Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 615.9292.3237.7365

151 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CONTAS. PREVALÊNCIA DO VALOR HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o excesso de execução e a alegação de inexequibilidade do título e necessidade de liquidação por arbitramento. 2. O exige que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que foi cumprido no caso concreto. 3. A liquidação por arbitramento é desnecessária, pois o título executivo judicial decorre de obrigação pecuniária... ()

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Doc. 165.6805.8002.1600

152 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício. Medidas cautelares diversas da prisão.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar,... ()

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Doc. 922.5522.5082.7246

153 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO COMPROVADO.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO HAVERIA EXCESSO POIS A FINANCEIRA EXECUTADA ENTRANHOU CÁLCULO APLICANDO AS TAXAS DE JUROS ERRADAS ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARCELA VINCENDA. NO ENTANTO, CONFORME REFERIDO PELO JUÍZO «A QUO» NA DECISÃO GUERREADA, A ALEGAÇÃO DE ERRO SEM APONTAR O EQUÍVOCO DEMONSTRA INEXISTIR INADEQUAÇÃO NOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELA IMPUGNANTE, ENSEJANDO A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO NA PEÇA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ALÉM DE... ()

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Doc. 165.6805.8002.5400

154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação de culpa. Ocorrência. Habeas corpus conhecido e prisão relaxada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser... ()

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Doc. 945.7197.6425.6817

155 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado para reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título judicial. O agravante sustenta erro material nos cálculos e excesso de execução, defendendo que tais matérias são de ordem pública e poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo, independentemente de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 871.1439.8795.9704

156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E, SÓ EXCEPCIONALMENTE, PARA A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÕES EXTINTIVAS DO CRÉDITO, TAIS COMO A PRESCRIÇÃO E OUTRAS EXCEÇÕES MATERIAIS, NOS CASOS EM QUE O EXECUTADO NÃO TEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, PORTANTO, NÃO PODERÁ EMBARGAR. NO QUE PERTINE ÀS MATÉRIAS ABORDADAS PELO AGRAVANTE, DESCABIDA A ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT... ()

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Doc. 844.5102.5064.8236

157 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PARTE EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADO. DECOTE NECESSÁRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. «A

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021) 2. Uma vez que a alegação de... ()

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Doc. 649.6610.9639.9043

158 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 496.8856.9645.8674

159 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Leonardo surpreendido, em uma festa de rodeio, em poder de 5 porções de cocaína, com peso líquido total de 2g, e 4 cigarros de maconha, com peso líquido total de 2g. Alegação de condenação a texto expresso de lei somente no tocante à dosimetria da pena, diante da não aplicação do redutor. Inocorrência. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Ausência de erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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Doc. 150.4705.2006.1000

160 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

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Doc. 770.6862.2210.6463

161 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alegou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o cheque que originou a ação monitória foi emitido em 23/11/1995, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em 24/02/2003. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento de excesso de execução, defendendo que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação. A exceção foi rejeitada por ausência dos ... ()

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Doc. 444.1749.2013.1275

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que considerou irregulares os cálculos apresentados pelo exequente e constatou excesso de execução. Insurgência. Constatado evidente equívoco nos cálculos apresentados. Cálculo que deve ter como parâmetro a conta de atualização elaborada pela Contadoria Judicial e posteriormente homologada pelo Juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 155.5381.7003.7800

163 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Hipótese em que não há ilegalidade a ser reconhecida. A ação penal tramita de forma regular, tendo sido adiadas algumas audiências diante da não localização de testemunhas da acusação e da defesa. A prisão do ... ()

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Doc. 210.7091.0763.1928

164 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Excesso. Acolhimento. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhid... ()

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Doc. 707.1966.3872.3326

165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO RECORRENTE NOS IDOS DE 2021. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR ESTE COLEGIADO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006186-34.2023.8.19.0000. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JUÍZO SOBRE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUANDO CHAMADO A SUPRIR TAL OMISSÃO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FORMA ADEQUADA. EXECUTADO QUE, CITADO VALIDAMENTE EM JANEIRO/2020, OPÔS EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE EM MARÇO/2021. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 320.8108.0954.2584

166 - TJSP. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 797.0486.9541.8214

167 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

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Doc. 741.0929.2839.6297

168 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

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Doc. 640.6273.4134.2360

169 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração.

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Doc. 834.0840.9547.6391

170 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Inocorrência. Inexistência de outros valores a compensar. Cálculos elaborados por perito de confiança do MM. Juízo «a quo», refutando os excessos apontados pelo devedor. Recurso não provido.

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Doc. 379.7189.1487.6597

171 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO EXEQUENTE.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução por cobrança em duplicidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, e por cálculo incorreto de correção monetária sobre indenização de danos morais, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do excesso de execução reconhecido. Irresignação do exequente. Incorreção de cálculos feitos. Título executivo inicialmente fixado por sentença que ... ()

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Doc. 143.1196.6476.8450

172 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do perito judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito suficiente pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. Recurso provid

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Doc. 333.7127.9774.6177

173 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito suficiente pelo banco - Cálculos da Contadoria Judicial homologados. Recurso provido em parte

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Doc. 799.5780.2205.0632

174 - TJSP. Exceção de pré-executividade - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Alegação de excesso de execução em exceção de pré-executividade que é cabível quando amparada em prova pré-constituída ou em direito evidente, visto que não comporta dilação probatória - Precedente do STJ - Argumentos que embasam o suposto excesso de execução que são genéricos, não havendo prova pré-constituída das alegações da agravante - Agravante que, nas razões recursais, limitou-se a afirmar que «requereu a produção de perícia contábil, a fim de demonstrar a inconsistência dos cálculos apresentados pelo exequente», sem especificar em que consistiam essas inconsistências - Agravo desprovido

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Doc. 210.5050.7202.9692

175 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Excesso. Acolhimento. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas que envolvem a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido den... ()

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Doc. 391.9346.0378.7256

176 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos da Perita Judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a menor pelo banco - Falta de impugnação específica do banco aos cálculos dos exequentes - Cálculos da Perita Judicial homologados, determinando-se o pagamento do valor remanescente pelo agravante - Recurso improvido

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Doc. 987.3584.5052.8000

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor e determinou o seguimento do incidente de cumprimento de sentença. O agravante alega excesso de execução. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem deve conhecer da impugnação apresentada pelo devedor, que excesso de cobrança. III. Razões de decidir4. O juízo não deliberou sobre a impugnação, entendendo que o moment... ()

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Doc. 851.2575.5449.0090

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CEJUR/DPERJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO CEJUR EM HORÁRIOS SOBRE O EXCESSO.

Sentença que julgou procedente o pedido e, como corolário, condenou o Município a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Execução dos honorários sucumbenciais promovida pela DPERJ em que se verificou excesso executivo. Condenação do CEJUR/DPERJ em honorários sobre o excesso, fixado por apreciação equitativa em R$ 100,00. Embargos de Declaração apresentados pela exequente para afastar sua... ()

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Doc. 176.8314.6002.7300

179 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Configurado. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para defin... ()

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Doc. 696.9487.1086.5583

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Agravo desprovido

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Doc. 780.9959.8848.7788

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Agravo desprovido

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Doc. 532.5176.9584.3153

182 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 100.7638.5150.3195

183 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA -

Presentes os requisitos previstos no , ficando esvaziada a alegação de fundamentação inidônea da r. decisão combatida - Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora diante das peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGAD

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Doc. 901.6265.8470.6450

184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Urânio Distribuidora e Comercio Atacadista de Produtos Ltda. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de execução nos honorários advocatícios e (ii) a legalidade da inclusão da taxa judiciária no valor exequendo. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 810.9726.7109.6881

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO EXECUÇÃO -

Insurgência da executada contra a r. decisão que rejeitou parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar alegação de excesso de execução na apuração do débito principal - Cabimento - Partes que debatem a base de cálculo para apuração total do débito atualizado - Efetivamente não houve consolidação do valor total apurado pelos cálculos apresentados na fase de conhecimento - Débito judicial reconhecido pelo título executivo judicial corresponde aos valores individuais... ()

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Doc. 659.2443.1039.3011

186 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares, no interior de imóvel, na posse de 327 porções de maconha, com peso líquido total de 565,5g, 203 porções de cocaína, com peso líquido total de 155,4g, e 133 porções de «crack», com peso líquido total de 82,6g, além de um cartucho de munição calibre .38 e 3 cartuchos de munições calibre .12, de uso permitido, e 30 cartuchos de munições calibre 9mm e uma munição calibre .45, de uso restrito. Alegação defensiva de condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Condenação mantida. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo e proporcional às especificidades do caso concreto. Não há como apontar julgamento contrário a texto expresso de lei, porquanto a mensuração do aumento da pena-base não se encontra prevista em lei, sendo inviável reconhecer a exasperação utilizada na origem como erro judiciário, consubstanciando, em verdade, posicionamento jurídico válido, ainda que possa ser minoritário. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 992.6600.8495.4172

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES FIXADAS EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA RÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO LEVANTADO. ACOLHIMENTO. INSATISFAÇÃO MANIFESTADO PELO EXEQUENTE. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso de agravo não merecem prosperar, haja vista que a conclusão exteriorizada, pelo douto Juízo de origem, está em consonância com as normas incidentes e com o entendimento pacificado no âmbito do STJ. 2. No ponto, ressalta-se que, além do acertado recebimento da peça de impugnação, ofertada pela empresa executada/agravada, como exceção de pré-executividade, dada a postulação expressa nesse sentido, o citado me... ()

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Doc. 656.8205.5271.6284

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou já decidida a questão do excesso de penhora em agravo anterior, por isso, não iria se manifestar novamente sobre a questão. Alegação da agravante que o excesso de penhora não foi analisado, tendo em vista que o anterior agravo apenas discutiu sua ilegitimidade para pedir a impenhorabilidade dos bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de penhora foi efe... ()

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Doc. 178.5108.9761.1734

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Desnecessidade de remessa dos autos à perícia judicial. Agravo desprovido

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Doc. 954.6992.1061.0415

190 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ocorrência - Erro de cálculo, em que pese não seja matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo - conferência pelo contador judicial de segunda instância de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Excesso verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência - Devedor que exerceu o direito do contraditório - Não houve alegação de questões preclusas. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7351.2900

191 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução que já se arrasta por mais de dois anos. Defesa que não colaborou para o atraso. Justificativa do magistrado calcada no excesso de trabalho. Atraso no cumprimento de precatórias. Motivo insubsistente para a manutenção da constrição. HC deferido. CPC/1973, art. 157, § 2º, I e II.

«A lei processual estabeleceu prazo para que seja formada a culpa daquele que se encontra sob custódia, como é o caso do paciente. Em casos excepcionais, a demora pode encontrar justificativa razoável. Entretanto, «in casu», o paciente se encontra preso há mais de dois anos (desde 04/09/00), sem que se tenha encerrada a instrução criminal. As justificativas para o atraso excessivo, delineadas pelo magistrado de primeiro grau, foram a demora no cumprimento de precatórias, bem como o exc... ()

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Doc. 775.8663.1521.2329

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Não apresentada planilha demonstrativa do cálculo pelo executado. Insurgência. Manutenção. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC, art. 525, § 4º, inclusive para viabilizar o contraditório efetivo a respeito do alegado excesso de execução e o cotejo pelo contador judicial com o valor indicado pela exequente. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 457.0477.8089.4034

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam n... ()

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Doc. 157.8713.6277.2946

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVITALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL - DOMÍNIO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - EXCESSO NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 166.5184.9002.6900

195 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não apreciada pelo eg. Tribunal de orig... ()

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Doc. 803.2131.1450.0503

196 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Advogados impetram habeas corpus em favor de Carlos Eduardo Virtuoso, preso por exploração de jogo de azar, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa. Alegam constrangimento ilegal por excesso de prazo e pedem suspensão do processo até julgamento do Tema 924 pelo STF. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de prazo na formação da culpa e se é necessária a suspensão do processo até o julgamento ... ()

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Doc. 504.0773.0744.7514

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DA SEDE DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PENHORA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Considerando que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para pagamento do crédito tributário executado, tampouco evidencia intenção de quit... ()

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Doc. 676.9867.3554.4852

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios e multa - Realização, por parte do apelado, de depósito tempestivo de certa quantia para a qual foi intimado - Descabida fixação de honorária ou multa em desfavor do agravado - Aplicação da jurisprudência do STJ a respeito ... ()

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Doc. 694.1265.4634.1857

199 - TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Expurgos inflacionários - Ação civil pública - Cálculos do contador judicial em segunda instância conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda - Constatação de que houve depósito a maior pelo banco - Anuência dos litigantes ao laudo pericial - Cálculos da contadoria judicial homologados, determinando-se a restituição do valor a maior ao agravante. Homologam-se os cálculos de segunda instância e dão provimento ao recurso

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Doc. 878.6388.8453.6015

200 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXEQUENTE.

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS

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