Carregando...
Carregando...
Lei 7.347, de 24/07/1985

Art. 3º


  • Objeto
Art. 3º

- A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008433-02.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO ECOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO .
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006919-93.2023.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RIBEIRÃO BANDEIRANTES DO SUL. EROSÕES, VOÇOROCAS, ASSOREAMENTO DE NASCENTE E DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GALERIAS PLUVIAIS E DISSIPADORES SUBDIMENSIONADOS OU COLAPSADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. ROBUSTO ACERVO TÉCNICO, INCLUSIVE PRODUZIDO PELOS PRÓPRIOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. TEMA 698 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. PRAZOS RAZOÁVEIS. ASTREINTES CABÍVEIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.APELO MUNICIPAL DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. LESÃO GRAVE, DURADOURA E INTOLERÁVEL AO MACROBEM AMBIENTAL. CONSTATAÇÃO OBJETIVA E IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO MATERIAL QUE NÃO AFASTA O DANO EXTRAPATRIMONIAL DIFUSO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001249-92.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 23/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INTEGRAL ENTRE AS DEMANDAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROVA PERICIAL COMUM. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO. ART. 313, V, «A», E § 4º, DO CPC. LIMITE DE UM ANO. CDC, art. 104. AUTONOMIA DA PRETENSÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPEDE O SOBRESTAMENTO POR PREJUDICIALIDADE. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 6001044-15.2026.4.06.3822 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR AMBIENTAL. INCIDENTES EM ESTRUTURAS MINERÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E DE OMISSÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA ADMINISTRATIVA DETERMINADA. PEDIDOS DE AUDITORIA, MONITORAMENTO, OBRIGAÇÕES DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0003842-43.2012.4.01.3802 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA. UHE ÁGUA VERMELHA. FAZENDA PLANALTO. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI 12.651/2012, art. 62. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA INICIADA EM 2002 E PREEXISTENTE A 22/07/2008. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ QUANTO AO ALCANCE TEMPORAL DO DISPOSITIVO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO. NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO NORMAL E COTA MÁXIMA MAXIMORUM COINCIDENTES EM 383,30 METROS. INEXISTÊNCIA DE SUPERFÍCIE TERRITORIAL INTERMEDIÁRIA ENTRE AS CURVAS ALTIMÉTRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE DIFERENÇA ALTIMÉTRICA EM LARGURA HORIZONTAL DA APP. DANOS INTERINOS. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. RESTITUIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. PRESSUPOSTO MATERIAL DO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DO MPF PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0002640-47.2016.4.01.3816 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. GRANITO ORNAMENTAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO MINERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO VALOR INTEGRAL DE MERCADO DO BEM USURPADO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. DANOS AMBIENTAIS RESIDUAIS E MORAIS COLETIVOS. RECURSOS PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000136-46.2023.4.04.7213 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DANOS INTERCORRENTES. DANO MORAL COLETIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5032286-56.2022.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 15/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ESTAÇÃO ECOLÓGICA. DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000798-51.2016.4.04.7214 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PROPTER REM. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5002389-98.2023.4.04.7215 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE PALMITO JUÇARA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS INTERCORRENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.