Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 8

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO INADEQUADA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE ADESÃO. REQUISITOS Da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA 3ª RÉ (MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A.) E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 23.10.2017, ENTRE O 2º RÉU (HANKOE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES), NA QUALIDADE DE VENDEDOR, E A 1ª RÉ (GN DA BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), NA QUALIDADE DE COMPRADORA, DETERMINANDO-SE, POR CONSEGUINTE, O RETORNO DO 2º RÉU AO STATUS DE ACIONISTA DA 3ª RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DE HAVER CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ACORDO DE ACIONISTAS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, SUA REFORMA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ACORDO DE ACIONISTAS PREVENDO QUE «TODO E QUALQUER LITÍGIO E/OU CONTROVÉRSIA ORIUNDO DE E/OU RELATIVO A ESTE ACORDO, DENTRE OUTROS, AQUELES QUE ENVOLVAM SUA EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, VIOLAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, TÉRMINO, RESCISÃO E/OU SEUS CONSECTÁRIOS («DISPUTA»), DEVERÁ SER RESOLVIDO NA FORMA PREVISTA NESTA CLÁUSULA". CONQUANTO A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM SEJA UMA FACULDADE DAS PARTES, COMO REGRA, A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL OU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA IMPLICA A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL, IMPONDO AO ÁRBITRO O PODER-DEVER DE DECIDIR AS QUESTÕES DECORRENTES DO CONTRATO E, INCLUSIVE, AS QUESTÕES ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.307/96, art. 8º, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A. BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUTOR QUE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1,00 (UM REAL). VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO DIRETO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Mais detalhes

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TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. CONSENTIMENTO EXPRESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA AFERIÇÃO DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA «KOMPETENZ-KOMPETENZ". SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da ação. Recurso da exequente. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada visando o recebimento de R$ 17.416.132,66. O juízo de primeiro grau suspendeu o processo com base na cláusula arbitral do contrato e na prejudicialidade externa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução pode ser suspensa antes da instauração do procedimento arbitral e sem a garantia do juízo. III. Razões de Decidir3. A existência de cláusula arbitral não impede a execução de título executivo extrajudicial. As questões quanto à existência de crédito e relativas ao contrato somente poderão ser analisadas no procedimento arbitral.4. A jurisprudência do C. STJ permite a execução de contratos com cláusula arbitral no Poder Judiciário, pois o juízo arbitral não possui poderes coercitivos. 5. Inexistência de prejudicialidade externa, vez que a agravada não requereu a instauração do procedimento arbitral. Embargos à execução recebidos sem o efeito suspensivo, diante da ausência de garantia do juízo. 6. A suspensão da execução é inviável. Ausentes as hipótese elencadas no art. 921, I e II do CPC. 7. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução de contrato com cláusula arbitral é possível no juízo estatal. 2. A suspensão da execução requer a instauração do procedimento arbitral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, I; Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 2108092/SP/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 16/04/2024. AgInt no AREsp. 1.914.196/DF/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 04/04/2022 Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Cláusula compromissória. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Locação de imóvel residencial - Pretensão de reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória e de extinção de ação de despejo ajuizada em Tribunal Arbitral - Impossibilidade - Instaurado o procedimento arbitral, compete ao Tribunal Arbitral avaliar se a convenção de arbitragem é nula e se tem competência para o a solução do litígio que lhe foi submetido a apreciação, conforme determina a regra do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único - Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz - Tendo havido o início do procedimento arbitral e lá sendo discutida a matéria atinente ao inadimplemento e suas consequências, é impertinente declarar a nulidade da cláusula compromissória ou deliberar sobre a inexistência de descumprimento contratual, uma vez que, antes, tais controvérsias devem ser apreciadas pelo próprio Juízo arbitral - Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VII), prejudicado o recurso.  Mais detalhes