TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela concessionária a título de compensação pela energia elétrica gerada pelo contribuinte e injetada na rede, gerando crédito para uso em ciclos de faturamento subsequentes - Sentença de denegação da segurança - Recurso voluntário interposto pelo impetrante - Alegação de nulidade da sentença acolhida - Julgado que tratou da demanda como se o pleito do impetrante se referisse apenas ao pedido subsidiário de obstar a cobrança do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) - Incongruência com os termos do pedido e da causa de pedir - De outra parte, demanda apta para pronto julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Segurança que deve ser concedida - Ausência de fato gerador do tributo, tendo em vista não se tratar de operação comercial - Impossibilidade de tributação na operação de compensação - Cabimento da exação somente daquilo que exceder o que foi inicialmente transferido pelo contribuinte gerador - Impossibilidade de restituição de valores cobrados nos 5 anos anteriores à impetração - Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança - Precedentes desta Corte - R. sentença anulada - Segurança concedida
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