DOC. 210.7051.0394.3338

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 4 tijolos de crack, com o peso de 1.908 g. Pedido de reexame da dosimetria. Alegação de excesso na elevação da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - Não houve ausência de fundamentos, e também não se mostra desarrazoado o aumento na fração de 1/3, até porque não existe uma obrigatoriedade de se elevar a pena sempre na fração de 1/6. Pode acontecer que, em razão de uma circunstância judicial, o julgador queira aplicar um pouco mais de rigor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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