TJSP. *Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização moral - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados à consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Recurso negado. Repetição de indébito - Contrato de empréstimo consignado nulo com descontos a partir de julho/2021- Restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021 - Por outro lado, consectário lógico-jurídico da declaração judicial de nulidade do contrato e para que não se configure enriquecimento sem causa por parte da autora, determina-se, de ofício, a devolução dos valores incontroversamente depositados na conta bancária da autora, admitida a compensação - Recurso negado, com observação. Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, com base em contrato fraudado - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor dos danos morais fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Recurso negado. Recurso negado, com determinação.*
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito