Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 11º
- Astreintes
- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0005029-52.2024.8.16.0104 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0003669-30.2013.8.17.1110 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. PORTARIA GM/MS 888/2021. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. CONCESSÃO DO SERVIÇO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. CONDENAÇÃO FRACIONADA POR COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA COM ESCLARECIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5703210-96.2026.8.09.0000 - Itapirapuã - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 22/10/2026 - DJ 03/11/2026
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0800970-89.2025.8.14.0077 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0001629-14.2012.8.14.0037 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
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