). 2 - A recorrente alega que a Polícia Rodoviária Federal não é competente para realizar fiscalização no local onde ocorreu a autuação. Sobre o assunto, o Tribunal regional consignou (fls. 298-300, e/STJ): «Contudo, superando-se o que ... ()

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Doc. 787.1880.4352.4643

269 - TJSP. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO.

Pedido de sustação da regressão cautelar ou de progressão ao regime aberto diante da demora na conclusão do PAD que apura falta grave. Regressão cautelar e progressão ao regime aberto já foram matéria de HC anterior, de modo que não podem ser conhecido. Excesso de prazo não configurado. Demora não ocasionada pelo juízo «a quo". Inexistência de ilegalidade flagrante. Precedentes. Ordem denegada, com recomendação de celeridade

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Doc. 587.5816.4525.4481

270 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Agravante que defende a incidência de juros e correção monetária somente até a data dos depósitos judiciais - Desacolhimento - Encargos acessórios da dívida que incidem até o efetivo levantamento do saldo depositado em conta judicial pelo exequente, pois só nesse momento ocorre o pagamento ao credor - Aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Acerto dos cálculos quanto aos demais aspectos, realizados por Contadoria Judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 329.2881.9591.4310

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Insurgência do executado contra r. decisão que afastou alegação tardia de excesso de execução - Descabimento - Agravante que não demonstrou erro de cálculo grosseiro ou que a planilha do exequente esteja dissonante do título executivo judicial - Demonstrativo de débito que segue os parâmetros fixados na r. sentença da fase de conhecimento, integralmente mantida pelo v. acórdão - Comportamento contraditório do agravante, que não havia apresentado tempestivamente impugnação ao cu... ()

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Doc. 103.1674.7444.2300

272 - STF. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Inexistência de causa interruptiva do excesso de prazo. CPP, arts. 312, 408 e 647.

«A sentença de pronúncia não é causa interruptiva do prazo relativo à prisão, cujo excesso é perquirido a partir da data do efetivo recolhimento do acusado, e não daquela em que formalizada a sentença de pronúncia. Uma vez verificado o excesso de prazo, incumbe afastar a prisão. (...) As balizas temporais referentes à prisão preventiva estão elucidadas. O paciente acha-se preso desde 08/09/2003, datando a sentença de pronúncia que confirmou a preventiva de março de 2004, ou sej... ()

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Doc. 160.8061.1004.8600

273 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva mantida na pronúncia. Excesso de prazo. Supressão de instância. Excesso de linguagem. Questão prejudicada.

«1. A superveniente desistência do recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia prejudica a análise da alegação de excesso de linguagem, uma vez que fica caracterizada a conformação da defesa com o decisum. 2. Se o tema referente ao excesso de prazo da instrução criminal não foi decidido pelo Tribunal estadual, é inviável a supressão de instância. 3. É suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a pris... ()

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Doc. 951.8596.4781.9067

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AFASTADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO - NÃO VERIFICADO. I -

Expostas, de maneira razoável, as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser acrescidas de correção monetária, como prevê a Lei . 6.899/1981, pelo índice da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. III - Em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo . 1.370.899/SP, o termo inicial dos j... ()

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Doc. 178.5957.2983.7067

275 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Thiago da Silva Jesus contra o Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. O Paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com mais de um quilo e meio de entorpecentes, balança de precisão e mil eppendorfs vazios usados para embalar droga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na prisão provisória q... ()

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Doc. 203.2615.1716.4719

276 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Diego Costa Silva, preso em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A prisão foi convertida em preventiva pelo juízo da Vara Única da Comarca de Auriflama. O impetrante alega excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, que já dura mais de 50 dias, sem justificativa plausível, e pede a revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verific... ()

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Doc. 142.8175.6000.4300

277 - STF. «habeas corpus». Impetração fundada, em parte, em razões não apreciadas pelo tribunal apontado como coator. Incognoscibilidade, no ponto, do remédio constitucional. Alegado excesso de prazo na custódia processual do paciente. Causa penal complexa. Existência de litisconsórcio passivo multitudinário. Inocorrência de excesso irrazoável. Pedido indeferido.

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Doc. 560.1984.4050.8107

278 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória cc indenização por danos morais. Negativa de cobertura para cirurgia plástica pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. 1.Adoção da tese vinculante 1069 do STJ. Cobertura obrigatória para cirurgias plásticas reparadoras. Os relatórios médicos são claros, bem como as fotos juntadas não deixam dúvidas acerca do excesso de pele e deformidades relatadas pelos profissionais. Inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter reparador dos procedimentos. Cirurgias são a única via de corrigir as sequelas da grande perda de peso. Cobertura devida. 2. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização fixada em dez mil reais. 3.Sucumbência integral da ré. Honorários fixados em 20% do valor da condenação. Apelação da autora provida. Não provida apelação da ré

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Doc. 161.5814.6004.8600

279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Excesso que se fazia evidente.

«1. A revisão do valor das astreintes é medida possível quando o seu montante não atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para o controle do montante das astreintes. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 945.3899.6366.2385

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS ÀS TERAPIAS DE QUE O AGRAVADO NECESSITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO PARCIAL DE VALORES JÁ INDICADOS PELO EXEQUENTE NO CUMPRIMENTO ANTERIOR. DUPLICIDADE DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO MESMO REEMBOLSO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 495.5390.6339.5008

281 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DENEGADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, preso preventivamente desde 24/07/2024, sem data prevista para julgamento. A defesa alega excesso de prazo e desproporcionalidade da custódia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a existência de excesso de prazo na formação da culpa e (II) avaliar a desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena que seria aplicada em caso de condenação. ... ()

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Doc. 172.4925.1004.0900

282 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Alegação de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 864.1401.1344.4006

283 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no , «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de aut... ()

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Doc. 210.4060.4629.7690

284 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na reapreciação da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância.

1 - No caso, não há que se falar em excesso de prazo na reapreciação da prisão preventiva, tampouco em violação ao disposto no , parágrafo único, pois, diante do caso concreto e das complexidades que o feito originário apresenta, o magistrado de piso reavaliou a custódia decretada e, fundamentadamente, decidiu por mantê-la. 2 - Tem-se um contexto de ativa movimentação processual, com decretação da custódia em 14/2/2020, reapreciação da prisão cautelar em 20/8/2... ()

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Doc. 105.4609.3182.7884

285 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Christopher Pinho Ferro Scapinelli, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. O paciente está preso preventivamente desde 13/10/2024, acusado de tráfico de drogas, sem designação de audiência de instrução. É primário, confesso e não possui advogado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da ... ()

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Doc. 561.9017.7416.2775

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CPC/1973.

Alegação de excesso de execução afastada pela ausência de apresentação de planilha de cálculo pelo agravante contendo os valores que entende como corretos. Necessidade de reavaliação imobiliária e nulidades processuais não demonstradas. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 961.7888.4841.2368

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que homologou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de que realizou um depósito em 2013 e outro, equivocadamente, em 2017, não tendo sido considerado pelo credor aquele primeiro - Não procedem suas razões - O credor reconheceu a quitação pelo primeiro depósito e requereu apenas o valor da multa por litigância de má-fé, atualizado até o segundo depósito - Erro de cálculo e excesso de execução que não se configuraram - Decisão que deverá ... ()

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Doc. 250.4011.0430.3488

288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade do caso. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou habeas corpus, alegando excesso de prazo no julgamento da apelação e violação dos princípios da razoável duração do processo e da presunção de inocência. 2 - O agravante foi condenado a 36 anos e 4 meses de reclusão, e a apelação criminal demanda exame minucioso devido à complexidade do caso, com pluralidade de agentes e extenso acervo probatório. II - Questão em discussão 3 - A qu... ()

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Doc. 191.7614.2002.4300

289 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

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Doc. 727.2067.6728.0947

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE JUROS DE MORA E JULGAMENTO EXTRA ULTRA -

Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo exequente e ora agravado - Alegação do executado e ora agravante de excesso da execução, por aplicação de juros compostos e juros remuneratórios não fixados no título exequendo, incorrendo em anatocismo vedado em lei, além de mal interpretação pelo juízo agravado, com julgamento «extra ultra», violando-se os arts. 141 e 492, do CPC - É imperiosa a manutenção da decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na... ()

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Doc. 176.9011.8003.3700

291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do pedido de desaforamento. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Ordem denegada.

«1. Esta corte há muito sedimentou o entendimento de que o excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. Eventual atraso no ... ()

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Doc. 120.3555.0582.1665

292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Em conformidade com a tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Na dicção do , VIII constitui título executivo extrajudicial «o cr... ()

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Doc. 329.1365.5406.0331

293 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Impugnação com alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os do credor. Cálculos dos credores que aparentam ter seguido todos os parâmetros preconizados pelo devedor e pelo Juízo. Decisão mantida. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido

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Doc. 477.3374.7113.8345

294 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a homologação dos cálculos apresentados pela parte adversa em sede de cumprimento de sentença. O agravante alega excesso de execução no valor de R$ 18.609,18. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de execução nos cálculos homologados e se a decisão de homologação foi correta diante da ausência de impugnação pela parte executada. III. Razões d... ()

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Doc. 186.4994.5006.4500

295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 154.5442.7002.6000

296 - TRT3. Excesso de penhora.

«Não prospera a argumentação concernente a excesso de penhora em que pese a discrepância entre o valor do débito exequendo e o valor da avaliação do bem constrito, quando, no momento oportuno, não cuidou a executada de indicar bens livres e desembaraçados, tendo, assim, a penhora sido realizada sobre bem imóvel da executada à época encontrado. Se por um lado a execução deve observar o princípio da forma menos gravosa para o devedor, por outro, ela se realiza no interesse do credo... ()

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Doc. 778.3750.6678.8715

297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. A decisão considerou que as matérias suscitadas pelo executado - impenhorabilidade do imóvel, onerosidade decorrente de capitalização diária de juros, impossibilidade de cumulação de encargos moratórios e excesso de execução - demandam dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade do im... ()

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Doc. 420.3304.9307.7540

298 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado por Jeferson Douglas Paulino em favor de Victor Hugo Rivello Santana, visando o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo, uma vez que o paciente está preso desde 08.03.2023, sem data prevista para julgamento. O paciente foi pronunciado em 04.12.2023 por homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, I e IV, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na formação da cu... ()

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Doc. 613.2655.4477.4715

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EM EXCESSO DEMONSTRADA PELA PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO À CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Repetição dos valores pagos em excesso pelo consumidor que deverá ocorrer na forma dobrada, por aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, conforme entendimento assentado pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Danos morais não configurados, ante a inocorrência de corte no fornecimento de energia elétrica ou de inclusão do consumidor em cadastro de entidade de proteção ao crédito. Correção de erro material da sentença, com fundamento do laudo pericial. Provim... ()

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Doc. 107.7174.2000.3000

300 - STF. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o excesso de prazo. CPP, art. 312.

«... É da jurisprudência desta Corte que o exame da alegação de excesso de prazo deve ser feito à luz do princípio da proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido transcrevo trecho da ementa do RHC 93.174/SE, Rel. Min. Carlos Britto: Este Supremo Tribunal Federal tem entendido que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (... ()

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