Lei 9.307, de 23/09/1996
Art. 8º
Art. 8º
- A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único - Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.960.574 - MA - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação anulatória. Princípio competência-competência. lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Negativa prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.091.870 - PA - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito privado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Efeito translativo do agravo de instrumento. Convenção de arbitragem. Súmulas 5 e 7 do stj. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0115719-22.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS EMPRESARIAIS. COMPRA E VENDA DE QUOTAS, CONTRATO DE INVESTIMENTO E ACORDO DE QUOTISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXECUÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS SUBSTANCIAIS RELATIVAS À SIMULAÇÃO DOS NEGÓCIOS, AGIOTAGEM E ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, DEVEM FICAR RESTRITOS ÀS MATÉRIAS PROCESSUAIS E À VERIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS CAPÍTULOS SUJEITOS À ARBITRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESTINADA À APURAÇÃO DE QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO ARBITRAL. RECURSO ADESIVO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS JÁ TERIAM SIDO CONSIDERADOS NA PLANILHA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS COMPROVANTES E OS ABATIMENTOS LANÇADOS. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO AUTORIZA DUPLA DEDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5284532-95.2025.8.09.0174 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM CONTESTAÇÃO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SÚMULA 45/TJGO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, VII. SENTENÇA CONFIRMADA.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5761406-37.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Gerson Santana Cintra - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0024647-33.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff - J. em 21/10/2026 - DJ 06/11/2026
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5990477-66.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.161.191 - RJ - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
Recurso de light: processual civil e arbitragem. Embargos de declaração em recurso especial. Produção antecipada de provas. Alegada omissão quanto ao princípio kompetenz-kompetenz (lei 9.307/1996, art. 8º). Não ocorrência. Prova antecipada sem urgência vinculada a instrumento sem cláusula compromissória e a parte não signatária. Competência estatal mantida. Alegada contradição entre finalidade de esclarecer coligação contratual e delimitação ao memorando de entendimentos (mou). Não ocorrência. Erro material/erro de fato na distinção do REsp 2.023.615/SP. Não configuração. Efeitos infringentes. Inadequação. Embargos rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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