DOC. 210.4702.3005.3200

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Transportadora. Excesso de peso. Falta de interesse de agir. Dispositivos legais indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comando normativo inapto de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não insistir no mérito.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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