CPM - Código Penal Militar
Art. 196º
- Descumprimento de missão
- Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º - Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um terço.
§ 2º - Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade.
§ 3º - Se a abstenção é culposa:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Decisões Relacionadas
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Direito processual penal militar. Agravo regimental. Descumprimento de missão. Suficiência probatória. Impossibilidade de reexame fático (súmula 7/stj). Deficiência de fundamentação recursal (súmula 284/stf). Atenuante do art. 72, II, do cpm afastada. Agravo regimental improvido.
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5005855-10.2024.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Luiz Neri Oliveira de Souza - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
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Recurso Exclusivo
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